Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001375-65.2023.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

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CND/Certidão Negativa de DébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/02/2023

Valor da Causa

R$ 16.836,97

Órgão julgador

Juizados Especiais de Tangará da Serra

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Recurso Inominado Cível · Gabinete 2. Segunda Turma JE · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juizados Especiais - Comarca de Tangará da Serra - SDCR TR · TJMT · Recurso Inominado Cível · Gabinete do Juiz 2 - 2ª Turma Recursal do Sistema de Juizados Especiais - Comarca de Cuiabá - SDCR

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Sentença em 11/05/2026.

11/05/2026, 04:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

09/05/2026, 03:41

Decorrido prazo de S. APARECIDA PAULINO em 08/05/2026 23:59 - expediente de n° 49163761

09/05/2026, 03:05

Expedição de Outros documentos

07/05/2026, 16:13

Expedição de Outros documentos

07/05/2026, 16:13

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

07/05/2026, 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/05/2026, 16:13

Juntada de Projeto de sentença

07/05/2026, 16:13

Publicado Decisão em 30/04/2026.

30/04/2026, 05:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

30/04/2026, 05:13

Conclusos para decisão

29/04/2026, 16:16

Ato ordinatório praticado

29/04/2026, 16:16

Ato ordinatório praticado

29/04/2026, 12:24

Expedição de Outros documentos

28/04/2026, 16:16

Proferidas outras decisões não especificadas

28/04/2026, 16:16

Todas as movimentações(191)

Publicado Sentença em 11/05/2026.

11/05/2026, 04:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

09/05/2026, 03:41

Decorrido prazo de S. APARECIDA PAULINO em 08/05/2026 23:59 - expediente de n° 49163761

09/05/2026, 03:05

Expedição de Outros documentos

07/05/2026, 16:13

Expedição de Outros documentos

Documentos

Despacho

•13/02/2023, 18:51

Decisão

•01/03/2023, 14:13

07/05/2026, 16:13

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

07/05/2026, 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/05/2026, 16:13

Juntada de Projeto de sentença

07/05/2026, 16:13

Publicado Decisão em 30/04/2026.

30/04/2026, 05:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

30/04/2026, 05:13

Conclusos para decisão

29/04/2026, 16:16

Ato ordinatório praticado

29/04/2026, 16:16

Ato ordinatório praticado

29/04/2026, 12:24

Expedição de Outros documentos

28/04/2026, 16:16

Proferidas outras decisões não especificadas

28/04/2026, 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2026, 16:16

Expedição de Outros documentos

28/04/2026, 16:16

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/03/2026 23:59

21/03/2026, 02:33

Juntada de Petição de manifestação

19/03/2026, 15:28

Ato ordinatório praticado

18/03/2026, 16:36

Conclusos para julgamento

17/03/2026, 18:10

Publicado Intimação em 17/03/2026.

17/03/2026, 06:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

17/03/2026, 06:14

Expedição de Outros documentos

14/03/2026, 01:48

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

14/03/2026, 01:48

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

13/03/2026, 01:00

Ato ordinatório praticado

11/03/2026, 14:50

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2026, 14:34

Conclusos para despacho

05/03/2026, 16:14

Ato ordinatório praticado

05/03/2026, 16:13

Juntada de Petição de manifestação

05/03/2026, 13:12

Ato ordinatório praticado

05/03/2026, 12:42

Publicado Decisão em 05/03/2026.

