Execução Fiscal 0002098-41.2015.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/03/2015

Valor da Causa

R$ 28.419,28

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Barra do Garças

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

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Central de Ajuda

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

CAMILA AMELIA DA COSTA

OAB/MT 26323·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(21)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

EDSON CARLOS VILELA BARBOSA

CPF

Reu

ERLAN VILELA BARBOSA

CPF

Reu

E E MERCEARIA LTDA

CNPJ

Reu

EDILVANE BARBOSA

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

31/08/2023, 13:38

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

29/06/2023, 18:48

Recebidos os autos

29/06/2023, 18:48

Arquivado Definitivamente

01/06/2023, 18:17

Juntada de Alvará

01/06/2023, 18:16

Transitado em Julgado em 30/03/2023

01/06/2023, 18:13

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/03/2023 23:59.

05/04/2023, 00:52

Juntada de Petição de manifestação

27/02/2023, 10:51

Juntada de Petição de manifestação

19/02/2023, 07:54

Publicado Sentença em 15/02/2023.

15/02/2023, 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2023

15/02/2023, 03:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 0002098-41.2015.8.11.0004.. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ESTADO DE MATO GROSSO ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: E E MERCEARIA LTDA, EDILVANE BARBOSA, EDSON CARLOS VILELA BARBOSA, ERLAN VILELA BARBOSA Vistos. Trata-se de execução fiscal proposta pelo Estado de Mato Grosso. O exequente pleiteou a extinção da execução em razão do cancelamento do débito. É o relatório. Diante do cancelamento do débito antes da decisão

14/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

13/02/2023, 18:29

Expedição de Outros documentos

13/02/2023, 18:29

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

13/02/2023, 18:29

Todas as movimentações(147)

Juntada de Certidão

31/08/2023, 13:38

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

29/06/2023, 18:48

Recebidos os autos

29/06/2023, 18:48

Arquivado Definitivamente

01/06/2023, 18:17

Juntada de Alvará

01/06/2023, 18:16

Documentos

Decisão

•15/02/2022, 19:01

Despacho

•15/12/2022, 17:16

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legal

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Transitado em Julgado em 30/03/2023

01/06/2023, 18:13

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/03/2023 23:59.

05/04/2023, 00:52

Juntada de Petição de manifestação

27/02/2023, 10:51

Juntada de Petição de manifestação

19/02/2023, 07:54

Publicado Sentença em 15/02/2023.

15/02/2023, 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2023

15/02/2023, 03:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 0002098-41.2015.8.11.0004.. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ESTADO DE MATO GROSSO ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: E E MERCEARIA LTDA, EDILVANE BARBOSA, EDSON CARLOS VILELA BARBOSA, ERLAN VILELA BARBOSA Vistos. Trata-se de execução fiscal proposta pelo Estado de Mato Grosso. O exequente pleiteou a extinção da execução em razão do cancelamento do débito. É o relatório. Diante do cancelamento do débito antes da decisão

14/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

13/02/2023, 18:29

Expedição de Outros documentos

13/02/2023, 18:29

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

13/02/2023, 18:29

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/02/2023 23:59.

11/02/2023, 13:48

Conclusos para julgamento

10/02/2023, 18:44

Juntada de Petição de petição

10/02/2023, 12:04

Decorrido prazo de EDSON CARLOS VILELA BARBOSA em 27/01/2023 23:59.

28/01/2023, 07:34

Juntada de Petição de outros documentos

26/12/2022, 11:36

Expedição de Outros documentos

15/12/2022, 17:16

Proferido despacho de mero expediente

15/12/2022, 17:16

Conclusos para decisão

03/08/2022, 18:29

Juntada de Petição de petição

12/07/2022, 17:00

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/07/2022 23:59.

07/07/2022, 13:22

Expedição de Outros documentos.

15/06/2022, 14:26

Juntada de Petição de outros documentos

03/06/2022, 06:11

Juntada de Petição de outros documentos

03/06/2022, 06:09

Juntada de Petição de outros documentos

03/06/2022, 06:01

Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento

03/06/2022, 05:58

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

03/06/2022, 05:57

Juntada de Petição de petição

27/04/2022, 10:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/03/2022 23:59.

24/03/2022, 07:07

Decorrido prazo de ERLAN VILELA BARBOSA em 09/03/2022 23:59.

10/03/2022, 16:27

Decorrido prazo de EDSON CARLOS VILELA BARBOSA em 09/03/2022 23:59.

10/03/2022, 16:27

Decorrido prazo de EDILVANE BARBOSA em 09/03/2022 23:59.

10/03/2022, 16:27

Decorrido prazo de E E MERCEARIA LTDA em 09/03/2022 23:59.

10/03/2022, 16:27

Publicado Decisão em 18/02/2022.

