Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001326-21.2002.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001326-21.2002.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 0001326-21.2002.8.11.0041 CUMPRIMENTO DE DECISÃO EXEQUENTE: PEDROSA E ALMEIDA ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C LTDA - ME EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Vistos etc... 1 - Trata-se de cumprimento de sentença interposto por PEDROSA ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, visando o recebimento da verba honorária fixada na sentença, no percentual de 10%(dez por cento) do valor atualizado da causa. Em 20.12.2021, data do pedido de execução da sentença, o valor apresentado pelo credor era de R$ 54.900,25(cinquenta e quatro mil, novecentos reais e vinte e cinco centavos). O Estado de Mato Grosso apresentou impugnação(ID 103355916), alegando excesso de execução, oportunidade em que postula o prosseguimento do feito pelo valor de R$ 29.545,16(vinte e nove mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e dezesseis centavos). Juntou o cálculo. Manifestação do exequente ratificando o pedido inicial(ID 111544311). Vieram-me conclusos. É o breve relatório. Fundamento. Decido. A decisão que fixou honorários em favor do exequente assim dispõe, in verbis: “condeno o ente público ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, conforme estabelece o artigo 85, §3º, I, do Código de Processo Civil.” A controvérsia cinge-se ao termo inicial e índices de juros de mora a serem utilizados para atualização do débito. Assim sendo, determino a remessa do presente feito à contadoria judicial para elaboração do cálculo, observando-se os parâmetros a seguir: Atualização do valor da causa: 1) Correção monetária: desde a distribuição da ação(19.02.2002); 2) Juros moratórios: a partir da data da citação do executado ESTADO DE MATO GROSSO na fase de cumprimento de sentença, qual seja, 21.09.2022, conforme consta do expediente do PJe. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO DE TITULO JUDICIAL – RECURSO ESPECIAL – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS – JUROS MORATÓRIOS – TERMO INICIAL – CITAÇÃO DO EXECUTADO. 1 – A jurisprudência interativa do STJ firmou o entendimento de que nos processos executórios de honorários sucumbenciais fixados em sentença definitiva, o termo inicial dos juros moratórios é data da citação do executado no processo de execução, e não da prolação da sentença que fixou a condenação ao pagamento da verba honorária executada. 2 – Recurso especial provido. (STJ, REsp 1160735/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, 2ª Turma, julgado em 04.02.2010) - grifei Vejamos o julgado que ratifica os parâmetros utilizados por este juízo para a atualização do débito em questão, no que concerte ao termo inicial para o cômputo do montante: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS -CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - AJUIZAMENTO DA AÇÃO - JUROS DE MORA - INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRECEDENTES - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE. O entendimento já manifestado pela c. Corte Superior é no sentido de que o marco inicial para fins de correção monetária é a data do ajuizamento da ação, em se tratando de honorários de sucumbência arbitrados sobre o valor da causa. O termo inicial dos juros moratórios - que incidirão sobre referidos honorários - será a data em que o executado for intimado para pagá-los, na fase de cumprimento da sentença, assim como consignado pela decisão agravada.(TJ-MG - AI: 10000220751770001 MG, Relator: Armando Freire, Data de Julgamento: 23/08/2022, Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/08/2022) – grifos acrescidos. Índices a serem aplicados: Considerando que o ajuizamento da ação de conhecimento se deu em 19.02.2002, o valor da causa deverá ser atualizado nos parâmetros estabelecidos pelo STJ. Vejamos o julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. VERBAS DEVIDAS A SERVIDORES PÚBLICOS. ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA DO ART. 1º -F DA LEI 9.494/1997, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960.2009. SUPERVENIÊNCIA DE NOVO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ACLARATÓRIOS EM PARTE ACOLHIDOS. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao examinar a nova redação dada ao art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 pela Lei n. 11.960/2009, em setembro/2017, julgou o RE 870.947/SE, em sede de repercussão geral, assentando o tema 810. A par da orientação jurisprudencial, tem-se que a condenação imposta à Fazenda Pública relacionada a condenações referentes a servidores e empregados públicos, deve se sujeitar aos seguintes parâmetros de correção monetário e juros de mora: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. A respeito: REsp 1.495.144/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/2/2018, DJe 20/3/2018. 