Apelação / Remessa Necessária 1012566-86.2022.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJMT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/11/2022

Valor da Causa

R$ 15.977,16

Órgão julgador

Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Mandado de Segurança Cível · 3ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá 1° Grau · TJMT · Mandado de Segurança Cível · Terceira Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

ILMO. SR. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

Advogados / Representantes

LEONARDO DRESCH MARESCH

OAB/SC 35902·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(58)

ILMO. SR. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MP

Terceiro

MPMT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - RONDONOPOLIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE VARZEA GRANDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

O ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADODE MATO GROSSO

Terceiro

SINVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SEFAZ-MT

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

PATRYCK DE ARAUJO AYALA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUIDOR-PROCON-MT

Terceiro

PROCON MT

Terceiro

PROCON-MT

Terceiro

REU

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

EDMILSON JOSE DOS SANTOS

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DO MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

03507415000306

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

EXPRESSO PNEUS LTDA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Conclusos para despacho

07/05/2026, 18:51

Ato ordinatório praticado

07/05/2026, 18:48

Ato ordinatório praticado

22/02/2024, 16:07

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/02/2024 23:59.

22/02/2024, 03:56

Decorrido prazo de EXPRESSO PNEUS LTDA em 26/01/2024 23:59.

27/01/2024, 03:25

Publicado Intimação em 04/12/2023.

04/12/2023, 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023

02/12/2023, 03:36

Expedição de Outros documentos

30/11/2023, 14:39

Expedição de Outros documentos

30/11/2023, 14:39

Proferido despacho de mero expediente

30/11/2023, 14:24

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1266

30/11/2023, 14:24

Decorrido prazo de EXPRESSO PNEUS LTDA em 14/11/2023 23:59.

15/11/2023, 03:11

Ato ordinatório praticado

14/11/2023, 17:29

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/11/2023 23:59.

10/11/2023, 03:11

Juntada de Petição de petição

08/11/2023, 22:05

Todas as movimentações(96)

Conclusos para despacho

07/05/2026, 18:51

Ato ordinatório praticado

07/05/2026, 18:48

Ato ordinatório praticado

22/02/2024, 16:07

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/02/2024 23:59.

22/02/2024, 03:56

Decorrido prazo de EXPRESSO PNEUS LTDA em 26/01/2024 23:59.

Documentos

Decisão

•12/04/2022, 15:57

Ato ordinatório

•11/05/2022, 12:34

27/01/2024, 03:25

Publicado Intimação em 04/12/2023.

04/12/2023, 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023

02/12/2023, 03:36

Expedição de Outros documentos

30/11/2023, 14:39

Expedição de Outros documentos

30/11/2023, 14:39

Proferido despacho de mero expediente

30/11/2023, 14:24

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1266

30/11/2023, 14:24

Decorrido prazo de EXPRESSO PNEUS LTDA em 14/11/2023 23:59.

15/11/2023, 03:11

Ato ordinatório praticado

14/11/2023, 17:29

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/11/2023 23:59.

10/11/2023, 03:11

Juntada de Petição de petição

08/11/2023, 22:05

Publicado Intimação de pauta em 06/11/2023.

06/11/2023, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023

02/11/2023, 00:38

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}

31/10/2023, 14:01

Desentranhado o documento

31/10/2023, 14:01

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}

31/10/2023, 14:00

Desentranhado o documento

31/10/2023, 14:00

Ato ordinatório praticado

22/09/2023, 16:03

Juntada de Petição de certidão

29/08/2023, 18:45

Deliberado em Sessão - Adiado - Para Técnica de Julgamento Ampliado

29/08/2023, 18:44

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

24/08/2023, 16:52

Decorrido prazo de EXPRESSO PNEUS LTDA em 23/08/2023 23:59.

24/08/2023, 01:07

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/08/2023 23:59.

18/08/2023, 01:09

Juntada de Petição de petição

14/08/2023, 16:06

Publicado Intimação de pauta em 14/08/2023.

14/08/2023, 09:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2023

12/08/2023, 21:48

Expedição de Outros documentos

10/08/2023, 19:12

Expedição de Outros documentos

10/08/2023, 19:12

Decorrido prazo de EXPRESSO PNEUS LTDA em 02/08/2023 23:59.

