Cumprimento de sentença 0000130-98.2014.8.11.0007 - TJMT

Cumprimento de sentença 0000130-98.2014.8.11.0007 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0000130-98.2014.8.11.0007 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Rural] Relator: Des(a). JOAO FERREIRA FILHO Turma Julgadora: [DES(A). JOAO FERREIRA FILHO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELADO), LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS - CPF: 322.152.159-68 (ADVOGADO), PEDRO FIRMINO FERREIRA - CPF: 208.498.009-78 (APELANTE), DARUICH HAMMOUD - CPF: 527.529.179-53 (ADVOGADO), FELIPE CARDOSO DE SOUZA HIGA - CPF: 002.015.931-57 (ADVOGADO), JOSE FERMINO FERREIRA IRMAO - CPF: 208.498.699-00 (APELANTE), ANTÔNIA FELISMINA CÂNDIDA FERREIRA (APELANTE), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELANTE), LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS - CPF: 322.152.159-68 (ADVOGADO), ANTÔNIA FELISMINA CÂNDIDA FERREIRA (APELADO), DARUICH HAMMOUD - CPF: 527.529.179-53 (ADVOGADO), FELIPE CARDOSO DE SOUZA HIGA - CPF: 002.015.931-57 (ADVOGADO), JOSE FERMINO FERREIRA IRMAO - CPF: 208.498.699-00 (APELADO), PEDRO FIRMINO FERREIRA - CPF: 208.498.009-78 (APELADO), MILENA PIRAGINE - CPF: 295.235.348-40 (ADVOGADO), ANTÔNIA FELISMINA CÂNDIDA FERREIRA (TERCEIRO INTERESSADO), JOSE FERMINO FERREIRA IRMAO - CPF: 208.498.699-00 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JOAO FERREIRA FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE DECISÃO Acórdão - SENTENÇA – AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO CREDOR – PRESUNÇÃO DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA – EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO – IMPOSSIBILIDADE – SENTENÇA DESCONSTITUÍDA – RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROCESSAMENTO – RECURSO PROVIDO. 1. Admite-se a extinção da execução, nos termos do artigo 924, inciso II do CPC, quando satisfeita a obrigação. Por sua vez, a quitação é ato de direito material, atribuído ao credor, e não ao magistrado. 2. É nula a sentença que reconhece, sobretudo sem a intimação do credor, a quitação do débito de forma presumida.

25/07/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ANTONIA FELISMINA CANDIDA FERREIRA em 16/09/2025 23:59

Decorrido prazo de JOSE FERMINO FERREIRA IRMAO em 16/09/2025 23:59

Decorrido prazo de PEDRO FIRMINO FERREIRA em 16/09/2025 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Ato Ordinatório em 26/08/2025.

Publicado Ato Ordinatório em 26/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Devolvidos os autos

Todas as movimentações(443)

Todos os documentos(59)