Execução Fiscal 0001120-37.2012.8.11.0047 - TJMT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/12/2012

Valor da Causa

R$ 2.811,38

Órgão julgador

Vara Única de Jauru

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

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MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(18)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

W. B. FREITAS

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

09/05/2023, 15:00

Recebidos os autos

23/04/2023, 01:00

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

23/04/2023, 01:00

Juntada de Petição de petição

29/03/2023, 14:51

Arquivado Definitivamente

23/03/2023, 08:10

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/03/2023 23:59.

23/03/2023, 05:56

Expedição de Outros documentos

03/03/2023, 16:44

Juntada de certidão

15/02/2023, 08:15

Juntada de preparo recursal / custas isentos

15/02/2023, 08:15

Juntada de decisão

15/02/2023, 08:15

Juntada de intimação

15/02/2023, 08:15

Juntada de intimação

15/02/2023, 08:15

Juntada de petição

15/02/2023, 08:15

Juntada de certidão do trânsito em julgado

15/02/2023, 08:15

Juntada de certidão do trânsito em julgado

15/02/2023, 08:15

Todas as movimentações(185)

Juntada de Certidão

09/05/2023, 15:00

Recebidos os autos

23/04/2023, 01:00

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

23/04/2023, 01:00

Juntada de Petição de petição

29/03/2023, 14:51

Arquivado Definitivamente

23/03/2023, 08:10

Documentos

Ato Ordinatório

•13/12/2021, 14:46

Despacho

•03/03/2022, 08:10

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legal

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Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/03/2023 23:59.

23/03/2023, 05:56

Expedição de Outros documentos

03/03/2023, 16:44

Juntada de certidão

15/02/2023, 08:15

Juntada de preparo recursal / custas isentos

15/02/2023, 08:15

Juntada de decisão

15/02/2023, 08:15

Juntada de intimação

15/02/2023, 08:15

Juntada de intimação

15/02/2023, 08:15

Juntada de petição

15/02/2023, 08:15

Juntada de certidão do trânsito em julgado

15/02/2023, 08:15

Juntada de certidão do trânsito em julgado

15/02/2023, 08:15

Devolvidos os autos

15/02/2023, 08:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Forte nessas razões NEGO PROVIMENTO ao apelo, com fulcro na Súmula 568 do STJ, e art. 932, V, do CPC. Intime-se. Cumpra-se.

12/01/2023, 00:00

Remetidos os Autos por em grau de recurso para Instância Superior

23/11/2022, 17:39

Juntada de Ofício

23/11/2022, 14:19

Decorrido prazo de W. B. FREITAS - ME em 10/10/2022 23:59.

11/10/2022, 18:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2022

16/09/2022, 03:43

Publicado Ato Ordinatório em 16/09/2022.

16/09/2022, 03:43

Expedição de Outros documentos.

14/09/2022, 14:17

Ato ordinatório praticado

06/09/2022, 14:57

Ato ordinatório praticado

17/08/2022, 15:38

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/06/2022 23:59.

28/06/2022, 09:20

Juntada de Petição de recurso de sentença

17/05/2022, 17:59

Expedição de Outros documentos.

09/05/2022, 17:51

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

09/05/2022, 09:37

Conclusos para julgamento

28/04/2022, 20:07

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/03/2022 23:59.

22/03/2022, 21:31

Proferido despacho de mero expediente

03/03/2022, 08:10

Juntada de Petição de petição

01/03/2022, 11:36

Conclusos para despacho

18/02/2022, 17:24

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 31/01/2022 23:59.

02/02/2022, 20:20

Ato ordinatório praticado

02/02/2022, 07:37

Expedição de Outros documentos.

13/12/2021, 14:47

Recebidos os autos

13/12/2021, 14:37

Expedição de Outros documentos.

31/08/2021, 14:12

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 31/08/2021.

31/08/2021, 06:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2021

31/08/2021, 06:18

Expedição de Outros documentos.

30/08/2021, 16:17

Classe Processual alterada de AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

30/08/2021, 16:14

Expedição de Outros documentos.

27/08/2021, 15:11

Quebra de sigilo fiscal (Decisao->Determinacao->Quebra de sigilo fiscal)

24/08/2021, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

24/08/2021, 01:23

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/05/2021, 02:26

Movimento Legado (Vindos Diversos)

12/05/2021, 01:21

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

18/01/2021, 01:55

Expedição de documento (Certidao)

07/12/2020, 02:26

Remessa (Remessa)

22/10/2020, 01:36

Remessa (Remessa)

21/10/2020, 01:20

Juntada (Juntada de AR)

09/10/2020, 02:04

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

03/08/2020, 02:32

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

27/07/2020, 01:41

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

19/03/2020, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

19/03/2020, 01:59

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/03/2020, 01:52

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

18/03/2020, 02:02

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

27/01/2020, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

27/01/2020, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

11/11/2019, 02:13

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

07/11/2019, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

07/11/2019, 01:26

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/07/2019, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

