Execução Fiscal 0002717-40.2012.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/03/2012

Valor da Causa

R$ 9.547,11

Órgão julgador

6ª Vara Cível de Sinop

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Execução Fiscal · Vara Especializada da Fazenda Pública - Comarca de Sinop - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo 2° Grau · TJMT · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(19)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

PEDRINHO ALVES DE CARVALHO

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de petição

28/04/2026, 10:44

Proferido despacho de mero expediente

18/04/2026, 14:20

Expedição de Outros documentos

18/04/2026, 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/04/2026, 14:20

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/12/2025 23:59

19/12/2025, 18:46

Conclusos para decisão

03/12/2025, 14:29

Juntada de Petição de petição

04/11/2025, 14:13

Proferido despacho de mero expediente

31/10/2025, 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/10/2025, 13:49

Expedição de Outros documentos

31/10/2025, 13:49

Conclusos para decisão

29/10/2025, 12:56

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/10/2025 23:59

25/10/2025, 02:47

Juntada de Petição de petição

08/10/2025, 15:48

Expedição de Outros documentos

02/10/2025, 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/10/2025, 12:33

Todas as movimentações(150)

Juntada de Petição de petição

28/04/2026, 10:44

Proferido despacho de mero expediente

18/04/2026, 14:20

Expedição de Outros documentos

18/04/2026, 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/04/2026, 14:20

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/12/2025 23:59

Documentos

Decisão

•08/02/2023, 11:03

Sentença

•27/09/2023, 18:14

19/12/2025, 18:46

Conclusos para decisão

03/12/2025, 14:29

Juntada de Petição de petição

04/11/2025, 14:13

Proferido despacho de mero expediente

31/10/2025, 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/10/2025, 13:49

Expedição de Outros documentos

31/10/2025, 13:49

Conclusos para decisão

29/10/2025, 12:56

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/10/2025 23:59

25/10/2025, 02:47

Juntada de Petição de petição

08/10/2025, 15:48

Expedição de Outros documentos

02/10/2025, 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/10/2025, 12:33

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/10/2025 23:59

02/10/2025, 12:16

Decorrido prazo de PEDRINHO ALVES DE CARVALHO em 10/09/2025 23:59

12/09/2025, 08:48

Publicado Despacho em 20/08/2025.

20/08/2025, 09:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025

20/08/2025, 09:37

Expedição de Outros documentos

18/08/2025, 18:33

Proferido despacho de mero expediente

18/08/2025, 18:33

Expedição de Outros documentos

18/08/2025, 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/08/2025, 18:33

Conclusos para despacho

18/08/2025, 15:12

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/11/2024 23:59

28/11/2024, 02:05

Juntada de Petição de petição

22/10/2024, 14:03

Proferido despacho de mero expediente

07/10/2024, 18:55

Expedição de Outros documentos

07/10/2024, 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/10/2024, 18:55

Conclusos para despacho

07/10/2024, 18:38

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/08/2024 23:59

08/08/2024, 02:04

Juntada de Petição de petição

01/07/2024, 16:23

Expedição de Outros documentos

20/06/2024, 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/06/2024, 14:42

Devolvidos os autos

20/06/2024, 14:41

Juntada de certidão

13/05/2024, 14:47

Juntada de preparo recursal / custas isentos

13/05/2024, 14:47

Juntada de decisão

13/05/2024, 14:47

Juntada de intimação

13/05/2024, 14:46

Juntada de intimação

13/05/2024, 14:46

Juntada de certidão do trânsito em julgado

13/05/2024, 14:46

Processo Reativado

13/05/2024, 14:46

Devolvidos os autos

13/05/2024, 14:46

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

01/04/2024, 16:21

Ato ordinatório praticado

01/04/2024, 16:20

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/11/2023 23:59.

22/11/2023, 00:19

Juntada de Petição de recurso de sentença

14/11/2023, 14:34

Decorrido prazo de PEDRINHO ALVES DE CARVALHO em 24/10/2023 23:59.

25/10/2023, 01:03

Publicado Sentença em 29/09/2023.

30/09/2023, 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023

30/09/2023, 01:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/09/2023, 18:14

Expedição de Outros documentos

27/09/2023, 18:14

Expedição de Outros documentos

27/09/2023, 18:14

Declarada decadência ou prescrição

27/09/2023, 18:14

Conclusos para decisão

19/09/2023, 15:20

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 31/07/2023 23:59.

01/08/2023, 02:21

Juntada de Petição de petição

18/07/2023, 14:24

Expedição de Outros documentos

05/06/2023, 10:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/06/2023, 10:47

Decorrido prazo de PEDRINHO ALVES DE CARVALHO em 18/05/2023 23:59.

