Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1002439-13.2021.8.11.0013 - TJMT | JusConsulta

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Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda PúblicaSucumbênciaPartes e ProcuradoresDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/05/2021

Valor da Causa

R$ 103.333,19

Órgão julgador

2ª Vara de Pontes e Lacerda

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Segunda Vara - Comarca de Pontes e Lacerda - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

23/09/2024, 14:33

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

23/09/2024, 12:22

Recebidos os autos

23/09/2024, 12:22

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/09/2024 23:59

17/09/2024, 02:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/09/2024 23:59

12/09/2024, 02:07

Decorrido prazo de Francisco Antunes do Carmo em 19/08/2024 23:59

20/08/2024, 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024

30/07/2024, 02:36

Publicado Intimação em 30/07/2024.

30/07/2024, 02:36

Juntada de informação depósitos judiciais - alvará expedido

26/07/2024, 18:09

Expedição de Outros documentos

26/07/2024, 18:09

Arquivado Definitivamente

26/07/2024, 14:07

Ato ordinatório praticado

26/07/2024, 14:06

Juntada de Ofício

26/07/2024, 13:29

Transitado em Julgado em 24/07/2024

26/07/2024, 13:25

Expedição de Alvará

26/07/2024, 13:25

Todas as movimentações(156)

Juntada de Certidão

23/09/2024, 14:33

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

23/09/2024, 12:22

Recebidos os autos

23/09/2024, 12:22

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/09/2024 23:59

17/09/2024, 02:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/09/2024 23:59

Documentos

Despacho

•07/06/2021, 14:38

Sentença

•14/02/2022, 16:38

12/09/2024, 02:07

Decorrido prazo de Francisco Antunes do Carmo em 19/08/2024 23:59

20/08/2024, 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024

30/07/2024, 02:36

Publicado Intimação em 30/07/2024.

30/07/2024, 02:36

Juntada de informação depósitos judiciais - alvará expedido

26/07/2024, 18:09

Expedição de Outros documentos

26/07/2024, 18:09

Arquivado Definitivamente

26/07/2024, 14:07

Ato ordinatório praticado

26/07/2024, 14:06

Juntada de Ofício

26/07/2024, 13:29

Transitado em Julgado em 24/07/2024

26/07/2024, 13:25

Expedição de Alvará

26/07/2024, 13:25

Publicado Intimação em 26/07/2024.

26/07/2024, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024

26/07/2024, 02:25

Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado

25/07/2024, 17:31

Desentranhado o documento

25/07/2024, 17:31

Expedição de Outros documentos

24/07/2024, 13:57

Expedição de Outros documentos

24/07/2024, 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/07/2024, 13:57

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

24/07/2024, 13:52

Conclusos para julgamento

24/07/2024, 11:35

Juntada de Petição de petição

23/07/2024, 10:30

Publicado Certidão em 17/07/2024.

17/07/2024, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024

17/07/2024, 02:23

Ato ordinatório praticado

15/07/2024, 14:49

Expedição de Outros documentos

15/07/2024, 14:49

Juntada de Petição de petição

15/07/2024, 11:10

Expedição de Outros documentos

17/06/2024, 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/06/2024, 12:36

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/06/2024 23:59

15/06/2024, 01:47

Decorrido prazo de Francisco Antunes do Carmo em 12/06/2024 23:59

14/06/2024, 14:10

Juntada de Ofício

11/06/2024, 18:48

Publicado Certidão em 20/05/2024.

20/05/2024, 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024

18/05/2024, 01:04

Ato ordinatório praticado

16/05/2024, 11:37

Expedição de Outros documentos

16/05/2024, 11:37

Expedição de Outros documentos

16/05/2024, 11:37

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/05/2024 23:59

16/05/2024, 01:06

Decorrido prazo de Francisco Antunes do Carmo em 13/05/2024 23:59

14/05/2024, 01:13

Juntada de Petição de petição

02/05/2024, 11:51

Publicado Intimação em 19/04/2024.

