Execução Fiscal 0011426-28.1997.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta
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Impostos
DIREITO TRIBUTÁRIO
Execução Fiscal
TJMT
1° Grau
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Data de Distribuição
01/09/1997
Valor da Causa
R$ 121.742,30
Órgão julgador
1ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Rondonópolis
Processos relacionados
2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo
Partes do Processo
L C BARCELOS - ME
CNPJ
36.***.***.0001-90
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Autor
ESTADO DE MATO GROSSO
Autor
GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO
Terceiro
ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
Terceiro
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Ver todas as partes (20)
Partes do Processo
(20)
L C BARCELOS - ME
CNPJ
36.***.***.0001-90
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Autor
ESTADO DE MATO GROSSO
Autor
GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
Movimentações
Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
12/01/2026, 02:03
Recebidos os autos
12/01/2026, 02:03
MINISTERIO PUBLICO
Terceiro
ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
Terceiro
ESTADO DO MATO GROSSO
Terceiro
SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA
Terceiro
AUDITOR FISCAL
Terceiro
COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA
Terceiro
MATO GROSSO
Terceiro
PGE MT
Terceiro
PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
PGE
Terceiro
ESTADO MATO GROSSO
Terceiro
ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
JULIANO SILVA MELO
Terceiro
CERAMICA CAPAO GRANDE LTDA
CNPJ
15.***.***.0001-22
Mostrar
Reu
Arquivado Definitivamente
12/11/2025, 16:56
Devolvidos os autos
12/11/2025, 15:24
Juntada de prevenção e retificação
12/11/2025, 15:24
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/10/2025 23:59
22/10/2025, 02:17
Juntada de Certidão
05/09/2025, 07:05
Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
05/09/2025, 07:05
Juntada de Petição de recurso de sentença
03/09/2025, 15:39
Expedição de Outros documentos
29/08/2025, 14:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025, 14:47
Extinto o processo por ausência das condições da ação
29/08/2025, 14:47
Conclusos para decisão
29/08/2025, 13:45
Juntada de Petição de petição
29/08/2025, 13:28
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/08/2025 23:59
25/08/2025, 17:20
Ver todas as movimentações (310)
Todas as movimentações
(310)
Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
12/01/2026, 02:03
Recebidos os autos
12/01/2026, 02:03
Arquivado Definitivamente
12/11/2025, 16:56
Devolvidos os autos
12/11/2025, 15:24
Juntada de prevenção e retificação
12/11/2025, 15:24
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/10/2025 23:59
22/10/2025, 02:17
Juntada de Certidão
05/09/2025, 07:05
Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
05/09/2025, 07:05
Juntada de Petição de recurso de sentença
03/09/2025, 15:39
Expedição de Outros documentos
29/08/2025, 14:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025, 14:47
Extinto o processo por ausência das condições da ação
29/08/2025, 14:47
Conclusos para decisão
29/08/2025, 13:45
Juntada de Petição de petição
29/08/2025, 13:28
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/08/2025 23:59
25/08/2025, 17:20
Proferido despacho de mero expediente
18/08/2025, 18:57
Expedição de Outros documentos
18/08/2025, 18:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025, 18:57
Conclusos para decisão
18/08/2025, 18:17
Juntada de Petição de petição
18/08/2025, 14:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2025, 19:00
Expedição de Outros documentos
14/08/2025, 19:00
Proferido despacho de mero expediente
14/08/2025, 19:00
Conclusos para decisão
14/08/2025, 17:14
Ato ordinatório praticado
14/08/2025, 17:06
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/08/2025 23:59
14/08/2025, 16:23
Arquivado Definitivamente
04/08/2025, 16:55
Expedição de Outros documentos
04/08/2025, 16:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2025, 16:54
Processo Desarquivado
04/08/2025, 16:53
Arquivado Provisoriamente
23/07/2025, 17:27
Arquivado Definitivamente
23/07/2025, 17:27
Processo Desarquivado
