Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 0046586-25.2019.8.11.0042 - TJMT

Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 0046586-25.2019.8.11.0042 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ ESPEC. JUSTIÇA MILITAR DECISÃO Processo: 0046586-25.2019.8.11.0042.. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: MARCIO MARTINS DA SILVA, JOSE PEREIRA DA CUNHA, MAURO ROBERTO MARTINS DA SILVA, SEBASTIAO FLORENCIO DE ARAUJO, MARCO AURELIO DESSBESELL, DIRLEY DE SOUZA BORGES REPRESENTANTE: MARCOS GOMES DE SOUZA, ALEX DE MELO GARCIA, THIAGO DE SOUZA NOGUEIRA Vistos, etc. Trata-se de pedido de revogação de medida cautelar diversa da prisão, interposto pela defesa do réu 3º Sgt PM Mauro Roberto Martins da Silva, conforme Id 90470429, no qual requer a recondução do militar ao Núcleo PM de Ouro Branco do Sul-MT, local do qual foi transferido em razão de sua prisão ainda durante o IPM, por suposta conduta irregular naquela urbe. Nesse sentido, aduz que já foram ouvidas as testemunhas de acusação e nenhuma delas apontou o Requerente como pessoa envolvida na pratica de qualquer ilícito que pudesse lhe render uma transferência de forma tão inesperada, colocando-o para experimentar prejuízos de ordem material e também emocional, dado ao distanciamento de seus familiares. O Ministério Público manifestou desfavoravelmente ao pedido, por entender que a defesa não trouxe nenhum fato novo que possa modificar a situação fática do requerente, conforme Id 122157937. É o relatório. DECIDO. Compulsando os autos, às fls. 53/54 do Id 41418239, verifico que em 12 de maio de 2020, ainda na fase inquisitorial, em decisão na qual revoguei a prisão preventiva do requerente e demais investigados, apliquei medidas cautelares diversas da prisão, nos seguintes termos: Diante disso, impõe-se a revogação do decreto prisional expedido em face dos custodiados, sem prejuízo de que a qualquer momento seja decretada uma nova prisão, com base em motivação concreta e escorreita, máxime pela comprovação dos seus bons predicados pessoais (DOC.ANEXO), sendo cabível a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, pois os custodiados preenchem os critérios constantes do artigo 282, inciso II do Código de Processo Penal c/c artigo 3º, alínea “a” do CPPM. Nessa esteira de raciocínio, à vista das circunstâncias sopesadas e, considerando a possibilidade implementada pela Lei 12.403/11 de se estabelecer medidas cautelares diversas da prisão preventiva, entendo que deve ser expedido alvará de soltura em favor dos custodiados, porém os vinculando ao cumprimento das seguintes condições (CPP, art. 319): 1)- proibição de manter contato e ou aproximação com as testemunhas ouvidas no presente Inquérito Policial Militar, bem como com os demais denunciantes, delas devem permanecerem distantes (art.3º, alínea “a” do CPPM c/c art. 319, III, do CPP); 2) - recolhimento domiciliar, no período noturno e nos dias de folga, (art.3º, alínea “a” do CPPM c/c art. 319, V, do CPP); 3)- comparecimento obrigatório a todos os atos processuais a que convocados pelo juízo a quo (art.3º, alínea “a” do CPPM c/c art. 319,I, do CPP); 4) - proibição de exercer a função policial militar na cidade onde ocorreu os fatos, bem como nos locais e cidades onde residem e trabalham as testemunhas e denunciantes, permanecendo distantes desses locais para evitar o risco de novas infrações; 5)- proibição de acesso ou frequentar as cidades de Itiquira-MT e do distrito de Ouro Branco do Sul, devendo permanecer distante desses locais para evitar o risco de novas infrações; 6)- proibição dos indiciados exercerem a função policial na mesma localidade, evitando-se assim o contato; Ante o exposto, DEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva em favor de SUB TEN PM MÁRCIO MARTINS DA SILVA e do 2º SGT PM JOSÉ PEREIRA DA CUNHA, estendendo à revogação aos investigados 3º SGT PM MAURO ROBERTO MARTINS DA SILVA e ao 3º SGT PM MARCO AURÉLIO DESSBESSELL, com fulcro artigos 257 e 259 do CPPM, devendo ser expedido alvará de soltura em favor dos investigados, os vinculando ao cumprimento das condições estabelecidas acima, consignando-se a cláusula “se por outro motivo não estiver preso”. Ademais, oficie ao 4ºComando Regional da PMMT da presente decisão, determinando a fiscalização das medidas cautelares impostas aos investigados. [grifo nosso] Adiante, em 10 de março de 2021, conforme decisão de Id 50700427, revoguei tão somente a medida cautelar do item 5 supradestacada, mantendo as demais, sob os seguintes fundamentos: A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, "para