19/04/2024, 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024

19/04/2024, 01:17

Expedição de Outros documentos

17/04/2024, 15:22

Expedição de Outros documentos

17/04/2024, 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/04/2024, 15:21

Proferido despacho de mero expediente

11/04/2024, 22:44

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/03/2024 23:59.

02/03/2024, 03:38

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/12/2023 23:59.

08/12/2023, 01:09

Decorrido prazo de Francisco Antunes do Carmo em 22/11/2023 23:59.

23/11/2023, 00:31

Conclusos para decisão

22/11/2023, 16:19

Recebidos os autos

22/11/2023, 15:22

Juntada de elaboração de cálculos

22/11/2023, 15:21

Juntada de Petição de petição

03/11/2023, 12:06

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

24/10/2023, 11:51

Recebidos os Autos pela Contadoria

24/10/2023, 11:51

Expedição de Outros documentos

24/10/2023, 11:51

Expedição de Outros documentos

24/10/2023, 11:51

Ato ordinatório praticado

24/10/2023, 11:51

Juntada de Petição de petição

24/10/2023, 11:34

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/10/2023 23:59.

22/10/2023, 17:06

Expedição de Outros documentos

17/10/2023, 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/10/2023, 13:31

Alterado o assunto processual

17/10/2023, 13:23

Evoluída a classe de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

17/10/2023, 13:22

Proferido despacho de mero expediente

16/10/2023, 21:48

Conclusos para despacho

06/10/2023, 17:23

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença

05/10/2023, 16:56

Juntada de Petição de manifestação

04/10/2023, 15:23

Expedição de Outros documentos

27/09/2023, 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/09/2023, 17:46

Expedição de Outros documentos

27/09/2023, 17:46

Ato ordinatório praticado

27/09/2023, 17:44

Juntada de certidão

27/09/2023, 17:42

Juntada de certidão

27/09/2023, 17:42

Juntada de preparo recursal / custas isentos

27/09/2023, 17:42

Juntada de despacho

27/09/2023, 17:42

Juntada de decisão

27/09/2023, 17:42

Juntada de intimação

27/09/2023, 17:42

Juntada de intimação

27/09/2023, 17:42

Juntada de agravo interno

27/09/2023, 17:42

Juntada de intimação

27/09/2023, 17:42

Juntada de contrarrazões

27/09/2023, 17:41

Juntada de intimação de pauta

27/09/2023, 17:41

Juntada de intimação de pauta

27/09/2023, 17:41

Juntada de intimação de pauta

27/09/2023, 17:41

Juntada de certidão

27/09/2023, 17:41

Juntada de acórdão

27/09/2023, 17:41

Juntada de acórdão

27/09/2023, 17:41

Juntada de acórdão

27/09/2023, 17:41

Juntada de petição

27/09/2023, 17:41

Juntada de certidão do trânsito em julgado

27/09/2023, 17:41

Devolvidos os autos

27/09/2023, 17:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Acórdão - AGRAVO INTERNO NO RECURSO DE APELAÇÃO – DECISÃO MONOCRÁTICA – EXECUÇÃO FISCAL – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL –TAXA DE COMBATE A INCÊNDIO – TACIN – COBRANÇA ILEGÍTIMA (RE 1179245 AgR-EDv) – INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF NA ADI 2908 – AUSÊNCIA DE MODULAÇÃO – EFEITO EX TUNC – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO NOVO – MERO INCOFORMISMO COM O JULGADO – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. Em consonância ao mais recente entendimento exarado pelo Plenário da Suprema Corte, no julgamento do RE 1179245 AgR-EDv (DJ 22/03/2021, Publicação 23/03/2021), é ilegítima a cobrança da taxa de segurança contra incêndio pelo Estado de Mato Grosso. Ademais, nos autos da ADI nº 2908, o STF decidiu que o serviço de combate a incêndio não pode ser custeado pela cobrança de taxa, por se tratar de atividade específica do Corpo de Bombeiros. Considerando a ausência de modulação dos efeitos do julgado, deve ser aplicada a regra geral, ou seja, ex tunc, o que implica na manutenção da sentença objurgada O mero inconformismo, desprovido de elementos novos aptos a modificar a conclusão dada pela decisão agravada.