23/07/2025, 17:25
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/09/2024 23:59
24/09/2024, 02:06
Juntada de Petição de petição
26/08/2024, 12:05
Juntada de Petição de petição
21/08/2024, 14:33
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/08/2024 23:59
17/08/2024, 02:06
Arquivado Provisoriamente
06/08/2024, 14:18
Expedição de Outros documentos
06/08/2024, 14:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2024, 14:17
Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação
06/08/2024, 13:04
Conclusos para decisão
05/08/2024, 13:53
Juntada de Petição de petição
25/07/2024, 16:58
Expedição de Outros documentos
22/07/2024, 19:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2024, 19:12
Juntada de preparo recursal / custas isentos
22/07/2024, 16:39
Juntada de certidão
22/07/2024, 16:39
Juntada de decisão
22/07/2024, 16:39
Juntada de intimação
22/07/2024, 16:39
Juntada de intimação
22/07/2024, 16:39
Juntada de intimação
22/07/2024, 16:39
Juntada de intimação
22/07/2024, 16:39
Juntada de intimação
22/07/2024, 16:39
Juntada de certidão do trânsito em julgado
22/07/2024, 16:39
Processo Reativado
22/07/2024, 16:39
Devolvidos os autos
22/07/2024, 16:39
Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
10/06/2024, 15:08
Juntada de Petição de recurso de sentença
10/06/2024, 13:14
Arquivado Definitivamente
28/05/2024, 16:48
Expedição de Outros documentos
23/05/2024, 12:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2024, 12:48
Extinto o processo por ausência das condições da ação
22/05/2024, 18:51
Conclusos para decisão
21/05/2024, 14:52
Juntada de Petição de petição
20/05/2024, 16:13
Expedição de Outros documentos
25/04/2024, 09:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2024, 09:16
Proferido despacho de mero expediente
25/04/2024, 09:16
Conclusos para decisão
24/04/2024, 16:53
Ato ordinatório praticado
24/04/2024, 16:52
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/04/2024 23:59
24/04/2024, 01:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2024, 15:12
Expedição de Outros documentos
26/03/2024, 15:12
Juntada de preparo recursal / custas isentos
26/03/2024, 14:06
Juntada de decisão
26/03/2024, 14:06
Juntada de intimação
26/03/2024, 14:06
Juntada de intimação
26/03/2024, 14:06
Juntada de agravo interno
26/03/2024, 14:06
Juntada de intimação
26/03/2024, 14:06
Juntada de intimação
26/03/2024, 14:06
Juntada de intimação
26/03/2024, 14:06
Juntada de intimação
26/03/2024, 14:06
Juntada de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
26/03/2024, 14:06
Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)
26/03/2024, 14:06
Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
26/03/2024, 14:06
Juntada de correspondência devolvida
26/03/2024, 14:06
Juntada de entregue (ecarta)
26/03/2024, 14:06
Juntada de intimação de pauta
26/03/2024, 14:06
Juntada de intimação de pauta
26/03/2024, 14:06
Juntada de certidão
26/03/2024, 14:06
Juntada de acórdão
26/03/2024, 14:06
Juntada de acórdão
26/03/2024, 14:06
Juntada de acórdão
26/03/2024, 14:06
Juntada de certidão do trânsito em julgado
26/03/2024, 14:06
Processo Reativado
26/03/2024, 14:06
Devolvidos os autos
26/03/2024, 14:06
Juntada de certidão
26/03/2024, 14:06
Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Forte nessas razões NEGO PROVIMENTO ao apelo, com fulcro na Súmula 568 do STJ, e art. 932, V, do CPC. Intime-se. Cumpra-se.
14/02/2023, 00:00
Remetidos os Autos por em grau de recurso para Instância Superior
03/02/2023, 17:56
Decisão Interlocutória de Mérito
03/02/2023, 11:32
Conclusos para despacho
02/02/2023, 12:19
Ato ordinatório praticado
02/02/2023, 12:18
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/02/2023 23:59.
02/02/2023, 01:13
Expedição de Outros documentos
12/12/2022, 13:36
Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
08/12/2022, 05:01
Ato ordinatório praticado
02/12/2022, 12:44
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/10/2022 23:59.
14/10/2022, 04:07
Juntada de Petição de recurso de sentença
13/10/2022, 16:03
Expedição de Outros documentos.
25/08/2022, 19:12
Embargos de Declaração Não-acolhidos
24/08/2022, 09:19
Conclusos para despacho
23/08/2022, 15:49
Ato ordinatório praticado
23/08/2022, 15:37
Decorrido prazo de CERAMICA CAPAO GRANDE LTDA em 22/08/2022 23:59.
