Execução de Título Extrajudicial 0003040-46.2010.8.11.0005 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0003040-46.2010.8.11.0005 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES R. F. LTDA em 18/05/2026 23:59 - expediente de n° 48805084

19/05/2026, 02:14

Decorrido prazo de ROBERTO CASETTA FERREIRA em 18/05/2026 23:59 - expediente de n° 48805087

19/05/2026, 02:14

Decorrido prazo de IZABEL CRISTINA GAINO FERREIRA em 18/05/2026 23:59 - expediente de n° 48805088

19/05/2026, 02:14

Decorrido prazo de JOAQUIM CASETTA FERREIRA em 18/05/2026 23:59 - expediente de n° 48805089

19/05/2026, 02:14

Decorrido prazo de FLAVIA CRISTINA BORGES em 18/05/2026 23:59 - expediente de n° 48805090

19/05/2026, 02:14

Decorrido prazo de HEITOR DE SOUZA JUNIOR em 18/05/2026 23:59 - expediente de n° 48805091

19/05/2026, 02:14

Decorrido prazo de TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS X SA em 18/05/2026 23:59 - expediente de n° 48804931

19/05/2026, 02:14

Decorrido prazo de COMERCIO DE COMBUSTIVEIS JUNIOR LTDA - EPP em 18/05/2026 23:59 - expediente de n° 48804932

19/05/2026, 02:14

Decorrido prazo de IZABEL CRISTINA GAINO FERREIRA em 12/05/2026 23:59 - expediente de n° 48804927

14/05/2026, 02:11

Decorrido prazo de JOAQUIM CASETTA FERREIRA em 12/05/2026 23:59 - expediente de n° 48804928

14/05/2026, 02:11

Decorrido prazo de FLAVIA CRISTINA BORGES em 12/05/2026 23:59 - expediente de n° 48804929

14/05/2026, 02:11

Decorrido prazo de HEITOR DE SOUZA JUNIOR em 12/05/2026 23:59 - expediente de n° 48804930

14/05/2026, 02:11

Decorrido prazo de COMERCIO DE COMBUSTIVEIS JUNIOR LTDA - EPP em 12/05/2026 23:59 - expediente de n° 48804924

14/05/2026, 02:11

Decorrido prazo de COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES R. F. LTDA em 12/05/2026 23:59 - expediente de n° 48804925

14/05/2026, 02:11

Decorrido prazo de ROBERTO CASETTA FERREIRA em 12/05/2026 23:59 - expediente de n° 48804926