08/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 31 de Julho de 2023 a 04 de Agosto de 2023 às 08:00 horas, no Plenário Virtual - 1ª Câmara. ATENÇÃO: Havendo interesse em realizar sustentação oral no processo pautado no Plenário Virtual, o pedido deverá ser formulado por meio de peticionamento eletrônico nos respectivos autos, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas que antecederem o horário de início da sessão virtual designada, nos termos do § 2º do art. 4º da Portaria 298/2020. O atendimento do pedido de sustentação oral está condicionado aos Recursos e ações relacionados nas hipóteses do art. 937 do CPC/2015, em Leis ou no Regimento Interno do TJMT. Não cabe sustentação oral em Embargos de Declaração. Os autos serão retirados da pauta do Plenário virtual e incluídos em sessão presencial/física ou por videoconferência posterior, devendo ser realizada a inscrição para sustentação oral por meio da ferramenta Clickjud https://clickjudapp.tjmt.jus.br sempre que o processo for levado a julgamento. A sustentação oral é realizada de forma presencial na sede do Tribunal de Justiça (Plenário 4), sendo permitida a sustentação oral por videoconferência, na situação prevista no § 4º do art. 937 do CPC. MAIS INFORMAÇÕES Diretamente com a Secretaria da 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo, por meio whatsapp business no nº (65) 3617-3156 ou E-mail: [email protected].

20/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 31 de Julho de 2023 a 04 de Agosto de 2023 às 08:00 horas, no Plenário Virtual - 1ª Câmara. ATENÇÃO: Havendo interesse em realizar sustentação oral no processo pautado no Plenário Virtual, o pedido deverá ser formulado por meio de peticionamento eletrônico nos respectivos autos, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas que antecederem o horário de início da sessão virtual designada, nos termos do § 2º do art. 4º da Portaria 298/2020. O atendimento do pedido de sustentação oral está condicionado aos Recursos e ações relacionados nas hipóteses do art. 937 do CPC/2015, em Leis ou no Regimento Interno do TJMT. Não cabe sustentação oral em Embargos de Declaração. Os autos serão retirados da pauta do Plenário virtual e incluídos em sessão presencial/física ou por videoconferência posterior, devendo ser realizada a inscrição para sustentação oral por meio da ferramenta Clickjud https://clickjudapp.tjmt.jus.br sempre que o processo for levado a julgamento. A sustentação oral é realizada de forma presencial na sede do Tribunal de Justiça (Plenário 4), sendo permitida a sustentação oral por videoconferência, na situação prevista no § 4º do art. 937 do CPC. MAIS INFORMAÇÕES Diretamente com a Secretaria da 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo, por meio whatsapp business no nº (65) 3617-3156 ou E-mail: [email protected].

20/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação ao(s) agravado(s) para apresentar(em) contrarrazões ao Agravo Interno, no prazo legal, nos termos do art. 1.021, §2º, do CPC.

19/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao Recurso de Apelação, interposto pelo Estado de Mato Grosso, com fulcro no artigo 932, IV, ‘b’, do Código de Processo Civil, para ratificar a decisão recorrida pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Com o trânsito em julgado, devolva-se o feito à instância de origem. Intimem-se. Cumpra-se

12/01/2023, 00:00

Remetidos os Autos por em grau de recurso para Instância Superior

11/11/2022, 17:04

Proferido despacho de mero expediente

09/11/2022, 15:38

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/08/2022 23:59.

24/08/2022, 08:40

Juntada de Petição de petição

19/08/2022, 14:48

Conclusos para decisão

02/08/2022, 08:27

Ato ordinatório praticado

26/07/2022, 10:38

Juntada de Petição de petição

25/07/2022, 15:29

Juntada de Petição de contrarrazões

25/07/2022, 10:02

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/07/2022 23:59.

23/07/2022, 17:21

Publicado Intimação em 07/07/2022.

07/07/2022, 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2022

07/07/2022, 01:46

Expedição de Outros documentos.

