Procedimento Comum Cível 0022944-85.2015.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/11/2015

Valor da Causa

R$ 96.000,00

Órgão julgador

3ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Várzea Grande

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Procedimento Comum Cível · Terceira Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Várzea Grande - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

MARILENE APARECIDA DA SILVA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JOIR AUGUSTO LACCAL DA SILVA

OAB/MT 9457·CPF·Representa: Autor

TATIANE CORBELINO LACCAL DA SILVA

OAB/MT 9409·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de Petição de petição

29/10/2025, 10:53

Juntada de Certidão

05/11/2024, 17:58

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

13/05/2024, 01:05

Recebidos os autos

13/05/2024, 01:05

Arquivado Definitivamente

13/03/2024, 13:51

Juntada de Petição de manifestação

12/03/2024, 17:48

Decorrido prazo de MARILENE APARECIDA DA SILVA em 05/03/2024 23:59.

09/03/2024, 03:24

Publicado Intimação em 27/02/2024.

28/02/2024, 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024

28/02/2024, 03:27

Expedição de Outros documentos

23/02/2024, 14:32

Expedição de Outros documentos

23/02/2024, 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/02/2024, 14:32

Juntada de vista ao mp

19/02/2024, 16:45

Juntada de petição

19/02/2024, 16:45

Juntada de intimação de pauta

19/02/2024, 16:45

Todas as movimentações(158)

Juntada de Petição de petição

29/10/2025, 10:53

Juntada de Certidão

05/11/2024, 17:58

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

13/05/2024, 01:05

Recebidos os autos

13/05/2024, 01:05

Arquivado Definitivamente

13/03/2024, 13:51

Documentos

Sentença

•03/11/2022, 18:04

Recurso de sentença

•05/12/2022, 09:18

Juntada de Petição de manifestação

12/03/2024, 17:48

Decorrido prazo de MARILENE APARECIDA DA SILVA em 05/03/2024 23:59.

09/03/2024, 03:24

Publicado Intimação em 27/02/2024.

28/02/2024, 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024

28/02/2024, 03:27

Expedição de Outros documentos

23/02/2024, 14:32

Expedição de Outros documentos

23/02/2024, 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/02/2024, 14:32

Juntada de vista ao mp

19/02/2024, 16:45

Juntada de petição

19/02/2024, 16:45

Juntada de intimação de pauta

19/02/2024, 16:45

Juntada de intimação de pauta

19/02/2024, 16:45

Juntada de manifestação

19/02/2024, 16:45

Juntada de petição

19/02/2024, 16:45

Juntada de certidão

19/02/2024, 16:45

Juntada de acórdão

19/02/2024, 16:45

Juntada de acórdão

19/02/2024, 16:45

Juntada de acórdão

19/02/2024, 16:45

Juntada de petição

19/02/2024, 16:45

Juntada de manifestação

19/02/2024, 16:45

Juntada de certidão do trânsito em julgado

19/02/2024, 16:45

Processo Reativado

19/02/2024, 16:45

Juntada de certidão

19/02/2024, 16:45

Juntada de preparo recursal / custas sem pagamento

19/02/2024, 16:45

Devolvidos os autos

19/02/2024, 16:45

Juntada de certidão

19/02/2024, 16:45

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

30/04/2023, 15:30

Juntada de Petição de contrarrazões

09/03/2023, 16:14

Juntada de Petição de petição

03/02/2023, 15:04

Juntada de Petição de manifestação

30/01/2023, 16:41

Publicado Decisão em 23/01/2023.

23/01/2023, 13:28

Expedição de Outros documentos

19/01/2023, 15:55

Ato ordinatório praticado

19/01/2023, 15:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023

14/01/2023, 07:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Visto, Sem prejuízo do regular andamento do feito, INTIMO as partes, através de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação, verifiquem a conformidade deste processo eletrônico com aquele que tramitava em autos físicos. Desde já, consigno que poderá ser suscitada eventual desconformidade e, caso isso ocorra, a parte que alegar deverá observar o art. 15 da Por

12/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

11/01/2023, 13:45

Expedição de Outros documentos

11/01/2023, 13:45

Decisão Interlocutória de Mérito

11/01/2023, 13:45

Conclusos para decisão

09/01/2023, 22:11

Juntada de Petição de recurso de sentença

05/12/2022, 09:18

Publicado Sentença em 07/11/2022.