14/05/2026, 02:11

Documentos

Despacho

•27/10/2020, 19:59

Documento de comprovação

•28/03/2021, 21:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL N. 0003040-46.2010.8.11.0005 RECORRENTES: COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS JUNIOR LTDA e OUTROS RECORRIDO: TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS X S.A Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por Comércio de Combustíveis Junior Ltda. e outros, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, em face do v. acórdão exarado pela Segunda Câmara de Direito Privado, assim ementado (id 160580224): “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – PRELIMINAR – ILEGITIMIDADE RECURSAL – CRÉDITOS CEDIDOS – SUBSTITUIÇÃO NO POLO ATIVO – CESSIONÁRIO - REJEIÇÃO – MÉRITO - CESSÃO DE CRÉDITO - ARTIGO 778, § 1º, DO CPC/15 - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL – ACORDO COM O CEDENTE - NECESSIDADE DE ANUÊNCIA DO NOVO CREDOR CESSIONÁRIO QUE ASSUMIU TODOS OS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DOS CRÉDITOS – PROCESSOS DISTINTOS – SENTENÇA Intimação - SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. Sendo os créditos e obrigações cedidos legalmente pelo cedente através de cessão de crédito, o cessionário é parte legítima para interpor recurso visando defender os seus interesses, muito mais ainda quando já determinado nos autos a sucessão processual e a substituição no polo ativo do cedente para o cessionário. A cessão de crédito independe da anuência do devedor (cedido), sendo desnecessário o seu consentimento para a transmissão. Inteligência do artigo 778, § 1º, do CPC/15. Contudo, devido à sucessão processual do cedente para o cessionário, eventual extinção do feito, com resolução do mérito, ante possível acordo realizado com o cedente, há necessidade da anuência expressa do cessionário, uma vez que este assumiu todos os direitos e obrigações do crédito, sob pena de nulidade da sentença que reconheceu a quitação da dívida, muito mais no caso, em que a extinção se deu em face de processos e créditos distintos”. (N.U 0003040-46.2010.8.11.0005, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/03/2023, Publicado no DJE 10/03/2023). Opostos Embargos de Declaração, decidiu-se, in verbis (id 166225199): “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ACÓRDÃO PROFERIDO EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTAJUDICIAL – OMISSÃO – OCORRÊNCIA – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA OMISSÃO DE MÉRITO – INOCORRÊNCIA – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO A MATÉRIA – PREQUESTIONAMENTO – ARTIGO 1.025 DO CPC/15 – MBARGOS PROVIDOS EM PARTE SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. Deve ser sanada a omissão existente nos embargos de declaração, no caso a preliminar de ilegitimidade ativa, a qual foi rejeitada, portanto, não alterando o julgado. Devem ser rejeitados os embargos de declaração, em relação à questão meritória, quando ausente a omissão apontada pelo embargante e se pretende rediscutir matéria já apreciada. Por força do disposto no artigo 1.025 do CPC/15, considerar-se-á prequestionada a matéria nos autos, ainda que rejeitados os embargos de declaração, caso o tribunal superior entenda existente o vício que justifique a oposição dos embargos declaratórios”. (N.U 0003040-46.2010.8.11.0005, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/04/2023, Publicado no DJE 27/04/2023). Na espécie, o presente recurso foi interposto contra o aresto proferido em sede de Apelação proposta por Travessia Securitizadora de Créditos Financeiros S/A, em face da sentença que julgou extinta a Execução de Título Extrajudicial nº 0003040-46.2010.8.11.0005 ajuizada pelo Banco do Brasil S/A contra Comércio de Combustíveis Júnior Ltda., Comércio de Combustíveis e Lubrificantes R F Ltda., e de seus coobrigados Roberto Casetta Ferreira, Izabel Cristina Gaino Ferreira, Joaquim Casetta Ferreira, Flávia Cristina Borges Casetta e Heitor de Souza Júnior, com fundamento no artigo 924, incisos II e III, do Código de Processo Civil. Pela sucumbência, a parte executada foi condenada nas custas processuais e nos honorários advocatícios, estes fixados em R$50.000,00 (cinquenta mil reais). A Câmara julgadora deu para anular a sentença, devendo a execução retornar à origem para seu normal prosseguimento. (id 157532683 - Pág. 7) A parte recorrente alega violação ao artigo 1.010, I do CPC, além de divergência jurisprudencial, ante “a ilegitimidade de uma empresa que não participa dos autos e não há qualquer ato constitutivo em seu favor; sequer, procuração para a empresa inscrita junto ao CNPJ: 26.264.237/0001-73 recorrer”. Recurso tempestivo (id 169130162) e preparado (id 169033152). Contrarrazões no id 171873169. Sem preliminar de relevância da questão de direito federal infraconstitucional. É o relatório. Decido. Relevância de questão federal infraconstitucional A EC nº 125/2022 alterou o artigo 105 da Constituição Federal, incluindo para o recurso especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade da parte recorrente demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”. Necessário destacar que o artigo 1º da EC nº 125/2022 incluiu o § 2º no artigo 105 da CF, passando a exigir que “no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)” (g.n.) Com efeito, o artigo 2º da aludida Emenda Constitucional dispôs que “a relevância de que trata o § 2º do art. 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)” (grifei) Apesar de um aparente conflito descrito acima, tem-se na verdade a edição de norma de eficácia contida no próprio texto constitucional, ao passo que a obrigatoriedade da exigência a partir da publicação consignado no art. 2º da EC nº 125 traduz-se como norma de direito intertemporal. Portanto, tem-se por necessária a regulamentação da questão. Ademais, o Pleno do Superior Tribunal de Justiça aprovou o Enunciado Administrativo 8, nos termos seguintes: “A indicação, no recurso especial, dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no artigo 105, parágrafo 2º, da Constituição Federal”. Diante desse quadro, ainda que ausente preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, não há por que inadmitir o recurso especial por esse fundamento, até que advenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários acerca da aludida relevância, inclusive para fins de parametrizar o juízo de admissibilidade a ser proferido nos autos. Da sistemática de recursos repetitivos Não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso, porquanto não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso, não incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Da ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF) Com o objetivo de evitar a supressão de instância, nos termos do artigo 105, inciso III, da Constituição Federal, para que o Superior Tribunal de Justiça tenha condições de reexaminar a controvérsia suscitada, é preciso que a questão tenha sido decidida em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados e do Distrito Federal, ex vi Súmula 282/STF, segundo a qual “é inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada”. Ainda que se conclua pela existência de omissão no julgado, para que a matéria seja considerada prequestionada, é imprescindível que sejam opostos Embargos de Declaração com a indicação precisa do ponto supostamente omisso, em aplicação da Súmula 356/STF – “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”. Nesse sentido: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. ILEGITIMIDADE DA SEGURADORA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. AFASTAMENTO. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. (...) 2. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido no recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, tampouco suscitado nos embargos de declaração opostos, para sanar eventual omissão, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF. (...) 5. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial”. (AgInt no REsp n. 1.887.564/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 30/11/2022). Dessa forma, verifica-se que em relação à suposta violação ao artigo 1.010 do CPC, o conteúdo normativo do referido dispositivo não foi abordado pelo acórdão impugnado, tampouco foram opostos Embargos de Declaração para prequestionar a matéria, situação que obsta o seu exame pelo STJ e impede a admissão do recurso. Da necessidade de identificação do dispositivo legal violado (Súmula 284/STF) Sem a identificação precisa do dispositivo legal supostamente violado, ou objeto de dissídio jurisprudencial, fica prejudicada a análise da controvérsia, o que caracteriza deficiência de fundamentação, e atrai a aplicação da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. Saliente-se, ainda, que a simples menção de artigo de lei não autoriza a abertura da via especial, pois não atende ao requisito de admissibilidade do apelo nobre, qual seja, a indicação expressa da legislação federal violada. A propósito: “AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ARTIGOS DE LEI MENCIONADOS DE PASSAGEM NA PETIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284 DO STF. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. 1. Impossível o conhecimento do recurso pela alínea ‘a’. Isto porque não há na petição do recurso especial a clara indicação dos dispositivos legais que se entende por violados. A citação de passagem de artigos de lei não é suficiente para caracterizar e demonstrar a contrariedade a lei federal, já que impossível identificar se o foram citados meramente a título argumentativo ou invocados como núcleo do recurso especial interposto. Incide na espécie, por analogia, o enunciado n. 284, da Súmula do STF: ‘É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia’. Precedente: REsp. n. 1.116.473/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 02.02.2012. (...) 4. Agravo interno não provido”. (AgInt no REsp n. 1.958.451/CE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 25/3/2022). In casu, em relação aos demais pontos expostos nas razões recursais, embora tenha mencionado alguns dispositivos de lei federal, a parte recorrente não indicou de forma expressa, individualizada e específica, quais foram supostamente violados, ou que tiveram interpretação divergente de outros tribunais, o que faz incidir a Súmula 284/STF e, por consequência, impede a admissão do recurso. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargadora Maria Erotides Kneip Vice-Presidente do Tribunal de Justiça

