Apelação / Remessa Necessária 0024763-47.2009.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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—

Responsabilidade FiscalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/02/2024

Valor da Causa

R$ 10.188.239,54

Órgão julgador

Gabinete 3 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cumprimento de sentença · 1ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá 1° Grau · TJMT · Cumprimento de sentença · Primeira Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete 3 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR DR YURI NADAF BORGES

Terceiro

PROCURADOR DR JENZ PROCHNOW JUNIOR

Terceiro

Advogados / Representantes

ADERZIO RAMIRES DE MESQUITA

OAB/MT 3013·CPF·Representa: Autor

CAIO BENEDITO FREITAS DE ALMEIDA

OAB/MT 24739·CPF·Representa: Réu

JOAQUIM LUIZ BERGER GOULART NETTO

OAB/MT 11269·CPF·Representa: Réu

THYAGO RIBEIRO DA ROCHA

OAB/MT 24296·CPF·Representa: Réu

ALEX JESUS AUGUSTO FILHO

OAB/SP 314946·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(66)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR DR YURI NADAF BORGES

Terceiro

PROCURADOR DR JENZ PROCHNOW JUNIOR

Terceiro

OLGA GENY DE ALMEIDA ALVES

Terceiro

PROCURADORA OLGA GENY DE ALMEIDA ALVES

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON/MT

Terceiro

SUB-PROCURADOR GERAL FISCAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGE - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

O ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADODE MATO GROSSO

Terceiro

SINVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SEFAZ-MT

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

PATRYCK DE ARAUJO AYALA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUIDOR-PROCON-MT

Terceiro

PROCON MT

Terceiro

PROCON-MT

Terceiro

REU

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

EDMILSON JOSE DOS SANTOS

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DO MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

03507415000306

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MP

Terceiro

MPMT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - RONDONOPOLIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE VARZEA GRANDE

Terceiro

CONSTRUTORA NASCIMENTO LTDA

CNPJ

Reu

MEDIAPE MEDIACAO, ARBITRAGEM E RECUPERACAO DE EMPRESAS E PERICIAS LTDA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

28/11/2024, 17:41

Baixa Definitiva

28/11/2024, 17:41

Transitado em Julgado em 21/11/2024

28/11/2024, 17:39

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)

28/11/2024, 17:37

Decorrido prazo de CONSTRUTORA NASCIMENTO LTDA em 21/11/2024 23:59

22/11/2024, 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024

30/10/2024, 13:41

Publicado Acórdão em 29/10/2024.

30/10/2024, 13:41

Embargos de Declaração Não-acolhidos

24/10/2024, 20:48

Expedição de Outros documentos

24/10/2024, 20:48

Expedição de Outros documentos

24/10/2024, 20:48

Juntada de Petição de certidão

24/10/2024, 16:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

24/10/2024, 16:16

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

17/10/2024, 13:22

Juntada de Petição de certidão

16/10/2024, 18:01

Deliberado em Sessão - Adiado

16/10/2024, 18:00

Todas as movimentações(71)

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

28/11/2024, 17:41

Baixa Definitiva

28/11/2024, 17:41

Transitado em Julgado em 21/11/2024

28/11/2024, 17:39

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)

28/11/2024, 17:37

Decorrido prazo de CONSTRUTORA NASCIMENTO LTDA em 21/11/2024 23:59

Documentos

Despacho

•08/02/2022, 17:46

Decisão

•22/02/2022, 18:48

22/11/2024, 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024

30/10/2024, 13:41

Publicado Acórdão em 29/10/2024.

30/10/2024, 13:41

Embargos de Declaração Não-acolhidos

24/10/2024, 20:48

Expedição de Outros documentos

24/10/2024, 20:48

Expedição de Outros documentos

24/10/2024, 20:48

Juntada de Petição de certidão

24/10/2024, 16:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

24/10/2024, 16:16

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

17/10/2024, 13:22

Juntada de Petição de certidão

16/10/2024, 18:01

Deliberado em Sessão - Adiado

16/10/2024, 18:00

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

10/10/2024, 14:15

Ato ordinatório praticado

08/10/2024, 18:22

Deliberado em Sessão - Adiado

08/10/2024, 18:18

Decorrido prazo de CONSTRUTORA NASCIMENTO LTDA em 30/09/2024 23:59

01/10/2024, 02:02

Decorrido prazo de MEDIAPE MEDIACAO, ARBITRAGEM E RECUPERACAO DE EMPRESAS E PERICIAS LTDA em 30/09/2024 23:59

01/10/2024, 02:02

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

27/09/2024, 17:11

Juntada de Petição de manifestação

26/09/2024, 17:00

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/09/2024 23:59

25/09/2024, 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024

18/09/2024, 02:01

Publicado Intimação de pauta em 18/09/2024.

