Procedimento Comum Cível 0000163-93.2016.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/01/2016

Valor da Causa

R$ 122.920,00

Órgão julgador

2ª Vara Cível de Sinop

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 3 - Quinta Câmara de Direito Privado

Partes do Processo

SONIA REGINA GONCALVES

CPF

Autor

IVAN BATISTA DA SILVA

Terceiro

CLUBE DE COMPRAS AMERICA INTERMEDIACOES DE NEGOCIOS IMOBILIARIOS E DE BENS LTDA

CNPJ

Reu

GILDO ROSIMAR MINGHELLI FERREIRA JUNIOR

Reu

GILDER GIOVANNI LACERDA MINGHELLI FERREIRA

Reu

Advogados / Representantes

LUCIANA BARBOSA GARCIA

OAB/MT 19310·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(12)

SONIA REGINA GONCALVES

CPF

Autor

IVAN BATISTA DA SILVA

Terceiro

CLUBE DE COMPRAS AMERICA INTERMEDIACOES DE NEGOCIOS IMOBILIARIOS E DE BENS LTDA

CNPJ

Reu

GILDO ROSIMAR MINGHELLI FERREIRA JUNIOR

Reu

GILDER GIOVANNI LACERDA MINGHELLI FERREIRA

Reu

NOVOLAR HABITACIONAL LTDA - ME

CNPJ

Reu

LEVI CAMARGO PACHECO

CPF

Reu

WANDERLEY VIANA SANTOS

Reu

IVAN BATISTA DA SILVA

Reu

VIP ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA - ME

CNPJ

Reu

MARIA LUCIA DA SILVA ABREU

CPF

Reu

MARCOS JOSE DA SILVA ABREU

CPF

Reu

Movimentações

Ato ordinatório praticado

15/08/2025, 14:52

Arquivado Definitivamente

07/02/2025, 13:10

Ato ordinatório praticado

27/01/2025, 15:43

Decorrido prazo de SONIA REGINA GONCALVES em 18/12/2024 23:59

19/12/2024, 02:08

Juntada de Petição de manifestação

13/11/2024, 15:38

Expedição de Outros documentos

23/10/2024, 11:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/10/2024, 11:48

Ato ordinatório praticado

23/10/2024, 11:46

Processo Reativado

18/10/2024, 08:23

Devolvidos os autos

18/10/2024, 08:23

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

06/08/2024, 14:13

Ato ordinatório praticado

06/08/2024, 14:11

Juntada de Petição de contrarrazões

11/07/2024, 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2024, 16:47

Expedição de Outros documentos

15/05/2024, 16:47

Todas as movimentações(206)

Ato ordinatório praticado

15/08/2025, 14:52

Arquivado Definitivamente

07/02/2025, 13:10

Ato ordinatório praticado

27/01/2025, 15:43

Decorrido prazo de SONIA REGINA GONCALVES em 18/12/2024 23:59

19/12/2024, 02:08

Juntada de Petição de manifestação

13/11/2024, 15:38

Documentos

Despacho

•11/01/2023, 13:42

Decisão

•13/11/2023, 17:02

Expedição de Outros documentos

23/10/2024, 11:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/10/2024, 11:48

Ato ordinatório praticado

23/10/2024, 11:46

Processo Reativado

18/10/2024, 08:23

Devolvidos os autos

18/10/2024, 08:23

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

06/08/2024, 14:13

Ato ordinatório praticado

06/08/2024, 14:11

Juntada de Petição de contrarrazões

11/07/2024, 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2024, 16:47

Expedição de Outros documentos

15/05/2024, 16:47

Ato ordinatório praticado

15/05/2024, 16:43

Juntada de Petição de recurso de sentença

11/04/2024, 19:33

Juntada de Petição de manifestação

02/04/2024, 15:10

Publicado Sentença em 01/04/2024.

