Embargos à Execução Fiscal 0000841-21.2019.8.11.0010 - TJMT | JusConsulta

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DIREITO CIVILEmbargos à Execução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/02/2019

Valor da Causa

R$ 3.957,70

Órgão julgador

1ª Vara de Jaciara

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

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Central de Ajuda

NELINHO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

Advogados / Representantes

NÍCIA DA ROSA HAAS

OAB/MT 5947·CPF·Representa: Réu

LEANDRO CARDOSO LEITAO

OAB/MT 24140·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(22)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

NELINHO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA

CPF

Reu

ACONTECEU COMERCIO DE FIXACAO E SERVICOS LTDA

CNPJ

Reu

CORNELIO CASSIMIRO DE SOUZA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Certidão

26/06/2024, 09:21

Juntada de certidão

06/09/2023, 13:11

Juntada de preparo recursal / custas isentos

06/09/2023, 13:11

Juntada de decisão

06/09/2023, 13:10

Juntada de intimação

06/09/2023, 13:10

Juntada de intimação

06/09/2023, 13:10

Juntada de agravo interno

06/09/2023, 13:10

Juntada de intimação

06/09/2023, 13:10

Juntada de certidão

06/09/2023, 13:10

Juntada de intimação de pauta

06/09/2023, 13:10

Juntada de intimação de pauta

06/09/2023, 13:10

Juntada de intimação de pauta

06/09/2023, 13:10

Juntada de intimação de pauta

06/09/2023, 13:10

Juntada de certidão

06/09/2023, 13:10

Juntada de acórdão

06/09/2023, 13:10

Todas as movimentações(79)

Juntada de Certidão

26/06/2024, 09:21

Juntada de certidão

06/09/2023, 13:11

Juntada de preparo recursal / custas isentos

06/09/2023, 13:11

Juntada de decisão

06/09/2023, 13:10

Juntada de intimação

06/09/2023, 13:10

Documentos

Decisão

•12/08/2022, 19:37

Acórdão

•10/02/2023, 20:59

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legal

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Juntada de intimação

06/09/2023, 13:10

Juntada de agravo interno

06/09/2023, 13:10

Juntada de intimação

06/09/2023, 13:10

Juntada de certidão

06/09/2023, 13:10

Juntada de intimação de pauta

06/09/2023, 13:10

Juntada de intimação de pauta

06/09/2023, 13:10

Juntada de intimação de pauta

06/09/2023, 13:10

Juntada de intimação de pauta

06/09/2023, 13:10

Juntada de certidão

06/09/2023, 13:10

Juntada de acórdão

06/09/2023, 13:10

Juntada de acórdão

06/09/2023, 13:10

Juntada de acórdão

06/09/2023, 13:10

Juntada de certidão do trânsito em julgado

06/09/2023, 13:10

Juntada de distribuição de processos digitalizados

06/09/2023, 13:10

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

18/08/2023, 18:26

Recebidos os autos

18/08/2023, 18:26

Arquivado Definitivamente

18/08/2023, 18:26

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/05/2023 23:59.

26/05/2023, 02:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/04/2023, 13:07

Expedição de Outros documentos

05/04/2023, 13:07

Recebidos os autos

05/04/2023, 13:01

Expedição de Outros documentos

05/04/2023, 12:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Acórdão - PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – AGRAVO INTERNO – APELAÇÃO – BLOQUEIO DE VALORES – PROVENTOS APOSENTADORIA – COMPROVAÇÃO – IMPENHORABILIDADE – PENHORA SOBRE 30% DA REMUNERAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DA PARTE DEVEDORA – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS NOVOS – DECISÃO – MANTIDA – DESPROVIMENTO. Havendo comprovação de que os valores bloqueados em conta corrente são oriundos de proventos de aposentadoria, deve-se determinar sua liberação, porque são impenhoráveis. Não se revela c

14/02/2023, 00:00

Remessa (Remessa dos Autos a 2 Instancia)

08/07/2021, 02:10

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

08/07/2021, 02:09

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

26/02/2021, 02:06

Expedição de documento (Oficio Expedido)

26/02/2021, 01:53

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

24/02/2021, 02:41

Expedição de documento (Certidao)

22/02/2021, 01:29

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

22/02/2021, 01:27

Expedição de documento (Oficio Expedido)

22/02/2021, 01:10

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

28/08/2020, 01:23

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

27/08/2020, 02:40

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

27/08/2020, 02:25

Movimento Legado (Vindos Diversos)

27/08/2020, 02:23

Juntada (Juntada de Recurso do Requerido)

27/08/2020, 02:21

Remessa (Remessa)

16/07/2020, 03:28

Remessa (Remessa)

16/07/2020, 01:21

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

07/07/2020, 02:19

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

06/07/2020, 02:44

Entrega em carga/vista (Carga)

06/07/2020, 01:44

Acolhimento de Embargos de Declaração (Com Resolucao do Merito->Acolhimento de Embargos de Declaracao)

06/07/2020, 01:43

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

03/07/2020, 03:14

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

20/05/2020, 01:38

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

16/01/2020, 02:28

Recebimento (Vindos Gabinete)

10/12/2019, 01:50

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

10/12/2019, 01:27

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

09/12/2019, 01:40

Movimento Legado (Vindos Diversos)

14/11/2019, 02:10

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/11/2019, 01:29

Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

14/11/2019, 01:29

Juntada (Juntada de Embargos de Declaracao)

13/09/2019, 01:02

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

27/08/2019, 01:23

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

26/08/2019, 02:46

Remessa (Remessa)

23/08/2019, 02:12

Procedência em Parte (Com Resolucao do Merito->Procedencia em Parte)

23/08/2019, 01:51

Remessa (Remessa)

23/08/2019, 01:36

Recebimento (Vindos Gabinete)

23/08/2019, 01:16

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

09/07/2019, 01:49

Movimento Legado (Vindos Diversos)

09/07/2019, 01:48

Juntada (Juntada de Impugnacao aos Embargos)

03/05/2019, 02:32

Remessa (Remessa)

29/03/2019, 02:40

Remessa (Remessa)

28/03/2019, 01:42

Recebimento (Vindos Gabinete)

28/03/2019, 01:23

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

28/03/2019, 01:16

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/03/2019, 02:24

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

19/03/2019, 02:08

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

15/03/2019, 01:44

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

14/03/2019, 01:14

Recebimento (Vindos Gabinete)

13/03/2019, 02:21

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

13/03/2019, 01:30

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/03/2019, 01:36

Distribuição (Distribuicao do Processo)

06/03/2019, 01:36

Movimento Legado (Processo Cadastrado)

06/03/2019, 01:17

Acórdão

•13/02/2023, 18:15

Acórdão

•13/02/2023, 18:15

Despacho

•05/04/2023, 12:10

Despacho

•05/04/2023, 12:10

Sentença

•05/04/2023, 12:10

Despacho

•05/04/2023, 12:10

Decisão

•05/04/2023, 12:10

Ato Ordinatório

•05/04/2023, 12:10

Decisão

•05/04/2023, 12:10

Acórdão

•05/04/2023, 12:10

Acórdão

•05/04/2023, 12:10

Acórdão

•05/04/2023, 12:10