Execução de Título Extrajudicial 0013469-38.2018.8.11.0055 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0013469-38.2018.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autos n. 0013469-38.2018.8.11.0055 Vistos. Inicialmente, quanto ao pedido de penhora de 30% do valor mensal recebido pela parte executada a título de benefício previdenciário (Id. 106599098), não se vê respaldo legal para tanto. No ponto, o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento de que é possível a penhora de verba de proventos de aposentadoria/salário quando as particularidades do caso concreto permitirem deduzir que, mesmo com a constrição, não há afronta à dignidade ou à subsistência do devedor. A propósito: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE SALÁRIO. EXCEPCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA NÃO COMPROVADA. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a regra geral da impenhorabilidade das verbas de natureza remuneratória, inclusive pensões, pecúlios e montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal, somente poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, e § 2°, do CPC/2015, para possibilitar: I) o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvando-se eventuais particularidades do caso concreto. Em ambas as situações acima citadas, deverá ainda ser preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 2. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento”. (AgInt no REsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/9/2021, DJe de 15/10/2021.) Dessa forma, para que fosse possível a penhora de 30% dos proventos de aposentadoria mensais da parte executada, seria necessária a comprovação de que constrição não afrontaria à sua dignidade ou subsistência, o que passou ao largo a parte exequente. Nesse cenário, considerando os documentos apresentados pelo INSS (Id. 106483155), verifica-se que a parte executada recebe a quantia de um salário mínimo a título de benefício previdenciário, de modo que é evidente que a penhora de 30% do valor afronta a dignidade e subsistência do devedor. Nesse sentido: “BEM MÓVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM AÇÃO DE DEPÓSITO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Determinação de retenção do valor equivalente a trinta por cento (30%) do total encontrado em conta corrente, decorrente de aposentadoria do executado-agravante, com autorização de expedição de ofício a ser protocolado no INSS para que seja descontado referido percentual, diretamente do benefício previdenciário do devedor, mensalmente. Jurisprudência que tem admitido a mitigação do § 2º do artigo 833 do Código de Processo Civil, observadas as peculiaridades de cada caso. Princípios colidentes do direito da credora em satisfazer seu crédito exequendo versus o direito do devedor em manter a sua dignidade e a de sua família. Aplicação da teoria da ponderação. Executado aposentado que recebe, mensalmente, valor pouco acima de 1 (um) salário-mínimo. Penhora de qualquer percentual sobre os vencimentos que penalizaria o devedor e o submeteria a condições severas de sobrevivência. Recurso provido”. (TJSP; Agravo de Instrumento 2094763-56.2023.8.26.0000; Relator (a): Dimas Rubens Fonseca; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Manuel - 1ª Vara; Data do Julgamento: 13/06/2023; Data de Registro: 13/06/2023) (negrito nosso) Diante do exposto, INDEFIRO o pleito de penhora mensal de 30% do benefício previdenciário recebido pela parte executada. Passo seguinte, considerando o requerido no Id. 106599098, nos termos do artigo 835, inciso I e § 1º, do CPC, é prioritária a penhora em dinheiro, ao passo que o artigo 854 do CPC disciplina como se fará essa penhora por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional. Aliás, visualiza-se a precedência antes mencionada também no bojo da Lei n. 6.830/80 (LEF), precisamente no artigo 11, inciso I. De tal sorte, considerando-se a anteposição legal da penhora de dinheiro, fora procedida a determinação de bloqueio de ativos em nome da parte executada. Por oportuno, considerando que se trata de penhora programada (“teimosinha”), devolvo os autos à Secretaria da Vara, devendo, após o decurso do prazo de 30 dias, prazo máximo para repetição pelo sistema “Sisbajud”, ser promovida a juntada da respectiva resposta. Caso seja frutífera ou parcialmente frutífera a aludida pesquisa, INTIME-SE a parte executada por meio do seu digno advogado ou, não o tendo, pessoalmente acerca do bloqueio, a partir do que terá início o prazo de 05 dias para comprovar que: (a) as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou (b) ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, na forma do artigo 854, § 3º, do CPC. Não apresentada manifestação da parte executada nos moldes do aludido artigo 854, § 3º, do CPC, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, conforme determina o artigo 854, § 5º, do CPC. Assim sendo, em havendo manifestação pela parte executada, INTIME-SE a parte exequente para exercer o contraditório no prazo de 05 dias, de acordo com os artigos 9º e 10 do CPC. Por fim, seja para enfrentar a irresignação da parte executada, seja para determinar à instituição financeira a transferência do montante indisponível, CONCLUSOS os autos. Por outro lado, caso seja infrutífera, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 dias, pugnar o que entender de direito. Sem prejuízo do determinado acima, quanto ao pleito de Id. 113166143, EXPEÇA-SE mandado de penhora, avaliação e depósito, em favor da parte executada, dos bens que guarnecem a sua residência, como requerido pela parte exequente, observando a impenhorabilidade descrita no art. 833, incisos II e III, do CPC. Após, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 dias, manifestar sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça, pugnando o que entender de direito para o prosseguimento do feito. ÀS PROVIDÊNCIAS. Tangará da Serra/MT, 22 de junho de 2023. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS Juiz de Direito

23/06/2023, 00:00

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Decorrido prazo de Belenus S.A. em 11/02/2026 23:59

Publicado Decisão em 21/01/2026.

Arquivado Provisoriamente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2026

Expedição de Outros documentos

Bens não localizados

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de Belenus S.A. em 15/12/2025 23:59

Publicado Decisão em 12/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(337)

Todos os documentos(22)