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Procedimento Comum CívelEnquadramentoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/09/2016

Valor da Causa

R$ 166.646,29

Órgão julgador

2ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá

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Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/03/2026 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença em 22/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

Expedição de Outros documentos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MARLANDA FREIRE ARAGAO em 24/10/2025 23:59

Publicado Despacho em 03/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2025

Expedição de Outros documentos

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(191)

Todos os documentos(37)