23/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(14)

Advogados / Representantes(14)

Decorrido prazo de COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES R. F. LTDA em 18/05/2026 23:59 - expediente de n° 48805084

Decorrido prazo de ROBERTO CASETTA FERREIRA em 18/05/2026 23:59 - expediente de n° 48805087

Decorrido prazo de IZABEL CRISTINA GAINO FERREIRA em 18/05/2026 23:59 - expediente de n° 48805088

Decorrido prazo de JOAQUIM CASETTA FERREIRA em 18/05/2026 23:59 - expediente de n° 48805089

Decorrido prazo de FLAVIA CRISTINA BORGES em 18/05/2026 23:59 - expediente de n° 48805090

Decorrido prazo de HEITOR DE SOUZA JUNIOR em 18/05/2026 23:59 - expediente de n° 48805091

Decorrido prazo de TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS X SA em 18/05/2026 23:59 - expediente de n° 48804931

Decorrido prazo de COMERCIO DE COMBUSTIVEIS JUNIOR LTDA - EPP em 18/05/2026 23:59 - expediente de n° 48804932

Decorrido prazo de IZABEL CRISTINA GAINO FERREIRA em 12/05/2026 23:59 - expediente de n° 48804927

Decorrido prazo de JOAQUIM CASETTA FERREIRA em 12/05/2026 23:59 - expediente de n° 48804928

Decorrido prazo de FLAVIA CRISTINA BORGES em 12/05/2026 23:59 - expediente de n° 48804929

Decorrido prazo de HEITOR DE SOUZA JUNIOR em 12/05/2026 23:59 - expediente de n° 48804930

Decorrido prazo de COMERCIO DE COMBUSTIVEIS JUNIOR LTDA - EPP em 12/05/2026 23:59 - expediente de n° 48804924

Decorrido prazo de COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES R. F. LTDA em 12/05/2026 23:59 - expediente de n° 48804925

Decorrido prazo de ROBERTO CASETTA FERREIRA em 12/05/2026 23:59 - expediente de n° 48804926

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