Acordo de Não Persecução Penal 1013378-86.2022.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

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Crimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAcordo de Não Persecução Penal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/09/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2ª Vara Criminal de Tangará da Serra

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

POLICIAL MILITAR

Terceiro

PM

Terceiro

PM FABIANA

Terceiro

Advogados / Representantes

IRLANA PAULA WAINER DE SOUZA

OAB/MT 28188·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(11)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

POLICIAL MILITAR

Terceiro

PM

Terceiro

PM FABIANA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

AUTORIDADE POLICIAL DA COMARCA DE MARCELANDIA

Terceiro

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

RAFAEL DANTAS

CPF

Reu

FABIANA RODRIGUES NOTARANGELI

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

ANDRE VIEIRA CAMARGO DA SILVA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Certidão

28/05/2024, 18:30

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

28/05/2024, 16:12

Recebidos os autos

28/05/2024, 16:12

Arquivado Definitivamente

28/05/2024, 16:12

Ato ordinatório praticado

28/05/2024, 16:12

Ato ordinatório praticado

28/05/2024, 16:10

Juntada de Ofício

28/05/2024, 16:06

Transitado em Julgado em 21/05/2024

28/05/2024, 15:56

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 20/05/2024 23:59

21/05/2024, 01:11

Decorrido prazo de IRLANA PAULA WAINER LEMES em 14/05/2024 23:59

15/05/2024, 01:14

Publicado Intimação em 06/05/2024.

06/05/2024, 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024

04/05/2024, 01:05

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

03/05/2024, 13:38

Expedição de Outros documentos

02/05/2024, 13:20

Expedição de Outros documentos

02/05/2024, 13:20

Todas as movimentações(76)

Juntada de Certidão

28/05/2024, 18:30

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

28/05/2024, 16:12

Recebidos os autos

28/05/2024, 16:12

Arquivado Definitivamente

28/05/2024, 16:12

Ato ordinatório praticado

28/05/2024, 16:12

Documentos

Despacho

•14/10/2022, 16:28

Despacho

•08/02/2023, 18:23

Ato ordinatório praticado

28/05/2024, 16:10

Juntada de Ofício

28/05/2024, 16:06

Transitado em Julgado em 21/05/2024

28/05/2024, 15:56

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 20/05/2024 23:59

21/05/2024, 01:11

Decorrido prazo de IRLANA PAULA WAINER LEMES em 14/05/2024 23:59

15/05/2024, 01:14

Publicado Intimação em 06/05/2024.

06/05/2024, 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024

04/05/2024, 01:05

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

03/05/2024, 13:38

Expedição de Outros documentos

02/05/2024, 13:20

Expedição de Outros documentos

02/05/2024, 13:20

Expedição de Outros documentos

02/05/2024, 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/05/2024, 13:20

Recebidos os autos

29/04/2024, 17:11

Extinta a Punibilidade de #Oculto# em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

29/04/2024, 17:11

Conclusos para julgamento

29/04/2024, 13:04

Juntada de Petição de promoção de arquivamento

29/04/2024, 11:45

Expedição de Outros documentos

11/04/2024, 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/04/2024, 17:13

Ato ordinatório praticado

11/04/2024, 17:12

Processo Desarquivado

04/04/2024, 17:18

Ato ordinatório praticado

28/06/2023, 17:34

Arquivado Provisoriamente

27/04/2023, 15:26

Recebidos os autos

26/04/2023, 16:41

Proferido despacho de mero expediente

26/04/2023, 16:40

Conclusos para decisão

26/04/2023, 14:42

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

14/04/2023, 18:41

Expedição de Outros documentos

30/03/2023, 17:36

Recebidos os autos

29/03/2023, 13:43

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de #Oculto#

29/03/2023, 13:43

Juntada de Termo de audiência

29/03/2023, 13:42

Audiência de Homologação do ANPP realizada em/para 29/03/2023 13:30, 2ª VARA CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA

29/03/2023, 13:40

Conclusos para despacho

29/03/2023, 13:06

Juntada de Petição de manifestação

27/02/2023, 17:02

Publicado Intimação em 15/02/2023.

15/02/2023, 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2023

15/02/2023, 03:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA DESPACHO Intimação - DESPACHO Autos nº: 1013378-86.2022.8.11.0055. Vistos. 1) Nos termos do artigo 28-A, § 4º, do Código de Processo Penal, incluído pela Lei nº 13.964, de 2019, DESIGNO audiência para o dia 29 de março de 2023, às 13h30min, com o fito de proceder à análise do acordo de não persecução penal acostado aos autos, notadamente para se aferir a voluntariedade do agente em celebrá-lo, bem como, a legalidade deste. 1.1) A audiência s

14/02/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado

13/02/2023, 18:43

Expedição de Outros documentos

13/02/2023, 18:40

Recebidos os autos

08/02/2023, 18:23

Audiência de Homologação do ANPP designada em/para 29/03/2023 13:30, 2ª VARA CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA

08/02/2023, 18:23

Proferido despacho de mero expediente

08/02/2023, 18:23

Conclusos para despacho

07/02/2023, 17:19

Juntada de Petição de acordo de não persecução penal

21/12/2022, 11:40

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 17/11/2022 23:59.

18/11/2022, 02:14

Expedição de Outros documentos.

17/10/2022, 13:45

Expedição de Outros documentos.

17/10/2022, 13:43

Ato ordinatório praticado

17/10/2022, 13:39

Recebidos os autos

14/10/2022, 16:28

Proferido despacho de mero expediente

14/10/2022, 16:28

Conclusos para decisão

14/10/2022, 16:02

Juntada de Certidão

14/10/2022, 16:01

Juntada de Petição de outros documentos

26/09/2022, 17:33

Juntada de Petição de inquérito policial

26/09/2022, 17:33

Juntada de Petição de outros documentos

26/09/2022, 17:33

Juntada de Petição de termo

26/09/2022, 17:33

Juntada de Petição de termo

26/09/2022, 17:33

Juntada de Petição de termo de qualificação

26/09/2022, 17:33

Juntada de Petição de termo

26/09/2022, 17:33

Juntada de Petição de termo

26/09/2022, 17:33

Juntada de Petição de outros documentos

26/09/2022, 17:33

Juntada de Petição de outros documentos

26/09/2022, 17:33

Juntada de Petição de outros documentos

26/09/2022, 17:33

Juntada de Petição de boletim de ocorrência

26/09/2022, 17:33

Juntada de Petição de outros documentos

26/09/2022, 17:33

Juntada de Petição de edital intimação

26/09/2022, 17:33

Juntada de Petição de outros documentos

26/09/2022, 17:33

Juntada de Petição de outros documentos

26/09/2022, 17:33

Juntada de Petição de manifestação pjc-mp

26/09/2022, 17:33

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

26/09/2022, 17:33

Recebido pelo Distribuidor

26/09/2022, 17:33

Distribuído por sorteio

26/09/2022, 17:32

Decisão

•29/03/2023, 13:43

Despacho

•26/04/2023, 16:40

Ato Ordinatório

•28/06/2023, 17:34

Sentença

•29/04/2024, 17:11

Manifestação do MP para o Juízo

•03/05/2024, 13:38