Execução Fiscal 0002365-72.2013.8.11.0007 - TJMT | JusConsulta

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AmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/05/2013

Valor da Causa

R$ 1.504.175,95

Órgão julgador

1ª Vara de Alta Floresta

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

MARLON HUDSON MACHADO

OAB/MT 15642·CPF·Representa: Réu

GISELA ALVES CARDOSO

OAB/MT 7725·CPF·Representa: Réu

MARCELO BERTOLDO BARCHET

OAB/MT 5665·CPF·Representa: Réu

ANA CAROLINA NAVES DIAS BARCHET

OAB/MT 7213·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(21)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

PLX MINERACAO LTDA - ME

CNPJ

Reu

LUIZ EDUARDO SILVA VIEIRA

CPF

Reu

NELSON HAMILTON PAIM VIEIRA

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

29/09/2025, 11:44

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

26/09/2025, 18:21

Recebidos os autos

26/09/2025, 18:21

Arquivado Definitivamente

18/07/2025, 17:50

Transitado em Julgado em 29/05/2025

18/07/2025, 17:49

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/07/2025 23:59

17/07/2025, 00:35

Decorrido prazo de PLX MINERACAO LTDA - ME em 24/06/2025 23:59

25/06/2025, 00:50

Decorrido prazo de NELSON HAMILTON PAIM VIEIRA em 24/06/2025 23:59

25/06/2025, 00:50

Publicado Sentença em 30/05/2025.

01/06/2025, 05:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025

01/06/2025, 05:09

Expedição de Outros documentos

30/05/2025, 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/05/2025, 16:28

Expedição de Outros documentos

28/05/2025, 16:47

Baixa Administrativa

28/05/2025, 16:47

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

28/05/2025, 16:46

Todas as movimentações(185)

Juntada de Certidão

29/09/2025, 11:44

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

26/09/2025, 18:21

Recebidos os autos

26/09/2025, 18:21

Arquivado Definitivamente

18/07/2025, 17:50

Transitado em Julgado em 29/05/2025

18/07/2025, 17:49

Documentos

Decisão

•29/06/2022, 16:22

Despacho

•13/02/2023, 18:52

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/07/2025 23:59

17/07/2025, 00:35

Decorrido prazo de PLX MINERACAO LTDA - ME em 24/06/2025 23:59

25/06/2025, 00:50

Decorrido prazo de NELSON HAMILTON PAIM VIEIRA em 24/06/2025 23:59

25/06/2025, 00:50

Publicado Sentença em 30/05/2025.

01/06/2025, 05:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025

01/06/2025, 05:09

Expedição de Outros documentos

30/05/2025, 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/05/2025, 16:28

Expedição de Outros documentos

28/05/2025, 16:47

Baixa Administrativa

28/05/2025, 16:47

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

28/05/2025, 16:46

Expedição de Outros documentos

28/05/2025, 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/05/2025, 16:46

Juntada de Petição de petição

30/04/2025, 18:26

Juntada de Petição de petição

30/04/2025, 16:41

Juntada de comunicação entre instâncias

25/04/2025, 13:42

Conclusos para despacho

21/01/2025, 12:31

Juntada de Petição de petição

11/10/2024, 10:31

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/10/2024 23:59

09/10/2024, 02:04

Juntada de Petição de petição

05/10/2024, 16:50

Decorrido prazo de NELSON HAMILTON PAIM VIEIRA em 27/09/2024 23:59

28/09/2024, 02:08

Publicado Decisão em 06/09/2024.

06/09/2024, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024

06/09/2024, 02:37

Expedição de Outros documentos

04/09/2024, 17:35

Rejeitada a exceção de pré-executividade

04/09/2024, 17:35

Expedição de Outros documentos

04/09/2024, 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/09/2024, 17:35

Juntada de comunicação entre instâncias

31/08/2023, 13:40

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/05/2023 23:59.

09/05/2023, 01:04

Conclusos para decisão

04/04/2023, 19:38

Ato ordinatório praticado

04/04/2023, 19:37

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/03/2023 23:59.

04/04/2023, 00:56

Juntada de Petição de contrarrazões

31/03/2023, 12:54

Expedição de Outros documentos

14/03/2023, 14:03

Processo Desarquivado

14/03/2023, 14:01

Arquivado Provisoriamente

14/03/2023, 14:00

Publicado Despacho em 15/02/2023.

15/02/2023, 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2023

15/02/2023, 03:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA DESPACHO Processo: 0002365-72.2013.8.11.0007.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: PLX MINERACAO LTDA - ME, LUIZ EDUARDO SILVA VIEIRA, NELSON HAMILTON PAIM VIEIRA Vistos. Remetam os autos à parte autora para manifestar-se quanto a exceção de pré-executividade Intime-se. Cumpra-se. Alta Floresta/MT. ANTÔNIO FÁBIO MARQUEZINI Juiz de Direito

14/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

13/02/2023, 18:52

Proferido despacho de mero expediente

13/02/2023, 18:52

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

26/01/2023, 16:29

Juntada de Petição de petição

16/08/2022, 10:20

Juntada de Petição de manifestação

01/08/2022, 09:22

Conclusos para decisão

29/07/2022, 18:35

Juntada de Petição de petição

28/07/2022, 21:13

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/07/2022 23:59.

26/07/2022, 15:02

Decorrido prazo de LUIZ EDUARDO SILVA VIEIRA em 22/07/2022 23:59.

25/07/2022, 04:40

Decorrido prazo de NELSON HAMILTON PAIM VIEIRA em 22/07/2022 23:59.

25/07/2022, 04:39

Decorrido prazo de PLX MINERACAO LTDA - ME em 20/07/2022 23:59.

