Procedimento Comum Cível 1007640-84.2019.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/07/2019

Valor da Causa

R$ 13.183,95

Órgão julgador

2ª Vara Cível de Rondonópolis

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 3 - Primeira Câmara de Direito Privado

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

08/08/2023, 18:02

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

04/08/2023, 00:17

Recebidos os autos

04/08/2023, 00:17

Arquivado Definitivamente

04/07/2023, 08:36

Ato ordinatório praticado

04/07/2023, 08:36

Decorrido prazo de KAPPA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 28/06/2023 23:59.

29/06/2023, 03:34

Decorrido prazo de LAURA PINHEIRO DA SILVA AMARAL em 28/06/2023 23:59.

29/06/2023, 03:34

Publicado Intimação em 21/06/2023.

21/06/2023, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023

21/06/2023, 00:35

Publicado Intimação em 21/06/2023.

21/06/2023, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023

21/06/2023, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Certifico que, em cumprimento ao Artigo 203, § 4º do NCPC, bem como, ao Capítulo 2, Seção 17, item 2.17.4 - VI da CNGC, IMPULSIONO os presentes autos, INTIMANDO os procuradores das partes, para manifestarem no prazo legal acerca do retorno deste feito do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.

20/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Certifico que, em cumprimento ao Artigo 203, § 4º do NCPC, bem como, ao Capítulo 2, Seção 17, item 2.17.4 - VI da CNGC, IMPULSIONO os presentes autos, INTIMANDO os procuradores das partes, para manifestarem no prazo legal acerca do retorno deste feito do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.

20/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

19/06/2023, 07:46

Expedição de Outros documentos

19/06/2023, 07:45

Todas as movimentações(141)

Juntada de Certidão

08/08/2023, 18:02

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

04/08/2023, 00:17

Recebidos os autos

04/08/2023, 00:17

Arquivado Definitivamente

04/07/2023, 08:36

Ato ordinatório praticado

04/07/2023, 08:36

Documentos

Decisão

•12/07/2019, 17:24

Decisão

•12/08/2019, 18:45

Decorrido prazo de KAPPA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 28/06/2023 23:59.

29/06/2023, 03:34

Decorrido prazo de LAURA PINHEIRO DA SILVA AMARAL em 28/06/2023 23:59.

29/06/2023, 03:34

Publicado Intimação em 21/06/2023.

21/06/2023, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023

21/06/2023, 00:35

Publicado Intimação em 21/06/2023.

21/06/2023, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023

21/06/2023, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Certifico que, em cumprimento ao Artigo 203, § 4º do NCPC, bem como, ao Capítulo 2, Seção 17, item 2.17.4 - VI da CNGC, IMPULSIONO os presentes autos, INTIMANDO os procuradores das partes, para manifestarem no prazo legal acerca do retorno deste feito do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.

20/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Certifico que, em cumprimento ao Artigo 203, § 4º do NCPC, bem como, ao Capítulo 2, Seção 17, item 2.17.4 - VI da CNGC, IMPULSIONO os presentes autos, INTIMANDO os procuradores das partes, para manifestarem no prazo legal acerca do retorno deste feito do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.

20/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

19/06/2023, 07:46

Expedição de Outros documentos

19/06/2023, 07:45

Ato ordinatório praticado

19/06/2023, 07:44

Juntada de acórdão

16/06/2023, 11:07

Juntada de acórdão

16/06/2023, 11:07

Juntada de embargos de declaração

16/06/2023, 11:07

Juntada de intimação

16/06/2023, 11:07

Juntada de petição

16/06/2023, 11:07

Juntada de vista ao mp

16/06/2023, 11:07

Juntada de petição

16/06/2023, 11:07

Juntada de intimação de pauta

16/06/2023, 11:07

Juntada de intimação de pauta

16/06/2023, 11:07

Juntada de intimação de pauta

16/06/2023, 11:07

Juntada de certidão

16/06/2023, 11:07

Juntada de acórdão

16/06/2023, 11:07

Juntada de acórdão

16/06/2023, 11:07

Juntada de acórdão

16/06/2023, 11:07

Juntada de petição

16/06/2023, 11:07

Juntada de certidão do trânsito em julgado

16/06/2023, 11:07

Juntada de preparo recursal / custas isentos

16/06/2023, 11:07

Juntada de despacho

16/06/2023, 11:07

Juntada de vista ao mp

16/06/2023, 11:07

Juntada de petição

16/06/2023, 11:07

Juntada de intimação de pauta

16/06/2023, 11:06

Juntada de intimação de pauta

16/06/2023, 11:06

Juntada de intimação de pauta

16/06/2023, 11:06

Juntada de petição

16/06/2023, 11:06

Juntada de certidão

16/06/2023, 11:06

Juntada de intimação de pauta

16/06/2023, 11:06

Juntada de intimação de pauta

16/06/2023, 11:06

Juntada de intimação de pauta

16/06/2023, 11:06

Devolvidos os autos

16/06/2023, 11:06

Juntada de certidão

16/06/2023, 11:06

Juntada de certidão

16/06/2023, 11:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JOAO FERREIRA FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - VÍCIO INEXISTENTE – REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA – PREQUESTIONAMENTO – IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS. Rejeitam-se os embargos se não configurados o alegado vício, mas o intento de reformar a decisão embargada.

