Execução Fiscal 0006857-27.2007.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalTaxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/12/2007

Valor da Causa

R$ 15.353,57

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Primavera do Leste

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE

CNPJ

Autor

PREFEITO MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE - MT

Terceiro

MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE

Terceiro

RICARDO ALVES DE OLIVEIRA

Terceiro

PEDRO GONCALVES DE SOUZA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

CARLOS EDUARDO OLIVEIRA DIAS

OAB/MT 26600·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de Certidão

05/03/2024, 17:05

Juntada de distribuição de processos digitalizados

06/09/2023, 13:09

Juntada de certidão

06/09/2023, 13:09

Juntada de preparo recursal / custas isentos

06/09/2023, 13:09

Juntada de decisão

06/09/2023, 13:09

Juntada de certidão

06/09/2023, 13:09

Juntada de intimação de pauta

06/09/2023, 13:09

Juntada de intimação de pauta

06/09/2023, 13:09

Juntada de certidão

06/09/2023, 13:09

Juntada de acórdão

06/09/2023, 13:09

Juntada de acórdão

06/09/2023, 13:09

Juntada de acórdão

06/09/2023, 13:09

Juntada de manifestação

06/09/2023, 13:09

Juntada de certidão do trânsito em julgado

06/09/2023, 13:09

Arquivado Definitivamente

01/06/2023, 17:48

Todas as movimentações(192)

Juntada de Certidão

05/03/2024, 17:05

Juntada de distribuição de processos digitalizados

06/09/2023, 13:09

Juntada de certidão

06/09/2023, 13:09

Juntada de preparo recursal / custas isentos

06/09/2023, 13:09

Juntada de decisão

06/09/2023, 13:09

Documentos

Decisão

•14/08/2022, 22:22

Acórdão

•19/12/2022, 23:28

Juntada de certidão

06/09/2023, 13:09

Juntada de intimação de pauta

06/09/2023, 13:09

Juntada de intimação de pauta

06/09/2023, 13:09

Juntada de certidão

06/09/2023, 13:09

Juntada de acórdão

06/09/2023, 13:09

Juntada de acórdão

06/09/2023, 13:09

Juntada de acórdão

06/09/2023, 13:09

Juntada de manifestação

06/09/2023, 13:09

Juntada de certidão do trânsito em julgado

06/09/2023, 13:09

Arquivado Definitivamente

01/06/2023, 17:48

Juntada de Petição de manifestação

03/04/2023, 10:26

Expedição de Outros documentos

08/03/2023, 12:44

Ato ordinatório praticado

08/03/2023, 12:43

Classe Processual alterada de PROCESSO DIGITALIZADO DEVOLVIDO (100000) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

08/03/2023, 12:41

Recebidos os autos

08/03/2023, 12:40

Expedição de Outros documentos

07/03/2023, 17:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – PEDIDO DE PENHORA DE BENS FORMULADO DEPOIS DE PRESCRITA A PRETENSÃO – AUSÊNCIA DE DEMORA PELO PODER JUDICIÁRIO SÚMULA 106 DO STJ – INAPLICABILIDADE – RECURSO DESPROVIDO. 1.Embora haja petição requerendo a penhora de bens, verifica-se que seu protocolo se deu depois de prescrita a pretensão executória, e, nos termos do recurso paradigma REsp 1340553/RS somente se interrompe a prescrição intercorrente “na data do protocolo da petição que requ

12/01/2023, 00:00

Remessa (Remessa dos Autos a 2 Instancia)

14/09/2021, 02:43

Entrega em carga/vista (Carga)

14/09/2021, 02:31

Expedição de documento (Certidao)

10/09/2021, 01:25

Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

10/09/2021, 01:24

Juntada (Juntada de Recurso do Requerente)

09/09/2021, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

22/07/2021, 02:17

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

27/05/2021, 01:35

Entrega em carga/vista (Vista)

