Execução Fiscal 0003389-30.2009.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

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AmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/04/2009

Valor da Causa

R$ 12.442,50

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Tangará da Serra

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 3 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS

CNPJ

Autor

ILDO SOARES BORGES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

RODRIGO LUIS FERREIRA

OAB/MT 20452·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos em grau de recurso para o TRF

09/05/2023, 18:34

Devolvidos os autos

09/05/2023, 18:29

Juntada de certidão

01/03/2023, 15:42

Juntada de preparo recursal / custas isentos

01/03/2023, 15:42

Juntada de decisão

01/03/2023, 15:42

Juntada de intimação

01/03/2023, 15:42

Juntada de intimação

01/03/2023, 15:42

Juntada de certidão

01/03/2023, 15:42

Juntada de certidão

01/03/2023, 15:42

Juntada de despacho

01/03/2023, 15:42

Devolvidos os autos

01/03/2023, 15:42

Juntada de certidão

01/03/2023, 15:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Assim, ao verificar que o recurso envolve órgão vinculado à União, logo, tenho que esta Corte é absolutamente incompetente para julgar o aludido recurso. Desse modo, a competência recursal para analisar o Recurso de Apelação não é deste Tribunal de Justiça, e sim do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, pelo que reconheço de ofício a incompetência deste órgão, pelo que, os autos devem ser remetidos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Decorrido o prazo recursal, certifique-se e r

14/02/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

04/11/2022, 18:46

Ato ordinatório praticado

03/11/2022, 18:12

Todas as movimentações(162)

Remetidos os Autos em grau de recurso para o TRF

09/05/2023, 18:34

Devolvidos os autos

09/05/2023, 18:29

Juntada de certidão

01/03/2023, 15:42

Juntada de preparo recursal / custas isentos

01/03/2023, 15:42

Juntada de decisão

01/03/2023, 15:42

Documentos

Decisão

•31/08/2022, 17:58

Recurso de sentença

•17/10/2022, 20:45

Juntada de intimação

01/03/2023, 15:42

Juntada de intimação

01/03/2023, 15:42

Juntada de certidão

01/03/2023, 15:42

Juntada de certidão

01/03/2023, 15:42

Juntada de despacho

01/03/2023, 15:42

Devolvidos os autos

01/03/2023, 15:42

Juntada de certidão

01/03/2023, 15:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Assim, ao verificar que o recurso envolve órgão vinculado à União, logo, tenho que esta Corte é absolutamente incompetente para julgar o aludido recurso. Desse modo, a competência recursal para analisar o Recurso de Apelação não é deste Tribunal de Justiça, e sim do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, pelo que reconheço de ofício a incompetência deste órgão, pelo que, os autos devem ser remetidos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Decorrido o prazo recursal, certifique-se e r

14/02/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

04/11/2022, 18:46

Ato ordinatório praticado

03/11/2022, 18:12

Ato ordinatório praticado

03/11/2022, 17:38

Juntada de Petição de contrarrazões

03/11/2022, 14:54

Juntada de Petição de recurso de sentença

17/10/2022, 20:45

Juntada de Petição de manifestação

02/09/2022, 10:32

Publicado Decisão em 02/09/2022.

02/09/2022, 08:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2022

02/09/2022, 08:28

Expedição de Outros documentos.

31/08/2022, 17:58

Expedição de Outros documentos.

31/08/2022, 17:58

Acolhida a exceção de pré-executividade

31/08/2022, 17:58

Conclusos para decisão

13/04/2022, 15:19

Recebidos os autos

13/04/2022, 15:19

Ato ordinatório praticado

13/04/2022, 15:18

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 18/08/2021.

18/08/2021, 06:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2021

18/08/2021, 06:35

Juntada de Petição de expediente

16/08/2021, 17:27

Expedição de Outros documentos.

