Execução Fiscal 0004536-48.2016.8.11.0087 - TJMT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalTaxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/12/2016

Valor da Causa

R$ 2.012,45

Órgão julgador

Vara Única de Guarantã do Norte

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 3 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

MUNICIPIO DE GUARANTA DO NORTE

CNPJ

Autor

MERCIA CRISTINA SOARES

CPF

Reu

MOTO MASTTER COM DE PECAS E VEICULOS AUTOMOTORES LTDA - EPP

CNPJ

Reu

ANDERSON CARLOS MENDES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/01/2026, 10:42

Transitado em Julgado em 16/12/2025

19/01/2026, 10:41

Juntada de Alvará

19/01/2026, 10:39

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

19/12/2025, 02:25

Juntada de Alvará

17/12/2025, 10:50

Juntada de Petição de manifestação

15/12/2025, 10:52

Arquivado Provisoriamente

05/12/2025, 08:02

Juntada de Petição de ciência

24/11/2025, 16:30

Decorrido prazo de MERCIA CRISTINA SOARES em 14/11/2025 23:59

18/11/2025, 06:46

Decorrido prazo de ANDERSON CARLOS MENDES em 14/11/2025 23:59

18/11/2025, 06:46

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

05/11/2025, 07:07

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

05/11/2025, 04:57

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

05/11/2025, 04:44

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

05/11/2025, 04:42

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

04/11/2025, 15:07

Todas as movimentações(198)

Arquivado Definitivamente

19/01/2026, 10:42

Transitado em Julgado em 16/12/2025

19/01/2026, 10:41

Juntada de Alvará

19/01/2026, 10:39

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

19/12/2025, 02:25

Juntada de Alvará

17/12/2025, 10:50

Documentos

Decisão

•13/04/2022, 12:10

Decisão

•19/10/2022, 17:35

Juntada de Petição de manifestação

15/12/2025, 10:52

Arquivado Provisoriamente

05/12/2025, 08:02

Juntada de Petição de ciência

24/11/2025, 16:30

Decorrido prazo de MERCIA CRISTINA SOARES em 14/11/2025 23:59

18/11/2025, 06:46

Decorrido prazo de ANDERSON CARLOS MENDES em 14/11/2025 23:59

18/11/2025, 06:46

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

05/11/2025, 07:07

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

05/11/2025, 04:57

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

05/11/2025, 04:44

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

05/11/2025, 04:42

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

04/11/2025, 15:07

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

04/11/2025, 15:04

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

04/11/2025, 15:04

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

04/11/2025, 14:15

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

04/11/2025, 12:17

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

04/11/2025, 11:56

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

04/11/2025, 11:55

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

04/11/2025, 11:52

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

04/11/2025, 10:50

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

04/11/2025, 10:49

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

04/11/2025, 10:38

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

04/11/2025, 10:36

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

04/11/2025, 09:04

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

04/11/2025, 07:58

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

04/11/2025, 07:29

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

04/11/2025, 07:14

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

04/11/2025, 07:02

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

04/11/2025, 05:33

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

04/11/2025, 04:55

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

04/11/2025, 04:49

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

04/11/2025, 04:48

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

04/11/2025, 01:06

Ato ordinatório praticado

24/10/2025, 14:16

Publicado Sentença em 22/10/2025.

22/10/2025, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2025

22/10/2025, 02:16

Expedição de Outros documentos

20/10/2025, 06:17

Baixa Administrativa

20/10/2025, 06:17

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

20/10/2025, 06:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/10/2025, 06:17

Expedição de Outros documentos

20/10/2025, 06:17

Conclusos para decisão

14/10/2025, 16:01

Juntada de Petição de manifestação

01/09/2025, 16:11

Expedição de Outros documentos

29/07/2025, 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/07/2025, 18:19

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 10/06/2025 23:59

11/06/2025, 08:44

Juntada de Petição de ciência

10/06/2025, 16:42

Expedição de Outros documentos

14/04/2025, 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/04/2025, 17:48

Ato ordinatório praticado

18/03/2025, 17:34

Ato ordinatório praticado

07/02/2025, 12:58

Determinado o bloqueio/penhora on line

27/01/2025, 15:05

Conclusos para decisão

24/01/2025, 17:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

24/01/2025, 14:56

Juntada de Petição de diligência

24/01/2025, 14:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

24/01/2025, 14:56

Juntada de Petição de diligência

24/01/2025, 14:56

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/01/2025, 12:23

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/01/2025, 12:22

Expedição de Mandado

07/01/2025, 17:45

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

04/01/2025, 04:19

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

04/01/2025, 04:18

Ato ordinatório praticado

06/12/2024, 15:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

06/12/2024, 14:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

06/12/2024, 14:48

Juntada de Petição de manifestação

05/12/2024, 22:03

Juntada de Petição de manifestação

12/11/2024, 19:08

Publicado Decisão em 12/11/2024.

