Execução de Título Extrajudicial 1007593-03.2022.8.11.0037 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1007593-03.2022.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1007593-03.2022.8.11.0037.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO EXECUTADO: CESAR A. DE MARQUI LTDA, CESAR APARECIDO DE MARQUI Vistos. Ante a informação de que a executada CESAR A. MARQUI – EPP está em Recuperação Judicial (id n. 111256942), em trâmite na 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT sob o nº 1044011-25.2022.8.11.0041, determino a suspensão do feito em face empresa CESAR A. MARQUI - EPP, nos termos do artigo 6º da Lei 11.101/05. Ainda, vale ressaltar que a suspensão prevista no art. 6º, caput, da Lei 11.101/05 atinge somente a empresa devedora em regime de falência, recuperação judicial ou liquidação extrajudicial, não impedindo o curso das execuções contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso. De forma que a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento da execução, nem induz suspensão ou extinção em face de ações ajuizadas por terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral. Assim, a ação deve prosseguir em face do avalista CESAR APARECIDO DE MARQUI. Sem prejuízo, defiro o pedido de penhora on-line de ativos financeiros da parte executada CESAR A DE MARQUI, cujo valor da dívida perfaz o montante atualizado de R$ 508.277,03 (quinhentos e oito mil duzentos e setenta e sete reais e três centavos), na modalidade “teimosinha”, sendo anexado a esta decisão o resultado dos dias em que foi realizado o desdobramento da ordem. Deve ser consignado que o artigo 835 do Código de Processo Civil declara qual ordem de preferência para a realização da penhora. Inclua-se a minuta de bloqueio pelo prazo de 30 (trinta) dias. A indisponibilidade dos ativos financeiros deverá limitar-se ao valor indicado na execução. Realizado o bloqueio, a parte executada deverá ser intimada, nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil. Não efetuado bloqueio de valores pelo Sistema Sisbajud, por ter havido resposta negativa, e tendo em vista o teor da Súmula 417 do STJ (Na execução civil, a penhora de dinheiro na ordem de nomeação de bens não tem caráter absoluto), indique o credor outros bens da parte devedora que possam ser penhorados, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Myrian Pavan Schenkel Juíza de Direito

12/05/2023, 00:00

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Arquivado Provisoriamente

Processo Desarquivado

Arquivado Provisoriamente

Processo Desarquivado

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de CESAR A. DE MARQUI LTDA em 16/04/2024 23:59

Decorrido prazo de CESAR APARECIDO DE MARQUI em 16/04/2024 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Informações

Publicado Decisão em 22/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024

Arquivado Provisoriamente

Expedição de Outros documentos

Bens não localizados

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(103)