Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1004030-91.2019.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Voltar para busca

—

Repetição de indébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/01/2019

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

4ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Quarta Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete da Vice-presidência 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete da Vice-presidência 3° Grau · TJMT · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

17/05/2025, 11:41

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

10/04/2025, 02:08

Recebidos os autos

10/04/2025, 02:08

Arquivado Definitivamente

07/02/2025, 02:05

Transitado em Julgado em 07/02/2025

07/02/2025, 02:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/02/2025 23:59

07/02/2025, 02:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/02/2025 23:59

07/02/2025, 02:05

Decorrido prazo de JOSE LUIS STEFFEN em 12/12/2024 23:59

13/12/2024, 02:55

Decorrido prazo de JADIR AGNALDO PFITSCHER em 12/12/2024 23:59

13/12/2024, 02:55

Expedição de Outros documentos

20/11/2024, 17:05

Expedição de Outros documentos

20/11/2024, 17:05

Expedição de Outros documentos

20/11/2024, 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/11/2024, 17:05

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

20/11/2024, 17:05

Conclusos para julgamento

08/10/2024, 10:48

Todas as movimentações(179)

Juntada de Certidão

17/05/2025, 11:41

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

10/04/2025, 02:08

Recebidos os autos

10/04/2025, 02:08

Arquivado Definitivamente

07/02/2025, 02:05

Transitado em Julgado em 07/02/2025

07/02/2025, 02:05

Documentos

Despacho

•30/01/2019, 17:29

Despacho

•06/12/2019, 22:01

Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/02/2025 23:59

07/02/2025, 02:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/02/2025 23:59

07/02/2025, 02:05

Decorrido prazo de JOSE LUIS STEFFEN em 12/12/2024 23:59

13/12/2024, 02:55

Decorrido prazo de JADIR AGNALDO PFITSCHER em 12/12/2024 23:59

13/12/2024, 02:55

Expedição de Outros documentos

20/11/2024, 17:05

Expedição de Outros documentos

20/11/2024, 17:05

Expedição de Outros documentos

20/11/2024, 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/11/2024, 17:05

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

20/11/2024, 17:05

Conclusos para julgamento

08/10/2024, 10:48

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/09/2024 23:59

05/09/2024, 02:08

Juntada de Petição de petição

24/08/2024, 15:01

Expedição de Outros documentos

15/08/2024, 09:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/08/2024, 09:35

Ato ordinatório praticado

15/08/2024, 09:34

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/08/2024 23:59

08/08/2024, 02:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/08/2024 23:59

08/08/2024, 02:04

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

09/07/2024, 17:06

Expedição de Outros documentos

21/06/2024, 14:20

Expedição de Outros documentos

21/06/2024, 14:20

Expedição de Outros documentos

21/06/2024, 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/06/2024, 14:20

Proferido despacho de mero expediente

21/06/2024, 14:20

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

21/06/2024, 14:19

Conclusos para decisão

14/06/2024, 10:07

Processo Reativado

14/06/2024, 10:06

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença

12/06/2024, 13:55

Arquivado Definitivamente

20/05/2024, 14:37

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/05/2024 23:59

18/05/2024, 01:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/05/2024 23:59

