Execução Fiscal 0010972-70.2005.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/12/2005

Valor da Causa

R$ 1.920,37

Órgão julgador

3ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Várzea Grande

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE

CNPJ

Autor

FRANCISCO DE HOLANDA CAMPELO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

JOSE NAAMAN KHOURI

OAB/MT 4920·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

01/10/2024, 08:26

Juntada de Petição de contrarrazões

27/09/2024, 17:42

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

27/09/2024, 16:14

Expedição de Outros documentos

25/09/2024, 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/09/2024, 15:37

Juntada de Petição de recurso de sentença

25/09/2024, 14:56

Expedição de Outros documentos

12/08/2024, 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/08/2024, 15:34

Juntada de Petição de recurso de sentença

11/08/2024, 18:11

Publicado Sentença em 08/08/2024.

08/08/2024, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024

08/08/2024, 02:37

Expedição de Outros documentos

06/08/2024, 18:07

Declarada decadência ou prescrição

06/08/2024, 18:07

Expedição de Outros documentos

06/08/2024, 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/08/2024, 18:07

Todas as movimentações(211)

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

01/10/2024, 08:26

Juntada de Petição de contrarrazões

27/09/2024, 17:42

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

27/09/2024, 16:14

Expedição de Outros documentos

25/09/2024, 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

Decisão

•11/01/2023, 13:39

Decisão

•12/07/2023, 15:52

25/09/2024, 15:37

Juntada de Petição de recurso de sentença

25/09/2024, 14:56

Expedição de Outros documentos

12/08/2024, 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/08/2024, 15:34

Juntada de Petição de recurso de sentença

11/08/2024, 18:11

Publicado Sentença em 08/08/2024.

08/08/2024, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024

08/08/2024, 02:37

Expedição de Outros documentos

06/08/2024, 18:07

Declarada decadência ou prescrição

06/08/2024, 18:07

Expedição de Outros documentos

06/08/2024, 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/08/2024, 18:07

Conclusos para decisão

30/04/2024, 17:07

Juntada de Petição de manifestação

06/03/2024, 13:57

Juntada de Certidão

23/01/2024, 10:12

Processo correicionado

23/01/2024, 10:12

Processo em correição

18/01/2024, 13:14

Expedição de Outros documentos

12/01/2024, 07:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/01/2024, 07:43

Processo Suspenso por Convenção das Partes

26/09/2023, 13:47

Conclusos para despacho

15/09/2023, 13:42

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

31/07/2023, 09:58

Expedição de Outros documentos

22/07/2023, 19:17

Expedição de Outros documentos

22/07/2023, 19:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/07/2023, 19:17

Decisão Interlocutória de Mérito

12/07/2023, 15:52

Conclusos para despacho

23/06/2023, 16:37

Juntada de Petição de manifestação

12/05/2023, 10:29

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 05:16

Decorrido prazo de FRANCISCO HOLANDA CAMPELO em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 05:16

Publicado Decisão em 23/01/2023.

23/01/2023, 13:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023

14/01/2023, 07:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Visto, Sem prejuízo do regular andamento do feito, INTIMO as partes, através de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação, verifiquem a conformidade deste processo eletrônico com aquele que tramitava em autos físicos. Desde já, consigno que poderá ser suscitada eventual desconformidade e, caso isso ocorra, a parte que alegar deverá observar o art. 15 da Por

12/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

11/01/2023, 13:39

Decisão Interlocutória de Mérito

11/01/2023, 13:39

Conclusos para decisão

09/01/2023, 22:11

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

25/01/2022, 13:29

Recebidos os autos

17/09/2021, 13:50

Juntada de Petição de expediente

17/08/2021, 13:43

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 04/08/2021.

05/08/2021, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2021

05/08/2021, 00:49

Expedição de Outros documentos.

02/08/2021, 17:55

Entrega em carga/vista (Carga)

27/07/2021, 02:02

Recebimento (Vindos Gabinete)

14/07/2021, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

14/07/2021, 01:47

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/02/2021, 02:39

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/02/2021, 02:39

Movimento Legado (Vindos Diversos)

20/10/2020, 01:43

Redistribuição (Redistribuicao)

15/10/2020, 01:54

Remessa (Remessa para o Distribuidor/Contador/Partidor)

02/10/2020, 01:33

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

02/10/2020, 01:27

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

16/09/2020, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

16/09/2020, 01:16

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

21/05/2019, 01:30

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

26/03/2019, 02:19

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

31/01/2019, 01:23

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

30/01/2019, 02:05

Expedição de documento (Certidao de Afixacao de Edital)

14/01/2019, 01:12

Expedição de documento (Edital Expedido)

31/08/2018, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

23/07/2018, 02:08

Proferidas outras decisões não especificadas

18/07/2018, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

04/06/2018, 01:55

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/06/2018, 01:46

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

16/01/2018, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

18/12/2017, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

10/10/2017, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

05/10/2017, 01:47

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

03/10/2017, 02:35

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/10/2017, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

03/10/2017, 01:52

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

27/07/2017, 01:54

Expedição de documento (Certidao)

27/07/2017, 01:48

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

27/03/2017, 00:49

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

29/09/2016, 01:41

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

29/09/2016, 01:02

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

01/07/2016, 00:38

Entrega em carga/vista (Carga)