18/09/2024, 02:01

Juntada de Petição de manifestação

17/09/2024, 16:33

Expedição de Outros documentos

16/09/2024, 11:28

Expedição de Outros documentos

16/09/2024, 11:28

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/08/2024 23:59

30/08/2024, 02:00

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/08/2024 23:59

13/08/2024, 02:02

Conclusos para julgamento

09/08/2024, 16:33

Juntada de Petição de contrarrazões

09/08/2024, 14:33

Expedição de Outros documentos

23/07/2024, 16:57

Classe retificada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

23/07/2024, 16:56

Juntada de Petição de embargos de declaração

23/07/2024, 16:25

Publicado Intimação de Acórdão em 16/07/2024.

16/07/2024, 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024

16/07/2024, 02:03

Expedição de Outros documentos

12/07/2024, 15:13

Expedição de Outros documentos

12/07/2024, 15:13

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE) e provido em parte

12/07/2024, 14:22

Sentença confirmada em parte

12/07/2024, 14:22

Juntada de Petição de certidão

11/07/2024, 19:01

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

11/07/2024, 19:00

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

04/07/2024, 15:39

Juntada de Petição de manifestação

04/07/2024, 14:25

Ato ordinatório praticado

03/07/2024, 15:25

Juntada de Petição de certidão

02/07/2024, 16:45

Deliberado em Sessão - Adiado

02/07/2024, 16:43

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

27/06/2024, 13:59

Juntada de Petição de certidão

25/06/2024, 15:44

Deliberado em Sessão - Adiado

25/06/2024, 15:35

Decorrido prazo de MEDIAPE MEDIACAO, ARBITRAGEM E RECUPERACAO DE EMPRESAS E PERICIAS LTDA em 18/06/2024 23:59

19/06/2024, 01:04

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

13/06/2024, 16:17

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/06/2024 23:59

13/06/2024, 01:08

Juntada de Petição de manifestação

12/06/2024, 11:14

Decorrido prazo de CONSTRUTORA NASCIMENTO LTDA em 07/06/2024 23:59

08/06/2024, 01:25

Juntada de Petição de resposta

06/06/2024, 16:05

Expedição de Outros documentos

04/06/2024, 15:18

Expedição de Outros documentos

04/06/2024, 15:18

Conclusos para julgamento

09/02/2024, 15:15

Juntada de Petição de resposta

09/02/2024, 15:12

Expedição de Outros documentos

08/02/2024, 10:58

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2024, 19:15

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

07/02/2024, 15:29

Conclusos para decisão

07/02/2024, 15:29

Juntada de Certidão

07/02/2024, 15:16

Juntada de Certidão

02/02/2024, 16:29

Juntada de Certidão

02/02/2024, 16:29

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)

02/02/2024, 16:25

Recebidos os autos

02/02/2024, 13:26

Distribuído por sorteio

02/02/2024, 13:26

Despacho

•28/04/2022, 17:13

Ato ordinatório

•09/05/2022, 09:11

Despacho

•19/10/2022, 13:48

Ato ordinatório

•21/10/2022, 13:46

Ato ordinatório

•18/11/2022, 08:35

Outros documentos

•12/01/2023, 13:17

Despacho

•13/02/2023, 16:57

Despacho

•02/05/2023, 15:27

Sentença

•11/10/2023, 16:18

Recurso de sentença

•04/12/2023, 21:40

Despacho

•07/02/2024, 19:15

Acórdão

•12/07/2024, 14:22

Intimação de Acórdão

•12/07/2024, 15:13

Todos os documentos(17)

Despacho

•08/02/2022, 17:46

Decisão

•22/02/2022, 18:48

Despacho

•28/04/2022, 17:13

Ato ordinatório

•09/05/2022, 09:11

Despacho

•19/10/2022, 13:48

Ato ordinatório

•21/10/2022, 13:46

Ato ordinatório

•18/11/2022, 08:35

Outros documentos

•12/01/2023, 13:17

Despacho

•13/02/2023, 16:57

Despacho

•02/05/2023, 15:27

Sentença

•11/10/2023, 16:18

Recurso de sentença

•04/12/2023, 21:40

Despacho

•07/02/2024, 19:15

Acórdão

•12/07/2024, 14:22

Intimação de Acórdão

•12/07/2024, 15:13

Intimação de Acórdão

•12/07/2024, 15:13

Acórdão

•24/10/2024, 20:48