Execução Fiscal 0025855-70.2015.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/09/2023

Valor da Causa

R$ 29.319,05

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

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ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

ADIRSON DE OLIVEIRA BEBER JUNIOR

OAB/SP 128515·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(22)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

PAULO MORELI

CPF

Reu

OSVALDO ZAGUINE

CPF

Reu

LEANDRO DE OLIVEIRA SOUZA

CPF

Reu

WANDERLEY ROQUE ROSA

CPF

Reu

CIAX COMERCIO DE PETROLEO LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

01/10/2025, 09:07

Juntada de Certidão

06/11/2024, 15:24

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

01/07/2024, 02:01

Recebidos os autos

01/07/2024, 02:01

Transitado em Julgado em 02/05/2024

01/05/2024, 01:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/04/2024 23:59

01/05/2024, 01:04

Decorrido prazo de CIAX COMERCIO DE PETROLEO LTDA em 02/04/2024 23:59

03/04/2024, 01:16

Decorrido prazo de WANDERLEY ROQUE ROSA em 02/04/2024 23:59

03/04/2024, 01:16

Decorrido prazo de LEANDRO DE OLIVEIRA SOUZA em 02/04/2024 23:59

03/04/2024, 01:15

Decorrido prazo de OSVALDO ZAGUINE em 02/04/2024 23:59

03/04/2024, 01:15

Decorrido prazo de PAULO MORELI em 02/04/2024 23:59

03/04/2024, 01:15

Publicado Sentença em 08/03/2024.

18/03/2024, 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024

18/03/2024, 01:55

Expedição de Outros documentos

06/03/2024, 15:28

Arquivado Definitivamente

06/03/2024, 15:28

Todas as movimentações(121)

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

01/10/2025, 09:07

Juntada de Certidão

06/11/2024, 15:24

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

01/07/2024, 02:01

Recebidos os autos

01/07/2024, 02:01

Transitado em Julgado em 02/05/2024

Documentos

Decisão

•11/01/2023, 13:42

Sentença

•06/03/2024, 15:28

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legal

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01/05/2024, 01:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/04/2024 23:59

01/05/2024, 01:04

Decorrido prazo de CIAX COMERCIO DE PETROLEO LTDA em 02/04/2024 23:59

03/04/2024, 01:16

Decorrido prazo de WANDERLEY ROQUE ROSA em 02/04/2024 23:59

03/04/2024, 01:16

Decorrido prazo de LEANDRO DE OLIVEIRA SOUZA em 02/04/2024 23:59

03/04/2024, 01:15

Decorrido prazo de OSVALDO ZAGUINE em 02/04/2024 23:59

03/04/2024, 01:15

Decorrido prazo de PAULO MORELI em 02/04/2024 23:59

03/04/2024, 01:15

Publicado Sentença em 08/03/2024.

18/03/2024, 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024

18/03/2024, 01:55

Expedição de Outros documentos

06/03/2024, 15:28

Arquivado Definitivamente

06/03/2024, 15:28

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

06/03/2024, 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2024, 15:28

Expedição de Outros documentos

06/03/2024, 15:28

Conclusos para decisão

07/11/2023, 21:06

Decorrido prazo de LEANDRO DE OLIVEIRA SOUZA em 05/09/2023 23:59.

07/11/2023, 21:06

Juntada de entregue (ecarta)

23/10/2023, 03:33

Juntada de Petição de petição

18/10/2023, 21:23

Expedição de Outros documentos

26/09/2023, 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/09/2023, 15:39

Decorrido prazo de OSVALDO ZAGUINE em 05/09/2023 23:59.

23/09/2023, 13:32

Decorrido prazo de WANDERLEY ROQUE ROSA em 05/09/2023 23:59.

23/09/2023, 13:32

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

23/09/2023, 11:33

Recebidos os autos

23/09/2023, 11:33

Juntada de Certidão

23/09/2023, 11:33

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

23/09/2023, 11:33

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/09/2023 23:59.

13/09/2023, 14:55

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

13/09/2023, 07:25

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/09/2023 23:59.

