Execução Fiscal 0011373-69.2005.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalImportação de bens usadosII/ Imposto sobre ImportaçãoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/12/2005

Valor da Causa

R$ 1.299,19

Órgão julgador

3ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Várzea Grande

Partes do Processo

MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE

CNPJ

Autor

RENI ALVES DE PAULA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MICHELINE ZANCHET MIOTTO CASTRO

OAB/MT 5754·CPF·Representa: Autor

ANA GABRIELA CARNEIRO FRANCO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de petição

16/04/2026, 13:49

Conclusos para decisão

18/03/2026, 08:29

Ato ordinatório praticado

18/03/2026, 08:28

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

17/03/2026, 18:36

Processo Desarquivado

17/03/2026, 18:36

Juntada de Certidão

17/03/2026, 18:36

Juntada de Petição de petição

21/08/2025, 08:25

Juntada de Certidão

30/07/2025, 19:08

Arquivado Definitivamente

30/05/2025, 13:18

Processo Desarquivado

30/05/2025, 02:17

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE em 29/05/2025 23:59

30/05/2025, 02:17

Juntada de Petição de manifestação

10/04/2025, 11:56

Arquivado Definitivamente

01/04/2025, 07:25

Expedição de Outros documentos

31/03/2025, 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/03/2025, 16:17

Todas as movimentações(325)

Juntada de Petição de petição

16/04/2026, 13:49

Conclusos para decisão

18/03/2026, 08:29

Ato ordinatório praticado

18/03/2026, 08:28

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

17/03/2026, 18:36

Processo Desarquivado

17/03/2026, 18:36

Documentos

Decisão

•11/01/2023, 13:47

Despacho

•22/09/2023, 15:33

Juntada de Certidão

17/03/2026, 18:36

Juntada de Petição de petição

21/08/2025, 08:25

Juntada de Certidão

30/07/2025, 19:08

Arquivado Definitivamente

30/05/2025, 13:18

Processo Desarquivado

30/05/2025, 02:17

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE em 29/05/2025 23:59

30/05/2025, 02:17

Juntada de Petição de manifestação

10/04/2025, 11:56

Arquivado Definitivamente

01/04/2025, 07:25

Expedição de Outros documentos

31/03/2025, 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/03/2025, 16:17

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

31/03/2025, 16:17

Juntada de Petição de manifestação

26/03/2025, 16:16

Conclusos para decisão

19/03/2025, 08:35

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE em 18/03/2025 23:59

19/03/2025, 02:04

Juntada de Petição de manifestação

20/02/2025, 13:12

Expedição de Outros documentos

18/02/2025, 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/02/2025, 14:48

Juntada de Petição de manifestação

16/12/2024, 17:19

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE em 03/12/2024 23:59

04/12/2024, 02:07

Proferidas outras decisões não especificadas

27/11/2024, 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/11/2024, 14:52

Expedição de Outros documentos

27/11/2024, 14:52

Conclusos para decisão

06/11/2024, 13:16

Juntada de Petição de petição

06/11/2024, 09:11

Juntada de Petição de manifestação

31/10/2024, 17:49

Expedição de Outros documentos

29/10/2024, 10:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/10/2024, 10:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/10/2024, 10:30

Proferido despacho de mero expediente

29/10/2024, 10:19

Juntada de Petição de manifestação

23/10/2024, 15:30

Conclusos para decisão

03/10/2024, 18:15

Expedição de Outros documentos

23/09/2024, 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/09/2024, 16:54

Proferidas outras decisões não especificadas

23/09/2024, 16:54

Conclusos para decisão

18/06/2024, 13:03

Processo Desarquivado

18/06/2024, 13:02

Juntada de Petição de manifestação

20/02/2024, 13:55

Arquivado Provisoriamente

23/01/2024, 16:24

Expedição de Outros documentos

23/01/2024, 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/01/2024, 16:10

Proferido despacho de mero expediente

23/01/2024, 16:10

Conclusos para decisão

15/01/2024, 12:31

Processo Suspenso por Convenção das Partes

22/09/2023, 15:33

Conclusos para despacho

19/09/2023, 13:44

Juntada de Petição de manifestação

22/08/2023, 16:49

Expedição de Outros documentos

26/07/2023, 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/07/2023, 14:22

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 05:20

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 05:20

Juntada de Petição de manifestação

26/01/2023, 19:46

Publicado Decisão em 23/01/2023.

23/01/2023, 13:28

Juntada de Petição de manifestação

16/01/2023, 17:27

Juntada de Petição de manifestação

16/01/2023, 17:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023

14/01/2023, 07:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Visto, Sem prejuízo do regular andamento do feito, INTIMO as partes, através de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação, verifiquem a conformidade deste processo eletrônico com aquele que tramitava em autos físicos. Desde já, consigno que poderá ser suscitada eventual desconformidade e, caso isso ocorra, a parte que alegar deverá observar o art. 15 da Por

12/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

11/01/2023, 13:47

Expedição de Outros documentos

11/01/2023, 13:47

Decisão Interlocutória de Mérito

11/01/2023, 13:47

Conclusos para decisão

10/01/2023, 00:27

Publicado Intimação em 05/12/2022.

05/12/2022, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2022

02/12/2022, 01:35

Expedição de Outros documentos

30/11/2022, 17:55

Ato ordinatório praticado

20/06/2022, 14:33

Juntada de Petição de expediente

14/10/2021, 14:43

Recebidos os autos

17/09/2021, 13:50

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 05/08/2021.

