Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1011857-71.2022.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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Indenizações RegularesSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/06/2022

Valor da Causa

R$ 11.254,65

Órgão julgador

Juizado Especial Criminal e Fazendário de Várzea Grande

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Recurso Inominado Cível · Gabinete da Dra. Valdeci Moraes Siqueira TR · TJMT · Recurso Inominado Cível · Gabinete da Dra. Valdeci Moraes Siqueira - Turma Recursal JE · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juizado Especial Criminal - Comarca de Várzea Grande - SDCR

Partes do Processo

GILSONEY MARTINS CESAR

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

ARLINDO MARQUES DE SOUZA FILHO

OAB/MT 28078·CPF·Representa: Autor

WELDER QUEIROZ DOS SANTOS

OAB/MT 11711·CPF·Representa: Autor

GUSTAVO LIMA OLIVEIRA

OAB/MT 15306·CPF·Representa: Autor

FABIA LORENA SILVA FIGUEIREDO

OAB/MT 22037·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(18)

GILSONEY MARTINS CESAR

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/09/2024 23:59

04/09/2024, 02:11

Decorrido prazo de GILSONEY MARTINS CESAR em 30/08/2024 23:59

31/08/2024, 02:11

Publicado Sentença em 23/08/2024.

23/08/2024, 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024

23/08/2024, 02:13

Juntada de Certidão

22/08/2024, 10:30

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

21/08/2024, 16:45

Recebidos os autos

21/08/2024, 16:45

Arquivado Definitivamente

21/08/2024, 16:45

Juntada de Alvará

21/08/2024, 16:44

Expedição de Outros documentos

21/08/2024, 13:33

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

21/08/2024, 13:33

Expedição de Outros documentos

21/08/2024, 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/08/2024, 13:33

Conclusos para decisão

21/08/2024, 12:32

Decorrido prazo de GILSONEY MARTINS CESAR em 20/08/2024 23:59

21/08/2024, 02:10

Todas as movimentações(132)

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/09/2024 23:59

04/09/2024, 02:11

Decorrido prazo de GILSONEY MARTINS CESAR em 30/08/2024 23:59

31/08/2024, 02:11

Publicado Sentença em 23/08/2024.

23/08/2024, 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024

23/08/2024, 02:13

Juntada de Certidão

Documentos

Documento de comprovação

•07/04/2022, 15:04

Documento de comprovação

•07/04/2022, 15:04

22/08/2024, 10:30

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

21/08/2024, 16:45

Recebidos os autos

21/08/2024, 16:45

Arquivado Definitivamente

21/08/2024, 16:45

Juntada de Alvará

21/08/2024, 16:44

Expedição de Outros documentos

21/08/2024, 13:33

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

21/08/2024, 13:33

Expedição de Outros documentos

21/08/2024, 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/08/2024, 13:33

Conclusos para decisão

21/08/2024, 12:32

Decorrido prazo de GILSONEY MARTINS CESAR em 20/08/2024 23:59

21/08/2024, 02:10

Publicado Intimação em 13/08/2024.

13/08/2024, 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024

13/08/2024, 02:09

Juntada de Petição de manifestação

12/08/2024, 18:36

Expedição de Outros documentos

09/08/2024, 12:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/08/2024 23:59

09/08/2024, 02:05

Decorrido prazo de GILSONEY MARTINS CESAR em 06/08/2024 23:59

07/08/2024, 02:09

Publicado Decisão em 16/07/2024.

16/07/2024, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024

16/07/2024, 02:40

Expedição de Outros documentos

12/07/2024, 20:33

Determinado o bloqueio/penhora on line

12/07/2024, 20:33

Expedição de Outros documentos

12/07/2024, 20:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/07/2024, 20:33

Conclusos para decisão

07/06/2024, 12:53

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/04/2024 23:59

02/04/2024, 01:49

Expedição de Outros documentos

15/03/2024, 19:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/03/2024, 19:14

Ato ordinatório praticado

15/03/2024, 19:13

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

15/03/2024, 16:22

Processo Desarquivado

15/03/2024, 16:22

Ato ordinatório praticado

15/03/2024, 16:22

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento

15/03/2024, 09:11

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/02/2024 23:59.