a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, exige-se fundamentação específica que demonstre a necessidade e adequação de cada medida imposta no caso concreto (HC 480.001/SC, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 7/3/2019)”. Deste modo, entendo que a medida cautelar imposta aos réus, especificamente, do item 5, tornou-se inadequada no momento, devendo ser revogada, sem prejuízo do seu restabelecimento, caso este juízo tome conhecimento de fatos prejudiciais ao bom andamento da instrução criminal. Por outro lado, a fim de resguardar o regular processamento dos fatos perante a justiça militar e assegurar a aplicação da lei penal, na medida em que as testemunhas de acusação, até o presente momento, não foram ouvidas, mantenho intactas as outras medidas impostas nos fundamentos expostos às Fls. 2595/2597 –PDF. Ante o exposto, atendendo a manifestação do Ministério Público, DEFIRO o pedido de fls. fls. 2869/2871 e 2878/2879 – PDF, no sentido de revogar tão somente a medida cautelar do item 5 “proibição de acesso ou frequentar as cidades de Itiquira-MT e do distrito de Ouro Branco do Sul, devendo permanecer distante desses locais para evitar o risco de novas infrações”, nos termos do artigo art. 3º, “a” e “e”, CPPM, c/c artigo 282, I, II e §5° do CPP, imposta aos réus SUB TEN PM MÁRCIO MARTINS DA SILVA e 2º SGT PM JOSÉ PEREIRA DA CUNHA, estendendo a decisão aos demais réus 3º SGT PM MAURO ROBERTO MARTINS DA SILVA e ao 3º SGT PM MARCO AURÉLIO DESSBESSELL. [grifo nosso] Portanto, note-se que naquela ocasião permaneceu inalterada a cautelar nº 4, qual seja a “proibição de exercer a função policial militar na cidade onde ocorreu os fatos, bem como nos locais e cidades onde residem e trabalham as testemunhas e denunciantes, permanecendo distantes desses locais para evitar o risco de novas infrações”, que inclusive está vigente até a presente data. Pois bem, como supra destacado, a imposição das cautelares teve a finalidade de resguardar o regular processamento dos fatos perante a justiça militar e assegurar a aplicação da lei penal, na medida em que sequer as testemunhas de acusação haviam sido ouvidas até aquele momento. Contudo, atualmente entendo que não mais persistem os motivos que ensejaram sua imposição, considerando que todas as testemunhas de acusação e defesa já foram inquiridas perante este juízo, restando apenas o interrogatório dos réus e julgamento. Além disso, já se passaram mais de três anos da imposição das cautelares, bem como não há relato de que os réus tenham voltado a reincidir em eventuais práticas criminosas. Inobstante, em que pese o réu pleiteie se ver livre de apenas uma restrição, é bem verdade, da dicção do § 5º do art. 282 do CPP, que “o juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a medida cautelar ou substituí-la quando verificar a falta de motivo para que subsista, bem como voltar a decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.” Portanto, aproveitando a oportunidade, e considerando o estágio atual do processo, destaco que não vislumbro mais presentes os motivos que ensejaram também as demais cautelares outrora determinadas, razão pela qual me cumpre, de ofício, revogá-las. Ante ao exposto, com fulcro no artigo art. 3º, “a” e “e”, CPPM, c/c artigo 282, I, II e §5° do CPP, DEFIRO o pedido para REVOGAR não somente a medida cautelar do item 4, mas todas as cautelares ainda vigentes na decisão de fls. 53/55 do Id 41418239, impostas aos réus SUB TEN PM MÁRCIO MARTINS DA SILVA, 2º SGT PM JOSÉ PEREIRA DA CUNHA, 3º SGT PM MAURO ROBERTO MARTINS DA SILVA e 3º SGT PM MARCO AURÉLIO DESSBESSELL. Noutro giro, INDEFIRO o pedido do requerente para que este juízo determine à PMMT que o reconduza ao NPM de Ouro Branco do Sul-MT, sob pena de ferimento ao princípio da separação dos poderes, estando a recondução sob o juízo de conveniência e oportunidade da Administração Militar. Ciência ao Comando-Geral da PMMT. Ciência a Corregedoria-Geral da PMMT. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. Às providências. Cuiabá/MT, 04 de julho de 2023. MARCOS FALEIROS DA SILVA Juiz de Direito do Juízo Militar

07/07/2023, 00:00

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Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de outros documentos

Publicado Decisão em 06/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023

Juntada de Petição de outros documentos

Ato ordinatório praticado

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 30/10/2023

Expedição de Outros documentos

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(495)

Todos os documentos(28)