Execução Fiscal 0000689-96.2013.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/02/2013

Valor da Causa

R$ 438,90

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Primavera do Leste

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(19)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

NILSON RAVELLI

CNPJ

Reu

NILSON RAVELLI

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

23/01/2025, 14:41

Ato ordinatório praticado

23/01/2025, 14:40

Juntada de Certidão

11/04/2024, 17:18

Juntada de Certidão

11/04/2024, 17:16

Ato ordinatório praticado

10/04/2024, 13:55

Ato ordinatório praticado

08/04/2024, 17:49

Decorrido prazo de NILSON RAVELLI - ME em 05/04/2024 23:59

06/04/2024, 01:02

Decorrido prazo de NILSON RAVELLI em 05/04/2024 23:59

06/04/2024, 01:02

Publicado Intimação em 09/02/2024.

09/02/2024, 03:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024

09/02/2024, 03:57

Expedição de Outros documentos

07/02/2024, 16:53

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

09/11/2023, 05:12

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

09/11/2023, 04:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

11/10/2023, 16:14

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA).

03/10/2023, 16:01

Todas as movimentações(170)

Juntada de Certidão

23/01/2025, 14:41

Ato ordinatório praticado

23/01/2025, 14:40

Juntada de Certidão

11/04/2024, 17:18

Juntada de Certidão

11/04/2024, 17:16

Ato ordinatório praticado

10/04/2024, 13:55

Documentos

Despacho

•08/11/2021, 14:38

Sentença

•19/05/2022, 09:46

Ato ordinatório praticado

08/04/2024, 17:49

Decorrido prazo de NILSON RAVELLI - ME em 05/04/2024 23:59

06/04/2024, 01:02

Decorrido prazo de NILSON RAVELLI em 05/04/2024 23:59

06/04/2024, 01:02

Publicado Intimação em 09/02/2024.

09/02/2024, 03:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024

09/02/2024, 03:57

Expedição de Outros documentos

07/02/2024, 16:53

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

09/11/2023, 05:12

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

09/11/2023, 04:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

11/10/2023, 16:14

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA).

03/10/2023, 16:01

Recebidos os autos

03/10/2023, 16:01

Realizado cálculo de custas

03/10/2023, 16:01

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

27/09/2023, 17:44

Recebidos os Autos pela Contadoria

27/09/2023, 17:44

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

11/09/2023, 02:31

Recebidos os autos

11/09/2023, 02:31

Arquivado Definitivamente

11/08/2023, 02:48

Transitado em Julgado em 10/08/2023

11/08/2023, 02:47

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/08/2023 23:59.

11/08/2023, 02:47

Expedição de Outros documentos

16/06/2023, 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/06/2023, 15:50

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

16/06/2023, 15:50

Conclusos para julgamento

15/06/2023, 16:36

Juntada de Petição de petição

15/05/2023, 16:00

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/05/2023 23:59.

09/05/2023, 00:59

Expedição de Outros documentos

14/03/2023, 09:09

Ato ordinatório praticado

14/03/2023, 09:07

Juntada de certidão

14/03/2023, 08:25

Juntada de preparo recursal / custas isentos

14/03/2023, 08:25

Juntada de decisão

14/03/2023, 08:25

Juntada de intimação

14/03/2023, 08:25

Juntada de intimação

14/03/2023, 08:25

Juntada de certidão do trânsito em julgado

14/03/2023, 08:25

Devolvidos os autos

14/03/2023, 08:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para o fim de reformar a sentença objurgada, determinando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário até o pagamento integral do débito fiscal. Intime-se. Cumpra-se. Com o trânsito em julgado, o que deverá ser certificado, ao arquivo com as cautelas de estilo.

14/02/2023, 00:00

Remetidos os Autos por em grau de recurso para Instância Superior

08/11/2022, 12:44

Ato ordinatório praticado

08/11/2022, 12:43

Ato ordinatório praticado

08/11/2022, 12:41

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/07/2022 23:59.

08/07/2022, 07:43

Juntada de Petição de recurso de sentença

07/07/2022, 10:48

Expedição de Outros documentos.

19/05/2022, 09:46

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

19/05/2022, 09:46

Conclusos para decisão

03/05/2022, 15:57

Desentranhado o documento

03/05/2022, 15:54

Ato ordinatório praticado

03/05/2022, 15:53

Proferido despacho de mero expediente

08/11/2021, 14:38

Conclusos para decisão

29/10/2021, 05:47

Decorrido prazo de NILSON RAVELLI - ME em 03/08/2021 23:59.

04/08/2021, 08:00

Decorrido prazo de NILSON RAVELLI em 03/08/2021 23:59.

04/08/2021, 08:00

Juntada de Petição de manifestação

19/07/2021, 23:04

Juntada de Petição de manifestação

19/07/2021, 23:03

Publicado Intimação em 13/07/2021.