08/11/2022, 08:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2022

05/11/2022, 07:09

Julgado improcedente o pedido

03/11/2022, 18:04

Expedição de Outros documentos.

03/11/2022, 18:04

Expedição de Outros documentos.

03/11/2022, 18:04

Conclusos para decisão

30/09/2022, 14:26

Ato ordinatório praticado

27/09/2022, 15:19

Recebidos os autos

17/05/2022, 16:36

Ato ordinatório praticado

06/04/2022, 13:31

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 18/02/2022.

18/02/2022, 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2022

18/02/2022, 01:51

Expedição de Outros documentos.

16/02/2022, 10:55

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

02/03/2020, 01:22

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

28/02/2020, 01:31

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

18/02/2020, 01:10

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

04/02/2020, 00:29

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

31/01/2020, 01:47

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

31/01/2020, 00:23

Juntada (Juntada)

30/01/2020, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

28/01/2020, 01:18

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

19/11/2019, 01:38

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

11/11/2019, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

07/11/2019, 02:04

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

07/10/2019, 02:43

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

07/10/2019, 02:04

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

26/09/2019, 00:30

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

24/09/2019, 01:59

Expedição de documento (Certidao)

20/09/2019, 02:32

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

20/09/2019, 02:21

Proferidas outras decisões não especificadas

12/09/2019, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

12/09/2019, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

10/01/2019, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2018, 01:31

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

14/12/2018, 01:08

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/12/2018, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

19/09/2018, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

11/09/2018, 02:39

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

11/09/2018, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

23/01/2018, 02:20

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/11/2017, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

13/11/2017, 02:01

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

24/10/2017, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

03/10/2017, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

29/09/2017, 02:26

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

28/09/2017, 02:35

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/09/2017, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

04/08/2017, 02:09

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

03/08/2017, 02:40

Juntada (Juntada de Alegacoes Finais do Reu)

22/06/2017, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

14/06/2017, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

08/06/2017, 02:02

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

29/05/2017, 01:38

Juntada (Juntada de Alegacoes Finais do Autor)

26/05/2017, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

17/05/2017, 01:19

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

16/05/2017, 02:29

Audiência (Audiencia Realizada)

16/05/2017, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

16/05/2017, 02:23

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/05/2017, 01:39

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

12/05/2017, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

05/05/2017, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

03/05/2017, 02:25

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

25/04/2017, 01:12

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

24/04/2017, 01:26

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

20/04/2017, 01:30

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

19/04/2017, 02:16

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

19/04/2017, 01:11

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

19/04/2017, 01:05

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

18/04/2017, 02:37

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

18/04/2017, 02:30

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

18/04/2017, 01:41

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

05/04/2017, 01:22

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

04/04/2017, 02:36

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

04/04/2017, 01:30

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

04/04/2017, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

28/03/2017, 02:03

Audiência (Audiencia Designada)

27/03/2017, 01:30

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

27/03/2017, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

06/03/2017, 02:25

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

16/05/2016, 02:35

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

16/05/2016, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

05/05/2016, 02:28

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

05/05/2016, 02:00

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

02/05/2016, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

02/05/2016, 01:46

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

02/05/2016, 01:22

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

25/04/2016, 02:16

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

25/04/2016, 01:10

Expedição de documento (Mandado Expedido)

24/04/2016, 01:54

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

12/04/2016, 01:32

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

15/03/2016, 01:15

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

13/03/2016, 00:52

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

13/03/2016, 00:52

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

11/03/2016, 02:35

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

11/03/2016, 02:17

Juntada (Juntada de Impugnacao a Contestacao)

19/02/2016, 01:26

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

15/12/2015, 01:06

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

13/12/2015, 01:00

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

12/12/2015, 02:21

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

12/12/2015, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

10/12/2015, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

03/12/2015, 01:49

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

01/12/2015, 02:13

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

30/11/2015, 02:17

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

26/11/2015, 02:11

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

23/11/2015, 01:37

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

16/11/2015, 02:00

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

16/11/2015, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

12/11/2015, 01:57

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

10/11/2015, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

10/11/2015, 02:15

Distribuição (Distribuicao do Processo)

10/11/2015, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

10/11/2015, 01:35

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/11/2015, 01:23

Decisão

•11/01/2023, 13:45

Acórdão

•19/12/2023, 12:27

Acórdão

•19/12/2023, 12:36

Acórdão

•19/12/2023, 12:36