21/07/2022, 11:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2022

01/07/2022, 04:30

Publicado Decisão em 01/07/2022.

01/07/2022, 04:30

Expedição de Outros documentos.

29/06/2022, 16:22

Expedição de Outros documentos.

29/06/2022, 16:22

Decisão Interlocutória de Mérito

29/06/2022, 16:22

Juntada de Petição de manifestação

07/06/2022, 17:40

Conclusos para decisão

04/03/2022, 14:34

Ato ordinatório praticado

04/03/2022, 14:33

Ato ordinatório praticado

22/09/2021, 15:43

Recebidos os autos

30/04/2021, 00:15

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 12/04/2021.

14/04/2021, 05:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2021

14/04/2021, 05:13

Juntada de expediente

08/04/2021, 17:37

Juntada de Petição de expediente

08/04/2021, 17:28

Expedição de Outros documentos.

07/04/2021, 16:15

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

18/08/2020, 01:09

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:06

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

17/03/2020, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

16/03/2020, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

07/02/2020, 02:40

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

06/02/2020, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

04/02/2020, 02:01

Proferidas outras decisões não especificadas

04/02/2020, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

15/10/2019, 02:20

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/10/2019, 01:10

Juntada (Juntada de AR)

08/10/2019, 02:13

Juntada (Juntada de Excecao de Pre-executividade)

01/10/2019, 02:33

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

01/10/2019, 01:28

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

02/09/2019, 02:15

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

22/08/2019, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

17/07/2019, 02:30

Expedição de documento (Certidao do Distribuidor)

16/07/2019, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

12/07/2019, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

31/05/2019, 01:29

Proferidas outras decisões não especificadas

30/05/2019, 02:20

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

20/05/2019, 02:36

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/05/2019, 02:32

Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

15/03/2019, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

28/02/2019, 01:05

Entrega em carga/vista (Carga)

27/02/2019, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

27/02/2019, 01:44

Entrega em carga/vista (Vista)

27/02/2019, 01:41

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

20/02/2019, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

19/02/2019, 01:46

Entrega em carga/vista (Vista)

25/01/2019, 02:21

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

25/01/2019, 01:25

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

24/01/2019, 02:30

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

21/01/2019, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

16/01/2019, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

09/01/2019, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

12/12/2018, 02:19

Proferidas outras decisões não especificadas

10/12/2018, 01:08

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/09/2018, 01:16

Expedição de documento (Certidao)

16/08/2018, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

15/08/2018, 01:25

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

10/08/2018, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

25/07/2018, 01:13

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/07/2018, 02:37

Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

06/07/2018, 01:40

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

22/03/2018, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

16/03/2018, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

26/01/2018, 01:44

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

25/01/2018, 02:02

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

30/08/2017, 02:14

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

30/08/2017, 02:12

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

20/07/2017, 02:12

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

30/06/2017, 01:46

Expedição de documento (Certidao de Afixacao de Edital)

28/06/2017, 02:33

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

05/05/2017, 02:20

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

02/05/2017, 02:22

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

27/04/2017, 02:01

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

27/04/2017, 01:21

Expedição de documento (Edital Expedido)

24/04/2017, 01:57

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

01/02/2017, 02:08

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

01/02/2017, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

24/06/2016, 02:16

Proferidas outras decisões não especificadas

14/06/2016, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

10/06/2016, 02:42

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/06/2016, 01:43

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

09/06/2016, 01:13

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

28/04/2016, 02:14

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

28/04/2016, 02:11

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

16/03/2016, 01:03

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

15/03/2016, 02:21

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

15/03/2016, 02:09

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

04/03/2016, 02:37

Juntada (Juntada de AR)

25/11/2015, 01:41

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

16/09/2015, 01:26

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

29/07/2015, 01:47

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

28/07/2015, 02:43

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

28/07/2015, 01:17

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

27/07/2015, 02:22

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

27/07/2015, 01:35

Expedição de documento (Mandado Expedido)

23/06/2015, 01:33

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

10/02/2015, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

08/02/2015, 01:02

Entrega em carga/vista (Carga)

06/02/2015, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

06/02/2015, 01:18

Proferidas outras decisões não especificadas

06/02/2015, 01:11

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/02/2015, 02:19

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

20/01/2015, 02:30

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

29/09/2014, 02:28

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

25/09/2014, 01:07

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

20/08/2014, 02:10

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

19/08/2014, 01:18

Juntada (Juntada de AR)

25/07/2014, 01:46

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

01/07/2014, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

01/04/2014, 02:32

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

31/03/2014, 02:34

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

31/03/2014, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

31/03/2014, 00:41

Entrega em carga/vista (Carga)

18/03/2014, 02:41

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

14/03/2014, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

19/02/2014, 01:35

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/02/2014, 01:54

Juntada (Juntada de AR)

10/02/2014, 01:04

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

07/02/2014, 01:04

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

26/11/2013, 02:20

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

09/09/2013, 01:45

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

09/09/2013, 01:23

Expedição de documento (Certidao)

22/08/2013, 02:13

Juntada (Juntada de AR)

13/08/2013, 01:30

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

06/06/2013, 01:14

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

22/05/2013, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

21/05/2013, 02:29

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

16/05/2013, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

15/05/2013, 01:32

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/05/2013, 01:10

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

13/05/2013, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

09/05/2013, 01:14

Distribuição (Distribuicao do Processo)

08/05/2013, 01:06

Documento de comprovação

•31/08/2023, 13:40

Decisão

•04/09/2024, 17:35

Decisão

•04/09/2024, 17:35

Documento de comprovação

•25/04/2025, 13:42

Sentença

•28/05/2025, 16:46

Sentença

•28/05/2025, 16:46