05/03/2026, 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

05/03/2026, 03:20

Expedição de Outros documentos

03/03/2026, 14:00

Expedição de Outros documentos

03/03/2026, 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/03/2026, 14:00

Proferidas outras decisões não especificadas

03/03/2026, 14:00

Conclusos para decisão

02/03/2026, 16:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/02/2026 23:59

26/02/2026, 02:51

Juntada de Petição de manifestação

06/02/2026, 15:02

Expedição de Outros documentos

06/02/2026, 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/02/2026, 13:55

Ato ordinatório praticado

15/12/2025, 18:09

Determinado o bloqueio/penhora on line

24/10/2025, 13:00

Conclusos para decisão

30/09/2025, 18:47

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

30/09/2025, 16:13

Juntada de Certidão

30/09/2025, 16:13

Processo Desarquivado

30/09/2025, 16:13

Ato ordinatório praticado

24/09/2025, 16:41

Juntada de Petição de manifestação

24/09/2025, 12:41

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/08/2025 23:59

05/08/2025, 13:46

Juntada de Certidão

04/08/2025, 08:23

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

02/08/2025, 03:43

Recebidos os autos

02/08/2025, 03:43

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/06/2025 23:59

14/06/2025, 01:34

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/06/2025 23:59

14/06/2025, 00:54

Arquivado Definitivamente

02/06/2025, 15:38

Expedição de Outros documentos

02/06/2025, 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/06/2025, 15:38

Juntada de Petição de manifestação

29/05/2025, 14:58

Publicado Decisão em 27/05/2025.

28/05/2025, 22:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025

28/05/2025, 22:05

Expedição de Outros documentos

23/05/2025, 17:59

Proferidas outras decisões não especificadas

23/05/2025, 17:59

Expedição de Outros documentos

23/05/2025, 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/05/2025, 17:59

Conclusos para despacho

23/05/2025, 16:29

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/04/2025 23:59

16/04/2025, 02:16

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/03/2025 23:59

29/03/2025, 02:17

Juntada de Petição de manifestação

24/03/2025, 19:01

Publicado Intimação em 24/03/2025.

24/03/2025, 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025

22/03/2025, 02:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/03/2025 23:59

21/03/2025, 02:11

Expedição de Outros documentos

20/03/2025, 12:22

Expedição de Outros documentos

20/03/2025, 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/03/2025, 12:22

Ato ordinatório praticado

19/03/2025, 18:06

Juntada de Petição de manifestação

19/03/2025, 17:45

Publicado Intimação em 14/03/2025.

14/03/2025, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025

14/03/2025, 02:19

Expedição de Outros documentos

12/03/2025, 13:40

Expedição de Outros documentos

12/03/2025, 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/03/2025, 13:40

Ato ordinatório praticado

12/03/2025, 13:38

Ato ordinatório praticado

12/03/2025, 13:34

Ato ordinatório praticado

12/03/2025, 13:30

Ato ordinatório praticado

12/03/2025, 13:07

Juntada de Petição de contrarrazões

11/03/2025, 06:38

Publicado Decisão em 05/03/2025.

05/03/2025, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025

01/03/2025, 02:14

Expedição de Outros documentos

27/02/2025, 14:31

Proferidas outras decisões não especificadas

27/02/2025, 14:31

Expedição de Outros documentos

27/02/2025, 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/02/2025, 14:31

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/02/2025 23:59

14/02/2025, 02:12

Conclusos para despacho

12/02/2025, 16:04

Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento

12/02/2025, 15:45

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

12/02/2025, 15:11

Publicado Decisão em 31/01/2025.

31/01/2025, 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025

31/01/2025, 02:12

Expedição de Outros documentos

29/01/2025, 12:52

Proferidas outras decisões não especificadas

29/01/2025, 12:52

Expedição de Outros documentos

29/01/2025, 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/01/2025, 12:52

Conclusos para despacho

28/01/2025, 18:23

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

28/01/2025, 18:23

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/01/2025 23:59

28/01/2025, 02:10

Juntada de Petição de manifestação

27/01/2025, 20:52

Publicado Intimação em 19/12/2024.

