Execução Fiscal 0000268-18.1993.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/11/2023

Valor da Causa

R$ 1.661,76

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0

Partes do Processo

HOHL MAQUINAS AGRICOLAS LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

Advogados / Representantes

JOSE CARLOS FORMIGA JUNIOR

OAB/MT 5645·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(22)

HOHL MAQUINAS AGRICOLAS LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

COMERCIO DE ROUPAS HAVAI LTDA

Reu

DERVAL TEODORO BATISTA

CPF

Reu

DELISMAR APARECIDA BATISTA

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

09/12/2024, 14:22

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

18/09/2024, 11:40

Recebidos os autos

18/09/2024, 11:40

Arquivado Definitivamente

18/09/2024, 11:40

Ato ordinatório praticado

18/09/2024, 11:38

Transitado em Julgado em 12/209/2024

12/09/2024, 15:51

Processo Desarquivado

04/09/2024, 02:03

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/09/2024 23:59

04/09/2024, 02:03

Juntada de Petição de petição

28/08/2024, 16:18

Decorrido prazo de COMERCIO DE ROUPAS HAVAI LTDA em 09/08/2024 23:59

10/08/2024, 02:48

Decorrido prazo de DERVAL TEODORO BATISTA em 09/08/2024 23:59

10/08/2024, 02:48

Decorrido prazo de DELISMAR APARECIDA BATISTA em 09/08/2024 23:59

10/08/2024, 02:48

Publicado Sentença em 19/07/2024.

19/07/2024, 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024

19/07/2024, 02:39

Expedição de Outros documentos

17/07/2024, 14:30

Todas as movimentações(217)

Juntada de Certidão

09/12/2024, 14:22

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

18/09/2024, 11:40

Recebidos os autos

18/09/2024, 11:40

Arquivado Definitivamente

18/09/2024, 11:40

Ato ordinatório praticado

18/09/2024, 11:38

Documentos

Decisão

•11/01/2023, 13:37

Despacho

•19/06/2023, 14:26

Transitado em Julgado em 12/209/2024

12/09/2024, 15:51

Processo Desarquivado

04/09/2024, 02:03

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/09/2024 23:59

04/09/2024, 02:03

Juntada de Petição de petição

28/08/2024, 16:18

Decorrido prazo de COMERCIO DE ROUPAS HAVAI LTDA em 09/08/2024 23:59

10/08/2024, 02:48

Decorrido prazo de DERVAL TEODORO BATISTA em 09/08/2024 23:59

10/08/2024, 02:48

Decorrido prazo de DELISMAR APARECIDA BATISTA em 09/08/2024 23:59

10/08/2024, 02:48

Publicado Sentença em 19/07/2024.

19/07/2024, 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024

19/07/2024, 02:39

Expedição de Outros documentos

17/07/2024, 14:30

Arquivado Definitivamente

17/07/2024, 14:30

Extinto o processo por ausência das condições da ação

17/07/2024, 14:30

Expedição de Outros documentos

17/07/2024, 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/07/2024, 14:30

Conclusos para decisão

11/05/2024, 10:26

Ato ordinatório praticado

11/05/2024, 10:25

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/04/2024 23:59

04/04/2024, 01:09

Expedição de Outros documentos

14/02/2024, 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/02/2024, 13:09

Proferido despacho de mero expediente

14/02/2024, 13:09

Recebidos os autos

08/11/2023, 17:04

Conclusos para decisão

08/11/2023, 17:04

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

08/11/2023, 17:04

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

08/11/2023, 17:03

Declarada incompetência

08/11/2023, 15:30

Conclusos para decisão

07/11/2023, 16:28

Processo Desarquivado

07/11/2023, 16:27

Juntada de Petição de petição

02/08/2023, 16:48

Arquivado Provisoriamente

22/07/2023, 20:10

Expedição de Outros documentos

22/07/2023, 20:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/07/2023, 20:09

Proferido despacho de mero expediente

19/06/2023, 14:26

Decorrido prazo de DERVAL TEODORO BATISTA em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 05:15

Decorrido prazo de COMERCIO DE ROUPAS HAVAI LTDA em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 05:15

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 05:15

Conclusos para despacho

23/02/2023, 11:08

Juntada de Petição de petição

02/02/2023, 19:14

Publicado Decisão em 23/01/2023.