26/05/2021, 01:12

Pronúncia de Decadência ou Prescrição (Com Resolucao do Merito->Pronuncia de Decadencia ou Prescricao)

29/04/2021, 02:43

Entrega em carga/vista (Carga)

29/04/2021, 00:21

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

28/04/2021, 02:16

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:20

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

22/01/2020, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

29/11/2019, 02:28

Entrega em carga/vista (Vista)

22/11/2019, 01:19

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

17/09/2019, 01:55

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

23/08/2019, 00:50

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

21/08/2019, 02:42

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

13/08/2019, 02:20

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

06/08/2019, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

23/07/2019, 02:30

Entrega em carga/vista (Vista)

10/07/2019, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

11/01/2018, 01:17

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

08/01/2018, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

12/12/2017, 02:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/12/2017, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

26/09/2017, 01:44

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

26/09/2017, 00:09

Entrega em carga/vista (Vista)

08/02/2017, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

06/12/2016, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

30/11/2016, 01:21

Expedição de documento (Certidao)

12/09/2016, 01:16

Proferidas outras decisões não especificadas

09/09/2016, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

09/09/2016, 01:19

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/09/2016, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

06/09/2016, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

26/11/2015, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

28/07/2015, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

03/07/2014, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

02/06/2014, 02:09

Redistribuição (Redistribuicao)

28/05/2014, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

28/05/2014, 02:09

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

19/05/2014, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

31/05/2012, 02:24

Provisório (Suspensao do Processo)

31/05/2012, 02:10

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

31/05/2012, 01:48

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

31/05/2012, 01:39

Expedição de documento (Certidao)

31/05/2012, 01:21

Movimento Legado (Vindos Diversos)

04/04/2012, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

04/04/2012, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

24/01/2012, 02:05

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

13/01/2012, 02:00

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

26/10/2011, 01:33

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/10/2011, 02:22

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

18/10/2011, 02:10

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

18/10/2011, 02:10

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/10/2011, 02:24

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

03/10/2011, 02:24

Expedição de documento (Mandado Expedido)

03/10/2011, 02:24

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

30/09/2011, 01:18

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/09/2011, 02:29

Movimento Legado (Vindos Diversos)

27/09/2011, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

27/09/2011, 01:57

Despacho (Despacho)

23/09/2011, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

23/09/2011, 01:25

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/09/2011, 01:25

Provisório (Suspensao do Processo)

11/08/2011, 02:02

Movimento Legado (Vindos Diversos)

07/07/2011, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

07/07/2011, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

03/12/2010, 02:24

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

26/11/2010, 01:36

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/11/2010, 01:23

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

21/11/2010, 01:17

Juntada (Juntada)

21/11/2010, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

21/11/2010, 01:06

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/11/2010, 01:05

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

20/11/2010, 01:46

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

10/11/2010, 02:13

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/11/2010, 02:12

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

03/11/2010, 01:12

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

03/11/2010, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

03/11/2010, 01:11

Movimento Legado (Vindos Diversos)

21/10/2010, 02:34

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

21/10/2010, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

21/10/2010, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

01/10/2009, 02:04

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

24/07/2009, 02:16

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/07/2009, 00:54

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

17/07/2009, 02:07

Juntada (Juntada)

17/07/2009, 02:05

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

10/07/2009, 01:37

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

09/07/2009, 01:23

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo (Suspensao))

09/07/2009, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

08/07/2009, 02:08

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/07/2009, 00:15

Provisório (Suspensao do Processo)

08/05/2009, 01:36

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/04/2009, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

02/04/2009, 02:21

Movimento Legado (Vindos Diversos)

02/04/2009, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

02/04/2009, 01:02

Despacho (Despacho)

31/03/2009, 02:10

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/03/2009, 02:35

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

12/03/2009, 01:33

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/03/2009, 01:32

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

11/03/2009, 01:40

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

11/03/2009, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

20/01/2009, 01:39

Movimento Legado (Vindos Diversos)