12/11/2024, 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024

12/11/2024, 02:13

Expedição de Outros documentos

08/11/2024, 13:31

Proferidas outras decisões não especificadas

08/11/2024, 13:31

Expedição de Outros documentos

08/11/2024, 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/11/2024, 13:31

Conclusos para decisão

05/11/2024, 18:20

Juntada de Petição de manifestação

05/11/2024, 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/11/2024, 14:16

Expedição de Outros documentos

04/11/2024, 14:16

Juntada de Petição de manifestação

31/10/2024, 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/10/2024, 14:39

Expedição de Outros documentos

31/10/2024, 14:39

Juntada de Petição de outros documentos

02/09/2024, 17:45

Juntada de Petição de manifestação

30/08/2024, 18:16

Juntada de Petição de manifestação

19/08/2024, 16:21

Rejeitada a exceção de pré-executividade

13/08/2024, 13:27

Expedição de Outros documentos

13/08/2024, 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/08/2024, 13:27

Conclusos para decisão

24/07/2024, 13:25

Processo Reativado

23/07/2024, 19:44

Juntada de certidão

23/07/2024, 19:44

Juntada de preparo recursal / custas isentos

23/07/2024, 19:44

Juntada de decisão

23/07/2024, 19:44

Juntada de intimação

23/07/2024, 19:44

Juntada de manifestação

23/07/2024, 19:44

Juntada de petição

23/07/2024, 19:44

Devolvidos os autos

23/07/2024, 19:44

Juntada de certidão do trânsito em julgado

23/07/2024, 19:44

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

17/05/2024, 19:07

Juntada de Petição de contrarrazões

22/04/2024, 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/04/2024, 16:33

Expedição de Outros documentos

03/04/2024, 16:33

Juntada de Petição de recurso de sentença

28/03/2024, 17:58

Juntada de Petição de manifestação

22/03/2024, 17:40

Expedição de Outros documentos

22/03/2024, 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/03/2024, 16:36

Publicado Sentença em 07/03/2024.

09/03/2024, 16:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024

09/03/2024, 16:13

Expedição de Outros documentos

05/03/2024, 17:56

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

05/03/2024, 17:56

Expedição de Outros documentos

05/03/2024, 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/03/2024, 17:55

Conclusos para decisão

19/09/2023, 16:33

Juntada de Petição de manifestação

14/09/2023, 16:54

Expedição de Outros documentos

31/08/2023, 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/08/2023, 13:10

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

10/07/2023, 09:19

Expedição de Outros documentos

07/06/2023, 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/06/2023, 13:54

Decorrido prazo de MOTO MASTTER COM DE PECAS E VEICULOS AUTOMOTORES LTDA - EPP em 29/03/2023 23:59.

04/04/2023, 00:56

Publicado Citação em 15/02/2023.

15/02/2023, 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2023

15/02/2023, 03:47

Publicacao/Comunicacao Citação Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE GUARANTÃ DO NORTE VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE AVENIDA GUARANTÃ, 1522, TELEFONE: (66) 3552-2040, CENTRO, GUARANTÃ DO NORTE - MT - CEP: 78520-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM. JUIZ DE DIREITO DR. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ PROCESSO n. 0004536-48.2016.8.11.0087 Valor da causa: R$ 1.600,82 ESPÉCIE: [Taxa de Licenciamento de Estabelecimento]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: MUNICIPIO DE GUARANTA DO

14/02/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado

13/02/2023, 19:07

Expedição de Outros documentos

13/02/2023, 19:04

Ato ordinatório praticado

13/02/2023, 18:56

Ato ordinatório praticado

07/12/2022, 14:21

Ato ordinatório praticado

07/12/2022, 14:18

Ato ordinatório praticado

07/12/2022, 14:17

Juntada de Petição de manifestação

05/12/2022, 10:08

Expedição de Outros documentos

05/12/2022, 06:21

Decisão Interlocutória de Mérito

05/12/2022, 06:21

Conclusos para decisão

30/11/2022, 17:04

Juntada de Petição de manifestação

23/11/2022, 16:52

Expedição de Outros documentos

22/11/2022, 15:20

Decisão Interlocutória de Mérito

22/11/2022, 15:20

Conclusos para decisão

11/11/2022, 08:54

Juntada de Petição de manifestação

21/10/2022, 17:43

Expedição de Outros documentos.