18/05/2024, 01:06

Decorrido prazo de JADIR AGNALDO PFITSCHER em 08/05/2024 23:59

09/05/2024, 01:20

Decorrido prazo de JOSE LUIS STEFFEN em 08/05/2024 23:59

09/05/2024, 01:20

Expedição de Outros documentos

29/04/2024, 08:05

Expedição de Outros documentos

29/04/2024, 08:05

Expedição de Outros documentos

29/04/2024, 08:05

Expedição de Outros documentos

29/04/2024, 08:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2024, 08:05

Ato ordinatório praticado

26/04/2024, 15:16

Juntada de comunicações

25/04/2024, 18:17

Juntada de intimação de pauta

25/04/2024, 18:17

Juntada de intimação de pauta

25/04/2024, 18:17

Juntada de intimação de pauta

25/04/2024, 18:17

Juntada de certidão

25/04/2024, 18:17

Juntada de acórdão

25/04/2024, 18:17

Juntada de acórdão

25/04/2024, 18:17

Juntada de acórdão

25/04/2024, 18:17

Juntada de petição

25/04/2024, 18:17

Juntada de recurso especial

25/04/2024, 18:17

Juntada de certidão

25/04/2024, 18:17

Juntada de certidão

25/04/2024, 18:17

Juntada de intimação

25/04/2024, 18:17

Juntada de contrarrazões

25/04/2024, 18:17

Juntada de despacho

25/04/2024, 18:17

Juntada de certidão

25/04/2024, 18:17

Juntada de decisão

25/04/2024, 18:17

Juntada de intimação

25/04/2024, 18:17

Juntada de intimação

25/04/2024, 18:16

Juntada de manifestação

25/04/2024, 18:16

Juntada de certidão

25/04/2024, 18:16

Juntada de intimação

25/04/2024, 18:16

Juntada de certidão

25/04/2024, 18:16

Juntada de certidão

25/04/2024, 18:16

Juntada de decisão

25/04/2024, 18:16

Juntada de certidão

25/04/2024, 18:16

Juntada de certidão

25/04/2024, 18:16

Juntada de certidão do trânsito em julgado

25/04/2024, 18:16

Processo Reativado

25/04/2024, 18:16

Juntada de certidão

25/04/2024, 18:16

Juntada de preparo recurso / custas pagamento

25/04/2024, 18:16

Juntada de vista ao mp

25/04/2024, 18:16

Juntada de petição

25/04/2024, 18:16

Juntada de decisão

25/04/2024, 18:16

Juntada de certidão

25/04/2024, 18:16

Juntada de decisão

25/04/2024, 18:16

Juntada de certidão

25/04/2024, 18:16

Juntada de intimação de pauta

25/04/2024, 18:16

Juntada de intimação de pauta

25/04/2024, 18:16

Juntada de intimação de pauta

25/04/2024, 18:16

Juntada de intimação de pauta

25/04/2024, 18:16

Juntada de certidão

25/04/2024, 18:16

Juntada de acórdão

25/04/2024, 18:16

Juntada de acórdão

25/04/2024, 18:16

Juntada de acórdão

25/04/2024, 18:16

Juntada de agravo interno

25/04/2024, 18:16

Juntada de intimação

25/04/2024, 18:16

Juntada de contrarrazões

25/04/2024, 18:16

Juntada de despacho

25/04/2024, 18:16

Juntada de certidão

25/04/2024, 18:16

Juntada de intimação de pauta

25/04/2024, 18:16

Juntada de intimação de pauta

25/04/2024, 18:16

Juntada de intimação de pauta

25/04/2024, 18:16

Juntada de intimação de pauta

25/04/2024, 18:16

Juntada de certidão

25/04/2024, 18:16

Juntada de acórdão

25/04/2024, 18:16

Juntada de acórdão

25/04/2024, 18:16

Juntada de acórdão

25/04/2024, 18:16

Juntada de petição

25/04/2024, 18:16

Juntada de embargos de declaração

25/04/2024, 18:16

Juntada de intimação

25/04/2024, 18:16

Juntada de contrarrazões

25/04/2024, 18:16

Devolvidos os autos

25/04/2024, 18:16

Juntada de intimação de pauta

25/04/2024, 18:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO - INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO - DESNECESSIDADE DA CONFIGURAÇÃO DE MÁ-FÉ PARA A INCIDÊNCIA DA SANÇÃO DO §4º DO ART. 1.021 DO CPC - CABIMENTO DA MULTA EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA MANIFESTA INADMISSIBILIDADE DO RECURSO, DE FORMA UNÂNIME E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - EMBARGOS REJEITADOS. 1. A multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC decorre da manifesta inadmissibilidade do Recurso de Agravo Interno interposto contra decisão colegiada, reconhecida de forma unânime e devidamente fundamentada, sendo despicienda a discussão acerca da existência de má-fé por parte do Recorrente. 2. A interposição de recurso manifestamente inadmissível implica em indesejável procrastinação da marcha processual, afrontando o princípio constitucional da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF). 3. A sanção do §4º do art. 1.021 do CPC tem notório caráter repressivo e preventivo, servindo para balizar o comportamento das partes em casos como tais, evitando a utilização de expedientes infundados futuramente, contribuindo para a solução da lide em menor tempo. 4. Constatando-se que a decisão não padece da contradição apontada, ou de qualquer outro vício em relação a esta matéria, e, extraindo-se do recurso manejado unicamente o inconformismo dos Embargantes com o Acórdão que os condenou a pagar a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC, a evidenciar que sua real pretensão é a de ver rediscutida a matéria já julgada, obtendo a reforma do julgado pela via inadequada dos Embargos de Declaração, devem ser eles rejeitados.

