Apelação / Remessa Necessária 0005339-47.2020.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

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ApreensãoInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/07/2022

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Mandado de Segurança Cível · 4ª Vara Cível de Barra do Garças

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

CARIVALDO BARBOSA VIEIRA E CIA LTDA

CNPJ

Autor

CARIVALDO BARBOSA VIEIRA

CPF

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

Advogados / Representantes

JOAO BATISTA ALVES BEZERRA

OAB/MT 22090·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(58)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

CARIVALDO BARBOSA VIEIRA E CIA LTDA

CNPJ

Autor

CARIVALDO BARBOSA VIEIRA

CPF

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MP

Terceiro

MPMT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - RONDONOPOLIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE VARZEA GRANDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

O ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADODE MATO GROSSO

Terceiro

SINVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SEFAZ-MT

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

PATRYCK DE ARAUJO AYALA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUIDOR-PROCON-MT

Terceiro

PROCON MT

Terceiro

PROCON-MT

Terceiro

REU

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

EDMILSON JOSE DOS SANTOS

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DO MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

03507415000306

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

CHEFE DO POSTO FISCAL DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

03/05/2023, 13:23

Baixa Definitiva

03/05/2023, 13:23

Transitado em Julgado em 02/05/2023

03/05/2023, 13:23

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/05/2023 23:59.

03/05/2023, 00:16

Decorrido prazo de CARIVALDO BARBOSA VIEIRA E CIA LTDA em 04/04/2023 23:59.

05/04/2023, 00:17

Publicado Acórdão em 14/03/2023.

14/03/2023, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2023

14/03/2023, 00:17

Expedição de Outros documentos

10/03/2023, 07:40

Expedição de Outros documentos

10/03/2023, 07:40

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE) e não-provido

09/03/2023, 15:11

Juntada de Petição de certidão

02/03/2023, 16:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

01/03/2023, 15:33

Expedição de Outros documentos

15/02/2023, 19:39

Expedição de Outros documentos

15/02/2023, 19:38

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

15/02/2023, 19:38

Todas as movimentações(33)

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

03/05/2023, 13:23

Baixa Definitiva

03/05/2023, 13:23

Transitado em Julgado em 02/05/2023

03/05/2023, 13:23

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/05/2023 23:59.

03/05/2023, 00:16

Decorrido prazo de CARIVALDO BARBOSA VIEIRA E CIA LTDA em 04/04/2023 23:59.

Documentos

Despacho

•05/08/2022, 09:55

Despacho

•08/02/2023, 09:43

05/04/2023, 00:17

Publicado Acórdão em 14/03/2023.

14/03/2023, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2023

14/03/2023, 00:17

Expedição de Outros documentos

10/03/2023, 07:40

Expedição de Outros documentos

10/03/2023, 07:40

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE) e não-provido

09/03/2023, 15:11

Juntada de Petição de certidão

02/03/2023, 16:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

01/03/2023, 15:33

Expedição de Outros documentos

15/02/2023, 19:39

Expedição de Outros documentos

15/02/2023, 19:38

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

15/02/2023, 19:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2023

15/02/2023, 00:27

Publicado Intimação de pauta em 15/02/2023.

15/02/2023, 00:27

Expedição de Outros documentos

13/02/2023, 19:10

Conclusos para julgamento

13/02/2023, 17:13

Conclusos para despacho

08/02/2023, 14:25

Ato ordinatório praticado

08/02/2023, 14:24

Proferido despacho de mero expediente

08/02/2023, 09:43

Conclusos para julgamento

09/08/2022, 17:02

Ato ordinatório praticado

09/08/2022, 17:02

Proferido despacho de mero expediente

05/08/2022, 09:55

Conclusos para decisão

04/08/2022, 12:45

Juntada de Petição de petição

04/08/2022, 12:44

Expedição de Outros documentos.

02/08/2022, 17:58

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)

02/08/2022, 15:11

Juntada de Certidão

02/08/2022, 11:27

Juntada de Certidão

02/08/2022, 11:26

Recebidos os autos

28/07/2022, 14:21

Distribuído por sorteio

28/07/2022, 14:21

Acórdão

•09/03/2023, 15:11

Acórdão

•10/03/2023, 07:40

Acórdão

•10/03/2023, 07:40