Execução Fiscal 0019761-09.2015.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/09/2023

Valor da Causa

R$ 89.859,05

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(20)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

FRIMINAS FRIGORIFICO MINAS GERAIS LTDA

CNPJ

Reu

ANDRE RICARDO DE OLIVEIRA GULARTE

CPF

Reu

FRANCISCO DE ASSIS SILVA

CPF

Reu

HELENO HENRIQUE SILVA DE OLIVEIRA

CPF

Reu

Movimentações

Ato ordinatório praticado

05/11/2025, 15:31

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/11/2024 23:59

06/11/2024, 09:00

Expedição de Outros documentos

08/10/2024, 10:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/10/2024, 10:35

Processo Suspenso por Execução Frustrada

04/10/2024, 15:42

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/08/2024 23:59

24/08/2024, 02:03

Conclusos para decisão

09/08/2024, 09:53

Juntada de Petição de petição

08/08/2024, 18:40

Decorrido prazo de HELENO HENRIQUE SILVA DE OLIVEIRA em 31/07/2024 23:59

01/08/2024, 02:10

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS SILVA em 31/07/2024 23:59

01/08/2024, 02:10

Decorrido prazo de ANDRE RICARDO DE OLIVEIRA GULARTE em 31/07/2024 23:59

01/08/2024, 02:10

Decorrido prazo de FRIMINAS FRIGORIFICO MINAS GERAIS LTDA em 31/07/2024 23:59

01/08/2024, 02:10

Publicado Despacho em 10/07/2024.

10/07/2024, 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024

10/07/2024, 02:07

Expedição de Outros documentos

08/07/2024, 12:36

Todas as movimentações(143)

Ato ordinatório praticado

05/11/2025, 15:31

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/11/2024 23:59

06/11/2024, 09:00

Expedição de Outros documentos

08/10/2024, 10:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/10/2024, 10:35

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Documentos

Decisão

•11/01/2023, 13:38

Decisão

•03/05/2023, 18:45

04/10/2024, 15:42

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/08/2024 23:59

24/08/2024, 02:03

Conclusos para decisão

09/08/2024, 09:53

Juntada de Petição de petição

08/08/2024, 18:40

Decorrido prazo de HELENO HENRIQUE SILVA DE OLIVEIRA em 31/07/2024 23:59

01/08/2024, 02:10

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS SILVA em 31/07/2024 23:59

01/08/2024, 02:10

Decorrido prazo de ANDRE RICARDO DE OLIVEIRA GULARTE em 31/07/2024 23:59

01/08/2024, 02:10

Decorrido prazo de FRIMINAS FRIGORIFICO MINAS GERAIS LTDA em 31/07/2024 23:59

01/08/2024, 02:10

Publicado Despacho em 10/07/2024.

10/07/2024, 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024

10/07/2024, 02:07

Expedição de Outros documentos

08/07/2024, 12:36

Proferido despacho de mero expediente

08/07/2024, 12:35

Expedição de Outros documentos

08/07/2024, 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/07/2024, 12:35

Conclusos para decisão

22/03/2024, 17:14

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/03/2024 23:59.

16/03/2024, 01:05

Decorrido prazo de HELENO HENRIQUE SILVA DE OLIVEIRA em 23/02/2024 23:59.

02/03/2024, 03:38

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS SILVA em 23/02/2024 23:59.

02/03/2024, 03:38

Decorrido prazo de ANDRE RICARDO DE OLIVEIRA GULARTE em 23/02/2024 23:59.

01/03/2024, 04:06

Decorrido prazo de FRIMINAS FRIGORIFICO MINAS GERAIS LTDA em 23/02/2024 23:59.

29/02/2024, 04:23

Juntada de Petição de petição

27/02/2024, 14:37

Publicado Despacho em 31/01/2024.

31/01/2024, 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024

31/01/2024, 03:06

Expedição de Outros documentos

29/01/2024, 14:43

Expedição de Outros documentos

29/01/2024, 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/01/2024, 14:43

Proferido despacho de mero expediente

29/01/2024, 14:43

Juntada de Petição de petição

02/10/2023, 14:53

Conclusos para decisão

02/10/2023, 10:19

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 10:46

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 04:14

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

23/09/2023, 11:08

Recebidos os autos

23/09/2023, 11:08

Juntada de Certidão

23/09/2023, 11:08

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

23/09/2023, 11:08

Expedição de Outros documentos

04/09/2023, 11:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/09/2023, 11:03

Decisão Interlocutória de Mérito

21/07/2023, 15:29

Conclusos para despacho

23/06/2023, 16:33

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/05/2023 23:59.

