Execução Fiscal 0010230-93.2015.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/09/2023

Valor da Causa

R$ 40.145,91

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

RENATA ALVES FELICIANO DE SOUSA

OAB/MT 32210·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(20)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

CILIANE MARTINS MOREIRA

CPF

Reu

C. MARTINS MOREIRA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

04/12/2025, 18:36

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

04/12/2025, 18:36

Ato ordinatório praticado

04/12/2025, 15:55

Decorrido prazo de CILIANE MARTINS MOREIRA em 19/11/2025 23:59

20/11/2025, 03:03

Decorrido prazo de C. MARTINS MOREIRA - ME em 19/11/2025 23:59

20/11/2025, 03:03

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/11/2025 23:59

04/11/2025, 02:13

Publicado Intimação em 29/10/2025.

29/10/2025, 04:50

Publicado Intimação em 29/10/2025.

29/10/2025, 04:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2025

25/10/2025, 03:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2025

25/10/2025, 03:52

Expedição de Outros documentos

23/10/2025, 18:16

Expedição de Outros documentos

23/10/2025, 18:16

Ato ordinatório praticado

23/10/2025, 18:15

Juntada de Petição de recurso de sentença

21/10/2025, 15:02

Decorrido prazo de C. MARTINS MOREIRA - ME em 17/10/2025 23:59

18/10/2025, 02:14

Todas as movimentações(204)

Juntada de Certidão

04/12/2025, 18:36

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

04/12/2025, 18:36

Ato ordinatório praticado

04/12/2025, 15:55

Decorrido prazo de CILIANE MARTINS MOREIRA em 19/11/2025 23:59

20/11/2025, 03:03

Decorrido prazo de C. MARTINS MOREIRA - ME em 19/11/2025 23:59

Documentos

Decisão

•16/11/2022, 17:05

Decisão

•11/01/2023, 13:44

20/11/2025, 03:03

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/11/2025 23:59

04/11/2025, 02:13

Publicado Intimação em 29/10/2025.

29/10/2025, 04:50

Publicado Intimação em 29/10/2025.

29/10/2025, 04:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2025

25/10/2025, 03:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2025

25/10/2025, 03:52

Expedição de Outros documentos

23/10/2025, 18:16

Expedição de Outros documentos

23/10/2025, 18:16

Ato ordinatório praticado

23/10/2025, 18:15

Juntada de Petição de recurso de sentença

21/10/2025, 15:02

Decorrido prazo de C. MARTINS MOREIRA - ME em 17/10/2025 23:59

18/10/2025, 02:14

Decorrido prazo de CILIANE MARTINS MOREIRA em 17/10/2025 23:59

18/10/2025, 02:14

Juntada de comunicação entre instâncias

16/10/2025, 09:06

Decorrido prazo de C. MARTINS MOREIRA - ME em 10/10/2025 23:59

11/10/2025, 01:31

Decorrido prazo de CILIANE MARTINS MOREIRA em 10/10/2025 23:59

11/10/2025, 01:31

Publicado Decisão em 18/09/2025.

18/09/2025, 08:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025

18/09/2025, 08:35

Juntada de Intimação eletrônica

16/09/2025, 13:04

Expedição de Outros documentos

16/09/2025, 13:01

Expedição de Outros documentos

16/09/2025, 13:01

Expedição de Outros documentos

16/09/2025, 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/09/2025, 13:01

Acolhida a exceção de pré-executividade

16/09/2025, 13:00

Juntada de comunicação entre instâncias

13/09/2025, 07:58

Conclusos para decisão

22/07/2025, 13:25

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/07/2025 23:59

19/07/2025, 00:50

Juntada de comunicação entre instâncias

17/07/2025, 12:44

Juntada de Petição de petição

16/07/2025, 09:42

Juntada de Petição de manifestação

27/06/2025, 12:07

Publicado Intimação em 05/06/2025.

05/06/2025, 15:58

Publicado Intimação em 05/06/2025.

05/06/2025, 15:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025

05/06/2025, 15:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025

05/06/2025, 15:58

Expedição de Outros documentos

03/06/2025, 18:50

Expedição de Outros documentos

03/06/2025, 18:50

Expedição de Outros documentos

03/06/2025, 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/06/2025, 18:50

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

23/05/2025, 18:46

Conclusos para decisão

12/02/2025, 19:21

Desapensado do processo 0005430-27.2008.8.11.0015

12/02/2025, 19:19

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/02/2025 23:59

11/02/2025, 02:09

Juntada de Petição de manifestação

10/02/2025, 09:49

Decorrido prazo de C. MARTINS MOREIRA - ME em 04/02/2025 23:59

05/02/2025, 02:31

Decorrido prazo de CILIANE MARTINS MOREIRA em 04/02/2025 23:59

05/02/2025, 02:31

Publicado Intimação em 28/01/2025.