19/12/2024, 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024

19/12/2024, 02:13

Expedição de Outros documentos

17/12/2024, 12:57

Expedição de Outros documentos

17/12/2024, 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/12/2024, 12:57

Devolvidos os autos

03/12/2024, 21:41

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

24/11/2023, 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/11/2023, 14:46

Expedição de Outros documentos

24/11/2023, 14:46

Expedição de Outros documentos

23/11/2023, 19:07

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

23/11/2023, 19:07

Conclusos para decisão

22/11/2023, 14:11

Juntada de Petição de contrarrazões

21/11/2023, 16:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/11/2023 23:59.

11/11/2023, 04:26

Publicado Intimação em 08/11/2023.

08/11/2023, 04:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023

08/11/2023, 04:32

Expedição de Outros documentos

06/11/2023, 16:35

Juntada de Petição de recurso inominado

06/11/2023, 05:33

Expedição de Outros documentos

20/10/2023, 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/10/2023, 14:54

Decorrido prazo de S. APARECIDA PAULINO em 20/09/2023 23:59.

22/09/2023, 23:35

Decorrido prazo de S. APARECIDA PAULINO em 20/09/2023 23:59.

22/09/2023, 23:01

Decorrido prazo de S. APARECIDA PAULINO em 19/09/2023 23:59.

22/09/2023, 08:46

Juntada de Petição de manifestação

21/09/2023, 17:12

Publicado Sentença em 01/09/2023.

01/09/2023, 09:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023

01/09/2023, 09:02

Expedição de Outros documentos

30/08/2023, 18:58

Expedição de Outros documentos

30/08/2023, 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/08/2023, 18:58

Embargos de Declaração Não-acolhidos

30/08/2023, 18:58

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/05/2023 23:59.

17/05/2023, 22:20

Decorrido prazo de S. APARECIDA PAULINO em 16/05/2023 23:59.

17/05/2023, 22:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/05/2023 23:59.

17/05/2023, 22:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/05/2023 23:59.

17/05/2023, 09:03

Decorrido prazo de S. APARECIDA PAULINO em 16/05/2023 23:59.

17/05/2023, 08:50

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/05/2023 23:59.

17/05/2023, 08:50

Conclusos para despacho

11/05/2023, 17:05

Juntada de Petição de contrarrazões

11/05/2023, 12:52

Publicado Intimação em 04/05/2023.

04/05/2023, 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023

04/05/2023, 03:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Certifico a tempestividade dos Embargos de Declaração. INTIMO a Parte embargada para, querendo, se manifestar no prazo legal

03/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

02/05/2023, 18:30

Juntada de Petição de embargos de declaração

02/05/2023, 16:07

Publicado Sentença em 02/05/2023.

02/05/2023, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2023

30/04/2023, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1001375-65.2023.8.11.0055.. REQUERENTE: S. APARECIDA PAULINO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito proposta em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando a declaração de nulidade do ICMS por estimativa simplificado contidas na CDA objeto dos autos. Dispensada audiência de conciliação. Citado, o requerido ap

28/04/2023, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/04/2023, 13:18

Expedição de Outros documentos

27/04/2023, 13:18

Julgado procedente o pedido

27/04/2023, 04:49

Expedição de Outros documentos

27/04/2023, 04:49

Juntada de Projeto de sentença

27/04/2023, 04:49

Conclusos para julgamento

28/03/2023, 17:57

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/03/2023 23:59.

28/03/2023, 02:36

Juntada de Petição de impugnação à contestação

27/03/2023, 15:13

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/03/2023 23:59.

24/03/2023, 05:07

Publicado Intimação em 20/03/2023.

20/03/2023, 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2023

19/03/2023, 01:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Certifico que a contestação foi apresentada pelo requerido tempestivamente. Outrossim, INTIMO a parte autora para apresentar impugnação.

17/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

16/03/2023, 18:07

Ato ordinatório praticado

16/03/2023, 18:05

Juntada de Petição de contestação

06/03/2023, 15:36

Juntada de Petição de manifestação

06/03/2023, 15:04

Publicado Decisão em 03/03/2023.

