Execução de Título Judicial 8015353-02.2016.8.11.0001 - TJMT

Execução de Título Judicial 8015353-02.2016.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 8015353-02.2016.8.11.0001.. Vistos etc. A parte Exequente pugnou pela expedição de certidão de crédito quanto ao valor resmanescente da execução, assim como, pelo cumprimento do mandado de ordem de entrega do bem adjudicado (id. 115081498), conforme já determinado nos autos em id. 109434190. O mandado de busca e apreensão do bem foi expedido (id. 115144077) e cumprido (id. 119397483). O DETRAN-MT informou em id. 115571076 que não foi realizada a transferência do veículo, pois ainda consta restrição vigente via RENAJUD nestes autos. Relato o necessário. Decido. Ante a renúncia de id. 120338159, proceda a exclusão do advogado Rogério Peres Bandeira junto ao sistema PJE, o que não prejudicará o Exequente, pois tem outros patronos constituídos. Considerando que o bem penhorado (Ford/Fiesta Sedan 1.6, Placa NJT-7721, Ano 2011) já foi devidamente avaliado e adjudicado, conforme decisão de id. 111150141, revogo a decisão de id. 120315510 que determinou nova avaliação do veículo. Determino a baixa da restrição do bem adjudicado (Ford/Fiesta Sedan 1.6, Placa NJT-7721, Ano 2011) junto ao sistema RENAJUD, devendo a Secretaria oficiar o DETRAN-MT para que proceda a transferência do referido bem para o Exequente, uma vez que já está em sua posse (id. 119397483). Não obstante, haja vista que a parte Exequente não indicou bens passíveis de penhora, limitando-se a requerer a expedição de certidão de crédito, não há motivos para continuidade do presente procedimento. Conforme dispõe o artigo 53, §4° Lei 9.099/95 c/c Enunciado 75 do FONAJE, não sendo encontrado o devedor ou constatada a inexistência de bens passíveis de penhora, o processo deverá ser imediatamente extinto, como no caso em análise. Diante do exposto, nos termos do artigo 53, §4° Lei 9.099/95 c/c Enunciado 75 do FONAJE, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, sem resolução do mérito. Sem custas e honorários advocatícios, em razão do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Expeça a certidão de crédito conforme solicitado em id. 115081498, servindo o presente como mandado/ofício. Havendo requerimento do Exequente, proceda a inclusão da dívida no Serasajud. Com o trânsito em julgado, arquivem os autos mediante as baixas e anotações de estilo. Cumpra. Intime. Cuiabá-MT, data da assinatura eletrônica. assinado digitalmente Tatiane Colombo Juíza de Direito

17/08/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL TORRES DO CERRADO em 15/07/2025 23:59

Decorrido prazo de SIRLEI SCHMIDT em 15/07/2025 23:59

Decorrido prazo de SIRLEI SCHMIDT em 15/07/2025 23:59

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL TORRES DO CERRADO em 15/07/2025 23:59

Publicado Despacho em 01/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

Juntada de Certidão

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(303)

Todos os documentos(23)