2. Assim, diante do precedente com eficácia vinculante, ajusta-se a decisão destes autos ao entendimento da Suprema Corte. 3. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.(5ª Turma, EDcl no Ag 1178704/RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2009/0068029-0, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, DJe 14/12/2020) grifei Destarte, em relação aos indexadores a serem utilizados para fins de juros de mora incide a remuneração oficial da caderneta de poupança e a correção monetária IPCA-E, até a data de 08.12.2021. Isto porque, com a publicação da Emenda Constitucional 113/2021, em 09.12.2021, a atualização do crédito(juros e correção monetária) deve ser feita pela TAXA SELIC, com incidência uma única vez até o efetivo pagamento, sobre o valor do principal atualizado, conforme disposto no art. 3º, in verbis: "Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente." Vejamos os julgados: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECATÓRIO. RPV. EFEITOS DA COISA JULGADA. RELATIVIZAÇÃO. INDEXADOR. IPCA-E. RECURSOS REPETITIVOS. TEMA Nº 905. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA Nº 1170. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021. APLICAÇÃO DA SELIC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A presente hipótese consiste em examinar qual deve ser o indexador da correção monetária do crédito a ser satisfeito por meio da expedição de precatório ou requisição de pequeno valor. 2. O tema n 1170 da repercussão geral reconhecida pelo Excelso Supremo Tribunal Federal diz o respeito apenas ao indexador aplicável ao cálculo dos juros de mora, mas não inclui o índice referente à correção monetária. No entanto, a questão ora em exame consiste apenas na definição do índice aplicável à correção monetária. Logo, não está abrangida pela aludida tese de repercussão geral. 2.1. O Excelso Supremo Tribunal Federal não determinou a suspensão do curso dos processos relacionados ao tema aludido. 3. A correção monetária tem por finalidade evitar a desvalorização da moeda, devendo ser empregado o índice que melhor traduza a perda de poder aquisitivo da moeda. No entanto, a TR não tem o condão de refletir de modo devido a inflação acumulada, pois é fixada a priori. 3.1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 870.947-SE, declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 e entendeu, na ocasião, que o IPCA-E consiste no índice que melhor reflete a flutuação dos preços no país. Logo, confere maior eficácia ao direito fundamental à propriedade privada (art. 5º, XXII, da Constituição Federal). 3.2. O Colendo Superior Tribunal de Justiça também já havia fixado tese similar (Tema n 905), por meio da sistemática dos recursos o repetitivos, na mesma linha estabelecida em repercussão geral. 4. No caso, a sentença fixou de modo expresso os indexadores a serem aplicados na composição do cálculo da correção monetária e dos juros de mora. Isso não obstante os efeitos produzidos pela coisa julgada devem ser afastados, nos termos do art. 535, inc. III, § 4º e § 7º, do CPC. Dito de outro modo, o IPCA-E deve ser aplicado como indexador da correção monetária em relação ao crédito a ser satisfeito em favor da ora recorrida por meio de precatório ou de requisição de pequeno valor. 4.1. Hipótese de relativização dos efeitos da coisa julgada. 5. Ademais, observa-se que a Emenda Constitucional nº 113/2021 estabelece nova diretriz em relação ao tema ao fixar a aplicação da SELIC como único indexador dos encargos acessórios dos débitos a serem solvidos pela Fazenda Pública. 5.1. Convém destacar que as regras previstas nos artigos 5º e 7º, ambos da EC nº 113/2021, preceituam que “as alterações relativas ao regime de pagamento dos precatórios aplicam-se a todos os requisitórios já expedidos”, bem como que a aludida EC “entra em vigor na data de sua publicação”. 5.2. Diante desse contexto os valores dos débitos a serem solvidos pelos entes públicos devem ser atualizados, a partir de 9 de dezembro de 2021, por meio da aplicação da SELIC. 6. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido.(TJDFT, 2ª Turma Cível, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0719339-63.2022.8.07.0000, Relator Desembargador ALVARO CIARLINI, julgado em 09.08.2022) – grifos acrescidos. "EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. MOTORISTA. HORAS EXTRAS. TRABALHO EM REGIME EXTRAORDINÁRIO. ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA. LIMITE MENSAL DE HORAS EXTRAS. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIALMENTE PROCEDENTE. CONSECTÁRIOS LEGAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE ALTERADA. Regularmente comprovado o trabalho em horas extras, mantém-se a sentença que julgou procedente o pedido e, corretamente, relegou à fase de liquidação de sentença a apuração do valor exato das horas devidas. Uma vez que o Órgão Especial não declarou a inconstitucionalidade do dispositivo que prevê a limitação de 50 horas-extras por mês, apurando-se em algum mês que o autor excedeu o limite, a quantia excedente não poderá ser paga. O Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do RE nº 870.947/RG, sem modulação de efeitos, e definiu que o IPCA-E é o índice adequado para a atualização de débitos judiciais da Fazenda Pública e deve ser aplicado a partir da entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009. E a partir de 09.12.2021, ambos os consectários devem ser pela taxa SELIC, nos termos do art. 3º da EC n. 113/2021."(TJMG - Apelação Cível 1.0145.15.003804-3/001, Relator (a): Des.(a) Roberto Apolinário de Castro (JD Convocado), 1a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/08/2022, publicação da sumula em 09/ 08/ 2022) – grifos acrescidos "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REMESSA NECESSÁRIA - - AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAS - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO - PRELIMINARES REJEITADAS - PROFESSORA ESTADUAL APOSENTADA - ALTERAÇÃO DA CARGA HORÁRIA DE 20HS PARA 30HS - PRINCÍPIO DA PARIDADE - PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE RECONHECEU O DIREITO - rediscussão das questões decididas - A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA EC N. 113, DE 08/12/2021, APLICA-SE APENAS A TAXA SELIC, TANTO PARA FINS DE JUROS MORATÓRIOS, QUANTO PARA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, A QUAL INCIDIRÁ UMA ÚNICA VEZ ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO - OMISSÃO RECONHECIDA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS PARCIALMENTE COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. O Mato Grosso Previdência - MTPREV é uma autarquia dotada de autonomia administrativa, financeira e patrimonial, a entidade não possui a mesma autonomia no tocante a sua atuação jurídica, estando totalmente vinculada ao Estado, conforme dispõe o artigo 51 da Lei Complementar nº 560/2014. O Estado de Mato Grosso possui atuação direta nos processos administrativos de aposentadoria, de modo que é parte legítima para responder em juízo. 2. Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação. 3. Deve ser observado o princípio da paridade, com fundamento na Emenda Constitucional Estadual n. 12, tendo em vista que a servidora se aposentou antes da Emenda Constitucional n. 41/2003, consoante previsto no art. 7º desta Emenda e no art. 40, § 8º, da Constituição da Republica, com a redação dada pela EC n. 20/1998 e revogada pela EC n. 41/2003. (TJMT, N.U 1006824-22.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 27/06/2022, Publicado no DJE 05/07/2022) – grifos acrescidos Assim, os valores devidos pela Fazenda Pública devem ser atualizados até 08 de dezembro de 2021 utilizando-se como índice de correção monetária o IPCA-e e como juros moratórios os incidentes nas aplicações da poupança e, a partir de 09 de dezembro de 2021 deverão ser corrigido pela Taxa SELIC que engloba a correção monetária e os juros moratórios, tomando como valor base o valor da causa(R$ 165.417,12), que deverá ser atualizado desde a data de ingresso do feito principal(19.02.2002), incidindo juros moratórios a partir da data da citação do executado no feito executivo, qual seja, 21.09.2022, até a data efetiva do cálculo. 2 – Após, dê-se vista às partes para manifestarem, no prazo de 10(dez) dias, sobre os cálculos. 3 – Vindo aos autos as manifestações ou decorrido o prazo in albis, o que deverá ser certificado, renove-se a conclusão. 4 - Intime-se e cumpra-se, com as providências necessárias. Cuiabá, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito

24/07/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

Processo Desarquivado

Ato ordinatório praticado

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Expedição de Ofício de Precatório

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/09/2024 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 27/08/2024.

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