19/01/2009, 01:50

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

19/01/2009, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

19/01/2009, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

23/10/2008, 01:40

Movimento Legado (Andamento)

23/10/2008, 01:19

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

03/09/2008, 01:34

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/08/2008, 01:58

Provisório (Suspensao do Processo)

04/07/2008, 01:04

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

01/07/2008, 01:11

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

01/07/2008, 01:10

Movimento Legado (Andamento)

01/07/2008, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

01/07/2008, 01:08

Movimento Legado (Vindos Diversos)

28/06/2008, 01:38

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

28/06/2008, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

28/06/2008, 01:32

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

25/06/2008, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

25/06/2008, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/06/2008, 01:56

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

19/06/2008, 01:09

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

19/06/2008, 01:09

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

12/06/2008, 02:35

Movimento Legado (Vindos Diversos)

05/06/2008, 01:58

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

05/06/2008, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

05/06/2008, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

09/05/2008, 01:57

Movimento Legado (Andamento)

09/05/2008, 01:56

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

29/04/2008, 01:44

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/04/2008, 02:23

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

23/04/2008, 01:33

Movimento Legado (Andamento)

23/04/2008, 01:31

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

21/04/2008, 01:48

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

21/04/2008, 01:45

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

08/04/2008, 02:35

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/04/2008, 01:15

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

27/03/2008, 02:17

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

27/03/2008, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

12/03/2008, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/03/2008, 02:21

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

06/03/2008, 01:57

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

05/03/2008, 01:38

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

05/03/2008, 01:33

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

05/03/2008, 01:15

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

04/03/2008, 02:25

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

03/03/2008, 02:10

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

03/03/2008, 02:10

Movimento Legado (Andamento)

03/03/2008, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

29/02/2008, 02:35

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

29/02/2008, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

29/02/2008, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/02/2008, 01:05

Movimento Legado (Vindos Diversos)

28/02/2008, 02:17

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

28/02/2008, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

28/02/2008, 01:44

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

27/02/2008, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

22/02/2008, 02:18

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/02/2008, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

14/02/2008, 01:55

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

13/02/2008, 02:34

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

13/02/2008, 02:34

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

13/02/2008, 02:08

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

08/02/2008, 02:23

Movimento Legado (Andamento)

08/02/2008, 02:22

Distribuição (Distribuicao do Processo)

08/02/2008, 01:06

Acórdão

•11/01/2023, 13:45

Acórdão

•11/01/2023, 13:45

Despacho

•07/03/2023, 17:05

Decisão

•07/03/2023, 17:05

Decisão

•07/03/2023, 17:05

Ato Ordinatório

•07/03/2023, 17:05

Despacho

•07/03/2023, 17:05

Ato Ordinatório

•07/03/2023, 17:05

Despacho

•07/03/2023, 17:05

Despacho

•07/03/2023, 17:05

Sentença

•07/03/2023, 17:05

Decisão

•07/03/2023, 17:05

Acórdão

•07/03/2023, 17:05

Todos os documentos(18)

Decisão

•14/08/2022, 22:22

Acórdão

•19/12/2022, 23:28

Acórdão

•11/01/2023, 13:45

Acórdão

•11/01/2023, 13:45

Despacho

•07/03/2023, 17:05

Decisão

•07/03/2023, 17:05

Decisão

•07/03/2023, 17:05

Ato Ordinatório

•07/03/2023, 17:05

Despacho

•07/03/2023, 17:05

Ato Ordinatório

•07/03/2023, 17:05

Despacho

•07/03/2023, 17:05

Despacho

•07/03/2023, 17:05

Sentença

•07/03/2023, 17:05

Decisão

•07/03/2023, 17:05

Acórdão

•07/03/2023, 17:05

Acórdão

•07/03/2023, 17:05

Acórdão

•07/03/2023, 17:05

Ato Ordinatório

•08/03/2023, 12:43