01/04/2024, 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2024

29/03/2024, 10:02

Expedição de Outros documentos

26/03/2024, 17:34

Julgado procedente em parte do pedido

26/03/2024, 17:34

Expedição de Outros documentos

26/03/2024, 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/03/2024, 17:34

Conclusos para julgamento

18/03/2024, 12:05

Juntada de Petição de manifestação

13/03/2024, 17:06

Juntada de Petição de manifestação

11/03/2024, 16:17

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2024, 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/01/2024, 18:29

Expedição de Outros documentos

31/01/2024, 18:29

Conclusos para despacho

09/01/2024, 15:04

Juntada de Petição de impugnação à contestação

07/12/2023, 17:43

Juntada de Petição de manifestação

04/12/2023, 15:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/11/2023, 14:37

Juntada de Petição de diligência

28/11/2023, 14:37

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/11/2023, 15:59

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}

20/11/2023, 17:58

Desentranhado o documento

20/11/2023, 17:58

Expedição de Mandado

20/11/2023, 17:57

Expedição de Outros documentos

13/11/2023, 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/11/2023, 17:02

Decisão Interlocutória de Mérito

13/11/2023, 17:02

Conclusos para despacho

23/05/2023, 13:12

Juntada de Petição de petição

17/05/2023, 13:46

Expedição de Outros documentos

21/03/2023, 16:05

Decorrido prazo de SONIA REGINA GONCALVES em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 06:06

Juntada de Petição de petição

25/01/2023, 18:11

Publicado Despacho em 23/01/2023.

23/01/2023, 13:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023

14/01/2023, 07:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP - 2ª VARA Número do DESPACHO Processo: 0000163-93.2016.8.11.0015. Vistos etc. 1. Intime-se a parte requerente, por meio de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste nos autos, requerendo o que entender de direito, sob pena de preclusão, em conformidade com os artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil. 2. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, intimem-se as partes, por meio de seus advogados, para, no prazo de 15 (qui

12/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

11/01/2023, 13:42

Expedição de Outros documentos

11/01/2023, 13:42

Proferido despacho de mero expediente

11/01/2023, 13:42

Conclusos para despacho

30/11/2022, 17:32

Juntada de Petição de contestação

25/11/2022, 17:24

Expedição de Outros documentos

08/11/2022, 18:01

Ato ordinatório praticado

01/11/2022, 17:07

Decorrido prazo de SONIA REGINA GONCALVES em 19/07/2022 23:59.

20/07/2022, 10:09

Publicado Intimação em 28/06/2022.

28/06/2022, 05:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2022

28/06/2022, 05:28

Expedição de Outros documentos.

24/06/2022, 14:24

Processo Desarquivado

24/06/2022, 14:23

Recebidos os autos

24/06/2022, 14:23

Ato ordinatório praticado

24/06/2022, 14:23

Ato ordinatório praticado

24/06/2022, 14:20

Ato ordinatório praticado

24/06/2022, 14:18

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 30/11/2021.

30/11/2021, 20:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2021

30/11/2021, 20:27

Expedição de Outros documentos.

26/11/2021, 16:36

Arquivado Provisoriamente

26/11/2021, 16:36

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

24/03/2021, 01:10

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

23/03/2021, 01:16

Expedição de documento (Certidao)

19/03/2021, 03:03

Expedição de documento (Edital Expedido)

19/03/2021, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

22/10/2020, 02:16

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

22/10/2020, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

21/10/2020, 02:21

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/10/2020, 01:24

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:08

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

30/10/2019, 01:33

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

04/10/2019, 02:00

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

04/10/2019, 01:58

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

03/10/2019, 01:17

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

01/10/2019, 02:37

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

01/10/2019, 02:34

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

01/10/2019, 01:21

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

01/10/2019, 01:16

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

01/10/2019, 01:14

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

01/10/2019, 01:10

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

27/09/2019, 02:06

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

27/09/2019, 02:03

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

25/09/2019, 01:50

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

25/09/2019, 01:48

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

25/09/2019, 01:47

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

25/09/2019, 01:44

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

23/09/2019, 01:31

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

23/09/2019, 01:29

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

23/09/2019, 01:24

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

18/09/2019, 00:30

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

13/09/2019, 03:36

Expedição de documento (Edital Expedido)

06/09/2019, 01:19

Expedição de documento (Certidao)

04/09/2019, 02:00

Expedição de documento (Certidao)

04/09/2019, 01:58

Expedição de documento (Certidao)

04/09/2019, 01:54

Expedição de documento (Certidao)

