Execução Fiscal 1000345-86.2020.8.11.0091 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/05/2020

Valor da Causa

R$ 335.407,68

Órgão julgador

Vara Única de Nova Monte Verde

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

25/06/2024, 18:50

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

18/09/2023, 01:13

Recebidos os autos

18/09/2023, 01:13

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/09/2023 23:59.

14/09/2023, 07:11

Arquivado Definitivamente

18/08/2023, 10:15

Transitado em Julgado em 18082023

18/08/2023, 10:15

Juntada de Alvará

18/08/2023, 10:14

Ato ordinatório praticado

17/08/2023, 18:03

Juntada de Petição de manifestação

17/08/2023, 08:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA S E N T E N Ç A Vistos... I RELATÓRIO A FAZENDA PÚBLICA moveu a presente EXECUÇÃO FISCAL, com fundamento na Lei 6.830/80. Com a Inicial, documentos. Durante o trâmite processual, a parte-exequente informou que a CDA objeto da execução foi cancelada, razão pela qual requer a extinção do processo, sem resolução do mérito. É, ao que parece, o necessário a ser destacado. II FUNDAMENTAÇÃO Durante o trâmite processual, juntou-se a informação que a CDA que instrui a Inicial foi cancelada. Tem-se a perda superveniente do objeto da demanda. O interesse processual pressupõe a utilidade e a necessidade do provimento jurisdicional buscado no processo. Sobrevindo fato superveniente que prejudique a utilidade do pedido da parte, cuja apreciação passa a não mais ter relevância prática ou jurídica, é inviável o exame do mérito da demanda. Por isso, considerando a mudança da realidade fática, outra alternativa não há que não reconhecer a perda superveniente do interesse processual, dada a ausência de qualquer efeito prático ou utilidade no seu exame e julgamento pelo Juízo. III DISPOSITIVO Ante o exposto, EXTINGUE-SE o processo, SEM RESOLUÇÃO do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC e art. 26 da LEF. Sem ônus para as partes (art. 26 da LEF). IV DELIBERAÇÕES FINAIS Intimar (não tendo havido citação da executada com constituição de patrono, desnecessária a intimação desta). HAVENDO penhora feita, autoriza-se o levantamento (inclusive a partir de petição da executada), devendo ser expedido Alvará Judicial para levantamento de valores bloqueados, intimando a parte-executada para informar os dados bancários, em 15 dias, se necessário. Transitada em julgado, se nada for requerido, ARQUIVAR.

17/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

16/08/2023, 15:59

Expedição de Outros documentos

16/08/2023, 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/08/2023, 15:59

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

16/08/2023, 15:59

Conclusos para julgamento

29/06/2023, 12:56

Todas as movimentações(80)

Juntada de Certidão

25/06/2024, 18:50

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

18/09/2023, 01:13

Recebidos os autos

18/09/2023, 01:13

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/09/2023 23:59.

14/09/2023, 07:11

Arquivado Definitivamente

18/08/2023, 10:15

Transitado em Julgado em 18082023

18/08/2023, 10:15

Juntada de Alvará

18/08/2023, 10:14

Ato ordinatório praticado

17/08/2023, 18:03

Juntada de Petição de manifestação

17/08/2023, 08:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA S E N T E N Ç A Vistos... I RELATÓRIO A FAZENDA PÚBLICA moveu a presente EXECUÇÃO FISCAL, com fundamento na Lei 6.830/80. Com a Inicial, documentos. Durante o trâmite processual, a parte-exequente informou que a CDA objeto da execução foi cancelada, razão pela qual requer a extinção do processo, sem resolução do mérito. É, ao que parece, o necessário a ser destacado. II FUNDAMENTAÇÃO Durante o trâmite processual, juntou-se a informação que a CDA que instrui a Inicial foi cancelada. Tem-se a perda superveniente do objeto da demanda. O interesse processual pressupõe a utilidade e a necessidade do provimento jurisdicional buscado no processo. Sobrevindo fato superveniente que prejudique a utilidade do pedido da parte, cuja apreciação passa a não mais ter relevância prática ou jurídica, é inviável o exame do mérito da demanda. Por isso, considerando a mudança da realidade fática, outra alternativa não há que não reconhecer a perda superveniente do interesse processual, dada a ausência de qualquer efeito prático ou utilidade no seu exame e julgamento pelo Juízo. III DISPOSITIVO Ante o exposto, EXTINGUE-SE o processo, SEM RESOLUÇÃO do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC e art. 26 da LEF. Sem ônus para as partes (art. 26 da LEF). IV DELIBERAÇÕES FINAIS Intimar (não tendo havido citação da executada com constituição de patrono, desnecessária a intimação desta). HAVENDO penhora feita, autoriza-se o levantamento (inclusive a partir de petição da executada), devendo ser expedido Alvará Judicial para levantamento de valores bloqueados, intimando a parte-executada para informar os dados bancários, em 15 dias, se necessário. Transitada em julgado, se nada for requerido, ARQUIVAR.

17/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

16/08/2023, 15:59

Expedição de Outros documentos

16/08/2023, 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/08/2023, 15:59

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

16/08/2023, 15:59

Conclusos para julgamento

29/06/2023, 12:56

Juntada de Petição de petição

28/06/2023, 17:05

Expedição de Outros documentos

22/06/2023, 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/06/2023, 16:45

Juntada de Petição de manifestação

22/06/2023, 15:24

Juntada de Petição de petição

22/05/2023, 14:07

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/03/2023 23:59.