03/03/2023, 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2023

03/03/2023, 01:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO VISTOS. Do disposto no art. 300 do Código de Processo Civil, verifica-se que são requisitos imprescindíveis à concessão da medida almejada pela reclamante, o pedido, a demonstração da probabilidade de êxito na demanda e o fundado receio de dano. Não obstante, faz-se necessário também a análise quanto à possibilidade de reversão da medida eventualmente deferida, sendo somente nessa hipótese possível o deferimento do pleito. A probabilidade do direito se relaciona com a adequação do alegado com o

02/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

01/03/2023, 16:29

Expedição de Outros documentos

01/03/2023, 14:13

Expedição de Outros documentos

01/03/2023, 14:13

Concedida a Medida Liminar

01/03/2023, 14:13

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO/PROCURADORIA GERAL DO ESTADOS em 23/02/2023 23:59.

24/02/2023, 09:40

Juntada de Petição de manifestação

23/02/2023, 14:52

Conclusos para decisão

23/02/2023, 14:49

Ato ordinatório praticado

23/02/2023, 14:47

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/02/2023 14:49.

19/02/2023, 00:17

Publicado Despacho em 15/02/2023.

15/02/2023, 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2023

15/02/2023, 03:44

Expedição de Outros documentos

14/02/2023, 12:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO VISTOS. Nos termos do art. 1.059 do CPC de 2015, c.c. art. 2º, da Lei nº 8.437/92, notifique-se o representante judicial do reclamado, a fim de que, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, se manifeste acerca do conteúdo da petição inicial. Com ou sem manifestação do reclamado, certifique-se e tornem conclusos para análise do pedido de tutela de urgência. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário, com URGÊNCIA. Tangará da Serra-MT, data e hora registrados no sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR Ju

14/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

13/02/2023, 18:51

Proferido despacho de mero expediente

13/02/2023, 18:51

Conclusos para decisão

13/02/2023, 14:08

Distribuído por sorteio

13/02/2023, 14:08

Sentença

•27/04/2023, 04:49

Sentença

•30/08/2023, 18:58

Decisão

•23/11/2023, 19:07

Decisão

•08/07/2024, 14:52

Decisão

•08/07/2024, 14:52

Acórdão

•26/09/2024, 17:58

Acórdão

•07/11/2024, 19:50

Decisão

•29/01/2025, 12:52

Decisão

•29/01/2025, 12:52

Cumprimento de sentença

•12/02/2025, 15:11

Decisão

•27/02/2025, 14:31

Decisão

•27/02/2025, 14:31

Contrarrazões

•11/03/2025, 06:38

Todos os documentos(32)

Despacho

•13/02/2023, 18:51

Decisão

•01/03/2023, 14:13

Sentença

•27/04/2023, 04:49

Sentença

•30/08/2023, 18:58

Decisão

•23/11/2023, 19:07

Decisão

•08/07/2024, 14:52

Decisão

•08/07/2024, 14:52

Acórdão

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•29/01/2025, 12:52

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Cumprimento de sentença

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Decisão

•27/02/2025, 14:31

Decisão

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Contrarrazões

•11/03/2025, 06:38

Ato Ordinatório

•12/03/2025, 13:30

Ato Ordinatório

•12/03/2025, 13:34

Ato Ordinatório

•12/03/2025, 13:38

Ato Ordinatório

•19/03/2025, 18:06

Decisão

•23/05/2025, 17:59

Decisão

•23/05/2025, 17:59

Decisão

•24/10/2025, 13:00

Decisão

•03/03/2026, 14:00

Decisão

•03/03/2026, 14:00

Ato Ordinatório

•05/03/2026, 12:42

Despacho

•06/03/2026, 14:34

Ato Ordinatório

•11/03/2026, 14:50

Decisão

•28/04/2026, 16:16

Decisão

•28/04/2026, 16:16

Ato Ordinatório

•29/04/2026, 12:24

Sentença

•07/05/2026, 16:13

Sentença

•07/05/2026, 16:13