23/08/2022, 15:25
Juntada de entregue (ecarta)
09/07/2022, 09:48
Juntada de correspondência devolvida
08/07/2022, 14:30
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/05/2022, 15:48
Proferido despacho de mero expediente
03/05/2022, 10:36
Conclusos para despacho
27/04/2022, 18:47
Ato ordinatório praticado
27/04/2022, 18:46
Juntada de Petição de embargos de declaração
27/04/2022, 18:20
Expedição de Outros documentos.
12/04/2022, 11:50
Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
12/04/2022, 11:50
Conclusos para despacho
06/04/2022, 13:37
Ato ordinatório praticado
06/04/2022, 13:13
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/04/2022 23:59.
06/04/2022, 11:29
Expedição de Outros documentos.
24/03/2022, 18:39
Proferido despacho de mero expediente
10/03/2022, 16:13
Conclusos para despacho
07/03/2022, 14:20
Processo Desarquivado
07/03/2022, 14:15
Juntada de Petição de petição
30/04/2021, 15:22
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/04/2021 23:59.
17/04/2021, 10:15
Arquivado Provisoriamente
05/04/2021, 15:24
Bens não localizados
03/04/2021, 09:40
Juntada de Petição de petição
30/03/2021, 19:43
Conclusos para despacho
30/03/2021, 15:17
Ato ordinatório praticado
30/03/2021, 15:17
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/03/2021 23:59.
30/03/2021, 08:35
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/03/2021 23:59.
30/03/2021, 08:29
Expedição de Outros documentos.
19/03/2021, 18:59
Proferido despacho de mero expediente
19/03/2021, 11:00
Conclusos para despacho
15/03/2021, 17:33
Ato ordinatório praticado
15/03/2021, 17:33
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/03/2021 23:59.
11/03/2021, 06:19
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/03/2021 23:59.
11/03/2021, 06:19
Expedição de Outros documentos.
16/02/2021, 17:09
Proferido despacho de mero expediente
16/02/2021, 17:00
Ato ordinatório praticado
16/02/2021, 16:26
Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 19/11/2020.
19/11/2020, 16:43
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2020
19/11/2020, 16:43
Conclusos para despacho
19/11/2020, 14:15
Ato ordinatório praticado
19/11/2020, 14:14
Expedição de Outros documentos.
17/11/2020, 13:30
Recebido pelo Distribuidor
17/11/2020, 13:30
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
17/11/2020, 13:30
Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
24/08/2020, 01:29
Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))
09/06/2020, 01:04
Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
07/01/2020, 01:18
Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)
20/12/2019, 01:28
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
19/12/2019, 02:31
Entrega em carga/vista (Carga)
17/12/2019, 01:43
Entrega em carga/vista (Carga)
16/10/2019, 02:21
Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)
15/10/2019, 02:27
Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
15/05/2019, 02:36
Entrega em carga/vista (Carga)
15/05/2019, 01:59
Movimento Legado (Execucao Fiscal\Suspensao (Arquivamento Provisorio))
15/05/2019, 01:50
Entrega em carga/vista (Carga)
15/05/2019, 01:31
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
14/05/2019, 01:54
Movimento Legado (Execucao Fiscal\Suspensao (Arquivamento Provisorio))
18/10/2018, 01:41
Movimento Legado (Execucao Fiscal\Suspensao (Arquivamento Provisorio))
18/10/2018, 01:37
Entrega em carga/vista (Carga)
16/10/2018, 02:24
Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
15/10/2018, 01:32
Entrega em carga/vista (Carga)
10/10/2018, 02:00
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
10/10/2018, 01:29
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
09/10/2018, 01:14
Entrega em carga/vista (Carga)
03/10/2018, 02:40
Entrega em carga/vista (Vista)
12/09/2018, 01:46
Entrega em carga/vista (Vista)
12/09/2018, 01:44
Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)
06/09/2018, 02:26
Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
26/04/2018, 01:57
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
25/04/2018, 01:42
Entrega em carga/vista (Carga)
27/03/2018, 01:06
Entrega em carga/vista (Vista)
02/03/2018, 01:29
Entrega em carga/vista (Vista)
02/03/2018, 01:27
Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)
28/02/2018, 01:48
Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
07/02/2018, 01:59
Entrega em carga/vista (Carga)
05/02/2018, 01:25
Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