19/10/2022, 17:35

Decisão Interlocutória de Mérito

19/10/2022, 17:35

Conclusos para decisão

18/10/2022, 14:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

03/10/2022, 15:17

Juntada de Petição de certidão

03/10/2022, 15:17

Recebido o Mandado para Cumprimento

28/09/2022, 12:24

Expedição de Mandado.

27/09/2022, 17:48

Juntada de Petição de manifestação

20/04/2022, 15:02

Expedição de Outros documentos.

19/04/2022, 17:39

Ato ordinatório praticado

19/04/2022, 17:01

Juntada de Petição de manifestação

14/04/2022, 17:10

Expedição de Outros documentos.

13/04/2022, 12:10

Decisão Interlocutória de Mérito

13/04/2022, 12:10

Conclusos para decisão

28/03/2022, 14:14

Juntada de Petição de manifestação

14/03/2022, 16:19

Expedição de Outros documentos.

23/02/2022, 14:26

Juntada de correspondência devolvida

19/08/2021, 18:38

Ato ordinatório praticado

29/07/2021, 14:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

26/07/2021, 14:27

Juntada de Petição de manifestação

16/03/2021, 16:20

Expedição de Outros documentos.

16/02/2021, 14:15

Ato ordinatório praticado

16/12/2020, 14:39

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 24/11/2020.

24/11/2020, 06:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2020

24/11/2020, 06:40

Ato ordinatório praticado

19/11/2020, 18:38

Expedição de Outros documentos.

19/11/2020, 14:36

Recebido pelo Distribuidor

19/11/2020, 14:36

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

19/11/2020, 14:36

Expedição de documento (Certidao)

14/09/2020, 01:33

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

14/06/2020, 02:44

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:29

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

28/02/2020, 02:10

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

29/01/2020, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

09/01/2020, 01:04

Entrega em carga/vista (Vista)

06/12/2019, 01:47

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

25/11/2019, 01:19

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

10/11/2019, 02:16

Expedição de documento (Certidao)

10/11/2019, 01:25

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

16/10/2019, 02:36

Entrega em carga/vista (Vista)

16/10/2019, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

16/10/2019, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

03/10/2018, 02:30

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

17/09/2018, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

17/09/2018, 01:46

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/09/2018, 01:04

Entrega em carga/vista (Carga)

07/05/2018, 02:25

Entrega em carga/vista (Vista)

03/04/2018, 01:10

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

01/03/2018, 00:29

Entrega em carga/vista (Carga)

19/02/2018, 00:29

Entrega em carga/vista (Carga)

11/07/2017, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

04/07/2017, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

19/06/2017, 02:31

Proferidas outras decisões não especificadas

19/06/2017, 01:18

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/06/2017, 01:18

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

14/06/2017, 01:46

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

14/06/2017, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

26/05/2017, 02:29

Distribuição (Distribuicao do Processo)

25/05/2017, 02:04

Movimento Legado (Processo Cadastrado)

25/05/2017, 01:19

Decisão

•22/11/2022, 15:20

Decisão

•05/12/2022, 06:21

Sentença

•05/03/2024, 17:56

Sentença

•05/03/2024, 17:55

Recurso de sentença

•28/03/2024, 17:58

Decisão

•27/05/2024, 18:08

Petição

•12/07/2024, 15:06

Decisão

•13/08/2024, 13:27

Decisão

•13/08/2024, 13:27

Decisão

•08/11/2024, 13:31

Decisão

•08/11/2024, 13:31

Ato Ordinatório

•18/03/2025, 17:34

Sentença

•20/10/2025, 06:17

Todos os documentos(16)

Decisão

•13/04/2022, 12:10

Decisão

•19/10/2022, 17:35

Decisão

•22/11/2022, 15:20

Decisão

•05/12/2022, 06:21

Sentença

•05/03/2024, 17:56

Sentença

•05/03/2024, 17:55

Recurso de sentença

•28/03/2024, 17:58

Decisão

•27/05/2024, 18:08

Petição

•12/07/2024, 15:06

Decisão

•13/08/2024, 13:27

Decisão

•13/08/2024, 13:27

Decisão

•08/11/2024, 13:31

Decisão

•08/11/2024, 13:31

Ato Ordinatório

•18/03/2025, 17:34

Sentença

•20/10/2025, 06:17

Sentença

•20/10/2025, 06:17