23/01/2023, 13:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023

14/01/2023, 07:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Visto, Sem prejuízo do regular andamento do feito, INTIMO as partes, através de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação, verifiquem a conformidade deste processo eletrônico com aquele que tramitava em autos físicos. Desde já, consigno que poderá ser suscitada eventual desconformidade e, caso isso ocorra, a parte que alegar deverá observar o art. 15 da Por

12/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

11/01/2023, 13:37

Decisão Interlocutória de Mérito

11/01/2023, 13:37

Conclusos para decisão

10/01/2023, 00:27

Juntada de Petição de manifestação

20/04/2022, 18:40

Recebidos os autos

20/08/2021, 10:42

Juntada de Petição de expediente

11/08/2021, 18:14

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 28/07/2021.

28/07/2021, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2021

27/07/2021, 12:39

Expedição de Outros documentos.

23/07/2021, 21:20

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

17/12/2020, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

25/11/2020, 01:54

Remessa (Remessa)

25/11/2020, 01:52

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

24/11/2020, 01:57

Juntada (Juntada)

18/11/2020, 02:15

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

13/11/2020, 02:39

Juntada (Juntada)

09/06/2020, 02:38

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:57

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

09/05/2020, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

31/10/2019, 01:33

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

29/10/2019, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

29/10/2019, 01:59

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/10/2019, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

07/10/2019, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

03/10/2019, 02:38

Redistribuição (Redistribuicao)

03/10/2019, 01:28

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

02/10/2019, 02:20

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

05/09/2019, 02:18

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

04/09/2019, 02:41

Expedição de documento (Mandado Expedido)

03/09/2019, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

24/07/2018, 01:28

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

20/07/2018, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

04/06/2018, 01:54

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/06/2018, 01:46

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

09/11/2017, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

08/11/2017, 02:26

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

06/11/2017, 02:44

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/11/2017, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

25/10/2017, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

21/06/2017, 02:14

Expedição de documento (Certidao)

13/06/2017, 01:37

Movimento Legado (Vindos Diversos)

02/06/2017, 00:59

Recebimento (Retorno dos autos a 1 Instancia)

27/03/2017, 01:24

Remessa (Remessa dos Autos a 2 Instancia)

14/12/2016, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

13/12/2016, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

12/12/2016, 01:44

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

07/12/2016, 00:57

Expedição de documento (Oficio Expedido)

06/12/2016, 01:40

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

05/12/2016, 01:35

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

16/09/2016, 01:12

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

15/09/2016, 01:09

Expedição de documento (Certidao de Afixacao de Edital)

15/09/2016, 00:31

Expedição de documento (Edital Expedido)

12/09/2016, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

11/08/2015, 02:21

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

03/08/2015, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

28/07/2015, 02:38

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/07/2015, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

24/06/2015, 02:14

Recurso (Decisao->Recebimento->Recurso)

18/06/2015, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

11/06/2015, 01:51

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/06/2015, 00:34

Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

25/05/2015, 00:49

Expedição de documento (Certidao de Intimacao Pessoal)

25/05/2015, 00:26

Juntada (Juntada de Recurso do Requerido)

15/04/2015, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

25/03/2015, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

16/03/2015, 01:35

Entrega em carga/vista (Vista)

16/03/2015, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

22/01/2015, 01:10

Pronúncia de Decadência ou Prescrição (Com Resolucao do Merito->Pronuncia de Decadencia ou Prescricao)

22/01/2015, 01:01

Entrega em carga/vista (Carga)

11/09/2014, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

10/09/2014, 02:35

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

10/09/2014, 02:11

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

09/09/2014, 01:44

Recebimento (Retorno dos autos a 1 Instancia)

09/09/2014, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

30/06/2014, 02:25

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/06/2014, 02:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

10/04/2014, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

01/04/2014, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

29/04/2013, 02:03

Entrega em carga/vista (Vista)

29/04/2013, 02:02

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

06/03/2013, 02:25

Movimento Legado (Vindos Diversos)

04/03/2013, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

04/03/2013, 01:43

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

28/02/2013, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

08/02/2013, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

08/02/2013, 01:52

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

07/02/2013, 02:46

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/02/2013, 02:44

Entrega em carga/vista (Carga)