26/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Extraordinária que será realizada em 23 de Maio de 2023 às 14:00 horas, no Canal do Youtube - Câmara Temporária. Os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais para os processos pautados na sessões de julgamento PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRE

10/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Acórdão - AGRAVO INTERNO CONTRA ACÓRDÃO DE APELAÇÃO CÍVEL - DECISÃO COLEGIADA - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - INAPLICABILIDADE - CABIMENTO APENAS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL - ERRO GROSSEIRO - PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO - APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1.021, § 4º DO CPC. 1. O Agravo Interno é o recurso cabível para submeter ao crivo do colegiado a insurgência contra decisão proferida de forma monocrática pelo Relator, não sendo admissív

13/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Extraordinária que será realizada em 28 de Fevereiro de 2023 às 14:00 horas, no Canal do Youtube - Câmara Temporária. Para processos pautados nas sessões de julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA: Pedido de sustentação oral, nos casos previstos no Regimento Interno/TJMT, preferência e envio de Memoriais devem ser realizados EXCLUSIVAMENTE através da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.ju

14/02/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

31/05/2021, 12:44

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/05/2021 23:59.

25/05/2021, 09:09

Ato ordinatório praticado

16/04/2021, 13:37

Juntada de Petição de contrarrazões

13/04/2021, 08:36

Expedição de Outros documentos.

01/04/2021, 13:16

Ato ordinatório praticado

01/04/2021, 13:14

Ato ordinatório praticado

04/03/2021, 12:57

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/02/2021 23:59.

27/02/2021, 01:35

Juntada de Petição de outros documentos

24/02/2021, 14:38

Decorrido prazo de JOSE LUIS STEFFEN em 04/02/2021 23:59.

06/02/2021, 04:07

Decorrido prazo de JADIR AGNALDO PFITSCHER em 04/02/2021 23:59.

06/02/2021, 04:06

Decorrido prazo de JOSE LUIS STEFFEN em 05/02/2021 23:59.

06/02/2021, 03:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/02/2021 23:59.

06/02/2021, 03:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/02/2021 23:59.

06/02/2021, 03:59

Decorrido prazo de JADIR AGNALDO PFITSCHER em 05/02/2021 23:59.

06/02/2021, 03:58

Juntada de Petição de petição

03/02/2021, 11:15

Publicado Decisão em 03/02/2021.

03/02/2021, 11:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2021

03/02/2021, 11:09

Expedição de Outros documentos.

01/02/2021, 21:23

Expedição de Outros documentos.

01/02/2021, 15:33

Embargos de Declaração Não-acolhidos

01/02/2021, 15:33

Conclusos para decisão

29/01/2021, 22:00

Juntada de Petição de petição

29/01/2021, 12:42

Publicado Despacho em 22/01/2021.

27/01/2021, 13:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2021

27/01/2021, 13:35

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/12/2020 23:59.

19/12/2020, 22:39

Expedição de Outros documentos.

18/12/2020, 19:09

Proferido despacho de mero expediente

18/12/2020, 17:37

Expedição de Outros documentos.

18/12/2020, 17:37

Conclusos para decisão

04/12/2020, 11:51

Ato ordinatório praticado

04/12/2020, 11:50

Juntada de Petição de embargos de declaração

03/12/2020, 13:56

Publicado Sentença em 26/11/2020.

26/11/2020, 14:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2020

26/11/2020, 14:41

Juntada de Petição de petição

26/11/2020, 11:19

Expedição de Outros documentos.

24/11/2020, 18:34

Expedição de Outros documentos.