16/08/2021, 17:05

Entrega em carga/vista (Carga)

13/08/2021, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

04/08/2021, 02:20

Recebimento (Vindos Gabinete)

03/05/2021, 01:46

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/04/2021, 02:27

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

15/03/2021, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

17/11/2020, 01:36

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

09/11/2020, 02:24

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:29

Juntada (Juntada de Excecao de Pre-executividade)

09/03/2020, 02:43

Entrega em carga/vista (Carga)

27/01/2020, 02:14

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

07/01/2020, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

17/12/2019, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

17/12/2019, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

17/12/2019, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

17/12/2019, 01:46

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/12/2019, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

06/12/2019, 02:38

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/12/2019, 00:57

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

28/11/2019, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

25/11/2019, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

11/10/2019, 01:37

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

11/10/2019, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

04/10/2019, 01:09

Proferidas outras decisões não especificadas

08/07/2019, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

09/05/2019, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

29/04/2019, 02:17

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

29/04/2019, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

04/04/2019, 01:32

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

04/04/2019, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

27/03/2019, 01:08

Proferidas outras decisões não especificadas

21/03/2019, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

14/03/2019, 02:14

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/03/2019, 00:20

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

11/03/2019, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

11/03/2019, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

15/02/2019, 01:22

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

15/02/2019, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

05/02/2019, 02:19

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

11/01/2019, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

26/10/2018, 02:06

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/10/2018, 02:15

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

23/10/2018, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

17/10/2018, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

31/08/2018, 02:05

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

31/08/2018, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

30/08/2018, 02:41

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

30/08/2018, 02:14

Expedição de documento (Certidao)

30/08/2018, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

03/08/2018, 02:10

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

03/08/2018, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

25/07/2018, 02:12

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

25/07/2018, 02:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/07/2018, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

05/07/2018, 01:09

Movimento Legado (Renovacao de Capa de Processo)

10/05/2018, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

07/05/2018, 01:46

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

07/05/2018, 01:15

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

07/05/2018, 01:11

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

07/05/2018, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

16/04/2018, 01:33

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

16/04/2018, 01:31

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

10/04/2018, 01:23

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

02/04/2018, 02:38

Provisório (Suspensao do Processo)

10/01/2018, 01:44

Provisório (Suspensao do Processo)

01/12/2017, 02:06

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

30/11/2017, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

30/11/2017, 01:37

Entrega em carga/vista (Vista)

17/11/2017, 01:36

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

17/11/2017, 01:25

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

31/10/2017, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

23/10/2017, 01:31

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

17/10/2017, 01:17

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

04/04/2017, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

18/08/2016, 02:23

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/08/2016, 02:41

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

10/03/2016, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

09/03/2016, 01:43

Entrega em carga/vista (Vista)

17/02/2016, 01:39

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

17/02/2016, 01:37

Expedição de documento (Certidao)

12/02/2016, 01:26

Juntada (Juntada de AR)

03/02/2016, 02:28

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

20/10/2015, 01:50

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

24/09/2015, 02:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

21/11/2014, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

18/11/2013, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

30/10/2013, 02:16

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

30/10/2013, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

03/10/2013, 02:16

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

30/09/2013, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

03/09/2013, 01:58

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/08/2013, 02:07

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

22/08/2013, 00:17

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

19/07/2013, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

03/06/2013, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

03/05/2013, 01:19

Entrega em carga/vista (Vista)

03/05/2013, 01:19

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

03/05/2013, 01:18

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/04/2013, 02:32

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

15/08/2012, 02:15

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/08/2012, 01:54

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/08/2012, 01:43

Movimento Legado (Vindos Diversos)

23/07/2012, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

23/07/2012, 02:20

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Procurador da Uniao)

02/07/2012, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

02/07/2012, 01:44

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

02/07/2012, 01:43

Expedição de documento (Certidao)

29/06/2012, 02:40

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/06/2012, 02:29

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

29/06/2012, 01:18

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

27/10/2011, 01:16

Expedição de documento (Certidao)

27/10/2011, 01:15

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

14/12/2010, 02:21

Movimento Legado (Vindos Diversos)

07/12/2010, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

17/11/2010, 01:36

Despacho (Despacho)

12/11/2010, 02:34

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/11/2010, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

12/11/2010, 01:27

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

21/02/2010, 01:09

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

29/05/2009, 01:35

Movimento Legado (Vindos Diversos)

06/05/2009, 02:20

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

06/05/2009, 02:19

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/05/2009, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

06/05/2009, 01:04

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

30/04/2009, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

29/04/2009, 01:54

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/04/2009, 01:46

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

28/04/2009, 02:08

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

28/04/2009, 01:50

Distribuição (Distribuicao do Processo)

27/04/2009, 02:40

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

27/04/2009, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

24/04/2009, 02:11

Ato Ordinatório

•03/11/2022, 18:12

Decisão

•10/02/2023, 21:25

Despacho

•01/03/2023, 14:53