Cumprimento de sentença 0002805-63.2017.8.11.0028 - TJMT

Cumprimento de sentença 0002805-63.2017.8.11.0028 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ DECISÃO Processo: 0002805-63.2017.8.11.0028.. EXEQUENTE: LIERCIO INOCENCIO DE JESUS EXECUTADO: BRDU SPE VARZEA GRANDE LTDA VISTOS, Primeiramente, PROCEDA-SE a revogação da penhora do bem de matrícula nº 98486, por atualmente pertencer a terceiro de boa-fé. Consoante mencionado na decisão anterior, os pedidos relacionados a avaliação restam prejudicados. Ante o acolhimento da impugnação a penhora, o exequente requer a penhora do crédito proveniente da venda do imóvel. Considerando as inúmeras tentativas do Exequente em receber o débito do executado, aliado ao fato de que a penhora de crédito exige apenas o indício de sua existência, uma vez que não se amolda a hipótese do art. 856 do CPC, DEFIRO a penhora do crédito referente a venda do imóvel lote 03, quadra 26, no empreendimento Loteamento Bairro Planejado Parque das Águas, matrícula nº 98486, limitado ao valor atualizado da dívida, qual seja, R$ 39.950,29. Assim, nos termos do art. 855, I e II do CPC, INTIME-SE o Sr. LEANDRO LIMA OLIVEIRA quanto a penhora do referido crédito, devendo cientifica-lo quanto a impossibilidade de efetuar quaisquer pagamentos a parte executada, sob pena de incorrer em crime de desobediência, uma vez que se trata de determinação judicial. Consigne-se no mandado de intimação do terceiro comprador, quanto ao valor da penhora, bem como que os pagamentos deverão ser realizados em conta judicial e vinculada a presente demanda. Da mesma forma, INTIME-SE a executada quanto a penhora realizada, a fim de que não pratique atos coerentes com tentativa de fraudar o recebimento dos créditos pelo Exequente. Quanto ao pedido subsidiário, este pretende a penhora de eventuais créditos que a executada possua, sem sequer limitar supostos valores existentes ou considerar o deferimento da penhora do crédito, o que é vedado pelo art. 36 Lei 13.869/19 ante ao real risco de penhora em excesso, pois o exequente sequer quantificou a penhora de crédito, motivo pelo qual, INDEFIRO o pedido. Cumpra-se, expedindo o necessário.

24/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ DECISÃO Processo: 0002805-63.2017.8.11.0028.. EXEQUENTE: LIERCIO INOCENCIO DE JESUS EXECUTADO: BRDU SPE VARZEA GRANDE LTDA VISTOS, Trata-se de impugnação de penhora e avaliação realizada a (Id 115718295), alegando que o imóvel não lhe pertence, tendo sido adquirido por terceiro de boa-fé. Manifestação contraria do exequente. Os autos vieram conclusos. É o breve relato. Decido. A priori o pedido do executado merece acolhimento. Iniciou o cumprimento de sentença em desfavor do executado em 02/09/2020 (Id 38213760), anterior a realização do contrato de compra e venda do imóvel penhorado. Vale salientar que a escritura pública de compra e venda constitui elemento firme de prova da alienação do imóvel, dada a sua presunção de veracidade, por se tratar de um instrumento público, em principio suficiente para impedir a penhora do bem qualificado no contrato. Ademais, a jurisprudência já consolidou entendimento no sentido de que a escritura pública de compra e venda de imóvel, ainda que não registrada no Registro de Imóveis, presta-se a demonstrar a alienação do bem, tal como impedir sua constrição, in verbis: RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DESNECESSIDADE DE REGISTRO. ALIENAÇÃO DO BEM EM DATA ANTERIOR À CITAÇÃO DO DEVEDOR. RECURSO PROVIDO. 1. É assente na jurisprudência desta Corte de Justiça que a celebração de compromisso de compra e venda, ainda que não tenha sido levado a registro no Cartório de Registro de Imóveis, constitui meio hábil a impossibilitar a constrição do bem imóvel, discutido em execução fiscal, e impede a caracterização de fraude à execução, aplicando-se o disposto no enunciado da Súmula 84/STJ: "É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro." 2. A fraude à execução apenas se configura quando demonstrado que a alienação do bem ocorreu após a efetiva citação do devedor, em sede de execução fiscal. 3. Na hipótese dos autos, a celebração do compromisso de compra e venda ocorreu em data anterior ao ajuizamento da execução fiscal e, por conseguinte, da citação válida do devedor. Assim, não se configurou a alegada fraude à execução. 4. Recurso especial provido. (REsp n. 974.062/RS, relatora Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 20/9/2007, DJ de 5/11/2007, p. 244.) RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. ART. 593, II, DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA. DEMANDA EXECUTIVA. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. CELEBRAÇÃO ANTERIOR. MÁ-FÉ INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE REGISTRO. IRRELEVÂNCIA. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em execução de título judicial, reconheceu a existência de fraude à execução na alienação de unidades autônomas de complexo hoteleiro, considerando que, a despeito de serem os respectivos compromissos de compra e venda anteriores ao ajuizamento da demanda, seu averbamento no competente registro de imóveis somente foi efetuado após a citação da parte executada. 2. A celebração de compromisso de compra e venda de imóvel anterior à citação, ainda que desprovido de registro, impede a caracterização de fraude à execução nos moldes do art. 593, II, do Código de Processo Civil/1973. 3. Hipótese em que a celebração dos contratos de promessa de compra e venda (realizada entre 1999 e 2003), conquanto não levados a registro, ocorreu antes do ajuizamento da ação (2004), a afastar a presença de fraude à execução, ressalvada a prova da má-fé, inexistente na espécie. 4. O reconhecimento da fraude à execução, consoante o disposto na Súmula nº 375/STJ, depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. 5. Recurso especial provido. (REsp n. 1.636.689/GO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/12/2016, DJe de 19/12/2016.) Aliás, o fato da negociação com aqueles que figuraram como promitentes compradores apenas evidencia que a promessa de compra e venda produziu todos os efeitos que dela se esperavam, não retirando a validade do contrato a simples falta do registro. Isto posto, resta evidente que mesmo não havendo o registro do imóvel em nome de terceiro, a mera celebração de compromisso de compra e venda constitui meio hábil a impossibilitar a constrição do tão somente do bem imóvel, portanto, DEFIRO o pedido formulado pelo executado e afasto a penhora sobre bem de terceiro. Com o afastamento da penhora resta prejudicado o pedido de esclarecimento da avaliação do bem. Intimem-se as partes. Cumpra-se expedindo o necessário. Katia Rodrigues Oliveira Juíza de Direito

16/06/2023, 00:00

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Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de LIERCIO INOCENCIO DE JESUS em 13/05/2025 23:59

Decorrido prazo de BRDU SPE VARZEA GRANDE LTDA em 13/05/2025 23:59

Publicado Despacho em 15/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025

Expedição de Outros documentos

Proferido despacho de mero expediente

Ato ordinatório praticado

Conclusos para decisão

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

Processo Desarquivado

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(326)

Todos os documentos(39)