24/01/2018, 01:18
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
22/01/2018, 01:59
Entrega em carga/vista (Carga)
22/01/2018, 01:34
Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)
18/01/2018, 01:32
Entrega em carga/vista (Carga)
07/12/2017, 02:25
Entrega em carga/vista (Vista)
13/09/2017, 01:55
Entrega em carga/vista (Vista)
13/09/2017, 01:53
Entrega em carga/vista (Carga)
06/09/2017, 02:41
Entrega em carga/vista (Carga)
04/09/2017, 02:19
Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
04/09/2017, 01:53
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
01/09/2017, 01:35
Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)
31/08/2017, 02:02
Entrega em carga/vista (Carga)
31/08/2017, 01:12
Entrega em carga/vista (Vista)
04/07/2017, 02:21
Entrega em carga/vista (Vista)
04/07/2017, 02:19
Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
16/05/2017, 02:16
Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)
16/05/2017, 01:37
Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)
12/05/2017, 02:32
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
12/05/2017, 02:30
Juntada (Juntada de AR)
12/05/2017, 02:28
Entrega em carga/vista (Carga)
10/05/2017, 02:37
Entrega em carga/vista (Vista)
17/03/2017, 02:18
Entrega em carga/vista (Carga)
17/03/2017, 02:11
Entrega em carga/vista (Carga)
17/03/2017, 01:28
Entrega em carga/vista (Vista)
17/03/2017, 01:07
Entrega em carga/vista (Vista)
22/11/2016, 01:41
Entrega em carga/vista (Vista)
22/11/2016, 01:41
Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)
16/11/2016, 01:32
Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))
19/10/2016, 02:28
Movimento Legado (Enviar para o Correio)
13/10/2016, 02:18
Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)
04/10/2016, 01:16
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
22/06/2016, 01:21
Entrega em carga/vista (Carga)
28/04/2016, 01:56
Entrega em carga/vista (Vista)
02/02/2016, 01:42
Entrega em carga/vista (Vista)
02/02/2016, 01:21
Entrega em carga/vista (Carga)
27/01/2016, 01:30
Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)
25/01/2016, 02:40
Entrega em carga/vista (Carga)
25/01/2016, 02:15
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
25/01/2016, 01:38
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
11/01/2016, 02:09
Entrega em carga/vista (Carga)
01/12/2015, 01:36
Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)
17/11/2015, 02:36
Entrega em carga/vista (Carga)
16/11/2015, 02:36
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
16/11/2015, 02:27
Expedição de documento (Certidao de Desentranhamento )
13/11/2015, 02:20
Entrega em carga/vista (Carga)
08/09/2015, 02:43
Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
08/09/2015, 02:20
Entrega em carga/vista (Carga)
08/09/2015, 02:18
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
08/09/2015, 01:50
Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)
31/08/2015, 02:26
Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)
31/08/2015, 02:24
Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)
31/08/2015, 02:22
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
31/08/2015, 02:15
Entrega em carga/vista (Carga)
19/06/2015, 02:22
Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)
17/06/2015, 02:23
Entrega em carga/vista (Carga)
05/09/2014, 02:28
Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)
02/09/2014, 01:45
Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)
02/09/2014, 01:43
Entrega em carga/vista (Carga)
29/08/2014, 02:32
Entrega em carga/vista (Carga)
27/06/2014, 01:28
Entrega em carga/vista (Vista)
27/06/2014, 01:26
Movimento Legado (Enviar para o Correio)
26/05/2014, 01:29
Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)
21/05/2014, 02:41
Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)
19/06/2013, 02:22
Entrega em carga/vista (Carga)
20/05/2013, 02:15
Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
16/05/2013, 02:19
Entrega em carga/vista (Carga)
11/04/2013, 01:14
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
02/04/2013, 01:49
Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)
25/03/2013, 01:12
Entrega em carga/vista (Carga)
21/03/2013, 01:32
Entrega em carga/vista (Carga)
12/11/2012, 01:27
Entrega em carga/vista (Vista)
12/11/2012, 01:27
Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)
28/02/2011, 02:11
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
17/12/2010, 02:26