28/01/2025, 02:37

Publicado Intimação em 28/01/2025.

28/01/2025, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025

28/01/2025, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025

28/01/2025, 02:37

Expedição de Outros documentos

24/01/2025, 20:07

Expedição de Outros documentos

24/01/2025, 20:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/01/2025, 20:07

Expedição de Outros documentos

24/01/2025, 20:07

Ato ordinatório praticado

24/01/2025, 20:05

Ato ordinatório praticado

24/01/2025, 20:05

Juntada de Petição de embargos de declaração

24/01/2025, 19:07

Publicado Decisão em 19/12/2024.

19/12/2024, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024

19/12/2024, 02:19

Juntada de Petição de embargos de declaração

18/12/2024, 10:43

Expedição de Outros documentos

17/12/2024, 14:10

Expedição de Outros documentos

17/12/2024, 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/12/2024, 14:10

Acolhida a exceção de pré-executividade

17/12/2024, 14:10

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/09/2024 23:59

06/09/2024, 02:05

Conclusos para decisão

19/08/2024, 18:10

Juntada de Petição de contrarrazões

19/08/2024, 18:03

Determinado o bloqueio/penhora on line

09/08/2024, 11:20

Bens não localizados

09/08/2024, 11:20

Expedição de Outros documentos

09/08/2024, 11:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/08/2024, 11:20

Juntada de Petição de petição

07/08/2024, 18:55

Juntada de certidão de desbloqueio de valores (sisbajud)

07/08/2024, 08:46

Juntada de recibo (sisbajud)

01/08/2024, 14:13

Conclusos para decisão

25/06/2024, 15:02

Ato ordinatório praticado

25/06/2024, 15:01

Decorrido prazo de C. MARTINS MOREIRA - ME em 12/06/2024 23:59

14/06/2024, 14:01

Decorrido prazo de CILIANE MARTINS MOREIRA em 12/06/2024 23:59

14/06/2024, 14:01

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/06/2024 23:59

04/06/2024, 01:05

Juntada de Petição de petição

03/06/2024, 14:42

Decorrido prazo de CILIANE MARTINS MOREIRA em 10/05/2024 23:59

11/05/2024, 01:06

Decorrido prazo de C. MARTINS MOREIRA - ME em 10/05/2024 23:59

11/05/2024, 01:06

Publicado Citação em 19/04/2024.

22/04/2024, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024

22/04/2024, 01:06

Publicado Decisão em 18/04/2024.

18/04/2024, 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024

18/04/2024, 01:12

Expedição de Outros documentos

17/04/2024, 13:33

Expedição de Outros documentos

16/04/2024, 15:57

Proferido despacho de mero expediente

16/04/2024, 15:57

Expedição de Outros documentos

16/04/2024, 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/04/2024, 15:57

Conclusos para despacho

24/01/2024, 14:29

Ato ordinatório praticado

24/01/2024, 14:29

Juntada de Petição de diligência

19/12/2023, 11:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

19/12/2023, 11:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/12/2023 23:59.

06/12/2023, 01:43

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/11/2023 23:59.

02/11/2023, 02:16

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/11/2023 23:59.

02/11/2023, 01:11

Recebido o Mandado para Cumprimento

01/11/2023, 17:55

Expedição de Mandado

01/11/2023, 15:24

Juntada de Petição de petição

31/10/2023, 08:07

Juntada de Petição de petição

30/10/2023, 16:23

Devedor não encontrado

11/10/2023, 14:44

Processo Suspenso por Execução Frustrada

11/10/2023, 14:44

Expedição de Outros documentos

11/10/2023, 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/10/2023, 14:44

Conclusos para decisão

10/10/2023, 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/10/2023, 17:57

Expedição de Outros documentos

10/10/2023, 17:57

Recebidos os autos

23/09/2023, 11:18

Juntada de Certidão

23/09/2023, 11:18

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

23/09/2023, 11:18

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

23/09/2023, 11:16

Proferido despacho de mero expediente

05/09/2023, 16:46

Conclusos para despacho

24/08/2023, 15:55

Decorrido prazo de CILIANE MARTINS MOREIRA em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 05:19

Decorrido prazo de C. MARTINS MOREIRA - ME em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 05:19

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 05:19

Juntada de Petição de petição

22/02/2023, 10:00

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 00:41

Publicado Decisão em 23/01/2023.

