Acordo de Não Persecução Penal 0001452-90.2017.8.11.0091 - TJMT | JusConsulta

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Crimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAcordo de Não Persecução Penal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/08/2017

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Única de Nova Monte Verde

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Acordo de Não Persecução Penal · Vara Única - Comarca de Nova Monte Verde - SDCR

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

PM RODRIGUES

Terceiro

MAXTTON

Terceiro

SD PM MAXTTON

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

FRANCIELE LUCIANA DE OLIVEIRA

OAB/MT 24141·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(9)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

PM RODRIGUES

Terceiro

MAXTTON

Terceiro

SD PM MAXTTON

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ROBSON DA SILVA CARRIEL

CPF

Reu

CLAUDINEY RODRIGUES DA SILVA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

MAXTTON RAFAEL HORING DA SILVA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

CASSIANO JEAN CATARINO DA SILVA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Classe retificada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)

09/06/2025, 13:19

Juntada de Certidão

31/07/2024, 16:51

Ato ordinatório praticado

06/05/2024, 14:15

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

30/12/2023, 03:18

Recebidos os autos

30/12/2023, 03:18

Arquivado Definitivamente

29/11/2023, 08:20

Transitado em Julgado em 29/11/2023

29/11/2023, 08:20

Juntada de Petição de manifestação

27/11/2023, 16:48

Publicado Intimação em 21/11/2023.

21/11/2023, 06:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023

21/11/2023, 06:28

Juntada de Petição de manifestação

17/11/2023, 11:10

Expedição de Outros documentos

17/11/2023, 07:26

Expedição de Outros documentos

17/11/2023, 07:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/11/2023, 07:26

Recebidos os autos

14/11/2023, 16:00

Todas as movimentações(145)

Classe retificada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)

09/06/2025, 13:19

Juntada de Certidão

31/07/2024, 16:51

Ato ordinatório praticado

06/05/2024, 14:15

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

30/12/2023, 03:18

Recebidos os autos

Documentos

Decisão

•13/02/2023, 21:04

Ato Ordinatório

•05/04/2023, 09:56

30/12/2023, 03:18

Arquivado Definitivamente

29/11/2023, 08:20

Transitado em Julgado em 29/11/2023

29/11/2023, 08:20

Juntada de Petição de manifestação

27/11/2023, 16:48

Publicado Intimação em 21/11/2023.

21/11/2023, 06:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023

21/11/2023, 06:28

Juntada de Petição de manifestação

17/11/2023, 11:10

Expedição de Outros documentos

17/11/2023, 07:26

Expedição de Outros documentos

17/11/2023, 07:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/11/2023, 07:26

Recebidos os autos

14/11/2023, 16:00

Extinta a Punibilidade de #Oculto# em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

14/11/2023, 16:00

Conclusos para julgamento

25/10/2023, 07:30

Juntada de Petição de petição

24/10/2023, 14:29

Decorrido prazo de ROBSON DA SILVA CARRIEL em 02/10/2023 23:59.

21/10/2023, 10:05

Publicado Intimação em 20/10/2023.

20/10/2023, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023

20/10/2023, 00:27

Expedição de Outros documentos

18/10/2023, 07:34

Processo Desarquivado

18/10/2023, 07:32

Ato ordinatório praticado

18/10/2023, 07:32

Arquivado Provisoriamente

22/09/2023, 08:19

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

16/09/2023, 18:20

Publicado Decisão em 15/09/2023.

16/09/2023, 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023

16/09/2023, 03:21

Expedição de Outros documentos

13/09/2023, 18:53

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de #Oculto#

13/09/2023, 18:53

Expedição de Outros documentos

13/09/2023, 18:53

Recebidos os autos

13/09/2023, 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/09/2023, 18:52

Audiência de instrução e julgamento realizada em/para 12/09/2023 15:15, VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE

13/09/2023, 10:56

Conclusos para despacho

17/08/2023, 08:20

Ato ordinatório praticado

17/08/2023, 08:18

Juntada de Petição de diligência

18/07/2023, 08:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

18/07/2023, 08:05

Ato ordinatório praticado

15/06/2023, 13:14

Juntada de Petição de petição

12/06/2023, 17:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário

02/06/2023, 12:05

Juntada de Petição de certidão

02/06/2023, 12:05

Decorrido prazo de CASSIANO JEAN CATARINO DA SILVA em 29/05/2023 23:59.

30/05/2023, 08:41

Decorrido prazo de CLAUDINEY RODRIGUES DA SILVA em 29/05/2023 23:59.