Movimento Legado (Vindos Diversos)
25/08/2010, 01:13
Entrega em carga/vista (Carga)
25/08/2010, 01:13
Entrega em carga/vista (Carga)
19/08/2010, 01:52
Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)
01/03/2010, 01:47
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
25/02/2010, 01:33
Entrega em carga/vista (Carga)
25/02/2010, 01:33
Entrega em carga/vista (Carga)
29/01/2010, 01:57
Entrega em carga/vista (Carga)
17/12/2009, 01:45
Entrega em carga/vista (Carga)
18/09/2009, 01:37
Entrega em carga/vista (Vista)
18/09/2009, 01:28
Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)
28/07/2009, 02:02
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
17/07/2009, 02:42
Movimento Legado (Vindos Diversos)
17/07/2009, 01:45
Entrega em carga/vista (Carga)
17/07/2009, 01:41
Despacho (Despacho)
17/07/2009, 01:19
Entrega em carga/vista (Carga)
26/09/2008, 02:26
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
26/09/2008, 02:21
Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)
25/09/2008, 02:37
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
24/09/2008, 02:07
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
25/08/2008, 02:05
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
22/08/2008, 02:38
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
22/08/2008, 02:14
Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
30/07/2008, 01:11
Entrega em carga/vista (Carga)
29/07/2008, 02:12
Movimento Legado (Andamento)
27/03/2006, 01:34
Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)
24/03/2006, 01:36
Juntada (Juntada de Laudo de Avaliacao)
24/03/2006, 01:31
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
22/03/2006, 01:30
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
22/03/2006, 01:30
Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
21/03/2006, 02:35
Expedição de documento (Certidao)
03/03/2006, 02:41
Movimento Legado (Andamento)
03/03/2006, 02:39
Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)
03/03/2006, 01:13
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
21/02/2006, 02:05
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
21/02/2006, 02:03
Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)
02/02/2006, 02:22
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
17/01/2006, 01:54
Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )
17/01/2006, 01:26
Movimento Legado (Andamento)
27/12/2005, 01:56
Expedição de documento (Mandado Expedido)
13/12/2005, 02:01
Expedição de documento (Edital Expedido)
13/12/2005, 02:01
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)
13/12/2005, 01:49
Despacho (Despacho)
28/11/2003, 01:18
Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)
31/10/2003, 01:25
Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))
30/10/2003, 01:24
Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))
28/07/2003, 01:22
Entrega em carga/vista (Carga)
28/07/2003, 01:20
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
18/10/2000, 01:12
Juntada (Juntada)
18/10/2000, 01:08
Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)
29/06/2000, 01:07
Distribuição (Distribuicao do Processo)
06/04/1999, 01:06
Documentos
Despacho
•
16/02/2021, 17:00
Despacho
•
19/03/2021, 11:00
Decisão
•
03/04/2021, 09:40
Despacho
•
10/03/2022, 16:13
Sentença
•
12/04/2022, 11:50
Despacho
•
03/05/2022, 10:36
Sentença
•
24/08/2022, 09:19
Recurso de sentença
•
13/10/2022, 16:03
Decisão
•
03/02/2023, 11:32
Decisão
•
10/02/2023, 21:02
Acórdão
•
27/02/2024, 14:31
Acórdão
•
27/02/2024, 14:38
Acórdão
•
27/02/2024, 14:38
Despacho
•
25/04/2024, 09:16
Despacho
•
25/04/2024, 09:16
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(27)
Despacho
•
16/02/2021, 17:00
Despacho
•
19/03/2021, 11:00
Decisão
•
03/04/2021, 09:40
Despacho
•
10/03/2022, 16:13
Sentença
•
12/04/2022, 11:50
Despacho
•
03/05/2022, 10:36
Sentença
•
24/08/2022, 09:19
Recurso de sentença
•
13/10/2022, 16:03
Decisão
•
03/02/2023, 11:32
Decisão
•
10/02/2023, 21:02
Acórdão
•
27/02/2024, 14:31
Acórdão
•
27/02/2024, 14:38
Acórdão
•
27/02/2024, 14:38
Despacho
•
25/04/2024, 09:16
Despacho
•
25/04/2024, 09:16
Sentença
•
22/05/2024, 18:51
Recurso de sentença
•
10/06/2024, 13:14
Decisão
•
28/06/2024, 16:53
Decisão
•
06/08/2024, 13:04
Despacho
•
14/08/2025, 19:00
Despacho
•
14/08/2025, 19:00
Despacho
•
18/08/2025, 18:57
Despacho
•
18/08/2025, 18:57
Sentença
•
29/08/2025, 14:47
Sentença
•
29/08/2025, 14:47
Recurso de sentença
•
03/09/2025, 15:37
Acórdão
•
25/09/2025, 11:45