04/09/2019, 01:51

Expedição de documento (Certidao)

04/09/2019, 01:49

Expedição de documento (Certidao)

04/09/2019, 01:48

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

03/09/2019, 01:45

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

03/09/2019, 01:38

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

03/09/2019, 01:31

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

03/09/2019, 01:21

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

03/09/2019, 01:13

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

19/08/2019, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

19/08/2019, 01:35

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

16/08/2019, 01:53

Expedição de documento (Certidao)

06/08/2019, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

06/08/2019, 01:47

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

06/08/2019, 01:43

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/08/2019, 01:39

Remessa (Remessa para mudanca de classe processual)

30/07/2019, 02:13

Mudança de Classe Processual (Mudanca de Classe Processual)

30/07/2019, 02:13

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

31/03/2019, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

28/03/2019, 01:37

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

27/03/2019, 01:43

Proferidas outras decisões não especificadas

14/03/2019, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

02/10/2018, 01:38

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/10/2018, 02:01

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

26/09/2018, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

24/09/2018, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

10/09/2018, 02:13

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

17/08/2018, 01:55

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

10/08/2018, 02:41

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

07/08/2018, 02:09

Expedição de documento (Certidao)

26/07/2018, 01:26

Expedição de documento (Certidao)

26/07/2018, 01:24

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

23/07/2018, 01:18

Juntada (Juntada de AR)

23/03/2018, 02:22

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

19/02/2018, 01:44

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

02/02/2018, 02:11

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

02/02/2018, 02:01

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

26/01/2018, 01:07

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

22/01/2018, 02:37

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

22/01/2018, 02:36

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

10/01/2018, 02:42

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

10/01/2018, 02:38

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

10/01/2018, 02:29

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

10/01/2018, 02:26

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

10/01/2018, 02:26

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

10/01/2018, 02:22

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

10/01/2018, 02:21

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

10/01/2018, 02:17

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

10/01/2018, 02:17

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

10/01/2018, 02:14

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

10/01/2018, 02:06

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

10/01/2018, 01:58

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

10/01/2018, 01:50

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

10/01/2018, 01:48

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

10/01/2018, 01:36

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

10/01/2018, 01:20

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

10/01/2018, 01:10

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

10/01/2018, 01:09

Expedição de documento (Certidao)

14/12/2017, 02:15

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

13/12/2017, 02:39

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

13/12/2017, 02:21

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

13/12/2017, 02:14

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

13/12/2017, 02:04

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

13/12/2017, 01:55

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

13/12/2017, 01:44

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

13/12/2017, 01:32

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

13/12/2017, 01:24

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

13/12/2017, 01:23

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

13/12/2017, 01:11

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

01/12/2017, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

30/11/2017, 01:00

Proferidas outras decisões não especificadas

29/11/2017, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

29/11/2017, 01:44

Proferidas outras decisões não especificadas

30/10/2017, 01:52

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

31/03/2017, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

31/03/2017, 01:21

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

20/06/2016, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

14/06/2016, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

13/05/2016, 01:22

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

10/05/2016, 02:12

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

12/04/2016, 02:44

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

12/04/2016, 02:40

Juntada (Juntada de AR)

12/04/2016, 02:35

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

12/04/2016, 02:30

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

12/04/2016, 02:25

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

12/04/2016, 01:24

Juntada (Juntada de AR)

12/04/2016, 01:21

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

12/04/2016, 01:17

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

12/04/2016, 01:13

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

17/02/2016, 01:06

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

16/02/2016, 02:15

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

02/02/2016, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

25/01/2016, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

22/01/2016, 02:19

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

20/01/2016, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

20/01/2016, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

14/01/2016, 02:31

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/01/2016, 02:30

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

11/01/2016, 02:03

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

11/01/2016, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

11/01/2016, 01:28

Distribuição (Distribuicao do Processo)

08/01/2016, 02:30

Movimento Legado (Processo Cadastrado)

08/01/2016, 02:00

Despacho

•31/01/2024, 18:29

Despacho

•31/01/2024, 18:29

Sentença

•26/03/2024, 17:34

Sentença

•26/03/2024, 17:34

Recurso de sentença

•11/04/2024, 19:33

Acórdão

•29/08/2024, 20:57