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Execucao De Titulo JudicialAdicional de InsalubridadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução de Título Judicial

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/01/2021

Valor da Causa

R$ 40.000,00

Órgão julgador

Juizado Especial Cível e Criminal de Cáceres

Partes do Processo

LAUDELINO MANOEL DE ALMEIDA

CPF

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACERES

Terceiro

CONSELHO MUNICIPAL DO CONTRIBUINTE

Terceiro

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Partes do Processo(7)

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 09/03/2023

Decorrido prazo de LAUDELINO MANOEL DE ALMEIDA em 09/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 09/03/2023 23:59.

Publicado Sentença em 23/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2023

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Conclusos para julgamento

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(73)