03/08/2023, 00:20

Juntada de Petição de certidão

02/08/2023, 19:38

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista

02/08/2023, 19:33

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

27/07/2023, 18:36

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/07/2023 23:59.

27/07/2023, 00:42

Juntada de Petição de petição

24/07/2023, 11:45

Publicado Intimação de pauta em 21/07/2023.

21/07/2023, 10:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023

21/07/2023, 10:07

Expedição de Outros documentos

19/07/2023, 14:49

Expedição de Outros documentos

19/07/2023, 14:48

Ato ordinatório praticado

18/07/2023, 18:24

Decorrido prazo de EXPRESSO PNEUS LTDA em 05/07/2023 23:59.

06/07/2023, 07:53

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/06/2023 23:59.

30/06/2023, 15:49

Decorrido prazo de EXPRESSO PNEUS LTDA em 28/06/2023 23:59.

30/06/2023, 15:39

Juntada de Petição de petição

26/06/2023, 14:38

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/06/2023 23:59.

24/06/2023, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023

23/06/2023, 00:26

Publicado Intimação de pauta em 23/06/2023.

23/06/2023, 00:26

Expedição de Outros documentos

21/06/2023, 17:35

Expedição de Outros documentos

21/06/2023, 17:23

Ato ordinatório praticado

21/06/2023, 14:51

Publicado Intimação de pauta em 20/06/2023.

20/06/2023, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023

20/06/2023, 00:22

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/06/2023 23:59.

20/06/2023, 00:18

Juntada de Petição de petição

19/06/2023, 14:52

Expedição de Outros documentos

16/06/2023, 13:54

Expedição de Outros documentos

16/06/2023, 13:54

Conclusos para julgamento

14/06/2023, 16:37

Decorrido prazo de EXPRESSO PNEUS LTDA em 25/05/2023 23:59.

26/05/2023, 00:23

Ato ordinatório praticado

10/05/2023, 16:25

Publicado Intimação em 04/05/2023.

04/05/2023, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023

04/05/2023, 00:23

Expedição de Outros documentos

02/05/2023, 16:41

Expedição de Outros documentos

02/05/2023, 16:41

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em #{numero_unico_do_processo}

02/05/2023, 16:02

Juntada de Petição de certidão

19/04/2023, 17:28

Deliberado em Sessão - Retirado

19/04/2023, 17:26

Expedição de Outros documentos

18/04/2023, 12:55

Expedição de Outros documentos

18/04/2023, 12:55

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

18/04/2023, 12:55

Publicado Intimação de pauta em 29/03/2023.

29/03/2023, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2023

29/03/2023, 00:26

Expedição de Outros documentos

27/03/2023, 16:12

Juntada de Petição de certidão

22/03/2023, 14:38

Cancelada a movimentação processual

22/03/2023, 14:25

Desentranhado o documento

22/03/2023, 14:25

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista

20/03/2023, 18:25

Expedição de Outros documentos

14/03/2023, 15:59

Expedição de Outros documentos

14/03/2023, 15:59

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

14/03/2023, 15:59

Juntada de Petição de certidão

07/03/2023, 14:44

Deliberado em Sessão - Adiado

07/03/2023, 14:28

Expedição de Outros documentos

24/02/2023, 17:07

Expedição de Outros documentos

24/02/2023, 17:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

24/02/2023, 17:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2023

15/02/2023, 00:27

Publicado Intimação de pauta em 15/02/2023.

15/02/2023, 00:27

Expedição de Outros documentos

13/02/2023, 19:32

Conclusos para julgamento

30/11/2022, 10:28

Conclusos para decisão

29/11/2022, 17:18

Juntada de Certidão

25/11/2022, 07:12

Juntada de Certidão

25/11/2022, 07:12

Recebidos os autos

21/11/2022, 13:41

Distribuído por sorteio

21/11/2022, 13:41

Sentença

•27/09/2022, 13:13

Recurso de sentença

•30/09/2022, 14:58

Decisão

•02/05/2023, 16:02

Despacho

•30/11/2023, 14:24

Documento de comprovação

•07/05/2026, 18:48