Procedimento Comum Cível 1002270-71.2019.8.11.0053 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1002270-71.2019.8.11.0053 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE STO ANTÔNIO DO LEVERGER DECISÃO Processo: 1002270-71.2019.8.11.0053.. REU: FERNANDO GALVAO DE FRANCA, MARIA APARECIDA CECOLIN GALVAO DE FRANCA AUTOR(A): AZ PARTICIPACOES LTDA Vistos etc. Cuida-se de ação de cobrança aforada por AZ Participações Ltda em face Fernando Galvão de França e Maria Aparecida Cecolin Galvão França, onde se almeja valores decorrentes de contrato entabulado entre as partes. Extrai-se da prefacial que os litigantes, em 22.03.2013, entabularam contrato envolvendo um imóvel rural denominado “Fazenda Santa Lúcia”, matriculado sob o n.º 5.495 do CRI local. Para tanto, foi estipulada a forma de pagamento anual de valores. Porém, segue a prefacial, houve a transferência do imóvel a uma terceira empresa. Após algum tempo, houve a rescisão contratual do liame entre os requeridos e a terceira empresa alheia a estes autos. Com lastro nestas premissas, postula a parte requerente pela condenação da requerida à devolução do que foi pago. Citada, a parte requerida apresentou defesa, ID. 53041266, ocasião em que sustentou, em suma, em preliminar, a inépcia da peça inicial pela falta de documento essencial. No mérito aduziram fraude perpetrada pelos requerentes, junto à empresa HE Participações, já que houve a novação da obrigação, mas a mora continuou. Alude à novação da obrigação, razão pela qual a requerente não possuiria legitimidade para postular qualquer direito. Réplica no ID. 55558244. Foi proferida sentença no ID. 56594984, a qual foi alvo de apelação (ID. 62305871), onde restou provido o recurso (ID. 114038695), para anular a sentença exarada e determinar a regular produção de provas. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Diante da existência de questões preliminares, mister sua análise. Não há falar em inépcia da petição inicial. Com efeito, extrai-se da exordial a causa de pedir e os respectivos pedidos de forma clara e conclusiva. Não há vícios de tal monta que impeçam o exercício da ampla defesa e contraditório, como quer fazer crer a requerida. Afasta-se a tese da inépcia da inicial. Em relação à tese da ilegitimidade ativa, tal fato coaduna-se com o mérito da causa, razão pela qual será analisada a posteori, quando da prolação da decisão. Quando ao mérito, dada a decisão do egrégio TJMT, mister a dilação probatória. Neste passo, INDEFIRO o pedido de quebra de sigilo fiscal dos requeridos. Isto porque tal direito encontra-se protegido pela nossa legislação, e a quebra deste direito somente pode ocorrer nos casos em que a lei a permite. Neste sentido, a LC n.º 105/2001 permite a citada quebra de sigilo fiscal naquelas hipóteses previstas em rol taxativo (LC 105/2001, art. 1º, § 4º), que não se aplica à presente quizila. Neste sentido: "(...). O sigilo bancário, enquanto desdobramento do sigilo de comunicação de dados, somente pode ser afastado quando, "por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal" (art. 5º, XII, CF/88). Nos termos da Lei Complementar nº 105/2001, que dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras, "a quebra de sigilo poderá ser decretada, quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial" (art. 1º, §4º) e "quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente" (art. 6º e 7º). 15. Precedente desta Corte no sentido de que a quebra de sigilo bancário destinada tão somente à satisfação do crédito exequendo constitui mitigação desproporcional e descabida do direito constitucionalmente protegido (REsp 1.951.176/SP, Terceira Turma, DJe 28/10/2021). (...)". (STJ, REsp AgInt no AREsp 2218657 / PR, QUARTA TURMA, Ministro RAUL ARAÚJO, DJe 03/04/2023). Com lastro nestas premissas, INDEFIRO o pedido da quebra de sigilo bancário dos requeridos. Também fica INDEFERIDO o pedido de quebra do sigilo das informações fiscais, pois que, assim como o sigilo bancário, é imperioso seu resguardo, com lastro na legislação brasileira, somente podendo ser mitigado nas hipótese legais, o que não ocorre in casu. Como será possibilitada a averiguação dos fatos narrados na exordial através de outros meios de prova, totalmente inconveniente a postulada quebra de sigilo fiscal. No que tange à realização de perícia contábil, tal meio de prova deve ser DEFERIDO, como meio hábil de prova à demonstração dos fatos narrados na inicial. Para realização do estudo, NOMEIO Perito, o Sr. Gerson Fanaia Pereira (CRC/MT n.º 008440-007), podendo ser localizado no endereço situado à Avenida José Monteiro de Figueiredo, 212, sala 501, Condomínio Goiabeiras Executiva Center, CEP n.° 78043-400, Cuiabá/MT, email: [email protected] e Telefone: (65) 3023-5412 e (65) 9 9981-0779, para realizar perícia nestes autos e responder os quesitos das partes. NTIMEM-SE as partes (DJE) para, querendo, no prazo de dez (10) dias, formularem quesitos e assistentes. Ato contínuo, INTIME-SE o Sr. Perito acerca da sua nomeação e dos quesitos formulados, para que apresente proposta de honorários, no prazo de 10 (dez) dias. Apresentada a proposta de honorários, INTIME-SE a parte requerente para, no prazo de 10 (dez) dias, depositar os valores devidos dos honorários, sendo que, 50% será liberado no início da perícia e o restante após o depósito do laudo em Juízo. A seguir INTIME-SE o Sr. Perito a apresentar o laudo em Cartório, no prazo de 30 (trinta) dias. Os assistentes técnicos oferecerão seus pareceres no prazo comum de 10 (dez) dias, após a apresentação do laudo, independentemente de intimação. Depositado o laudo em Cartório, INTIMEM-SE as partes para que sobre ele se manifestem no prazo sucesso de cinco (05) dias, primeiro a parte autora e após a parte ré. Por fim, tendo em vista a colidência entre os pedidos deduzidos pelas partes, acerca da produção de prova oral, fica esta DEFERIDA, mister a designação de audiência de instrução e julgamento, a qual será realizada em momento oportuno. EXPEÇA-SE o necessário. Às providências. Intimem-se. SANTO ANTÔNIO DO LEVERGER, 14 de agosto de 2023. Juiz(a) de Direito

15/08/2023, 00:00

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Ato ordinatório praticado

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 16/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2025

Expedição de Outros documentos

Juntada de comunicação entre instâncias

Decorrido prazo de AZ PARTICIPACOES LTDA em 15/02/2024 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de laudo pericial

Publicado Sentença em 22/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(142)

Todos os documentos(23)