Execução Fiscal 0005399-87.2012.8.11.0040 - TJMT

Execução Fiscal 0005399-87.2012.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL N. 0005399-87.2012.8.11.0040 RECORRENTE: ESTADO DE MATO GROSSO RECORRIDO: ANTÔNIO LEUCIR MASCARELLO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto pelo Estado de Mato Grosso, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face do v. acórdão exarado pela Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, assim ementado (id 119680487): “APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – CRÉDITO NÃO-TRIBUTÁRIO (INFRAÇÃO AMBIENTAL) – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE JULGADA PROCEDENTE PELO JUÍZO A QUO – NULIDADE DA CDA CONFIGURADA – TÍTULO EXECUTIVO QUE ALTERA O FUNDAMENTO LEGAL INDICADO NO AUTO DE INFRAÇÃO – REQUISITOS DO ARTIGO 202, III DO CTN E ARTIGO 2º, §5º, III DA LEI Nº 6.830/1980 NÃO OBSERVADOS – RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO. Considerando que a CDA executada alterou o fundamento legal da dívida, capitulando-a para diploma legal diverso daquele constante no auto de infração, tem-se o não preenchimento dos requisitos previstos no inciso III do artigo 202 do Código Tributário Nacional, bem como do inciso III do § 5º, do artigo 2º da Lei de Execuções Fiscais, o que implica na nulidade do título executivo e na manutenção da sentença objurgada”. (N.U 0005399-87.2012.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 15/02/2022, Publicado no DJE 26/02/2022). Opostos Embargos de Declaração, estes foram rejeitados no acórdão id 161630184. A parte recorrente alega violação aos artigos 489, § 1º, I e IV, e 1.022, parágrafo único, II, do Código de Processo Civil, ante a suposta omissão e carência de fundamentação do julgado. Suscita afronta aos artigos 2º, § 5º, da Lei n. 6.830/1980, e 202, III, do Código Tributário Nacional, ao argumento de que “o entendimento consolidado é que: (i) a nulidade da CDA não deve ser declarada por eventuais falhas que não gerem prejuízos a defesa do executado, (ii) a interpretação do art. 203 do CTN deve ser interpretada cum granu salis, pois a finalidade da CDA é assegurar ao devedor o conhecimento da origem do débito, (iii) a juntada aos autos de cópia do processo administrativo é suficiente para sanar eventual vício no título executivo, desde que não prejudique a defesa”. Recurso tempestivo (id 167317654). Sem contrarrazões, conforme id 170322174. Preliminar de relevância da questão de direito federal infraconstitucional suscitada. É o relatório. Decido. Da sistemática de recursos repetitivos Não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso, porquanto não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso, não incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Da suposta violação aos artigos 489, § 1º, I e IV, e 1.022, parágrafo único, II, do CPC A partir da suposta ofensa aos artigos 489, § 1º, I e IV, e 1.022, parágrafo único, II, do CPC, a parte recorrente alega que o órgão fracionário deste Tribunal não analisou o argumento acerca do “fato da irregularidade - vislumbrada no termo de inscrição - não produzir nenhum prejuízo à defesa do executado.”. No entanto, do exame do acórdão recorrido, verifica-se que a Câmara julgadora se manifestou expressamente em relação ao aludido ponto, como se observa da transcrição abaixo: “Conforme assinalando no relatório, o Embargante defende que o acórdão apresenta obscuridade, visto que eventual alteração do fundamento legal no título executivo, daquele indicado o auto de infração, não ocasionou qualquer prejuízo à defesa do executado capaz de gerar a nulidade da CDA. A título de reforçar o entendimento já exposto, sabe-se que os requisitos legais e os elementos necessários estão dispostos no artigo 202 do Código Tributário Nacional e artigo 2º, §5º, da Lei n.º 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal), como cito: (...) Extrai-se do inciso III do artigo 202 do Código Tributário Nacional, bem como do inciso III do § 5º do artigo 2º da Lei de Execuções Fiscais que, de fato, deve conter o fundamento legal da dívida que deu origem ao débito. No caso dos autos, conforme consignado pelo Juízo a quo: ‘Então, na ocasião do julgamento monocrático a autoridade administrativa competente, invocando o disposto no art. 27, inciso II, da Lei nº 7.692/02, modificou a tipificação da infração para o art. 44, do Decreto Federal nº 3.179/99, verbis: ‘Art. 44. Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentos pertinentes. Multa, de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais)’. Em outras palavras, invocando o ‘poder-dever’ da Administração Pública de rever seus próprios atos, anulando-os quando ilegais, revogando-os quando inconvenientes ou inoportunos e convalidando-os quando tratar-se de vício sanável, a autoridade julgadora alterou a essência da autuação, capitulando-a para diploma legal diverso daquele constante no auto de infração. E ao assim fazer, não logrou êxito em demonstrar a necessária subsunção dos fatos imputados ao embargante à norma legal supostamente afrontada, esvaziando, deste modo, a própria tipificação da infração ambiental. Ora, o autor foi autuado porque ‘deixou de providenciar o licenciamento ambiental da sua propriedade rural, de acordo com o roteiro FEMA, no prazo de 90 (noventa) dias’, desobedecendo, assim, ordem expressa da autoridade ambiental, dando ensejo, consequentemente, à aplicação da multa prevista no art. 106, inciso III, da LC nº 38/95 em sua redação original, supramencionado. Em momento algum foi imputada ao embargante, pela autuação, as condutas de ‘construir’, ‘reformar’, ‘ampliar’, ‘instalar’ ou ‘fazer funcionar’, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença dos órgãos ambientais competentes, núcleos do art. 44, do Decreto nº 3.179/99, invocado pela autoridade