21/02/2024, 03:41

Juntada de Petição de manifestação

14/11/2023, 11:41

Publicado Intimação em 14/11/2023.

14/11/2023, 04:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023

14/11/2023, 04:56

Publicado Intimação em 14/11/2023.

14/11/2023, 04:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023

14/11/2023, 04:56

Arquivado Definitivamente

10/11/2023, 15:15

Expedição de Outros documentos

10/11/2023, 15:15

Expedição de Outros documentos

10/11/2023, 15:15

Ato ordinatório praticado

10/11/2023, 15:11

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

25/10/2023, 17:09

Ato ordinatório praticado

25/10/2023, 17:08

Ato ordinatório praticado

25/10/2023, 17:08

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/10/2023 23:59.

22/10/2023, 17:51

Decorrido prazo de GILSONEY MARTINS CESAR em 19/10/2023 23:59.

20/10/2023, 16:34

Publicado Intimação em 03/10/2023.

03/10/2023, 15:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023

03/10/2023, 15:10

Expedição de Outros documentos

29/09/2023, 16:43

Expedição de Outros documentos

29/09/2023, 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/09/2023, 16:43

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 11:41

Decorrido prazo de GILSONEY MARTINS CESAR em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 11:41

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 05:09

Decorrido prazo de GILSONEY MARTINS CESAR em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 05:09

Publicado Intimação em 11/09/2023.

11/09/2023, 08:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2023

11/09/2023, 08:34

Expedição de Outros documentos

06/09/2023, 11:04

Expedição de Outros documentos

06/09/2023, 11:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/09/2023, 11:04

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

05/09/2023, 17:10

Ato ordinatório praticado

05/09/2023, 17:10

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

23/08/2023, 13:15

Ato ordinatório praticado

23/08/2023, 13:15

Determinada expedição de Precatório/RPV

26/05/2023, 16:10

Conclusos para despacho

12/05/2023, 11:29

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

12/05/2023, 11:28

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/05/2023 23:59.

09/05/2023, 01:09

Expedição de Outros documentos

14/03/2023, 16:11

Ato ordinatório praticado

14/03/2023, 16:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/02/2023 23:59.

01/03/2023, 06:22

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença

24/02/2023, 14:27

Publicado Intimação em 15/02/2023.

15/02/2023, 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2023

15/02/2023, 03:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimo as partes, para querendo manifestar acerca do retorno dos autos da Turma Recursal, no prazo de 05(cinco) dias.

14/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

13/02/2023, 18:30

Expedição de Outros documentos

13/02/2023, 18:30

Ato ordinatório praticado

13/02/2023, 18:29

Juntada de acórdão

08/02/2023, 12:29

Juntada de certidão do trânsito em julgado

08/02/2023, 12:29

Juntada de intimação de pauta

08/02/2023, 12:29

Juntada de intimação de pauta

08/02/2023, 12:29

Juntada de intimação de pauta

08/02/2023, 12:29

Juntada de certidão de publicação no diário eletrônico da justiça

08/02/2023, 12:29

Devolvidos os autos

08/02/2023, 12:29

Juntada de certidão

08/02/2023, 12:29

Remetidos os Autos por em grau de recurso para Instância Superior

08/11/2022, 13:53

Publicado Decisão em 03/11/2022.

04/11/2022, 06:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2022

02/11/2022, 05:41

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

31/10/2022, 17:54

Expedição de Outros documentos.

31/10/2022, 17:54

Expedição de Outros documentos.

31/10/2022, 17:54

Conclusos para decisão

14/09/2022, 16:39

Ato ordinatório praticado

14/09/2022, 16:36

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/09/2022 23:59.