16/10/2012, 02:41

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/10/2012, 02:40

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

10/05/2012, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/05/2012, 01:17

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

09/05/2012, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

20/10/2011, 02:35

Movimento Legado (Vindos Diversos)

20/10/2011, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

09/06/2011, 01:34

Entrega em carga/vista (Vista)

09/06/2011, 01:33

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

29/04/2011, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/04/2011, 01:17

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

27/04/2011, 02:18

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

27/04/2011, 02:16

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/04/2011, 02:15

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

10/02/2011, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/02/2011, 02:13

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

07/02/2011, 01:22

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

04/02/2011, 02:45

Movimento Legado (Devolvido pelas Turmas Recursais)

04/02/2011, 02:44

Remessa (Remessa dos Autos a 2 Instancia)

22/09/2009, 01:37

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

21/09/2009, 01:28

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

18/09/2009, 01:26

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

10/09/2009, 02:04

Expedição de documento (Oficio Expedido)

10/09/2009, 02:03

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

09/09/2009, 01:57

Movimento Legado (Vindos Diversos)

11/08/2009, 01:48

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

11/08/2009, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

11/08/2009, 01:43

Despacho (Despacho)

07/08/2009, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

21/07/2009, 02:12

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/07/2009, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

28/05/2009, 01:01

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/05/2009, 01:27

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

27/05/2009, 00:45

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

27/05/2009, 00:43

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

30/04/2009, 02:25

Juntada (Juntada de Contrarrazoes)

30/04/2009, 02:20

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

30/04/2009, 02:16

Movimento Legado (Vindos Diversos)

30/04/2009, 01:15

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

30/04/2009, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

30/04/2009, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

17/04/2009, 01:20

Entrega em carga/vista (Vista)

17/04/2009, 01:19

Movimento Legado (Aguardando Carga para Defensoria Publica)

23/03/2009, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/03/2009, 01:47

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

25/02/2009, 02:30

Movimento Legado (Vindos Diversos)

25/02/2009, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

20/02/2009, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

18/02/2009, 02:24

Despacho (Despacho)

18/02/2009, 01:17

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/02/2009, 01:19

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

16/02/2009, 01:38

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/02/2009, 01:38

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

12/01/2009, 02:17

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/01/2009, 01:17

Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

03/01/2009, 01:08

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

09/12/2008, 02:29

Juntada (Juntada de Razoes de Apelacao)

09/12/2008, 02:28

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

28/11/2008, 01:40

Movimento Legado (Vindos Diversos)

27/11/2008, 01:27

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

27/11/2008, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

27/11/2008, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

06/11/2008, 01:39

Entrega em carga/vista (Vista)

06/11/2008, 01:39

Expedição de documento (Certidao de Registro de Sentenca)

27/08/2008, 02:09

Movimento Legado (Aguardando Registro de Sentenca)

27/08/2008, 02:09

Movimento Legado (Aguardando ...)

27/08/2008, 01:48

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/08/2008, 01:45

Movimento Legado (Vindos Diversos)

30/05/2008, 02:36

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

30/05/2008, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

30/05/2008, 01:43

Com Resolução do Mérito (Sentenca com Resolucao de Merito Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia)

29/05/2008, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

29/05/2008, 01:07

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

28/05/2008, 01:49

Desarquivamento (Desarquivamento)

28/05/2008, 01:47

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

05/11/2003, 00:40

Movimento Legado (Andamento)

03/11/2003, 02:40

Despacho (Despacho)

28/10/2003, 02:39

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/10/2002, 01:30

Movimento Legado (Andamento)

27/09/2000, 01:15

Despacho (Despacho)

25/09/2000, 01:05

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/09/2000, 01:55

Juntada (Juntada)

11/09/2000, 01:53

Movimento Legado (Andamento)

27/06/2000, 01:30

Distribuição (Distribuicao do Processo)

25/10/1993, 01:29

Decisão

•08/11/2023, 15:30

Despacho

•14/02/2024, 13:09

Despacho

•14/02/2024, 13:09

Sentença

•17/07/2024, 14:30

Sentença

•17/07/2024, 14:30