13/07/2021, 04:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2021

13/07/2021, 04:28

Publicado Intimação em 13/07/2021.

13/07/2021, 04:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2021

13/07/2021, 04:28

Expedição de Outros documentos.

09/07/2021, 14:23

Expedição de Outros documentos.

09/07/2021, 14:23

Expedição de Outros documentos.

09/07/2021, 14:23

Recebidos os autos

09/07/2021, 14:22

Ato ordinatório praticado

09/07/2021, 14:21

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 28/06/2021.

28/06/2021, 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2021

26/06/2021, 03:12

Expedição de Outros documentos.

24/06/2021, 14:11

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:15

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

12/02/2020, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

31/01/2020, 02:43

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

26/11/2019, 02:08

Entrega em carga/vista (Vista)

26/11/2019, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

25/11/2019, 01:49

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/11/2019, 01:47

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

21/11/2019, 01:16

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

08/11/2019, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

06/11/2019, 02:05

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

17/07/2019, 02:25

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

17/07/2019, 01:39

Entrega em carga/vista (Vista)

17/07/2019, 01:20

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

25/06/2019, 01:10

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

18/06/2019, 02:17

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

18/06/2019, 01:45

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

10/06/2019, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

10/06/2019, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

01/04/2019, 01:50

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/03/2019, 02:16

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

21/01/2019, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

10/01/2019, 01:57

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

19/10/2018, 01:05

Entrega em carga/vista (Vista)

19/10/2018, 00:42

Expedição de documento (Certidao)

18/10/2018, 01:52

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

04/07/2018, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

19/06/2018, 01:54

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

18/06/2018, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

25/05/2018, 01:54

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/05/2018, 01:50

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

16/05/2018, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

08/05/2018, 02:25

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

01/03/2018, 02:26

Entrega em carga/vista (Vista)

01/03/2018, 02:21

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

19/02/2018, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

16/02/2018, 01:44

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

16/02/2018, 01:01

Entrega em carga/vista (Carga)

15/02/2018, 02:23

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

15/02/2018, 01:52

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/02/2018, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

12/12/2017, 00:16

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

29/08/2017, 00:44

Entrega em carga/vista (Vista)

29/08/2017, 00:28

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

26/05/2017, 01:34

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

25/05/2017, 01:01

Entrega em carga/vista (Carga)

19/05/2017, 01:38

Expedição de documento (Oficio Expedido)

17/05/2017, 01:59

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

10/02/2017, 01:17

Entrega em carga/vista (Vista)

10/02/2017, 01:13

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

04/10/2016, 01:07

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

08/04/2016, 01:50

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

27/11/2015, 01:36

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

26/11/2015, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

19/11/2015, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

17/09/2015, 01:09

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

24/08/2015, 01:08

Expedição de documento (Alvara Expedido)

24/08/2015, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

19/05/2015, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

15/05/2015, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

29/04/2015, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

28/04/2015, 02:23

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

28/04/2015, 01:35

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/04/2015, 01:28

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

28/10/2014, 00:52

Entrega em carga/vista (Carga)

10/10/2014, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

02/07/2014, 02:33

Movimento Legado (Vindos Diversos)

26/06/2014, 01:11

Movimento Legado (Vindos Diversos)

17/04/2014, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

03/04/2014, 02:24

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

02/04/2014, 02:06

Redistribuição (Redistribuicao)

02/04/2014, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

02/04/2014, 01:49

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

19/02/2014, 02:23

Juntada (Juntada de Informacoes)

14/02/2014, 02:23

Juntada (Juntada de AR)

06/02/2014, 02:18

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

22/01/2014, 02:44

Entrega em carga/vista (Carga)

21/01/2014, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

20/01/2014, 01:27

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

26/11/2013, 01:28

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

22/11/2013, 02:05

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

22/11/2013, 02:04

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

18/11/2013, 02:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

20/09/2013, 01:57

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

12/09/2013, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

11/09/2013, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

03/06/2013, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

03/06/2013, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

27/05/2013, 01:08

Entrega em carga/vista (Vista)

27/05/2013, 01:07

Provisório (Suspensao do Processo)

25/03/2013, 01:58

Expedição de documento (Oficio Expedido)

25/03/2013, 01:56

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

22/03/2013, 01:16

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

12/03/2013, 01:44

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

25/02/2013, 01:49

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

25/02/2013, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

18/02/2013, 01:55

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

18/02/2013, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

15/02/2013, 01:28

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/02/2013, 01:39

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

13/02/2013, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

08/02/2013, 02:37

Distribuição (Distribuicao do Processo)

06/02/2013, 02:40

Recurso de sentença

•07/07/2022, 10:48

Decisão

•13/02/2023, 17:17

Ato Ordinatório

•14/03/2023, 09:07

Sentença

•16/06/2023, 15:50