13/09/2023, 05:36

Juntada de Petição de petição

06/09/2023, 17:35

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

03/09/2023, 13:44

Juntada de entregue (ecarta)

03/09/2023, 13:35

Juntada de entregue (ecarta)

03/09/2023, 13:31

Expedição de Outros documentos

22/08/2023, 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/08/2023, 13:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

22/08/2023, 13:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

22/08/2023, 13:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

22/08/2023, 13:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

22/08/2023, 13:35

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

14/04/2023, 13:47

Decorrido prazo de OSVALDO ZAGUINE em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 05:18

Decorrido prazo de PAULO MORELI em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 05:18

Decorrido prazo de LEANDRO DE OLIVEIRA SOUZA em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 05:18

Decorrido prazo de WANDERLEY ROQUE ROSA em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 05:18

Decorrido prazo de CIAX COMERCIO DE PETROLEO LTDA em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 05:18

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 05:18

Publicado Decisão em 23/01/2023.

23/01/2023, 13:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023

14/01/2023, 07:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Visto, Sem prejuízo do regular andamento do feito, INTIMO as partes, através de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação, verifiquem a conformidade deste processo eletrônico com aquele que tramitava em autos físicos. Desde já, consigno que poderá ser suscitada eventual desconformidade e, caso isso ocorra, a parte que alegar deverá observar o art. 15 da Por

12/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

11/01/2023, 13:42

Decisão Interlocutória de Mérito

11/01/2023, 13:42

Conclusos para decisão

09/01/2023, 22:11

Juntada de Petição de petição

08/11/2022, 15:42

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/10/2022 23:59.

06/11/2022, 13:03

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/10/2022 23:59.

06/11/2022, 01:09

Ato ordinatório praticado

29/09/2022, 18:26

Ato ordinatório praticado

28/09/2022, 13:24

Recebidos os autos

22/11/2021, 17:48

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 19/10/2021.

19/10/2021, 11:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2021

19/10/2021, 11:49

Juntada de Petição de expediente

18/10/2021, 15:47

Expedição de Outros documentos.

15/10/2021, 09:31

Entrega em carga/vista (Carga)

25/08/2021, 01:15

Juntada (Juntada)

02/03/2021, 01:35

Juntada (Juntada)

14/12/2020, 01:35

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:39

Juntada (Juntada)

03/12/2019, 02:34

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

01/11/2019, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

01/11/2019, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

01/11/2019, 01:21

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/10/2019, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

10/10/2019, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

03/10/2019, 02:03

Redistribuição (Redistribuicao)

03/10/2019, 01:39

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

02/10/2019, 01:11

Juntada (Juntada de Oficio)

30/09/2019, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

03/09/2019, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

02/09/2019, 01:45

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

02/09/2019, 01:09

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

02/09/2019, 01:09

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

02/09/2019, 01:09

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

02/09/2019, 01:06

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

18/01/2019, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

17/01/2019, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

26/11/2018, 02:02

Expedição de documento (Certidao)

22/11/2018, 01:25

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

09/11/2018, 01:55

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

13/09/2018, 02:21

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

12/09/2018, 01:33

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

24/05/2018, 01:37

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

24/05/2018, 01:37

Expedição de documento (Mandado Expedido)

04/05/2018, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

11/10/2017, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

04/10/2017, 01:54

Proferidas outras decisões não especificadas

04/10/2017, 01:50

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/10/2017, 01:07

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

13/07/2017, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

11/07/2017, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

07/06/2017, 01:40

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

23/05/2017, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

23/05/2017, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

22/05/2017, 01:54

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/05/2017, 01:46

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

06/03/2017, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

20/02/2017, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

24/11/2016, 02:16

Entrega em carga/vista (Vista)

24/11/2016, 02:15

Expedição de documento (Certidao)

17/11/2016, 02:09

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

17/11/2016, 01:31

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

08/06/2016, 01:01

Entrega em carga/vista (Carga)

18/12/2015, 02:14

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

17/12/2015, 01:39

Distribuição (Distribuicao do Processo)

15/12/2015, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

15/12/2015, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

15/12/2015, 01:34

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/12/2015, 01:18

Movimento Legado (Processo Cadastrado)

15/12/2015, 01:05

Sentença

•06/03/2024, 15:28

Cumprimento de sentença

•01/10/2025, 09:07

Documento de comprovação

•01/10/2025, 09:07