Acordo de Não Persecução Penal 1004591-05.2021.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

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Crimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAcordo de Não Persecução Penal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/06/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª Vara Criminal de Tangará da Serra

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

POLICIAL MILITAR

Terceiro

PM

Terceiro

PM PORTO

Terceiro

Advogados / Representantes

LUCAS VIEIRA ALVES

OAB/MT 20716·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(15)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

POLICIAL MILITAR

Terceiro

PM

Terceiro

PM PORTO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA BELA DA SANTISSIMA TRINDADE

Terceiro

AUTORIDADE POLICIAL DA COMARCA DE MARCELANDIA

Terceiro

3 DELEGACIA DE POLICIA - COXIPO

Terceiro

DELEGACIA ESPECIALIZADA DO ADOLESCENTE - DEA DE VARZEA GRANDE

Terceiro

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

PIERO YABAR BAMBAREN

CPF

Reu

ADEILSON ALEXANDRE PORTO FERREIRA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

WALLISON GONCALVES DE AGUIAR

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

CLEUNICE LOURENCO DE CRISTO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Certidão

09/09/2024, 15:04

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

08/09/2024, 02:04

Recebidos os autos

08/09/2024, 02:04

Arquivado Definitivamente

08/07/2024, 20:31

Recebidos os autos

08/07/2024, 15:45

Extinto os autos em razão de perda de objeto

08/07/2024, 15:45

Ato ordinatório praticado

27/06/2024, 17:34

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

25/06/2024, 19:03

Conclusos para decisão

14/06/2024, 16:19

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

14/06/2024, 16:19

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

14/06/2024, 16:19

Ato ordinatório praticado

14/06/2024, 16:18

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 23/05/2024 23:59

24/05/2024, 01:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/04/2024, 17:50

Expedição de Outros documentos

11/04/2024, 17:50

Todas as movimentações(62)

Juntada de Certidão

09/09/2024, 15:04

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

08/09/2024, 02:04

Recebidos os autos

08/09/2024, 02:04

Arquivado Definitivamente

08/07/2024, 20:31

Recebidos os autos

08/07/2024, 15:45

Documentos

Decisão

•02/06/2021, 15:05

Despacho

•08/02/2023, 18:45

Extinto os autos em razão de perda de objeto

08/07/2024, 15:45

Ato ordinatório praticado

27/06/2024, 17:34

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

25/06/2024, 19:03

Conclusos para decisão

14/06/2024, 16:19

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

14/06/2024, 16:19

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

14/06/2024, 16:19

Ato ordinatório praticado

14/06/2024, 16:18

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 23/05/2024 23:59

24/05/2024, 01:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/04/2024, 17:50

Expedição de Outros documentos

11/04/2024, 17:50

Ato ordinatório praticado

11/04/2024, 17:49

Processo Desarquivado

04/04/2024, 17:18

Ato ordinatório praticado

19/10/2023, 16:09

Ato ordinatório praticado

18/10/2023, 12:18

Juntada de

18/10/2023, 12:09

Ato ordinatório praticado

26/09/2023, 18:26

Arquivado Provisoriamente

18/05/2023, 09:46

Juntada de Petição de manifestação

17/05/2023, 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/05/2023, 13:03

Expedição de Outros documentos

11/05/2023, 13:03

Recebidos os autos

10/05/2023, 17:36

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2023, 17:36

Conclusos para decisão

10/05/2023, 15:58

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

24/04/2023, 13:42

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 20/04/2023 23:59.

21/04/2023, 05:35

Expedição de Outros documentos

31/03/2023, 12:35

Recebidos os autos

29/03/2023, 14:16

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de #Oculto#

29/03/2023, 14:16

Juntada de Termo de audiência

29/03/2023, 14:15

Audiência de Homologação do ANPP realizada em/para 29/03/2023 14:10, 2ª VARA CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA

29/03/2023, 14:13

Conclusos para despacho

29/03/2023, 13:07

Decorrido prazo de LUCAS VIEIRA ALVES em 23/02/2023 23:59.

24/02/2023, 09:38

Publicado Intimação em 15/02/2023.

15/02/2023, 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2023

15/02/2023, 03:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA DESPACHO Intimação - DESPACHO Autos nº: 1004591-05.2021.8.11.0055. Vistos. 1) Nos termos do artigo 28-A, § 4º, do Código de Processo Penal, incluído pela Lei nº 13.964, de 2019, DESIGNO audiência para o dia 29 de março de 2023, às 14h10min, com o fito de proceder à análise do acordo de não persecução penal acostado aos autos, notadamente para se aferir a voluntariedade do agente em celebrá-lo, bem como, a legalidade deste. 1.1) A audiência s

14/02/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado

13/02/2023, 18:59

Expedição de Outros documentos

13/02/2023, 18:54

Recebidos os autos

08/02/2023, 18:46

Audiência de Homologação do ANPP designada em/para 29/03/2023 14:10, 2ª VARA CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA

08/02/2023, 18:46

Proferido despacho de mero expediente

08/02/2023, 18:45

Conclusos para despacho

07/02/2023, 20:16

Processo Desarquivado

07/02/2023, 20:16

Juntada de Petição de parecer

24/05/2022, 18:30

Juntada de Petição de parecer

24/05/2022, 18:29

Arquivado Provisoriamente

07/06/2021, 15:46

Recebidos os autos

02/06/2021, 15:06

Decisão Interlocutória de Mérito

02/06/2021, 15:06

Conclusos para despacho

01/06/2021, 17:06

Juntada de Petição de parecer

18/05/2021, 18:00

Expedição de Outros documentos.

11/05/2021, 16:18

Ato ordinatório praticado

11/05/2021, 15:23

Recebidos os autos

06/05/2021, 19:15

Juntada de Certidão

06/05/2021, 19:15

Juntada de Petição de outros documentos

06/05/2021, 16:18

Recebido pelo Distribuidor

06/05/2021, 16:18

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

06/05/2021, 16:18

Distribuído por sorteio

06/05/2021, 16:18

Decisão

•29/03/2023, 14:16

Despacho

•10/05/2023, 17:36

Outros documentos

•11/04/2024, 17:49

Sentença

•08/07/2024, 15:45