23/05/2023, 08:47

Juntada de Petição de petição

22/05/2023, 16:14

Expedição de Outros documentos

03/05/2023, 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/05/2023, 18:45

Decisão Interlocutória de Mérito

03/05/2023, 18:45

Conclusos para decisão

03/05/2023, 11:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

18/03/2023, 13:45

Juntada de Petição de diligência

18/03/2023, 13:45

Decorrido prazo de HELENO HENRIQUE SILVA DE OLIVEIRA em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 05:15

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS SILVA em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 05:15

Decorrido prazo de ANDRE RICARDO DE OLIVEIRA GULARTE em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 05:15

Decorrido prazo de FRIMINAS FRIGORIFICO MINAS GERAIS LTDA em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 05:15

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 05:15

Publicado Decisão em 23/01/2023.

23/01/2023, 13:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023

14/01/2023, 07:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Visto, Sem prejuízo do regular andamento do feito, INTIMO as partes, através de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação, verifiquem a conformidade deste processo eletrônico com aquele que tramitava em autos físicos. Desde já, consigno que poderá ser suscitada eventual desconformidade e, caso isso ocorra, a parte que alegar deverá observar o art. 15 da Por

12/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

11/01/2023, 13:38

Decisão Interlocutória de Mérito

11/01/2023, 13:38

Conclusos para decisão

10/01/2023, 00:27

Recebido o Mandado para Cumprimento

25/11/2022, 13:04

Expedição de Mandado

24/11/2022, 10:38

Juntada de Petição de expediente

20/10/2021, 15:12

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 23/08/2021.

23/08/2021, 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2021

21/08/2021, 03:37

Recebidos os autos

20/08/2021, 14:39

Juntada de Petição de expediente

19/08/2021, 18:46

Expedição de Outros documentos.

19/08/2021, 16:39

Entrega em carga/vista (Carga)

03/08/2021, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

23/07/2021, 01:54

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:27

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

29/10/2019, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

25/10/2019, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

23/08/2019, 02:17

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

21/08/2019, 02:11

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

20/08/2019, 02:44

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

15/08/2019, 01:13

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

14/08/2019, 02:11

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

02/08/2019, 02:16

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

02/08/2019, 01:29

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

01/08/2019, 02:14

Expedição de documento (Certidao da Central de Mandados)

24/07/2019, 01:26

Expedição de documento (Certidao)

22/07/2019, 01:23

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

08/07/2019, 02:22

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

03/07/2019, 01:43

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

04/06/2019, 01:58

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

04/06/2019, 01:43

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

31/05/2019, 01:46

Expedição de documento (Mandado Expedido)

30/05/2019, 01:28

Expedição de documento (Mandado Expedido)

30/05/2019, 01:28

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

29/05/2019, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

21/05/2019, 01:41

Expedição de documento (Certidao)

24/04/2019, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

13/03/2019, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

11/03/2019, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

01/03/2019, 01:47

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/02/2019, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

24/01/2019, 01:07

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

18/01/2019, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

10/01/2019, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2018, 01:28

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

14/12/2018, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

22/11/2018, 01:45

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/11/2018, 01:45

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

29/08/2018, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

24/08/2018, 02:43

Entrega em carga/vista (Carga)

06/08/2018, 02:21

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

02/08/2018, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

01/08/2018, 01:13

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

27/07/2018, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

26/07/2018, 02:30

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/07/2018, 02:21

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

10/01/2018, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

15/12/2017, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

25/10/2017, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

23/10/2017, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

20/10/2017, 01:48

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

20/10/2017, 01:03

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/10/2017, 02:01

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

17/10/2017, 01:25

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

24/07/2017, 02:36

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

21/07/2017, 01:09

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

20/07/2017, 02:31

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

22/05/2017, 02:37

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

22/05/2017, 01:47

Expedição de documento (Mandado Expedido)

08/05/2017, 01:45

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

08/05/2017, 01:22

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

20/01/2017, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

09/01/2017, 01:34

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

24/10/2016, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

24/10/2016, 01:14

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

19/10/2016, 01:29

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

19/10/2016, 01:28

Juntada (Juntada de AR)

15/03/2016, 01:55

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

13/10/2015, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

28/09/2015, 01:08

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/09/2015, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

24/09/2015, 02:10

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

24/09/2015, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

24/09/2015, 01:17

Distribuição (Distribuicao do Processo)

24/09/2015, 01:06

Decisão

•21/07/2023, 15:29

Despacho

•29/01/2024, 14:43

Despacho

•29/01/2024, 14:43

Despacho

•08/07/2024, 12:35

Despacho

•08/07/2024, 12:35

Decisão

•04/10/2024, 15:42