06/07/2022, 10:43

Ato ordinatório praticado

06/07/2022, 10:37

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

06/07/2022, 10:06

Expedição de Outros documentos.

05/07/2022, 09:23

Ato ordinatório praticado

05/07/2022, 09:21

Juntada de Petição de recurso de sentença

05/07/2022, 05:30

Decorrido prazo de Francisco Antunes do Carmo em 30/06/2022 23:59.

01/07/2022, 10:00

Publicado Intimação em 07/06/2022.

07/06/2022, 06:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2022

07/06/2022, 06:50

Expedição de Outros documentos.

03/06/2022, 12:14

Expedição de Outros documentos.

03/06/2022, 12:14

Embargos de Declaração Não-acolhidos

01/06/2022, 18:15

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/04/2022 23:59.

06/04/2022, 06:30

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/03/2022 23:59.

16/03/2022, 08:49

Conclusos para decisão

03/03/2022, 09:45

Juntada de Petição de contrarrazões

02/03/2022, 13:26

Publicado Intimação em 24/02/2022.

24/02/2022, 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2022

24/02/2022, 01:35

Expedição de Outros documentos.

22/02/2022, 08:28

Ato ordinatório praticado

22/02/2022, 08:26

Juntada de Petição de embargos de declaração

21/02/2022, 17:27

Publicado Sentença em 16/02/2022.

16/02/2022, 04:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2022

16/02/2022, 04:43

Expedição de Outros documentos.

14/02/2022, 16:49

Expedição de Outros documentos.

14/02/2022, 16:38

Extinto o processo por ausência das condições da ação

14/02/2022, 16:38

Juntada de Petição de manifestação

27/12/2021, 09:22

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/10/2021 23:59.

19/10/2021, 16:34

Conclusos para despacho

05/10/2021, 13:49

Juntada de Petição de petição

14/09/2021, 16:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

27/08/2021, 17:54

Juntada de Petição de certidão

27/08/2021, 17:54

Expedição de Outros documentos.

25/08/2021, 11:41

Ato ordinatório praticado

25/08/2021, 11:39

Juntada de Petição de manifestação

24/08/2021, 15:35

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/08/2021, 15:49

Expedição de Mandado.

12/08/2021, 14:51

Juntada de Petição de certidão

30/07/2021, 17:39

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/07/2021 23:59.

23/07/2021, 04:00

Juntada de Petição de petição

24/06/2021, 11:56

Ato ordinatório praticado

17/06/2021, 15:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

10/06/2021, 09:51

Proferido despacho de mero expediente

07/06/2021, 14:38

Conclusos para decisão

25/05/2021, 01:57

Distribuído por sorteio

25/05/2021, 01:57

Sentença

•01/06/2022, 18:15

Recurso de sentença

•05/07/2022, 05:30

Despacho

•09/11/2022, 15:37

Despacho

•15/12/2022, 19:09

Decisão

•10/01/2023, 08:31

Acórdão

•06/08/2023, 22:23

Acórdão

•07/08/2023, 13:06

Acórdão

•07/08/2023, 13:06

Execução de cumprimento de sentença

•05/10/2023, 16:56

Despacho

•16/10/2023, 21:48

Despacho

•11/04/2024, 22:44

Outros documentos

•11/06/2024, 18:48

Outros documentos

•11/06/2024, 18:48

Todos os documentos(16)

Despacho

•07/06/2021, 14:38

Sentença

•14/02/2022, 16:38

Sentença

•01/06/2022, 18:15

Recurso de sentença

•05/07/2022, 05:30

Despacho

•09/11/2022, 15:37

Despacho

•15/12/2022, 19:09

Decisão

•10/01/2023, 08:31

Acórdão

•06/08/2023, 22:23

Acórdão

•07/08/2023, 13:06

Acórdão

•07/08/2023, 13:06

Execução de cumprimento de sentença

•05/10/2023, 16:56

Despacho

•16/10/2023, 21:48

Despacho

•11/04/2024, 22:44

Outros documentos

•11/06/2024, 18:48

Outros documentos

•11/06/2024, 18:48

Sentença

•24/07/2024, 13:52