Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1024626-11.2022.8.11.0003 - TJMT

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1024626-11.2022.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PROCESSO Nº 1024626-11.2022.8.11.0003 VISTO. ALENCAR LIBANO DE PAULA e JULIANO CESAR CLEMENTE ajuizaram ação de cobrança em face do MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS, alegando, em síntese, que atuaram como procuradores do Município de Rondonópolis entre os períodos de 14/08/2017 a 09/06/2022 e 09/02/2017 a 10/06/2022, respectivamente, sendo que, além da remuneração, fazem parte do rateio mensal dos honorários de sucumbência que é divido entre os procuradores efetivos e comissionados. Relatam que, enquanto ainda estavam nos cargos de procuradores, houve o pagamento dos valores devidos à título de honorários sucumbenciais nos autos nº 2718- 23.1996.8.11.0003, sendo expedido alvará judicial nº 830952-3/2022, em 01/06/2022, para levantamento da quantia de R$ 711.494,68 (setecentos e onze mil quatrocentos e noventa e quatro reais e sessenta e oito centavos), quantia essa que somente foi creditada na conta do Município no dia 29/07/2022. Afirmaram que possuem direito a quota parte, uma vez que à época do pagamento da verba e da expedição do referido alvará ainda atuava como procuradores, motivo que lhes garantiam o direito a quota parte competente, conforme a Lei Municipal nº 3.717/2002. Todavia, foram exonerados antes de concluído o rateio da verba honorária e ao formularem requerimento administrativamente junto a Procurador Geral para a inclusão dos requerentes no rateio, o pedido foi indeferido. Asseveram que a partir do trânsito em julgado da sentença condenatório o advogado passa a ter direito do valor dos honorários arbitrados na sentença, de modo que os honorários advocatícios, objeto da lide, já se encontravam constituídos em receita, tendo em vista que se tratava de verba honorária devida no processo judicial nº 2718-23.1996.8.11.0003 aos Procuradores do Município. Alegaram, ainda, que à época de sua exoneração (junho/2022), o valor existente em conta bancária do Fundo Orçamentário Especial de Honorários Advocatícios era de R$ 220.473,30 (duzentos e vinte mil quatrocentos e setenta e três reais e vinte centavos), sendo pago, a título de honorários sucumbenciais, os valores de R$ 2.122,56 ao primeiro requerente e R$ 2.358,39 ao segundo requerente, de modo que o pagamento foi equivocado, já que referida quantia rateada pelos 16 procuradores corresponde à quota parte no valor de R$ 13.779,58. Ao final, requereram a condenação do Município de Rondonópolis ao pagamento da quota parte à cada requerentes atinente ao rateio dos valores correspondente ao alvará judicial nº 830952-3/2022, no valor de R$ 40.021,57, bem como ao pagamento da quantia remanescente devida no mês de (junho/2022), referente a exoneração do requerentes qual seja, R$ 11.657,02 ao primeiro requerente e R$ 11.420,19 ao segundo requerente (id. 100149758). O Município de Rondonópolis contestou e arguiu preliminar de incompetência do juízo, sob a alegação de que, nos casos de litisconsórcio facultativo, deve ser considerado o valor requerido por cada um dos autores e não o montante total da demanda, de modo que incide a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública. Alegou também impossibilidade jurídica do pedido de percepção de honorários advocatícios por pessoas estranhas ao quadro de Procuradores Efetivos (concursados). Sobre o mérito, afirmou que em interpretação da lei 3.717/02, que dispõe acerca do Fundo Orçamentário Especial de Honorários Advocatícios (FEHA), verifica-se que quem possui direito ao rateio dos recursos do FEHA são os Procuradores Jurídicos Municipais, leia-se, procuradores em efetivo exercício do cargo. Esclareceu que durante toda a sua vigência da referida lei, o artigo 3ª, I foi aplicado da seguinte forma: i) uma vez nomeado, o Procurador entra recebendo honorários (não há carência); e ii) por sua vez, quando há exoneração (normalmente cargos comissionados) há recebimento apenas proporcional ao mês da saída. O rateio é feito mensalmente, conforme a Lei, e de acordo com os valores constantes no FEHA. Significa isso dizer que não há um direito adquirido ao rateio ad eternum dos honorários. Os valores depositados no decorrer do mês serão objeto de rateio entre os Procuradores Jurídicos Municipais em efetivo exercício do cargo. E, no caso, quando a verba foi disponibilizada na conta própria (01/08/2022), todos os requerentes já haviam sido exonerados. Sobre o valor recebido pelos autores no mês da remuneração, asseverou os honorários da advocacia pública compõem a remuneração dos Procuradores. Logo, por compor a remuneração, no que se refere ao mês 06/22, os requerentes receberam remuneração proporcional aos dias trabalhados (id. 109774984). Os autores impugnaram a contestação (id. 112039596). As partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendem produzir, momento que os autores pugnaram pela produção de prova documental e testemunhal a fim de apurar o exato valor a ser recebido (id. 112619773). O Município de Rondonópolis informou que as provas produzidas nos autos são suficientes (id. 113153921). É o relatório. Decido. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. Compulsando os autos, verifica-se que a ação de cobrança foi ajuizada em outubro de 2022, tendo os autores atribuído à causa o valor de R$ 103.120,35 (cento e três mil, cento e vinte reais e trinta e cinto centavos). A competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é definida nos termos do art. 2º, caput, da Lei nº 12.153/2009, que tem como critério o valor da causa, excetuadas tão somente as demandas expressamente previstas no § 1º: “Art. 2º É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. § 1º Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II – as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III – as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. (...) § 4º No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta.” No caso, embora o valor atribuído à causa seja superior a 60 salários mínimos, não se pode olvidar que demandam dois autores em litisconsórcio ativo, de modo que o proveito individual é da ordem de R$ 51.678,59 (R$ 40.021,57 + 11.657,02) e R$ 51.441,76 (R$ 40.021,57 + 11.420,19), portanto, inferior a 60 salários mínimos no ano de 2022 (R$ 72.720,00), hipótese em que a competência para julgamento do feito é do Juizado Especial da Fazenda Pública. Com efeito, de acordo com a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, para fins de averiguação da competência nas hipóteses de litisconsórcio ativo, o valor da causa deve ser divido pelo número de litisconsortes, sendo irrelevante que o valor total supere os 60 salários mínimos: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. LITISCONSÓRCIO ATIVO. VALOR INDIVIDUAL DE CADA LITISCONSORTE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. 1. Na linha do entendimento jurisprudencial deste Superior Tribunal, "em se tratando de litisconsórcio ativo facultativo, para que se fixe a competência dos Juizados Especiais, deve ser considerado o valor de cada autor, individualmente, não importando se a soma ultrapassa o limite dos 60 (sessenta) salários mínimos" (AgRg no REsp 1376544/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, DJe 5/6/2013). 2. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp 1905698/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/03/2022, DJe 21/03/2022)”. O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso também já se manifestou sobre o tema: “REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. CORREÇÃO DA MOEDA. URV. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. CONSIDERAÇÃO DO VALOR DE CADA AUTOR, ATRIBUÍDO INDIVIDUALMENTE À CAUSA, INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. TESE FIXADA NO IRDR 85560/2016. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. REMESSA DOS AUTOS À TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO PARA ANÁLISE DO FEITO, INCLUSIVE QUANTO À ADMISSIBILIDADE DA REMESSA NECESSÁRIA. 1. Conforme Enunciado Nº 2 da Jurisprudência em Teses do STJ, Em se tratando de litisconsórcio ativo facultativo, para que se fixe a competência dos Juizados Especiais, deve ser considerado o valor da causa individualmente por autor, não importando se a soma ultrapassa o valor de alçada. 2. De acordo com a tese fixada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 85560/2016 pela Seção de Direito Público deste Tribunal (Tema nº 1), é absoluta a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública para processar e julgar as causas de valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, independente da complexidade da matéria e de eventual necessidade de prova pericial. 3. Reconhecida a incompetência do TJMT e ainda que não prevista a admissibilidade da Remessa Necessária no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (art. 11, da Lei nº 12.153/09), compete à Turma Recursal decidir a respeito. 4. Incompetência declarada de ofício. Remessa dos autos à Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso. (TJMT; RNCv 0012171-73.2014.8.11.0015; Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo; Relª Desª Graciema Ribeiro de Caravellas; Julg 14/03/2023; DJMT 23/03/2023)”. Assim, considerando que o valor da causa para cada demandante não ultrapassa a quantia de 60 (sessenta) salários mínimos, o processamento e julgamento do feito deve ocorrer no Juizado Especial da Fazenda Pública, cuja competência é absoluta. Ademais, a presente ação de cobrança tem pedido certo e determinado, descabendo falar em incompetência do Juizado Especial da Fazenda Pública em razão da necessidade de liquidação ou perícia, a qual se sequer se faz necessária na espécie. Isso porque os valores cobrados são extraídos mediante simples cálculo aritmético de divisão e subtração, cálculos estes, inclusive, que se encontram consignados na própria petição inicial. De igual modo, a atualização dos valores não demanda complexidade, sendo possível a partir da utilização da ferramenta de sistemas de cálculos judiciais, tarefa comumente executada por qualquer advogado. Anoto que a Resolução TJ-MT/OE nº 18, de 12 de dezembro de 2019, alterou a Resolução n. 5/2018/TP, para modificar as competências do Primeiro e do Segundo Juizado Especial da Comarca de Rondonópolis, nos seguintes termos: UNIDADE JUDICIÁRIA COMPETÊNCIA 1º JUIZADO ESPECIAL Processar e julgar os feitos de competência dos Juizados Especiais Cíveis, nos termos da Lei n° 9.099, de 26 de setembro de 1995, mediante distribuição alternada e igualitária com o 2° Juizado Especial; bem como os feitos do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos da Lei n° 12.153, de 22 de dezembro de 2009, e as cartas precatórias de sua competência. 2º JUIZADO ESPECIAL Processar e julgar os feitos de competência dos Juizados Especiais Cíveis, nos termos da Lei n° 9.099, de 26 de setembro de 1995, mediante distribuição alternada e igualitária com o 1° Juizado Especial; bem como os feitos dos Juizados Especiais Criminais, nos termos da Lei n° 9.099, de 26 de setembro de 1995, e as cartas precatórias de sua competência. Como se vê, compete ao 1º Juizado Especial desta Comarca processar e julgar os feitos do Juizado Especial da Fazenda Pública. Com essas considerações, DECLARO a incompetência deste Juízo para o processamento da demanda e, de consequência, determino a remessa dos autos em favor do 1º Juizado Especial desta Comarca. Remetam-se os autos para o 1º Juizado Especial de Rondonópolis. Intime-se. Cumpra-se. Rondonópolis, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

16/06/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ALENCAR LIBANO DE PAULA em 24/02/2025 23:59

Decorrido prazo de JULIANO CESAR CLEMENTE em 24/02/2025 23:59

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS em 24/02/2025 23:59

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Devolvidos os autos

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Publicado Despacho em 06/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024

Todas as movimentações(143)

Todos os documentos(22)