16/06/2016, 02:07

Proferidas outras decisões não especificadas

25/05/2016, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

18/05/2016, 02:09

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/05/2016, 01:31

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

17/03/2016, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

29/02/2016, 01:53

Entrega em carga/vista (Vista)

19/02/2016, 02:43

Entrega em carga/vista (Carga)

19/02/2016, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

15/07/2015, 01:20

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

13/07/2015, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

10/07/2015, 01:12

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/07/2015, 01:57

Juntada (Juntada)

22/06/2015, 01:20

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

19/05/2015, 00:35

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

04/11/2014, 02:05

Expedição de documento (Certidao)

04/11/2014, 01:17

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

21/10/2014, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

23/09/2013, 01:48

Expedição de documento (Certidao)

20/09/2013, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

06/09/2013, 01:08

Entrega em carga/vista (Vista)

05/09/2013, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

18/03/2013, 02:16

Movimento Legado (Vindos Diversos)

18/03/2013, 01:08

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

14/03/2013, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

08/02/2013, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

08/02/2013, 01:43

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

07/02/2013, 02:35

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/02/2013, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

22/06/2012, 02:34

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/06/2012, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

19/06/2012, 02:14

Despacho (Despacho)

15/06/2012, 01:42

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/02/2012, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

16/02/2012, 02:01

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

03/11/2011, 01:58

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/11/2011, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

12/08/2011, 01:47

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

26/07/2011, 02:09

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

26/07/2011, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

25/07/2011, 01:32

Movimento Legado (Vindos Diversos)

21/07/2011, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

20/07/2011, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

15/07/2011, 02:04

Entrega em carga/vista (Vista)

15/07/2011, 02:04

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

01/06/2011, 01:37

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

01/06/2011, 01:26

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

30/05/2011, 02:13

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

19/05/2011, 01:58

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/05/2011, 01:09

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

04/05/2011, 02:26

Juntada (Juntada de Mandado Executivo, certidao, auto de penhora)

04/05/2011, 01:18

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

03/05/2011, 02:44

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

02/05/2011, 02:10

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

20/04/2011, 02:33

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/04/2011, 02:32

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

20/04/2011, 02:31

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

20/04/2011, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

19/04/2011, 01:16

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

12/04/2011, 00:52

Expedição de documento (Mandado Expedido)

11/04/2011, 02:02

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

11/04/2011, 01:50

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

01/04/2011, 02:16

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/03/2011, 01:31

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

30/03/2011, 01:10

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

21/02/2011, 02:27

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

21/02/2011, 02:21

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

08/02/2011, 02:11

Movimento Legado (Vindos Diversos)

06/01/2011, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

06/01/2011, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

22/09/2010, 01:24

Entrega em carga/vista (Vista)

22/09/2010, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

17/09/2010, 01:44

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

17/09/2010, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/09/2010, 01:32

Movimento Legado (Vindos Diversos)

17/09/2010, 01:29

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

17/09/2010, 01:27

Despacho (Despacho)

16/09/2010, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

16/09/2010, 00:53

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/09/2010, 01:52

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

15/09/2010, 01:51

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/09/2010, 01:51

Desarquivamento (Desarquivamento)

15/09/2010, 01:50

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

25/04/2007, 01:47

Movimento Legado (Aguardando Arquivamento)

18/04/2007, 02:15

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/04/2007, 02:35

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

05/04/2007, 02:15

Movimento Legado (Andamento)

05/04/2007, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

04/04/2007, 02:29

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

04/04/2007, 01:48

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

04/04/2007, 01:08

Despacho (Despacho)

03/04/2007, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

03/04/2007, 02:01

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/04/2007, 02:07

Movimento Legado (Andamento)

30/03/2007, 02:36

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

23/03/2007, 02:06

Movimento Legado (Aguardando Deposito de Diligencia)

03/08/2006, 02:43

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

02/08/2006, 03:25

Movimento Legado (Andamento)

31/07/2006, 02:43

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

31/07/2006, 02:33

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

31/07/2006, 02:07

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

27/07/2006, 01:45

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

20/07/2006, 02:19

Expedição de documento (Oficio Expedido)

20/07/2006, 01:04

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

19/07/2006, 00:54

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/07/2006, 02:04

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

12/07/2006, 01:26

Movimento Legado (Andamento)

10/07/2006, 01:11

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

07/07/2006, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

24/06/2006, 02:01

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

03/03/2006, 02:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/02/2006, 01:17

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

10/02/2006, 02:09

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

10/02/2006, 01:59

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

09/02/2006, 01:13

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

03/02/2006, 02:29

Movimento Legado (Andamento)

01/02/2006, 01:59

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

01/02/2006, 01:48

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

25/01/2006, 02:18

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

25/01/2006, 01:56

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

24/01/2006, 02:34

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/01/2006, 01:17

Movimento Legado (Andamento)

20/01/2006, 02:34

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

20/01/2006, 02:30

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

20/01/2006, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

20/01/2006, 01:59

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

17/01/2006, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

17/01/2006, 01:47

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/01/2006, 01:22

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

13/01/2006, 02:28

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

13/01/2006, 01:21

Distribuição (Distribuicao do Processo)

13/01/2006, 00:53

Despacho

•26/09/2023, 13:47

Sentença

•06/08/2024, 18:07

Sentença

•06/08/2024, 18:07

Recurso de sentença

•11/08/2024, 18:11

Recurso de sentença

•25/09/2024, 14:56