23/01/2023, 13:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023

14/01/2023, 07:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Visto, Sem prejuízo do regular andamento do feito, INTIMO as partes, através de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação, verifiquem a conformidade deste processo eletrônico com aquele que tramitava em autos físicos. Desde já, consigno que poderá ser suscitada eventual desconformidade e, caso isso ocorra, a parte que alegar deverá observar o art. 15 da Por

12/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

11/01/2023, 13:44

Decisão Interlocutória de Mérito

11/01/2023, 13:44

Conclusos para decisão

09/01/2023, 22:51

Decorrido prazo de CILIANE MARTINS MOREIRA em 19/12/2022 23:59.

20/12/2022, 04:22

Decorrido prazo de C. MARTINS MOREIRA - ME em 19/12/2022 23:59.

20/12/2022, 04:22

Publicado Decisão em 18/11/2022.

18/11/2022, 05:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2022

18/11/2022, 05:06

Bens não localizados

16/11/2022, 17:05

Expedição de Outros documentos

16/11/2022, 17:05

Expedição de Outros documentos

16/11/2022, 17:05

Conclusos para decisão

08/11/2022, 18:46

Ato ordinatório praticado

08/11/2022, 18:45

Recebidos os autos

17/05/2022, 16:07

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 16/02/2022.

16/02/2022, 03:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2022

16/02/2022, 03:56

Ato ordinatório praticado

15/02/2022, 00:46

Expedição de Outros documentos.

14/02/2022, 15:55

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/12/2021, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

14/09/2021, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

25/08/2021, 02:09

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:35

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

17/03/2020, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

12/03/2020, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

17/12/2019, 01:41

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

17/12/2019, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

16/12/2019, 02:22

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

13/12/2019, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

24/09/2019, 01:07

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/09/2019, 02:43

Expedição de documento (Certidao)

23/09/2019, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

20/09/2019, 01:54

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

19/09/2019, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

05/09/2019, 01:30

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/09/2019, 01:23

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

16/05/2019, 02:44

Entrega em carga/vista (Carga)

16/05/2019, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

03/04/2019, 02:36

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

03/04/2019, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

02/04/2019, 01:15

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

28/02/2019, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

11/02/2019, 02:13

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/02/2019, 02:03

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

27/09/2018, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

21/09/2018, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

29/08/2018, 01:38

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

23/08/2018, 01:07

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

20/08/2018, 01:29

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

18/08/2018, 02:07

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

29/05/2018, 02:43

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

31/01/2018, 02:34

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

31/01/2018, 01:36

Expedição de documento (Mandado Expedido)

13/12/2017, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

07/11/2017, 01:51

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

31/10/2017, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

30/10/2017, 01:27

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/10/2017, 02:29

Expedição de documento (Mandado Expedido)

15/09/2017, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

31/07/2017, 02:36

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

31/07/2017, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

27/07/2017, 01:51

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/07/2017, 01:15

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

09/12/2016, 02:24

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

14/09/2016, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

01/09/2016, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

29/06/2016, 02:18

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

23/06/2016, 00:37

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

16/06/2016, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

15/06/2016, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

29/02/2016, 01:26

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

23/02/2016, 01:33

Juntada (Juntada de AR)

14/12/2015, 01:50

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

26/08/2015, 01:24

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

22/05/2015, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

22/05/2015, 01:20

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

20/05/2015, 02:38

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

20/05/2015, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

20/05/2015, 02:27

Distribuição (Distribuicao do Processo)

20/05/2015, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

20/05/2015, 01:28

Despacho

•05/09/2023, 16:46

Decisão

•11/10/2023, 14:44

Decisão

•16/04/2024, 15:57

Decisão

•16/04/2024, 15:57

Decisão

•09/08/2024, 11:20

Decisão

•09/08/2024, 11:20

Decisão

•17/12/2024, 14:10

Decisão

•17/12/2024, 14:10

Sentença

•23/05/2025, 18:46

Informação

•13/09/2025, 07:58

Decisão

•16/09/2025, 13:01

Decisão

•16/09/2025, 13:00

Documento de comprovação

•16/09/2025, 13:04

Todos os documentos(16)

Decisão

•16/11/2022, 17:05

Decisão

•11/01/2023, 13:44

Despacho

•05/09/2023, 16:46

Decisão

•11/10/2023, 14:44

Decisão

•16/04/2024, 15:57

Decisão

•16/04/2024, 15:57

Decisão

•09/08/2024, 11:20

Decisão

•09/08/2024, 11:20

Decisão

•17/12/2024, 14:10

Decisão

•17/12/2024, 14:10

Sentença

•23/05/2025, 18:46

Informação

•13/09/2025, 07:58

Decisão

•16/09/2025, 13:01

Decisão

•16/09/2025, 13:00

Documento de comprovação

•16/09/2025, 13:04

Recurso de sentença

•21/10/2025, 14:59