13/09/2022, 21:07

Decorrido prazo de GILSONEY MARTINS CESAR em 12/09/2022 23:59.

13/09/2022, 21:05

Decorrido prazo de GILSONEY MARTINS CESAR em 09/09/2022 23:59.

10/09/2022, 11:26

Juntada de Petição de contrarrazões

26/08/2022, 17:16

Juntada de Petição de recurso inominado

26/08/2022, 16:24

Publicado Sentença em 25/08/2022.

25/08/2022, 06:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2022

25/08/2022, 06:21

Juntada de Projeto de sentença

23/08/2022, 17:41

Expedição de Outros documentos.

23/08/2022, 17:41

Expedição de Outros documentos.

23/08/2022, 17:41

Julgado procedente em parte do pedido

23/08/2022, 17:41

Conclusos para julgamento

04/08/2022, 12:21

Juntada de Petição de impugnação à contestação

22/07/2022, 17:38

Juntada de Petição de contestação

22/07/2022, 16:26

Publicado Despacho em 21/07/2022.

21/07/2022, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2022

21/07/2022, 02:23

Expedição de Outros documentos.

19/07/2022, 10:50

Expedição de Outros documentos.

19/07/2022, 10:50

Proferido despacho de mero expediente

19/07/2022, 10:50

Conclusos para despacho

14/07/2022, 18:55

Juntada de Petição de manifestação

14/07/2022, 16:30

Publicado Despacho em 14/07/2022.

14/07/2022, 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2022

14/07/2022, 02:02

Expedição de Outros documentos.

12/07/2022, 10:52

Proferido despacho de mero expediente

12/07/2022, 10:52

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

24/06/2022, 09:02

Decorrido prazo de GILSONEY MARTINS CESAR em 24/05/2022 23:59.

26/05/2022, 21:14

Publicado Decisão em 23/05/2022.

23/05/2022, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2022

21/05/2022, 06:45

Expedição de Outros documentos.

19/05/2022, 09:43

Declarada incompetência

19/05/2022, 09:43

Conclusos para despacho

07/04/2022, 15:57

Distribuído por sorteio

07/04/2022, 15:04

Decisão

•19/05/2022, 09:43

Despacho

•12/07/2022, 10:52

Despacho

•19/07/2022, 10:50

Documento de comprovação

•22/07/2022, 17:38

Documento de comprovação

•22/07/2022, 17:38

Documento de comprovação

•22/07/2022, 17:38

Sentença

•23/08/2022, 17:41

Documento de comprovação

•26/08/2022, 17:16

Documento de comprovação

•26/08/2022, 17:16

Documento de comprovação

•26/08/2022, 17:16

Documento de comprovação

•26/08/2022, 17:16

Documento de comprovação

•26/08/2022, 17:16

Decisão

•31/10/2022, 17:54

Todos os documentos(23)

Documento de comprovação

•07/04/2022, 15:04

Documento de comprovação

•07/04/2022, 15:04

Decisão

•19/05/2022, 09:43

Despacho

•12/07/2022, 10:52

Despacho

•19/07/2022, 10:50

Documento de comprovação

•22/07/2022, 17:38

Documento de comprovação

•22/07/2022, 17:38

Documento de comprovação

•22/07/2022, 17:38

Sentença

•23/08/2022, 17:41

Documento de comprovação

•26/08/2022, 17:16

Documento de comprovação

•26/08/2022, 17:16

Documento de comprovação

•26/08/2022, 17:16

Documento de comprovação

•26/08/2022, 17:16

Documento de comprovação

•26/08/2022, 17:16

Decisão

•31/10/2022, 17:54

Acórdão

•14/12/2022, 17:49

Execução de cumprimento de sentença

•24/02/2023, 14:27

Manifestação

•24/02/2023, 14:27

Decisão

•26/05/2023, 16:10

Decisão

•12/07/2024, 20:33

Decisão

•12/07/2024, 20:33

Sentença

•21/08/2024, 13:33

Sentença

•21/08/2024, 13:33