Cumprimento de sentença 1000529-75.2023.8.11.0046 - TJMT

Cumprimento de sentença 1000529-75.2023.8.11.0046 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE COMODORO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 1000529-75.2023.8.11.0046 POLO ATIVO: THANIA CRISTINA PEREIRA BATISTA ADVOGADO DO(A) REQUERENTE: FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA - MT19194-A POLO PASSIVO: SOCIEDADE EDUCACIONAL LEONARDO DA VINCI S/S LTDA ADVOGADO DO(A) REQUERIDO: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA - MG108112-A SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. DECIDO. Julgo antecipadamente a lide, por não haver necessidade de produção de novas provas (art. 355, inc. I, CPC). Parte Autora Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c indenização por danos morais (ID 109870490). A parte autora requer em Preliminar os benefícios da assistência judiciária gratuita, conforme o art. 4o da Lei 1060/50. No Mérito requer: a) declaração do não reconhecimento do débito cobrado, b) da inversão do ônus da prova, consoante art.6o, VIII, da Lei 8.078/90; c) bem como a fixação de danos morais e sua mensuração, prevista nos artigos 18 e seguintes do Código de Defesa do Consumidor e artigos 186, 927 do Código Civil; d) bem como a aplicação da Súmula 54 do STJ e multa diária em caso de não retirada dos órgãos de proteção ao crédito. Inscrição do nome da autora no serviço de proteção ao crédito pela parte ré (ID 114317697). Parte Ré – Contestação (ID 114317165) A parte ré em Preliminar falta de interesse de agir – ausência de prova que comprove falha na prestação de serviço Educacional. No Mérito: a) do cancelamento/trancamento de matrícula – alega que a cobrança de mensalidades é legítima; b) que o mero descumprimento contratual não é apto a ensejar dano moral; c) que caso entenda haver dano moral que o mesmo seja fixado com observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade; d) da ausência do esgotamento da via administrativa para fornecimento de informações; e) impossibilidade da inversão do ônus da prova no caso concreto; f) impugnação dos documentos da parte autora, sob alegação de possuírem força probante; g-) impugnação da justiça gratuita. Parte Autora – Impugnação à Contestação (ID 114903458) A parte autora impugna os pleitos alegado pela parte ré na contestação (ID 114317165). No Mérito requer: a) declaração do não reconhecimento do débito cobrado, b) da inversão do ônus da prova, consoante art.6o, VIII, da Lei 8.078/90; c) bem como a fixação de danos morais e sua mensuração, prevista nos artigos 18 e seguintes do Código de Defesa do Consumidor e artigos 186, 927 do Código Civil; d) bem como a aplicação da Súmula 54 do STJ e multa diária em caso de não retirada dos órgãos de proteção ao crédito. A Ação é PARCIALMENTE PROCEDENTE. Preliminares alegadas pela parte Ré (Rejeição de todas): -Falta de Interesse de agir – (demanda útil, adequada e necessária à pretensão produzida – artigo 17, do CPC. (Matéria que se confunde com o mérito. -Impugnação à gratuidade da justiça- Simples declaração de hipossuficiência se presta a garantir o deferimento. Ônus da prova não atendido pelo impugnante. Artigo 99, § 2o e § 3o, do CPC. Precedentes dos Tribunais Superiores. Do Mérito: -Da Cobrança das Mensalidades – impossibilidade, o fornecedor de serviços não trouxe qualquer prova que a autora adquiriu tais serviços educacionais (assinatura, documentos pessoais necessários para cursar ensino superior). -Dano Moral – relaciona-se diretamente com os prejuízos ocasionados a direitos da personalidade (honra, imagem, nome.etc). A violação de quaisquer dessas prerrogativas afeta diretamente à dignidade do indivíduo. São evidentes os efeitos danosos e constrangedores experimentados pela autora na relação contratual. -Desnecessidade de esgotamento da via administrativa – não existe tal requisito, pois configuraria um empecilho a parte mais fraca, o consumidor, a buscar a tutela jurisdicional. -Inversão do Ônus da prova – aplicável ao caso em tela, conforme disposição expressa no art.6o, VIII, da Lei 8.078/90. Nesse sentido é o entendimento da Jurisprudência: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – PESSOA JURÍDICA RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA - TELEFONIA E INTERNET - OFERTA DE NOTEBOOK EM COMODATO - FALTA DE INFORMAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA RÉ - NEXO DE CAUSALIDADE – DEMONSTRADO – COBRANÇA INDEVIDA – INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES - DANO MORAL IN RE IPSA – QUANTUM MANTIDO – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – RECURSO DESPROVIDO. É consumidora a pessoa