Execução Fiscal 0011520-95.2005.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/12/2005

Valor da Causa

R$ 5.219,14

Órgão julgador

3ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Várzea Grande

Partes do Processo

MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE

CNPJ

Autor

JOAO GOMES RABELO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

LEONARDO DA SILVA CRUZ

OAB/MT 6660·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de Petição de manifestação

07/03/2024, 08:28

Juntada de Certidão

14/02/2024, 17:33

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

12/02/2024, 03:10

Recebidos os autos

12/02/2024, 03:10

Arquivado Definitivamente

13/12/2023, 16:33

Transitado em Julgado em 13/12/2023

13/12/2023, 16:32

Juntada de Petição de manifestação

13/12/2023, 11:16

Juntada de Petição de manifestação

11/12/2023, 15:47

Expedição de Outros documentos

07/12/2023, 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/12/2023, 16:01

Extinto o processo por desistência

07/12/2023, 16:01

Juntada de Petição de manifestação

09/10/2023, 08:37

Conclusos para despacho

06/10/2023, 16:48

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

29/09/2023, 13:33

Expedição de Outros documentos

05/09/2023, 12:54

Todas as movimentações(240)

Juntada de Petição de manifestação

07/03/2024, 08:28

Juntada de Certidão

14/02/2024, 17:33

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

12/02/2024, 03:10

Recebidos os autos

12/02/2024, 03:10

Arquivado Definitivamente

13/12/2023, 16:33

Documentos

Decisão

•11/01/2023, 13:38

Despacho

•28/07/2023, 17:47

Transitado em Julgado em 13/12/2023

13/12/2023, 16:32

Juntada de Petição de manifestação

13/12/2023, 11:16

Juntada de Petição de manifestação

11/12/2023, 15:47

Expedição de Outros documentos

07/12/2023, 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/12/2023, 16:01

Extinto o processo por desistência

07/12/2023, 16:01

Juntada de Petição de manifestação

09/10/2023, 08:37

Conclusos para despacho

06/10/2023, 16:48

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

29/09/2023, 13:33

Expedição de Outros documentos

05/09/2023, 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/09/2023, 12:54

Proferido despacho de mero expediente

28/07/2023, 17:47

Conclusos para despacho

26/07/2023, 14:25

Decorrido prazo de JOAO GOMES RABELO em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 05:15

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 05:15

Publicado Decisão em 23/01/2023.

23/01/2023, 13:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023

14/01/2023, 07:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Visto, Sem prejuízo do regular andamento do feito, INTIMO as partes, através de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação, verifiquem a conformidade deste processo eletrônico com aquele que tramitava em autos físicos. Desde já, consigno que poderá ser suscitada eventual desconformidade e, caso isso ocorra, a parte que alegar deverá observar o art. 15 da Por

12/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

11/01/2023, 13:38

Decisão Interlocutória de Mérito

11/01/2023, 13:38

Conclusos para decisão

09/01/2023, 22:11

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

18/01/2022, 13:50

Recebidos os autos

17/09/2021, 13:51

Juntada de Petição de expediente

13/08/2021, 14:16

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 05/08/2021.

05/08/2021, 07:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2021

05/08/2021, 07:02

Expedição de Outros documentos.

03/08/2021, 17:17

Entrega em carga/vista (Carga)

02/07/2021, 01:54

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:57

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

08/07/2019, 01:57

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

08/07/2019, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

04/07/2019, 02:01

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

08/05/2019, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

08/05/2019, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

07/05/2019, 01:52

Expedição de documento (Certidao)

24/04/2019, 01:32

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

21/03/2019, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

13/09/2018, 01:15

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

10/09/2018, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

10/09/2018, 01:03

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

29/08/2018, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

22/08/2018, 01:40

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/08/2018, 01:35

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

16/04/2018, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

21/03/2018, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

18/12/2017, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

10/11/2017, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

08/11/2017, 02:31

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/11/2017, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

08/11/2017, 01:33

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

08/11/2017, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

29/09/2017, 02:22

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

21/08/2017, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

18/08/2017, 02:08

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

31/07/2017, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

27/07/2017, 02:11

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/07/2017, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

05/10/2016, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

15/09/2016, 02:06

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

21/05/2016, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

20/05/2016, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

04/05/2016, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

20/08/2015, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

12/08/2015, 02:13

Expedição de documento (Certidao)

13/09/2014, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

13/05/2014, 02:14

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

08/05/2014, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

08/05/2014, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

25/04/2014, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

24/04/2014, 01:42

Proferidas outras decisões não especificadas

24/04/2014, 00:09

Entrega em carga/vista (Carga)

17/02/2014, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

04/02/2014, 01:05

Entrega em carga/vista (Carga)

12/12/2013, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

25/11/2013, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

30/10/2013, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

21/10/2013, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

25/09/2013, 01:55

Expedição de documento (Certidao)

19/09/2013, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

09/09/2013, 01:56

Desarquivamento (Desarquivamento)

06/09/2013, 02:37

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

30/07/2009, 02:41

Desarquivamento (Desarquivamento)

30/07/2009, 02:40

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

27/06/2008, 02:21

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/06/2008, 02:16

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

20/06/2008, 01:53

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

20/06/2008, 01:37

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/06/2008, 01:36

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

20/06/2008, 01:36

Expedição de documento (Certidao)

20/06/2008, 01:33

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

20/06/2008, 01:19

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/04/2008, 01:35

Movimento Legado (Aguardando Deposito de Diligencia)

