Execução Fiscal 0019563-69.2015.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/09/2023

Valor da Causa

R$ 16.838,76

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

MONICA PAGLIUSO SIQUEIRA

OAB/MT 4509·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(21)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

BRASIL LUBRIFICANTES LTDA - EPP

CNPJ

Reu

JORGE ROBERTO NUNES LOPES

CPF

Reu

BARBARA DINIZ DE OLIVEIRA

CPF

Reu

Movimentações

Ato ordinatório praticado

20/03/2026, 15:26

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/02/2026 23:59

27/02/2026, 02:06

Proferidas outras decisões não especificadas

11/12/2025, 13:44

Expedição de Outros documentos

11/12/2025, 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/12/2025, 13:44

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/08/2025 23:59

27/08/2025, 11:46

Decorrido prazo de BRASIL LUBRIFICANTES LTDA - EPP em 06/08/2025 23:59

07/08/2025, 08:07

Decorrido prazo de BARBARA DINIZ DE OLIVEIRA em 06/08/2025 23:59

07/08/2025, 08:07

Decorrido prazo de JORGE ROBERTO NUNES LOPES em 06/08/2025 23:59

07/08/2025, 08:07

Decorrido prazo de BRASIL LUBRIFICANTES LTDA - EPP em 06/08/2025 23:59

07/08/2025, 07:54

Decorrido prazo de JORGE ROBERTO NUNES LOPES em 06/08/2025 23:59

07/08/2025, 07:54

Decorrido prazo de BARBARA DINIZ DE OLIVEIRA em 06/08/2025 23:59

07/08/2025, 07:54

Decorrido prazo de BRASIL LUBRIFICANTES LTDA - EPP em 06/08/2025 23:59

07/08/2025, 07:23

Decorrido prazo de JORGE ROBERTO NUNES LOPES em 06/08/2025 23:59

07/08/2025, 07:23

Decorrido prazo de BARBARA DINIZ DE OLIVEIRA em 06/08/2025 23:59

07/08/2025, 07:23

Todas as movimentações(152)

Ato ordinatório praticado

20/03/2026, 15:26

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/02/2026 23:59

27/02/2026, 02:06

Proferidas outras decisões não especificadas

11/12/2025, 13:44

Expedição de Outros documentos

11/12/2025, 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

Decisão

•11/01/2023, 13:42

Decisão

•14/03/2024, 17:05

11/12/2025, 13:44

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/08/2025 23:59

27/08/2025, 11:46

Decorrido prazo de BRASIL LUBRIFICANTES LTDA - EPP em 06/08/2025 23:59

07/08/2025, 08:07

Decorrido prazo de BARBARA DINIZ DE OLIVEIRA em 06/08/2025 23:59

07/08/2025, 08:07

Decorrido prazo de JORGE ROBERTO NUNES LOPES em 06/08/2025 23:59

07/08/2025, 08:07

Decorrido prazo de BRASIL LUBRIFICANTES LTDA - EPP em 06/08/2025 23:59

07/08/2025, 07:54

Decorrido prazo de JORGE ROBERTO NUNES LOPES em 06/08/2025 23:59

07/08/2025, 07:54

Decorrido prazo de BARBARA DINIZ DE OLIVEIRA em 06/08/2025 23:59

07/08/2025, 07:54

Decorrido prazo de BRASIL LUBRIFICANTES LTDA - EPP em 06/08/2025 23:59

07/08/2025, 07:23

Decorrido prazo de JORGE ROBERTO NUNES LOPES em 06/08/2025 23:59

07/08/2025, 07:23

Decorrido prazo de BARBARA DINIZ DE OLIVEIRA em 06/08/2025 23:59

07/08/2025, 07:23

Conclusos para decisão

24/07/2025, 15:03

Juntada de Petição de petição

23/07/2025, 13:59

Publicado Decisão em 15/07/2025.

15/07/2025, 09:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025

15/07/2025, 09:55

Expedição de Outros documentos

12/07/2025, 19:42

Expedição de Outros documentos

12/07/2025, 19:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/07/2025, 19:42

Proferidas outras decisões não especificadas

12/07/2025, 19:42

Conclusos para decisão

08/05/2025, 13:34

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/04/2025 23:59

26/04/2025, 02:08

Juntada de Petição de petição

16/04/2025, 16:25

Decorrido prazo de BARBARA DINIZ DE OLIVEIRA em 01/04/2025 23:59

02/04/2025, 02:16

Decorrido prazo de JORGE ROBERTO NUNES LOPES em 01/04/2025 23:59

02/04/2025, 02:16

Decorrido prazo de BRASIL LUBRIFICANTES LTDA - EPP em 01/04/2025 23:59

02/04/2025, 02:16

Publicado Decisão em 11/03/2025.

11/03/2025, 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025

11/03/2025, 03:02

Expedição de Outros documentos

09/03/2025, 19:14

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

09/03/2025, 19:14

Expedição de Outros documentos

09/03/2025, 19:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/03/2025, 19:14

Conclusos para decisão

22/07/2024, 21:44

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/05/2024 23:59

30/05/2024, 01:03

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/05/2024 23:59

28/05/2024, 01:08

Decorrido prazo de BRASIL LUBRIFICANTES LTDA - EPP em 27/05/2024 23:59

28/05/2024, 01:08

Decorrido prazo de BARBARA DINIZ DE OLIVEIRA em 27/05/2024 23:59

28/05/2024, 01:08

Decorrido prazo de JORGE ROBERTO NUNES LOPES em 27/05/2024 23:59

28/05/2024, 01:08

Juntada de Petição de petição

16/05/2024, 16:17

Publicado Decisão em 06/05/2024.