22/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 16 de Maio de 2023 a 18 de Maio de 2023 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. Os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais para os processos pautados na sessões de julgamento PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES

01/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação ao(s) Embargado(s), KAPPA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA,para apresentar(em) manifestação aos Embargos, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil.

24/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007640-84.2019.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Aquisição, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Honorários Advocatícios, Efeitos] Relator: Des(a). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO Turma Julgadora: [DES(A). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, DES(A). JOAO FERREIRA FILHO, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [LAURA PINHEIRO DA SILVA AMARAL - CPF: 837.027.091-34 (APELANTE), PAULO ROBER

17/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada em 14 de Março de 2023 às 14:00 horas, no Plenário 1. Para processos pautados nas sessões de julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA: Pedido de sustentação oral, nos casos previstos no Regimento Interno/TJMT, preferência e envio de Memoriais devem ser realizados EXCLUSIVAMENTE através da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-P

07/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 28 de Fevereiro de 2023 a 02 de Março de 2023 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. Para processos pautados nas sessões de julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA: Pedido de sustentação oral, nos casos previstos no Regimento Interno/TJMT, preferência e envio de Memoriais devem ser realizados EXCLUSIVAMENTE através da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.ju

14/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 28 de Fevereiro de 2023 a 02 de Março de 2023 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. Para processos pautados nas sessões de julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA: Pedido de sustentação oral, nos casos previstos no Regimento Interno/TJMT, preferência e envio de Memoriais devem ser realizados EXCLUSIVAMENTE através da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.ju

14/02/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

14/10/2022, 14:47

Juntada de Petição de contrarrazões

08/09/2022, 16:27

Publicado Intimação em 17/08/2022.

17/08/2022, 04:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2022

17/08/2022, 04:56

Expedição de Outros documentos.

15/08/2022, 15:11

Ato ordinatório praticado

15/08/2022, 15:07

Decorrido prazo de SETPAR 131 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 14/07/2022 23:59.

15/07/2022, 10:31

Juntada de Petição de recurso de sentença

14/07/2022, 13:35

Decorrido prazo de SETPAR 131 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 24/06/2022 23:59.

26/06/2022, 08:27

Decorrido prazo de LAURA PINHEIRO DA SILVA AMARAL em 23/06/2022 23:59.

24/06/2022, 10:29

Decorrido prazo de CHARLES AMARAL URUDAO em 23/06/2022 23:59.

24/06/2022, 10:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2022

23/06/2022, 01:53

Publicado Despacho em 23/06/2022.

23/06/2022, 01:53

Decorrido prazo de SETPAR 131 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 20/06/2022 23:59.

22/06/2022, 16:13

Expedição de Outros documentos.

21/06/2022, 11:42

Proferido despacho de mero expediente

21/06/2022, 11:42

Conclusos para despacho

06/06/2022, 16:39

Ato ordinatório praticado

06/06/2022, 16:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2022

01/06/2022, 05:51

Publicado Despacho em 01/06/2022.

01/06/2022, 05:51

Expedição de Outros documentos.

30/05/2022, 18:21

Proferido despacho de mero expediente

30/05/2022, 18:21

Conclusos para despacho

30/05/2022, 17:32

Juntada de Petição de manifestação

30/05/2022, 16:34

Publicado Despacho em 26/05/2022.

26/05/2022, 07:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2022

26/05/2022, 07:24

Expedição de Outros documentos.

24/05/2022, 18:51

Proferido despacho de mero expediente

24/05/2022, 18:51

Conclusos para despacho

16/03/2022, 11:30

Juntada de Petição de manifestação

16/03/2022, 09:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Órgao julgador de origem

15/03/2022, 15:35

Processo Desarquivado

15/03/2022, 15:35

Juntada de Certidão

15/03/2022, 15:35

Juntada de Petição de manifestação

09/03/2022, 14:31

Juntada de Certidão

20/01/2022, 13:55

Juntada de Petição de manifestação

22/11/2021, 14:28

Recebidos os autos

19/11/2021, 17:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento

19/11/2021, 17:23

Arquivado Definitivamente

19/11/2021, 17:21

Transitado em Julgado em 14/11/2021

19/11/2021, 17:21

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 12/11/2021 23:59.