15/04/2008, 01:24

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

03/04/2008, 01:49

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

01/04/2008, 02:34

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

24/03/2008, 01:16

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/03/2008, 02:41

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

18/03/2008, 02:29

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

18/03/2008, 02:24

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

18/03/2008, 02:21

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

18/03/2008, 02:21

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/03/2008, 01:59

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

07/03/2008, 01:58

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

21/12/2007, 01:20

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/12/2007, 01:19

Movimento Legado (Vindos Diversos)

20/12/2007, 01:02

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

20/12/2007, 01:01

Movimento Legado (Andamento)

20/12/2007, 01:01

Entrega em carga/vista (Carga)

20/12/2007, 00:55

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

19/12/2007, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

10/12/2007, 02:27

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/12/2007, 02:07

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

07/12/2007, 02:26

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

07/12/2007, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

30/11/2007, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

26/11/2007, 02:01

Movimento Legado (Andamento)

14/11/2007, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

14/11/2007, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

24/10/2007, 02:21

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/10/2007, 02:21

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

22/10/2007, 01:54

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

08/10/2007, 02:35

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/10/2007, 02:35

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

03/10/2007, 02:10

Movimento Legado (Andamento)

03/10/2007, 02:10

Movimento Legado (Andamento)

29/08/2007, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/08/2007, 02:35

Movimento Legado (Andamento)

24/07/2007, 01:06

Movimento Legado (Aguardando Envio de Materia para Imprensa)

18/07/2007, 01:19

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/07/2007, 01:18

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

14/07/2007, 02:03

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

15/06/2007, 01:35

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/06/2007, 01:35

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

23/05/2007, 01:41

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

23/05/2007, 01:41

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

21/05/2007, 01:11

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

21/05/2007, 01:11

Movimento Legado (Andamento)

17/05/2007, 01:27

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/05/2007, 01:27

Movimento Legado (Vindos Diversos)

08/05/2007, 01:54

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

08/05/2007, 01:53

Movimento Legado (Andamento)

08/05/2007, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

08/05/2007, 01:45

Despacho (Despacho)

07/05/2007, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

04/05/2007, 02:40

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/05/2007, 01:44

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

26/04/2007, 01:48

Expedição de documento (Certidao)

26/04/2007, 01:48

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

13/04/2007, 02:19

Movimento Legado (Andamento)

13/04/2007, 02:19

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

13/04/2007, 02:19

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

13/04/2007, 02:18

Movimento Legado (Andamento)

23/02/2007, 01:47

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/02/2007, 01:43

Expedição de documento (Mandado Expedido)

22/02/2007, 01:14

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

01/12/2006, 02:10

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

01/12/2006, 01:12

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

01/12/2006, 01:12

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

01/12/2006, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

27/11/2006, 02:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/09/2006, 02:28

Movimento Legado (Aguardando Deposito de Diligencia)

29/09/2006, 02:06

Movimento Legado (Andamento)

28/09/2006, 02:14

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

28/09/2006, 02:14

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/09/2006, 02:14

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

28/09/2006, 02:06

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

28/09/2006, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

15/08/2006, 02:18

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

15/08/2006, 02:17

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

14/08/2006, 01:47

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/08/2006, 01:27

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

10/08/2006, 01:31

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

10/08/2006, 01:31

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/08/2006, 02:05

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

09/08/2006, 01:07

Movimento Legado (Vindos Diversos)

08/08/2006, 02:35

Movimento Legado (Andamento)

08/08/2006, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

08/08/2006, 02:27

Despacho (Despacho)

08/08/2006, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

03/08/2006, 02:13

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/08/2006, 01:27

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/07/2006, 02:37

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

27/07/2006, 02:22

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

27/07/2006, 02:20

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

27/07/2006, 01:25

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

27/07/2006, 01:24

Movimento Legado (Vindos Diversos)

26/07/2006, 02:33

Movimento Legado (Andamento)

26/07/2006, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

26/07/2006, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

21/07/2006, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/07/2006, 01:54

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

19/07/2006, 01:15

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

18/07/2006, 02:27

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

18/07/2006, 01:14

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

17/07/2006, 02:27

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

26/05/2006, 01:25

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

26/05/2006, 01:25

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

25/05/2006, 01:52

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/05/2006, 01:52

Movimento Legado (Andamento)

23/05/2006, 02:39

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

19/05/2006, 02:05

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

19/05/2006, 02:04

Movimento Legado (Andamento)

19/05/2006, 01:44

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/05/2006, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

28/04/2006, 02:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/04/2006, 02:02

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

24/04/2006, 02:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

24/04/2006, 01:59

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

24/04/2006, 01:58

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

20/04/2006, 02:02

Movimento Legado (Vindos Diversos)

29/03/2006, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

29/03/2006, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

28/03/2006, 02:28

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

10/03/2006, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

24/02/2006, 02:12

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

24/02/2006, 02:09

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

24/02/2006, 01:35

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

24/02/2006, 01:35

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

20/02/2006, 02:24

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/02/2006, 02:24

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

16/02/2006, 02:29

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

07/02/2006, 01:35

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

07/02/2006, 01:35

Movimento Legado (Andamento)

06/02/2006, 02:17

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/02/2006, 02:15

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

03/02/2006, 01:21

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

03/02/2006, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

30/01/2006, 02:19

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/01/2006, 02:19

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

27/01/2006, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

27/01/2006, 01:24

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/01/2006, 02:01

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

24/01/2006, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

24/01/2006, 01:06

Distribuição (Distribuicao do Processo)

19/01/2006, 01:56

Sentença

•07/12/2023, 16:01