06/05/2024, 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024

04/05/2024, 01:15

Expedição de Outros documentos

02/05/2024, 17:45

Bens não localizados

02/05/2024, 17:45

Expedição de Outros documentos

02/05/2024, 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/05/2024, 17:45

Conclusos para decisão

12/04/2024, 08:56

Ato ordinatório praticado

12/04/2024, 08:55

Decorrido prazo de BRASIL LUBRIFICANTES LTDA - EPP em 11/04/2024 23:59

12/04/2024, 01:08

Decorrido prazo de BARBARA DINIZ DE OLIVEIRA em 11/04/2024 23:59

12/04/2024, 01:08

Decorrido prazo de JORGE ROBERTO NUNES LOPES em 11/04/2024 23:59

12/04/2024, 01:08

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/04/2024 23:59

11/04/2024, 01:08

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/04/2024 23:59

11/04/2024, 01:08

Juntada de Petição de petição

10/04/2024, 09:06

Publicado Decisão em 18/03/2024.

04/04/2024, 21:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024

04/04/2024, 21:37

Expedição de Outros documentos

14/03/2024, 17:05

Expedição de Outros documentos

14/03/2024, 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/03/2024, 17:05

Determinado o bloqueio/penhora on line

14/03/2024, 17:05

Conclusos para decisão

26/09/2023, 10:36

Recebidos os autos

23/09/2023, 12:49

Juntada de Certidão

23/09/2023, 12:49

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

23/09/2023, 12:49

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

23/09/2023, 12:49

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/08/2023 23:59.

23/08/2023, 11:52

Juntada de Petição de petição

08/08/2023, 18:49

Expedição de Outros documentos

02/08/2023, 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/08/2023, 12:23

Decorrido prazo de JORGE ROBERTO NUNES LOPES em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 05:18

Decorrido prazo de BARBARA DINIZ DE OLIVEIRA em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 05:18

Decorrido prazo de BRASIL LUBRIFICANTES LTDA - EPP em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 05:18

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 05:18

Juntada de Petição de petição

08/02/2023, 14:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/01/2023 23:59.

26/01/2023, 01:46

Publicado Decisão em 23/01/2023.

23/01/2023, 13:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023

14/01/2023, 07:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Visto, Sem prejuízo do regular andamento do feito, INTIMO as partes, através de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação, verifiquem a conformidade deste processo eletrônico com aquele que tramitava em autos físicos. Desde já, consigno que poderá ser suscitada eventual desconformidade e, caso isso ocorra, a parte que alegar deverá observar o art. 15 da Por

12/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

11/01/2023, 13:42

Decisão Interlocutória de Mérito

11/01/2023, 13:42

Conclusos para decisão

10/01/2023, 00:27

Expedição de Outros documentos

01/12/2022, 15:22

Recebidos os autos

17/09/2021, 13:46

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 09/09/2021.

09/09/2021, 10:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2021

09/09/2021, 10:35

Juntada de Petição de expediente

05/09/2021, 17:38

Expedição de Outros documentos.

03/09/2021, 18:06

Entrega em carga/vista (Carga)

09/08/2021, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

30/07/2021, 02:15

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

17/11/2020, 01:12

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

09/09/2020, 02:32

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:37

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

03/03/2020, 02:24

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

29/02/2020, 01:11

Expedição de documento (Edital Expedido)

19/02/2020, 01:42

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

15/02/2020, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

17/01/2020, 01:16

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

16/01/2020, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

06/12/2019, 02:22

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

05/12/2019, 01:12

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

04/12/2019, 02:31

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

04/12/2019, 02:10

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

03/12/2019, 01:09

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

26/11/2019, 01:53

Expedição de documento (Mandado Expedido)

25/11/2019, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

01/11/2019, 01:59

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

01/11/2019, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

01/11/2019, 01:08

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/10/2019, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

30/10/2019, 01:29

Redistribuição (Redistribuicao)

03/10/2019, 01:54

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

02/10/2019, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

02/10/2019, 02:05

Expedição de documento (Certidao da Central de Mandados)

09/05/2019, 02:03

Expedição de documento (Certidao)

03/05/2019, 02:06

Expedição de documento (Certidao)

09/11/2018, 02:33

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

09/11/2018, 01:22

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

24/05/2018, 02:25

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

24/05/2018, 02:10

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

17/05/2018, 02:34

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

17/05/2018, 02:32

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

17/05/2018, 02:19

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

11/05/2018, 01:42

Expedição de documento (Mandado Expedido)

10/05/2018, 01:58

Expedição de documento (Mandado Expedido)

10/05/2018, 01:58

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

19/01/2018, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

16/01/2018, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

22/11/2017, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

19/10/2017, 01:38

Proferidas outras decisões não especificadas

17/10/2017, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

04/10/2017, 01:23

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/10/2017, 01:07

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

11/09/2017, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

06/09/2017, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

26/06/2017, 01:06

Expedição de documento (Certidao)

19/06/2017, 00:27

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

19/06/2017, 00:23

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

27/01/2017, 02:15

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

04/10/2016, 02:05

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

04/10/2016, 01:59

Juntada (Juntada de AR)

04/10/2016, 01:56

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

25/02/2016, 02:24

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

08/01/2016, 01:43

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

20/10/2015, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

30/09/2015, 01:23

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

28/09/2015, 01:46

Distribuição (Distribuicao do Processo)

23/09/2015, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

23/09/2015, 02:14

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/09/2015, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

23/09/2015, 01:21

Decisão

•14/03/2024, 17:05

Decisão

•02/05/2024, 17:45

Decisão

•02/05/2024, 17:45

Decisão

•09/03/2025, 19:14

Decisão

•09/03/2025, 19:14

Decisão

•12/07/2025, 19:42

Decisão

•12/07/2025, 19:42

Decisão

•11/12/2025, 13:44

Decisão

•11/12/2025, 13:44