10/07/2019, 01:23

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

02/07/2019, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

01/07/2019, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

25/04/2019, 02:38

Juntada (Juntada de AR)

08/11/2018, 02:31

Juntada (Juntada de AR)

08/11/2018, 02:30

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

08/11/2018, 01:54

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

26/10/2018, 01:57

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

29/08/2018, 02:39

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

28/08/2018, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

27/08/2018, 02:40

Proferidas outras decisões não especificadas

23/08/2018, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

07/05/2018, 02:44

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/05/2018, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

26/04/2018, 02:44

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

26/04/2018, 02:01

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

10/04/2018, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

10/04/2018, 01:25

Expedição de documento (Oficio Expedido)

02/04/2018, 01:57

Movimento Legado (Vindos Diversos)

01/03/2018, 02:34

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

15/02/2018, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

09/02/2018, 01:01

Entrega em carga/vista (Carga)

08/02/2018, 02:33

Proferidas outras decisões não especificadas

07/02/2018, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

18/01/2018, 02:11

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/01/2018, 01:08

Expedição de documento (Documento Expedido)

12/01/2018, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

15/12/2017, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

25/09/2017, 02:26

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

31/08/2017, 01:44

Expedição de documento (Oficio Expedido)

25/08/2017, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

18/08/2017, 02:05

Proferidas outras decisões não especificadas

14/08/2017, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

02/06/2017, 01:47

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

31/05/2017, 02:36

Expedição de documento (Certidao)

16/05/2017, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

08/05/2017, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

27/04/2017, 01:47

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/04/2017, 01:42

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

27/04/2017, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

06/10/2016, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

17/03/2016, 02:41

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

08/03/2016, 01:57

Expedição de documento (Oficio Expedido)

04/03/2016, 02:05

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

26/02/2016, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

25/02/2016, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

04/12/2015, 02:29

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

26/11/2015, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

25/11/2015, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

24/11/2015, 02:39

Proferidas outras decisões não especificadas

23/11/2015, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

16/11/2015, 02:22

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/11/2015, 01:10

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

04/11/2015, 01:03

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

01/11/2015, 01:24

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

31/10/2015, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

29/10/2015, 02:31

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

26/10/2015, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

26/10/2015, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

23/10/2015, 02:25

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/10/2015, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

21/07/2015, 02:03

Expedição de documento (Oficio Expedido)

16/07/2015, 02:09

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

16/07/2015, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

15/07/2015, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

14/07/2015, 01:22

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

13/07/2015, 01:26

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/06/2015, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

23/06/2015, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

19/06/2015, 02:01

Expedição de documento (Oficio Expedido)

19/05/2015, 01:42

Expedição de documento (Oficio Expedido)

28/04/2015, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

20/03/2015, 01:05

Expedição de documento (Oficio Expedido)

12/03/2015, 01:42

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

11/03/2015, 01:48

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

19/02/2015, 02:33

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

19/11/2014, 02:41

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

05/11/2014, 02:36

Petição (Juntada de Peticao)

08/10/2014, 01:06

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

07/10/2014, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

30/09/2014, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

05/08/2014, 01:50

Expedição de documento (Oficio Expedido)

29/07/2014, 01:24

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

16/07/2014, 01:04

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

15/07/2014, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

15/07/2014, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

15/07/2014, 02:14

Proferidas outras decisões não especificadas

09/07/2014, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

24/04/2014, 02:23

Petição (Juntada de Peticao)

24/04/2014, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

10/03/2014, 02:40

Expedição de documento (Oficio Expedido)

05/03/2014, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

10/12/2013, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

03/12/2013, 01:25

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

02/12/2013, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

31/10/2013, 02:56

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

31/10/2013, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

01/10/2013, 01:56

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/09/2013, 01:29

Petição (Juntada de Peticao)

27/09/2013, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

27/09/2013, 01:24

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

17/09/2013, 03:10

Entrega em carga/vista (Carga)

17/09/2013, 03:08

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/09/2013, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

17/09/2013, 02:03

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

17/09/2013, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

11/07/2013, 02:06

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

01/07/2013, 01:48

Expedição de documento (Certidao)

05/06/2013, 02:34

Juntada (Juntada de AR)

23/05/2013, 01:24

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

06/03/2013, 01:06

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

05/03/2013, 01:29

Movimento Legado (Vindos Diversos)

06/02/2013, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

01/02/2013, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

28/01/2013, 01:08

Proferidas outras decisões não especificadas

24/01/2013, 01:27

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/01/2013, 02:25

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

28/12/2012, 02:32

Distribuição (Distribuicao do Processo)

27/12/2012, 02:26

Despacho

•09/03/2022, 09:29

Sentença

•09/05/2022, 09:37

Recurso de sentença

•17/05/2022, 17:59

Ato Ordinatório

•17/08/2022, 15:38

Ato Ordinatório

•14/09/2022, 14:17

Decisão

•09/01/2023, 18:06

Ato Ordinatório

•03/03/2023, 16:44