Execução de Título Extrajudicial 1002788-79.2022.8.11.0013 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1002788-79.2022.8.11.0013 - TJMT | JusConsulta

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

04/03/2024, 18:56

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

18/08/2023, 16:46

Recebidos os autos

18/08/2023, 16:46

Arquivado Definitivamente

18/08/2023, 16:46

Transitado em Julgado em 18/08/2023

18/08/2023, 16:45

Decorrido prazo de RODRIGO PINCERATO GONCALVES em 17/08/2023 23:59.

18/08/2023, 06:41

Decorrido prazo de ADEMAR ANTONIO DE SOUZA em 17/08/2023 23:59.

18/08/2023, 06:41

Publicado Sentença em 02/08/2023.

02/08/2023, 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023

02/08/2023, 03:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1002788-79.2022.8.11.0013.. EXEQUENTE: ADEMAR ANTONIO DE SOUZA INTERESSADO: RODRIGO PINCERATO GONCALVES Vistos. I – Recebo os Embargos de Declaração para analisar os pontos considerados omissos, contraditórios e/ou obscuros pela parte embargante. Os Embargos de Declaração nada mais são do que um recurso destinado a pedir ao Juiz ou Juízes prolatores de decisões, de sentenças ou de acórdãos que esclareçam obscuridade, dúvida, elimine contradição ou supram omissão existente no julgado. O pressuposto de admissibilidade dessa espécie de recurso é a existência de obscuridade ou contradição na sentença ou no acórdão, ou omissão de algum ponto sobre que devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. Nessa seara, verifico que os Embargos de Declaração merecem ser acolhidos. Isso porque, apesar do alegado, a decisão está clara quanto ao conteúdo e ainda quanto aos efeitos que dela surgirá, ainda mais considerando que o bem foi recusado desde novembro de 2022, há quase um ano, sendo que sequer resiste mais penhora sob o bem, eis que, repito, foi recusado pelo exequente. II – Posto isto não ACOLHO os Embargos Declaratórios III – Intime-se. Cumpra-se. Leonardo de Araujo Costa Tumiati Juiz de Direito

01/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

31/07/2023, 13:36

Embargos de Declaração Não-acolhidos

31/07/2023, 13:36

Decorrido prazo de RODRIGO PINCERATO GONCALVES em 28/07/2023 23:59.

29/07/2023, 03:47

Conclusos para despacho

28/07/2023, 12:22

Ato ordinatório praticado

28/07/2023, 07:26

Documentos

Despacho

•28/06/2022, 18:23

Decisão

•04/07/2022, 15:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1002788-79.2022.8.11.0013.. EXEQUENTE: ADEMAR ANTONIO DE SOUZA INTERESSADO: RODRIGO PINCERATO GONCALVES Intimação - SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de PROCEDIMENTO EXECUTIVO em que, após diversas diligências frustradas para tentativa de penhora, inclusive consulta aos sistemas informatizados, constatou-se que não há bens penhoráveis. Desse modo, impõe-se a extinção do processo, com a devolução dos documentos ao autor, consoante determina o art. 53, §4º, da Lei 9.099/95: “Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”. No mesmo sentido são os Enunciados 75 e 76 do FONAJE: “A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor” e “No processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exequente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito – SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade”. Acerca do tema, este é o entendimento jurisprudencial: JUIZADOS ESPECIAIS. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DILIGÊNCIAS FRUSTRADAS. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS (ART. 53, § 4º, DA LEI 9.099/95). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Trata-se de cumprimento de sentença onde as diligências foram frustradas para a localização de bens para a satisfação do crédito, razão pela qual o juiz sentenciante extinguiu o feito (inciso II e § 1º do art. 51 c/c, § 4º do art. 53 da Lei nº 9.099/95). II. Em sede recursal a autora, ora recorrente, requer a reforma da segunda sentença, pleiteando pela continuidade do processo com busca junto ao BACEN de contas bancárias da ré, requer ainda, que seja oficiado a Junta Comercial de São Paulo, a fim de que sejam fornecidos dados atualizados da empresa em questão, juntamente com o nome de seus sócios e respectivos CPFs. III. O processo nos Juizados Especiais orienta-se pelos critérios da celeridade, simplicidade, informalidade, economia processual, não cabendo, na hipótese, ao poder judiciário suprir ônus do credor. Note-se que, no caso, diversas tentativas foram realizadas de localização de bens penhoráveis, as quais restaram infrutíferas. IV. A lide não pode ser prolongada indefinidamente, pois onera o Erário com a movimentação infrutífera do aparato judicial. Assim, tendo sido esgotadas as diligências oficiais possíveis, os procedimentos dos Juizados Especiais preveem, expressamente, a extinção do processo nos casos em que o devedor não for encontrado ou de inexistência de bens penhoráveis (Lei n. 9.009/35, art. 53, § 4º). V. Ensina a doutrina, aliás, que a inexistência de bens penhoráveis e a não-localização do devedor "constitui causa de extinção do processo de execução, sendo facultada a sua renovação à existência de bens penhoráveis ou à possibilidade de localização do devedor, conforme o caso, considerando que a execução perante os Juizados Especiais Cíveis deve ser compreendida como um 'processo de resultados', donde não se afigura possível a indefinida reiteração de atos processuais com a finalidade de localizar o devedor ou bens a penhorar, por culminar em inaceitável postergação da conclusão do processo" (In Juizados Especiais Cíveis e Criminais, por Fátima Nancy Andrighi e Sidnei Agostinho Beneti, Belo Horizonte: Del Rey, 1996, página 52). Assim, reserva-se ao credor a renovação do processo de execução quando puder, efetivamente, indicar bens à penhora para satisfação do débito. VI. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. Súmula do julgamento servirá de acórdão nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/95. Condeno a recorrente vencida ao pagamento das custas processuais. Deixo de arbitrar honorários advocatícios, face a ausência de contrarrazões. (TJ-DF 07021647920158070007 0702164-79.2015.8.07.0007, Relator: EDILSON ENEDINO, Data de Julgamento: 15/02/2017, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 21/02/2017. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Não merece prosperar eventual pedido genérico de reiteração de acesso aos sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, pois o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que "caso a penhora online tenha resultado infrutífera, é possível, ao exequente, novo pedido de utilização do sistema BACEN-Jud, demonstrando-se provas ou indícios de modificação na situação econômica do executado." (REsp 1284587/SP, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/02/2012, DJe 01/03/2012), e no caso em comento não houve comprovação de qualquer mudança na realidade fática deste a última consulta aos sistemas informatizados. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 53, §4º, da Lei 9.099/95, mantendo vigentes eventuais medidas constritivas e coercitivas já deferidas nos autos, porquanto o débito ainda subsiste. Ressalto a possibilidade de protesto da sentença líquida, no Cartório de Protestos, sem custo para o credor, conforme art. 591, §3º da CNGC Extrajudicial, bastando a parte exequente apresentar certidão de teor da decisão (art. 517, §§ 1º e 2º do CPC e art. 591, §1º da CNGCE), a qual pode ser obtida na Secretaria da Vara a pedido da parte exequente, independentemente de determinação judicial. P.R.I. Ao arquivo, com baixa. Leonardo de Araujo Costa Tumiati Juiz de Direito

23/05/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 18/08/2023

Decorrido prazo de RODRIGO PINCERATO GONCALVES em 17/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de ADEMAR ANTONIO DE SOUZA em 17/08/2023 23:59.

Publicado Sentença em 02/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023

Expedição de Outros documentos

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Decorrido prazo de RODRIGO PINCERATO GONCALVES em 28/07/2023 23:59.

Conclusos para despacho

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(103)