Execução de Título Extrajudicial 1000864-58.2022.8.11.0037 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000864-58.2022.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1000864-58.2022.8.11.0037.. EXEQUENTE: ODETE KLEIN EXECUTADO: JEFFERSON APARECIDO RODRIGUES SANTOS Vistos, Dispensado o relatório, nos moldes do artigo 38, da Lei n°9.099/95. Trata-se da AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por ODETE KLEIN, em face de JEFFERSON APARECIDO RODRIGUES SANTOS, ambos qualificados nos autos em epígrafe. Compulsando os autos, verifica-se que a parte credora foi intimada para indicar objetivamente bens à penhora, no entanto deixou transcorrer in albis o prazo assinalado. Pois bem. Nos moldes do §4º, artigo 53, da Lei n°9.099/95, “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo os documentos ao autor”. Este juízo promoveu diligências para localização de bens da parte executada, em especial, consultas via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, todas sem êxito. Assim, tendo sido esgotadas as diligências oficiais possíveis, na falta de bens penhoráveis, revela-se inócuo o prosseguimento da execução, que não pode ser prolongada indefinidamente, pois onera o Erário com a movimentação infrutífera do aparato judicial. A manutenção de processos de execução no escaninho eletrônico das Varas constitui um dos maiores fatores para a sobrecarga das serventias judiciais, desviando parte do trabalho burocrático para a investigação de ativos de devedores. Diante do exposto, nos termos do artigo 53, §4º, da Lei n°9.099/95 c/c artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a execução/cumprimento de sentença. Isento de custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 54 e 55, da Lei n°9.099/95. Arquive-se, sem prejuízo de eventual desarquivamento para processamento recursal. Primavera do Leste/MT, 18 de maio de 2023. Eviner Valério Juiz de Direito

23/05/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ODETE KLEIN em 05/09/2023 23:59.

Publicado Despacho em 01/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023

Expedição de Outros documentos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ODETE KLEIN em 07/06/2023 23:59.

Publicado Sentença em 24/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(52)