30/05/2023, 03:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/05/2023, 09:17

Juntada de Petição de diligência

26/05/2023, 09:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/05/2023, 21:04

Juntada de Petição de diligência

23/05/2023, 21:03

Recebido o Mandado para Cumprimento

15/05/2023, 13:20

Ato ordinatório praticado

15/05/2023, 09:02

Ato ordinatório praticado

15/05/2023, 08:57

Expedição de Mandado

15/05/2023, 08:54

Ato ordinatório praticado

15/05/2023, 08:47

Juntada de Petição de diligência

14/05/2023, 07:58

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/05/2023, 15:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

09/05/2023, 15:19

Juntada de Petição de diligência

09/05/2023, 15:19

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/05/2023, 13:01

Expedição de Mandado

08/05/2023, 09:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

05/05/2023, 22:26

Juntada de Petição de diligência

05/05/2023, 22:26

Recebido o Mandado para Cumprimento

04/05/2023, 14:01

Ato ordinatório praticado

04/05/2023, 11:01

Ato ordinatório praticado

04/05/2023, 10:57

Expedição de Mandado

04/05/2023, 10:54

Ato ordinatório praticado

04/05/2023, 10:49

Desentranhado o documento

04/05/2023, 10:48

Cancelada a movimentação processual

04/05/2023, 10:48

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/04/2023, 12:51

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/04/2023, 12:24

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/04/2023, 13:48

Ato ordinatório praticado

05/04/2023, 10:19

Ato ordinatório praticado

05/04/2023, 10:16

Ato ordinatório praticado

05/04/2023, 10:13

Expedição de Mandado

05/04/2023, 10:12

Expedição de Mandado

05/04/2023, 10:08

Ato ordinatório praticado

05/04/2023, 10:06

Ato ordinatório praticado

05/04/2023, 09:56

Juntada de Ofício

05/04/2023, 09:51

Expedição de Mandado

05/04/2023, 09:48

Juntada de Petição de petição

06/03/2023, 15:15

Publicado Decisão em 15/02/2023.

15/02/2023, 03:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2023

15/02/2023, 03:54

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

14/02/2023, 20:01

Recebidos os autos

14/02/2023, 13:48

Audiência de instrução e julgamento designada em/para 12/09/2023 15:15, VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE

14/02/2023, 13:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Vistos... I DA ATUAL FASE PROCESSUAL Trata-se de fase processual indicada nos arts. 397 e 399, ambos do CPP, assim redigidos: Art. 397. Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III - que o fato narrado evidentemente não constitui crim

14/02/2023, 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas

13/02/2023, 21:04

Expedição de Outros documentos

13/02/2023, 21:04

Expedição de Outros documentos

13/02/2023, 21:04

Conclusos para despacho

04/08/2021, 13:16

Recebidos os autos

20/07/2021, 11:08

Juntada de expediente

20/07/2021, 11:07

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 20/07/2021.

20/07/2021, 05:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2021

20/07/2021, 05:11

Expedição de Outros documentos.

16/07/2021, 14:45

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

15/07/2021, 02:09

Recebimento (Vindos Gabinete)

15/07/2021, 02:05

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/04/2021, 02:26

Juntada (Juntada de Informacoes)

12/04/2021, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

12/04/2021, 01:19

Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

12/04/2021, 01:18

Remessa (Remessa)

08/04/2021, 02:03

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

08/04/2021, 02:01

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

08/04/2021, 02:01

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

07/04/2021, 01:12

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

06/04/2021, 01:47

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

05/04/2021, 02:25

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

23/02/2021, 01:37

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

22/02/2021, 02:40

Expedição de documento (Certidao)

22/02/2021, 00:52

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

22/02/2021, 00:47

Expedição de documento (Certidao)

15/02/2021, 01:23

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

29/01/2021, 02:34

Expedição de documento (Certidao)

18/12/2020, 02:07

Recebimento (Vindos Gabinete)

11/12/2020, 01:54

Movimento Legado (Vindos Diversos)

11/12/2020, 01:52

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

10/06/2020, 01:58

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

03/10/2019, 02:01

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/10/2019, 01:48

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

24/09/2019, 02:19

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

23/09/2019, 02:18

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

20/09/2019, 01:38

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

09/09/2019, 01:31

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

06/09/2019, 02:13

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

30/08/2019, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

28/08/2019, 02:02

Denúncia (Decisao->Recebimento->Denuncia)

21/08/2019, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

17/08/2019, 01:31

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/08/2019, 02:35

Expedição de documento (Certidao de Traslado de Documentos)

13/08/2019, 02:14

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

13/08/2019, 02:11

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/08/2019, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

12/08/2019, 02:21

Redistribuição (Redistribuicao)

12/08/2019, 01:30

Movimento Legado (Remetido para Distribuicao da Acao Penal (Denuncia Oferecida) )

24/07/2019, 02:25

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

24/07/2019, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

24/07/2019, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

23/07/2019, 02:36

Entrega em carga/vista (Vista)

31/08/2017, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

30/08/2017, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga ao Ministerio Publico - Inquerito Policial)

30/08/2017, 01:06

Distribuição (Distribuicao do Processo)

28/08/2017, 02:32

Movimento Legado (Processo Cadastrado)

25/08/2017, 01:30

Ato Ordinatório

•05/04/2023, 10:06

Ato Ordinatório

•05/04/2023, 10:19

Ato Ordinatório

•04/05/2023, 10:49

Ato Ordinatório

•04/05/2023, 11:01

Ato Ordinatório

•15/05/2023, 08:47

Ato Ordinatório

•15/05/2023, 09:02

Ato Ordinatório

•15/06/2023, 13:14

Decisão

•13/09/2023, 18:52

Ato Ordinatório

•18/10/2023, 07:32

Sentença

•14/11/2023, 16:00