15/03/2023, 01:46

Decorrido prazo de JOSE VALMIR WINGENBACH em 07/03/2023 23:59.

12/03/2023, 05:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Vistos... Trata-se de Petição apresentada pela parte-executada. Argumenta o executado que aderiu, por meio eletrônico, na data de 09/05/2019, quando inscreveu seu imóvel no CAR, ao Programa de Regularização Ambiental. Explica-se que como o desmatamento ocorreu anteriormente à data de 22 de julho de 2008 e, ainda, como aderiu ao Programa de Regularização Ambiental, cabível a suspensão da cobrança da multa ambiental até o final do processo administrativo de regularização ambiental perante a SEMA/M

14/02/2023, 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas

13/02/2023, 21:06

Expedição de Outros documentos

13/02/2023, 21:06

Conclusos para decisão

18/10/2021, 09:32

Juntada de Petição de manifestação

14/10/2021, 14:24

Publicado Ato Ordinatório em 08/10/2021.

08/10/2021, 18:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2021

08/10/2021, 18:23

Expedição de Outros documentos.

06/10/2021, 15:44

Juntada de Petição de petição

06/10/2021, 15:14

Expedição de Outros documentos.

16/09/2021, 15:50

Decorrido prazo de JOSE VALMIR WINGENBACH em 26/08/2021 23:59.

27/08/2021, 08:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário

11/08/2021, 08:25

Juntada de Petição de certidão

11/08/2021, 08:25

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/08/2021, 18:21

Expedição de Mandado.

04/08/2021, 14:40

Proferido despacho de mero expediente

16/02/2021, 09:31

Juntada de Petição de petição

02/02/2021, 14:24

Conclusos para decisão

14/01/2021, 14:27

Ato ordinatório praticado

14/01/2021, 14:27

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/12/2020 23:59.

22/12/2020, 23:06

Decorrido prazo de HUGO LEON SILVEIRA em 18/12/2020 23:59.

22/12/2020, 23:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/12/2020 23:59.

20/12/2020, 19:08

Decorrido prazo de HUGO LEON SILVEIRA em 18/12/2020 23:59.

20/12/2020, 19:07

Expedição de Outros documentos.

30/11/2020, 12:24

Publicado Ato Ordinatório em 26/11/2020.

26/11/2020, 13:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2020

26/11/2020, 13:55

Juntada de Petição de manifestação

26/11/2020, 09:16

Expedição de Outros documentos.

24/11/2020, 11:34

Juntada de Petição de petição

23/11/2020, 17:52

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/09/2020 23:59.

14/11/2020, 12:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/09/2020 23:59.

14/11/2020, 12:04

Expedição de Outros documentos.

09/11/2020, 12:50

Juntada de Petição de manifestação

06/11/2020, 14:31

Proferido despacho de mero expediente

23/10/2020, 09:09

Juntada de Petição de documento de identificação

22/10/2020, 18:45

Conclusos para despacho

02/10/2020, 16:50

Proferido despacho de mero expediente

29/09/2020, 13:28

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/09/2020 23:59:59.

25/09/2020, 14:44

Decorrido prazo de JOSE VALMIR WINGENBACH em 13/08/2020 23:59:59.

25/09/2020, 11:16

Conclusos para despacho

31/08/2020, 13:50

Juntada de Petição de petição

31/08/2020, 11:22

Expedição de Outros documentos.

26/08/2020, 15:16

Decisão Interlocutória de Mérito

26/08/2020, 13:37

Expedição de Outros documentos.

26/08/2020, 13:37

Conclusos para despacho

12/08/2020, 11:57

Expedição de Outros documentos.

11/08/2020, 16:38

Determinado o bloqueio/penhora on line

11/08/2020, 16:38

Juntada de Petição de aviso de recebimento

06/08/2020, 23:51

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/07/2020 23:59:59.

30/07/2020, 02:43

Conclusos para decisão

16/07/2020, 12:08

Juntada de Petição de petição

15/07/2020, 15:28

Expedição de Outros documentos.

06/07/2020, 12:40

Juntada de Petição de manifestação

03/07/2020, 14:12

Ato ordinatório praticado

23/06/2020, 14:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

28/05/2020, 15:40

Proferidas outras decisões não especificadas

21/05/2020, 14:58

Conclusos para decisão

20/05/2020, 19:20

Distribuído por sorteio

20/05/2020, 19:20

Documentos

Decisão

•21/05/2020, 14:58

Ato Ordinatório

•06/07/2020, 12:40

Decisão

•11/08/2020, 16:38

Decisão

•26/08/2020, 13:37

Despacho

•29/09/2020, 13:28

Despacho

•23/10/2020, 09:09

Ato Ordinatório

•09/11/2020, 12:50

Ato Ordinatório

•24/11/2020, 11:34

Ato Ordinatório

•30/11/2020, 12:24

Despacho

•16/02/2021, 09:31

Ato Ordinatório

•16/09/2021, 15:49

Ato Ordinatório

•06/10/2021, 15:44

Decisão

•13/02/2023, 21:06

Documento de comprovação

•22/06/2023, 15:24

Sentença

•16/08/2023, 15:59