20/05/2023, 05:02

Publicado Citação em 15/02/2023.

15/02/2023, 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2023

15/02/2023, 03:02

Publicacao/Comunicacao Citação Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, SETOR COMERCIAL, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-138 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO MIRKO VINCENZO GIANNOTTE PROCESSO n. 0002717-40.2012.8.11.0015 Valor da causa: R$ 9.547,11 ESPÉCIE: [Multas e demais Sanções]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: AV. GUARANTA, N S/N CAS

14/02/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado

13/02/2023, 17:21

Expedição de Outros documentos

13/02/2023, 17:17

Decisão Interlocutória de Mérito

08/02/2023, 11:03

Conclusos para despacho

25/10/2022, 13:26

Devolvidos os autos

25/10/2022, 13:26

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/07/2022 23:59.

06/07/2022, 08:15

Juntada de Petição de petição

06/06/2022, 14:20

Recebidos os autos

16/05/2022, 15:31

Ato ordinatório praticado

16/05/2022, 15:26

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 05/11/2021.

05/11/2021, 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2021

05/11/2021, 01:48

Juntada de Petição de expediente

03/11/2021, 09:42

Expedição de Outros documentos.

30/10/2021, 01:16

Proferidas outras decisões não especificadas

01/03/2021, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

01/03/2021, 02:20

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

27/11/2020, 02:01

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/11/2020, 01:27

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

27/11/2020, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

25/11/2020, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

31/08/2020, 01:52

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:59

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

03/03/2020, 01:19

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

21/02/2020, 01:34

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

13/02/2020, 01:50

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

13/02/2020, 01:45

Expedição de documento (Mandado Expedido)

06/02/2020, 01:30

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

05/02/2020, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

20/01/2020, 01:38

Entrega em carga/vista (Vista)

11/11/2019, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

06/11/2019, 02:16

Proferidas outras decisões não especificadas

04/11/2019, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

29/10/2019, 02:40

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/10/2019, 01:25

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

25/10/2019, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

23/10/2019, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

20/08/2019, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

12/08/2019, 01:09

Proferidas outras decisões não especificadas

07/08/2019, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

02/07/2019, 02:27

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/07/2019, 01:08

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

02/07/2019, 00:10

Entrega em carga/vista (Carga)

03/04/2019, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

25/01/2019, 01:39

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

22/01/2019, 02:00

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

13/09/2018, 01:05

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

10/09/2018, 01:22

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

05/09/2018, 01:20

Expedição de documento (Certidao)

22/07/2018, 01:35

Expedição de documento (Mandado Expedido)

02/05/2018, 01:17

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

10/01/2018, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

10/01/2018, 01:06

Entrega em carga/vista (Vista)

13/11/2017, 02:38

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

23/10/2017, 02:45

Juntada (Juntada de AR)

23/10/2017, 01:08

Recebimento (Vindos do Advogado)

29/04/2016, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

20/04/2016, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

26/02/2016, 01:49

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

15/01/2016, 01:05

Entrega em carga/vista (Carga)

28/08/2015, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

28/08/2015, 01:28

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

10/08/2015, 02:25

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/08/2015, 02:15

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

08/06/2015, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

30/04/2015, 00:38

Entrega em carga/vista (Carga)

28/04/2015, 01:37

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

28/04/2015, 01:26

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/04/2015, 01:10

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

13/02/2015, 00:19

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

11/11/2014, 02:08

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

05/11/2014, 02:10

Expedição de documento (Certidao)

05/11/2014, 02:06

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

31/05/2013, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

31/05/2013, 01:37

Proferidas outras decisões não especificadas

17/05/2013, 02:34

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/05/2013, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

17/05/2013, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

30/04/2012, 00:39

Entrega em carga/vista (Carga)

30/04/2012, 00:11

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

25/04/2012, 02:19

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/04/2012, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

23/04/2012, 01:16

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

22/03/2012, 01:41

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

22/03/2012, 01:19

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

21/03/2012, 01:34

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

21/03/2012, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

21/03/2012, 01:32

Distribuição (Distribuicao do Processo)

20/03/2012, 01:38

Recurso de sentença

•14/11/2023, 14:34

Decisão

•15/04/2024, 14:02

Despacho

•07/10/2024, 18:55

Despacho

•07/10/2024, 18:55

Despacho

•18/08/2025, 18:33

Despacho

•18/08/2025, 18:33

Despacho

•31/10/2025, 13:49

Despacho

•31/10/2025, 13:49

Despacho

•18/04/2026, 14:20

Despacho

•18/04/2026, 14:20