julgadora como afrontado. Observe-se que, na espécie, a multa a ser imposta ao executado – pela desobediência em sanar irregularidade acerca da qual foi advertido – deveria estar prevista em Decreto Estadual e ao que consta, não houve a edição do ato normativo ao tempo do processo administrativo. Consequentemente, é nula a multa por infração ambiental imposta ao executado’. Assim, tem-se o não preenchimento dos requisitos previstos no artigo 202 do Código Tributário Nacional e artigo 2º, §5º, da Lei nº 6.830/1980”. (id 161630184 - Pág. 2/4) Nesse contexto, segundo a jurisprudência do STJ, se o acórdão recorrido analisou de forma suficiente a questão suscitada no recurso, o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. Confira-se: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. FÉRIAS. PERÍODO AQUISITIVO. POSSIBILIDADE DE GOZO DE DOIS PERÍODOS NO MESMO EXERCÍCIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. REEXAME DA EXISTÊNCIA DO CUMPRIMENTO DOS PERÍODOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) II - Impõe-se o afastamento da alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV e 1.022 do CPC/15, quando integralmente apreciada a questão jurídica postulada, por meio do exame da matéria, inclusive dos argumentos apresentados pelas partes, que se mostraram relevantes ao deslinde da controvérsia, ou seja, capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada no julgado. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. (...) V - Agravo interno improvido”. (AgInt no REsp n. 1.950.376/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022). (g.n.) Diante desse quadro, não há evidência de violação aos artigos 489, § 1º, I e IV, e 1.022, parágrafo único, II, do CPC, o que conduz à inadmissão do recurso neste ponto. Do reexame de matéria fática (Súmula 7 do STJ) Nos termos do artigo 105, III, da Constituição Federal, a competência do Superior Tribunal de Justiça restringe-se à aplicação e à uniformização da interpretação do ordenamento jurídico infraconstitucional, isto é, à verificação de possível contrariedade ou negativa de vigência a dispositivo de tratado ou de lei federal, bem como à divergência jurisprudencial sobre a interpretação de tais normas, o que afasta o exame de matéria fático-probatória, conforme dispõe a sua Súmula 7. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. PENHORA SOBRE CRÉDITOS FUTUROS. COMPROMETIMENTO DA ATIVIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. 1. A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7 do STJ). (...) 3. Agravo interno desprovido”. (AgInt no AREsp n. 1.678.529/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 12/12/2022). A parte recorrente, por sua vez, alega violação aos artigos 2º, § 5º, da Lei n. 6.830/1980, e 202, III, do CTN, amparada na assertiva de que “a falha não causou nenhum prejuízo, pois o devedor tinha conhecimento da origem do débito e exerceu seu direito ao contraditório e ampla defesa. Diante da regularidade na constituição do crédito inserido na CDA, que se deu pelo trâmite do Processo Administrativo com observância aos princípios constitucionais, não há que se falar em nulidade”. Aduz que “uma vez verificado que todas as informações necessárias à execução estão regularmente inscritas no título executivo, é patente a presença de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa em comento, o que viabiliza o conhecimento e provimento do apelo especial para que sejam atribuída a interpretação adequada à legislação federal”. No entanto, para rever a conclusão adotada no acórdão recorrido sobre a nulidade da CDA em razão do não preenchimento dos requisitos formais, imprescindível o reexame do quadro fático-probatório dos autos. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. NULIDADE. EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO EM QUESTÃO. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. SÚMULA 7/STJ. APLICAÇÃO. (...) 4. É inviável, ainda, analisar a tese defendida no Recurso Especial, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas de que, ‘do cotejar da CDA acostada, fl. 35, vê-se que, de fato, dela consta irregularidade formal, consistente na equivocada discriminação do fundamento legal da dívida’, estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ. 5. Recurso Especial não conhecido”. (REsp n. 1.782.735/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7/5/2019, DJe de 22/5/2019). (g.n.) Por se tratar de pretensão de reanálise de fatos e provas, o exame do aventado dissídio jurisprudencial fica prejudicado, em virtude da incidência da Súmula 7/STJ. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO. MAJORAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. SENTENÇA Intimação - DECISÃO MANTIDA. (...) 3. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 4. Agravo interno não provido”. (AgInt no AREsp n. 2.173.808/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022). (g.n.) Dessa forma, o Recurso Especial não alcança admissão neste ponto, em razão da inviabilidade de revisão do entendimento do órgão fracionário deste Tribunal, por demandar o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargadora Maria Erotides Kneip Vice-Presidente do Tribunal de Justiça

21/08/2023, 00:00

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Decorrido prazo de ANTONIO LEUCIR MASCARELLO em 06/05/2026 23:59 - expediente de n° 49071573

Publicado Intimação em 28/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Ofício de RPV

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 24/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

Expedição de Outros documentos

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/03/2026 23:59

Decorrido prazo de ANTONIO LEUCIR MASCARELLO em 11/03/2026 23:59

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