14/11/2021, 07:29

Expedição de Outros documentos.

18/10/2021, 20:04

Julgado procedente o pedido

05/10/2021, 15:45

Conclusos para decisão

11/05/2021, 00:44

Juntada de Petição de manifestação

14/04/2021, 11:56

Expedição de Outros documentos.

26/03/2021, 15:09

Proferido despacho de mero expediente

12/01/2021, 17:17

Conclusos para decisão

05/08/2020, 15:20

Ato ordinatório praticado

05/08/2020, 15:19

Decorrido prazo de SETPAR 131 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 22/06/2020 23:59:59.

23/06/2020, 08:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

29/05/2020, 13:29

Juntada de Petição de manifestação

29/05/2020, 09:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2020

28/05/2020, 01:19

Publicado Despacho em 28/05/2020.

28/05/2020, 01:19

Expedição de Outros documentos.

26/05/2020, 17:02

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2020, 17:02

Conclusos para despacho

22/05/2020, 20:10

Ato ordinatório praticado

22/05/2020, 20:09

Juntada de Petição de impugnação à contestação

12/05/2020, 16:16

Decorrido prazo de EDUARDO SILVA MADLUM em 11/05/2020 23:59:59.

12/05/2020, 03:38

Decorrido prazo de WILLIAM SILVA DE ALMEIDA PUPO em 11/05/2020 23:59:59.

12/05/2020, 03:38

Publicado Intimação em 04/05/2020.

04/05/2020, 12:28

Publicado Intimação em 04/05/2020.

04/05/2020, 12:28

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

30/04/2020, 15:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2020

30/04/2020, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2020

30/04/2020, 00:15

Expedição de Outros documentos.

28/04/2020, 10:26

Expedição de Outros documentos.

28/04/2020, 10:26

Juntada de Petição de contestação

05/12/2019, 17:27

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

02/12/2019, 12:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

31/10/2019, 14:01

Decorrido prazo de LAURA PINHEIRO DA SILVA AMARAL em 05/09/2019 23:59:59.

06/09/2019, 08:06

Decorrido prazo de CHARLES AMARAL URUDAO em 05/09/2019 23:59:59.

06/09/2019, 08:06

Decorrido prazo de SETPAR 131 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 05/09/2019 23:59:59.

06/09/2019, 08:06

Publicado Decisão em 14/08/2019.

14/08/2019, 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico

14/08/2019, 03:06

Expedição de Outros documentos.

12/08/2019, 18:45

Decisão Interlocutória de Mérito

12/08/2019, 18:45

Conclusos para decisão

12/08/2019, 16:52

Decorrido prazo de SETPAR 131 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 06/08/2019 23:59:59.

07/08/2019, 02:02

Juntada de Petição de manifestação

16/07/2019, 14:32

Publicado Decisão em 16/07/2019.

16/07/2019, 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico

16/07/2019, 01:19

Expedição de Outros documentos.

12/07/2019, 17:24

Não Concedida a Antecipação de tutela

12/07/2019, 17:24

Conclusos para decisão

12/07/2019, 10:25

Distribuído por sorteio

12/07/2019, 10:25

Despacho

•26/05/2020, 17:02

Despacho

•12/01/2021, 17:17

Sentença

•05/10/2021, 15:45

Manifestação

•22/11/2021, 14:28

Despacho

•24/05/2022, 18:51

Despacho

•30/05/2022, 18:21

Despacho

•21/06/2022, 11:42

Recurso de sentença

•14/07/2022, 13:35

Manifestação

•08/09/2022, 16:27

Despacho

•30/11/2022, 16:13

Acórdão

•15/03/2023, 19:22

Acórdão

•16/03/2023, 08:29

Acórdão

•20/05/2023, 20:43

Todos os documentos(17)

Decisão

•12/07/2019, 17:24

Decisão

•12/08/2019, 18:45

Despacho

•26/05/2020, 17:02

Despacho

•12/01/2021, 17:17

Sentença

•05/10/2021, 15:45

Manifestação

•22/11/2021, 14:28

Despacho

•24/05/2022, 18:51

Despacho

•30/05/2022, 18:21

Despacho

•21/06/2022, 11:42

Recurso de sentença

•14/07/2022, 13:35

Manifestação

•08/09/2022, 16:27

Despacho

•30/11/2022, 16:13

Acórdão

•15/03/2023, 19:22

Acórdão

•16/03/2023, 08:29

Acórdão

•20/05/2023, 20:43

Acórdão

•21/05/2023, 18:25

Acórdão

•21/05/2023, 18:51