24/11/2020, 15:18

Extinto o processo por ausência das condições da ação

24/11/2020, 15:18

Ato ordinatório praticado

01/07/2020, 21:58

Conclusos para decisão

01/06/2020, 10:51

Juntada de Petição de parecer

01/06/2020, 07:57

Expedição de Outros documentos.

18/05/2020, 19:32

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/05/2020 23:59:59.

16/05/2020, 04:19

Juntada de Petição de petição

04/05/2020, 16:06

Juntada de Petição de manifestação

17/04/2020, 17:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2020

15/04/2020, 01:19

Expedição de Outros documentos.

13/04/2020, 18:54

Expedição de Outros documentos.

13/04/2020, 18:54

Expedição de Outros documentos.

13/04/2020, 18:54

Ato ordinatório praticado

13/04/2020, 13:06

Juntada de Petição de impugnação à contestação

30/03/2020, 13:43

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/03/2020 23:59:59.

28/03/2020, 16:35

Decorrido prazo de JADIR AGNALDO PFITSCHER em 06/02/2020 23:59:59.

28/03/2020, 16:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2020

27/03/2020, 12:34

Publicado Intimação em 11/03/2020.

27/03/2020, 12:34

Expedição de Outros documentos.

09/03/2020, 17:02

Ato ordinatório praticado

09/03/2020, 17:01

Juntada de Petição de contestação

12/02/2020, 12:35

Publicado Intimação em 17/12/2019.

17/12/2019, 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico

16/12/2019, 20:26

Expedição de Outros documentos.

13/12/2019, 11:08

Expedição de Outros documentos.

13/12/2019, 11:08

Expedição de Outros documentos.

13/12/2019, 11:08

Proferido despacho de mero expediente

06/12/2019, 22:01

Conclusos para decisão

01/02/2019, 17:29

Juntada de Petição de petição

01/02/2019, 10:18

Conclusos para decisão

29/01/2019, 17:19

Distribuído por sorteio

29/01/2019, 17:19

Ato Ordinatório

•13/04/2020, 13:06

Sentença

•24/11/2020, 15:18

Despacho

•18/12/2020, 17:37

Decisão

•01/02/2021, 15:33

Ato Ordinatório

•01/04/2021, 13:14

Decisão

•11/08/2022, 10:47

Decisão

•23/09/2022, 12:53

Acórdão

•26/10/2022, 17:59

Acórdão

•26/10/2022, 18:30

Acórdão

•26/10/2022, 18:30

Despacho

•10/02/2023, 18:22

Acórdão

•09/03/2023, 16:06

Acórdão

•10/03/2023, 11:03

Todos os documentos(30)

Despacho

•30/01/2019, 17:29

Despacho

•06/12/2019, 22:01

Ato Ordinatório

•13/04/2020, 13:06

Sentença

•24/11/2020, 15:18

Despacho

•18/12/2020, 17:37

Decisão

•01/02/2021, 15:33

Ato Ordinatório

•01/04/2021, 13:14

Decisão

•11/08/2022, 10:47

Decisão

•23/09/2022, 12:53

Acórdão

•26/10/2022, 17:59

Acórdão

•26/10/2022, 18:30

Acórdão

•26/10/2022, 18:30

Despacho

•10/02/2023, 18:22

Acórdão

•09/03/2023, 16:06

Acórdão

•10/03/2023, 11:03

Acórdão

•10/03/2023, 11:04

Acórdão

•24/05/2023, 20:13

Acórdão

•25/05/2023, 12:57

Acórdão

•25/05/2023, 12:57

Despacho

•31/08/2023, 18:00

Decisão

•28/09/2023, 11:04

Decisão

•16/01/2024, 16:22

Ato Ordinatório

•26/04/2024, 15:16

Execução de cumprimento de sentença

•12/06/2024, 13:55

Despacho

•21/06/2024, 14:20

Despacho

•21/06/2024, 14:20

Cumprimento de sentença

•09/07/2024, 17:06

Ato Ordinatório

•15/08/2024, 09:34

Sentença

•20/11/2024, 17:05

Sentença

•20/11/2024, 17:05