jurídica que firma contrato de prestação de serviço de telefonia móvel e comodato de aparelhos, já que é a destinatária final do produto/serviço. É ônus do suposto credor comprovar a regularidade da dívida que deu ensejo à inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, visto que não se pode exigir do devedor a prova de fato negativo, a saber, a inexistência de relação jurídica. A inscrição indevida do nome da pessoa, ainda que jurídica, nos cadastros de restrição ao crédito ocasiona dano moral presumido, merecendo, pois, reparação. A inscrição indevida em cadastro restritivo de crédito configura prática de conduta ilícita a ensejar a reparação civil por danos morais. É consagrado o entendimento de que “cabe ao juiz, de acordo com o seu prudente arbítrio, atentando para a repercussão do dano e a possibilidade econômica do ofensor, estimar uma quantia a título de reparação pelo dano moral” (in Sérgio Cavalieri Filho, ob., cit., p. 80). Na quantificação da indenização por dano moral, deve o julgador, valendo-se de bom senso prático e adstrito ao caso concreto, pautado, enfim, pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, arbitrar valor justo ao ressarcimento do dano extrapatrimonial experimentado pela vítima. (N.U 1020210-17.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/05/2023, Publicado no DJE 12/05/2023)” “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. EXISTÊNCIA DA ANOTAÇÃO INDEVIDA NÃO CONTESTADA. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTES DO STJ. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO VALOR ARBITRADO. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS DENTRO DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VALOR MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA. AMBOS OS RECURSO DESPROVIDOS. “Inexige-se demonstração da prova efetiva do dano moral, vez que basta a inscrição irregular do nome do consumidor em serviço de proteção ao crédito para que a responsabilidade se perfaça e a reparação seja devida”. (STJ, REsp 1321898, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 09/11/2015). A fixação do quantum indenizatório a título de danos morais deve sopesar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, atentando-se ao grau de culpa do ofensor, extensão dos danos e capacidade econômica das partes, devendo ser mantido o valor arbitrado na sentença, quando estabelecido com fundamento nesses critérios. (N.U 1008460-38.2021.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/05/2023, publicado no DJE 12/05/2023) ” Trata-se de dano “in re ipsa” que dispensa a comprovação do abalo sofrido. De outra banda, o valor arbitrado deve ser suficiente a compensar o prejuízo moral experimentado, tendo-se em vista a gravidade do dano e o bem personalíssimo lesado, pautando-se, outrossim, por circunstâncias outras, tais a capacidade econômica das partes, já que não pode acarretar o indevido locupletamento da vítima em prejuízo do autor do dano e o grau de culpabilidade subjacente à conduta. A existência de prévia ação judicial envolvendo a discussão do débito, com a declaração de sua inexigibilidade, tem o condão de majorar o quantum indenizatório, em razão da injustificada recalcitrância da ré em cobrar o indevido. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE: a) Os pedidos contidos na exordial, nos termos do art. 487, I, CPC para o fim de CONDENAR a parte requerida a ressarcir a autora da demanda pelos danos morais sofridos, no valor de R$ 3.000,00 (três mil) reais com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde o evento danoso e correção monetária desde o arbitramento. b) Intime-se a ré para que proceda a retirada do nome da autora dos serviços de proteção ao crédito no prazo de 05 dias úteis, sob cominação de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) até o limite de R$ 10.000,00 (Vinte mil reais). Sem custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo “in albis”, sem interposição de recurso cabível, arquivem os autos. P. I. C. Comodoro, datado e assinado digitalmente. ANTONIO CARLOS PEREIRA DE SOUSA JUNIOR Juiz de Direito

16/05/2023, 00:00

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Decorrido prazo de SOCIEDADE EDUCACIONAL LEONARDO DA VINCI S/S LTDA em 10/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de THANIA CRISTINA PEREIRA BATISTA em 09/11/2023 23:59.

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023

Publicado Decisão em 18/10/2023.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Conclusos para decisão

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

Processo Desarquivado

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(39)