Execução de Título Extrajudicial 0003455-97.2008.8.11.0005 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0003455-97.2008.8.11.0005 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO DECISÃO Processo: 0003455-97.2008.8.11.0005.. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: JOSE CARLOS ALTRAO, ANTONIO ALTRAO Vistos. Em postulado de id nº 120236562, o patrono atuante requesta pela expedição de alvará para levantamento dos valores que lhe são devidos correspondentes aos honorários advocatícios, devidamente atualizados, arguindo que detém prioridade e preferência com relação aos demais credores, indicando os dados de cada processo que fora incluído da reunião de autos ao presente feito. Juntou para tanto planilha do débito atualizada, que chega a monta de R$ R$1.632.603,01 (um milhão, seiscentos e trinta e dois mil, seiscentos e três reais e um centavo). O exequente, em petição de id nº 120367087 requesta pela concessão de mais prazo para as providências outrora determinadas pelo juízo, argumentando que o prazo anteriormente concedido não teria decorrido. É o breve relato. Decido. Pois bem. De pronto, a despeito de o prazo concedido em favor do exequente ter a possibilidade de não ter se escoado integralmente, fato é que a presente demanda se encontra paralisada desde meados de fevereiro do corrente ano para as providências por parte do exequente, ao passo que lhe ser concedido prazo suplementar sem qualquer justificativa plausível seria causar tumulto processual, além de favorecimento indevido, além de que não pode se beneficiar da própria torpeza. Ora, a Serventia do juízo já certificara a reunião dos processos e unificação na presente execução, ao passo que o patrono ora peticionante já discriminou os valores de cada ação, conforme se infere respectivamente em id nº 118390725 e 120236562. Diante disso, indefiro o pedido de dilação em voga. Dando prosseguimento ao feito, passo a analisar o concurso de credores. Dispõe o CPC acerca do concurso de credores: “Art. 908. Havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências. § 1º No caso de adjudicação ou alienação, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência. § 2º Não havendo título legal à preferência, o dinheiro será distribuído entre os concorrentes, observando-se a anterioridade de cada penhora. Art. 909. Os exequentes formularão as suas pretensões, que versarão unicamente sobre o direito de preferência e a anterioridade da penhora, e, apresentadas as razões, o juiz decidirá.” Analisando detidamente os autos, vislumbro que os únicos que manifestaram interesse na indicação de verba para participação do concurso de credores fora os peticionantes em id nº 79203324 e 101898275, a despeito do determinado em id nº 83192691. Em id nº 79203324 o patrono do exequente requesta pelo crédito de natureza alimentar, referente aos honorários advocatícios, ao passo que a União indicou valor que a exequente lhe deve, conforme se infere em id nº 101898275. Dessa feita, nos termos do que fora decidido em id nº 83192691, tem-se que a preferência legal recairá primeiramente sobre os honorários advocatícios, ao passo que os demais créditos serão concorrentes entre si, nos termos do art. 24, da Lei nº 8.906/1994. Vejamos: “Art. 24. A decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escrito que os estipular são títulos executivos e constituem crédito privilegiado na falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial. § 1º A execução dos honorários pode ser promovida nos mesmos autos da ação em que tenha atuado o advogado, se assim lhe convier.” Ora, volvendo o olhar ao postulado em id nº 120236562, denota-se que a verba indicada pelo causídico se trata de verba com natureza alimentar, o que lhe confere preferência legal com relação aos demais tipos de créditos, inclusive o tributário que é o caso dos autos, devendo ser o primeiro da lista de preferências entre os credores. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONCURSO DE CREDORES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA. PREFERÊNCIA AO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE SUPERIOR TRIBUNAL. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o crédito referente a honorários advocatícios, contratuais ou sucumbenciais, dada sua natureza alimentar, é equiparado ao crédito de natureza trabalhista, com preferência em relação ao crédito tributário em concurso de credores. Precedentes. 2. Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, incide, na hipótese, a Súmula n. 83/STJ, que abrange os recursos especiais interpostos com amparo nas alíneas a e/ou c do permissivo constitucional. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1960435 SP 2021/0295758-2, Data de Julgamento: 20/06/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/06/2022)” Diante do exposto, DEFIRO o pedido posto em id nº 120236562, de modo que se expeça alvará em favor do peticionante, observando o valor ora indicado. No mais, intime-se a exequente para pugnar medidas para prosseguimento da execução, no prazo legal. Por fim, conclusos. Intimem-se. Cumpra, expedindo-se o necessário. Às providências. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDRÉ LUCIANO COSTA GAHYVA Juiz de Direito

20/06/2023, 00:00

01/06/2023, 00:00

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Juntada de comunicação entre instâncias

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 29/04/2026 23:59 - expediente de n° 48520670

Decorrido prazo de ANTONIO ALTRAO em 29/04/2026 23:59 - expediente de n° 48520672

Juntada de Petição de recurso de sentença

Publicado Sentença em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2026

Expedição de Outros documentos

Embargos de declaração acolhidos

Embargos de declaração não acolhidos

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ANTONIO ALTRAO em 23/10/2025 23:59

Decorrido prazo de JOSE CARLOS ALTRAO em 23/10/2025 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 16/10/2025.

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