18/02/2022, 01:14

Publicado Decisão em 18/02/2022.

18/02/2022, 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2022

17/02/2022, 16:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2022

17/02/2022, 16:32

Expedição de Outros documentos.

15/02/2022, 19:01

Expedição de Outros documentos.

15/02/2022, 19:01

Determinado o bloqueio/penhora on line

15/02/2022, 19:01

Conclusos para decisão

10/01/2022, 14:52

Recebidos os autos

10/01/2022, 14:51

Juntada de Petição de petição

07/10/2021, 15:26

Ato ordinatório praticado

04/10/2021, 12:34

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 04/10/2021.

04/10/2021, 04:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2021

02/10/2021, 04:12

Expedição de Outros documentos.

30/09/2021, 15:24

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

20/09/2021, 02:31

Movimento Legado (Vindos Diversos)

17/09/2021, 01:38

Recebimento (Retorno ao Setor de Arquivo)

14/09/2021, 01:43

Arquivado Provisoriamente

04/12/2020, 01:40

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:12

Provisório (Suspensao do Processo)

24/09/2019, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

23/09/2019, 02:09

Proferidas outras decisões não especificadas

13/09/2019, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

15/08/2019, 01:31

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/08/2019, 01:14

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

05/08/2019, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

17/07/2019, 02:02

Entrega em carga/vista (Vista)

30/04/2019, 01:50

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

30/04/2019, 01:48

Juntada (Juntada de Mandado de Penhora e/ou Avaliacao )

17/04/2019, 02:09

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

08/04/2019, 02:18

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

08/04/2019, 01:24

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

27/03/2019, 02:05

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

27/03/2019, 01:56

Expedição de documento (Mandado Expedido)

22/03/2019, 01:06

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

14/02/2019, 00:14

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

14/12/2018, 02:06

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

19/10/2018, 02:33

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

08/10/2018, 01:14

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

29/09/2018, 02:28

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

04/09/2018, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

31/08/2018, 02:33

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

30/08/2018, 02:30

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

30/08/2018, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

30/08/2018, 01:37

Redistribuição (Redistribuicao)

30/08/2018, 01:28

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

29/08/2018, 02:02

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

29/08/2018, 01:21

Expedição de documento (Mandado Expedido)

14/08/2018, 01:51

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

15/05/2018, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

10/05/2018, 02:07

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

04/05/2018, 01:40

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

03/05/2018, 01:55

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

03/05/2018, 00:41

Entrega em carga/vista (Vista)

16/04/2018, 02:04

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

16/04/2018, 01:58

Expedição de documento (Certidao)

16/04/2018, 01:09

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

15/03/2018, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

29/11/2017, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

29/11/2017, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

28/11/2017, 02:26

Proferidas outras decisões não especificadas

22/11/2017, 01:16

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/11/2017, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

14/11/2017, 01:21

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

31/08/2017, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

31/07/2017, 02:34

Entrega em carga/vista (Vista)

10/03/2017, 01:27

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

10/03/2017, 01:24

Expedição de documento (Certidao)

10/03/2017, 01:17

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

08/03/2017, 01:44

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

22/02/2017, 01:47

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

22/02/2017, 01:04

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

15/02/2017, 01:44

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

06/02/2017, 02:03

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

06/02/2017, 01:58

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

02/02/2017, 02:18

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

31/01/2017, 02:13

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

31/01/2017, 01:58

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

23/01/2017, 02:42

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

23/01/2017, 01:29

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

23/01/2017, 01:29

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

23/01/2017, 01:28

Expedição de documento (Mandado Expedido)

20/01/2017, 01:21

Expedição de documento (Mandado Expedido)

20/01/2017, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

24/11/2016, 02:00

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

23/11/2016, 01:52

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/11/2016, 01:50

Expedição de documento (Certidao)

20/09/2016, 01:34

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

18/05/2016, 02:08

Juntada (Juntada de AR)

04/05/2016, 02:28

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

04/04/2016, 01:14

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

01/04/2016, 01:23

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

23/03/2016, 01:10

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

11/03/2016, 02:14

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

04/08/2015, 02:29

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

20/07/2015, 01:29

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

20/07/2015, 01:29

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

20/07/2015, 01:27

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

30/06/2015, 01:53

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

29/06/2015, 02:28

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

29/04/2015, 01:35

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

29/04/2015, 01:35

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

29/04/2015, 01:33

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

29/04/2015, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

25/03/2015, 02:14

Proferidas outras decisões não especificadas

25/03/2015, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

11/03/2015, 02:25

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/03/2015, 01:32

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

11/03/2015, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

11/03/2015, 01:15

Distribuição (Distribuicao do Processo)

10/03/2015, 01:48

Sentença

•13/02/2023, 18:29