05/08/2021, 05:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2021

05/08/2021, 05:24

Expedição de Outros documentos.

03/08/2021, 16:17

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

10/12/2020, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

07/12/2020, 02:20

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

28/11/2019, 01:10

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

27/11/2019, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

26/11/2019, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

23/07/2019, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

19/07/2019, 02:25

Exceção de pré-executividade (Decisao->Rejeicao->Excecao de pre-executividade)

17/07/2019, 01:25

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/07/2019, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

10/01/2019, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2018, 01:28

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

14/12/2018, 01:30

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/12/2018, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

17/09/2018, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

11/09/2018, 01:54

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

11/09/2018, 01:33

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/09/2018, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

17/08/2018, 02:37

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

25/04/2018, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

06/11/2017, 02:10

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

31/10/2017, 01:24

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

31/10/2017, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

03/10/2017, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

29/09/2017, 02:05

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

28/09/2017, 01:51

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/03/2017, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

23/03/2017, 01:40

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

14/12/2016, 01:31

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

13/10/2016, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

13/10/2016, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

14/06/2016, 01:41

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/06/2016, 01:37

Petição (Juntada de Peticao)

03/06/2016, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

24/05/2016, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

11/05/2016, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

25/08/2015, 01:14

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

21/08/2015, 02:38

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/08/2015, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

13/08/2015, 02:29

Juntada (Juntada)

01/08/2015, 02:18

Juntada (Juntada de Excecao de Pre-executividade)

01/08/2015, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

27/05/2015, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

20/05/2015, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

27/03/2015, 02:29

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

27/03/2015, 01:27

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

20/03/2015, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

19/02/2015, 02:17

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/02/2015, 02:18

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

19/12/2014, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2014, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2014, 01:30

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/12/2014, 01:50

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

07/11/2014, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

27/05/2014, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

12/05/2014, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

12/05/2014, 00:53

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

09/05/2014, 01:38

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

08/05/2014, 01:00

Entrega em carga/vista (Carga)

07/05/2014, 01:43

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

07/05/2014, 01:00

Entrega em carga/vista (Carga)

25/04/2014, 01:10

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

22/04/2014, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

07/04/2014, 01:54

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/04/2014, 01:29

Expedição de documento (Certidao)

03/04/2014, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

27/03/2014, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

26/03/2014, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

12/12/2013, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

25/11/2013, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

02/10/2013, 01:46

Expedição de documento (Certidao)

19/09/2013, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

06/09/2013, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

06/09/2013, 00:24

Entrega em carga/vista (Carga)

05/09/2013, 02:16

Entrega em carga/vista (Vista)

05/09/2013, 02:16

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

06/03/2013, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

05/03/2013, 02:04

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

27/02/2013, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

20/02/2013, 00:20

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/02/2013, 01:20

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

18/02/2013, 01:20

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

18/02/2013, 01:19

Expedição de documento (Certidao)

18/02/2013, 01:19

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

06/08/2012, 02:40

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/07/2012, 01:40

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

30/07/2012, 01:02

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

20/07/2012, 02:04

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/07/2012, 02:11

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

28/06/2012, 01:24

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

28/06/2012, 01:24

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

04/06/2012, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

31/05/2012, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

30/01/2012, 02:07

Entrega em carga/vista (Vista)

30/01/2012, 02:07

Desarquivamento (Desarquivamento)

30/01/2012, 02:07

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

09/12/2008, 01:05

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

08/10/2008, 02:41

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

08/10/2008, 02:41

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

07/10/2008, 01:20

Expedição de documento (Certidao)

07/10/2008, 01:18

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

01/09/2008, 01:18

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/08/2008, 02:15

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

18/08/2008, 02:09

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

18/07/2008, 01:18

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/07/2008, 02:29

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

03/07/2008, 01:59

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

03/07/2008, 01:59

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

03/07/2008, 01:58

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

24/06/2008, 02:11

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

24/06/2008, 02:03

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

13/06/2008, 01:06

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/06/2008, 01:06

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/06/2008, 02:23

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

10/06/2008, 02:30

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

10/06/2008, 02:05

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

10/06/2008, 01:33

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

09/06/2008, 01:14

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/06/2008, 01:29

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

03/06/2008, 02:25

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

03/06/2008, 02:25

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

06/05/2008, 02:01

Expedição de documento (Mandado de Penhora e Intimacao Expedido)

06/05/2008, 02:01

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

21/12/2007, 01:20

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/12/2007, 01:19

Movimento Legado (Vindos Diversos)

20/12/2007, 01:02

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

20/12/2007, 01:01

Movimento Legado (Andamento)

20/12/2007, 01:01

Entrega em carga/vista (Carga)

20/12/2007, 00:55

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

19/12/2007, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

10/12/2007, 02:27

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/12/2007, 02:07

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

07/12/2007, 02:26

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

07/12/2007, 01:43

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

04/12/2007, 01:20

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

04/12/2007, 01:19

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

30/11/2007, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

26/11/2007, 02:01

Movimento Legado (Andamento)

14/11/2007, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

14/11/2007, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

24/10/2007, 02:21

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/10/2007, 02:21

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

22/10/2007, 02:16

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

08/10/2007, 01:36

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/10/2007, 01:31

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

03/10/2007, 02:37

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

03/10/2007, 02:08

Movimento Legado (Andamento)

03/10/2007, 02:07

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

03/10/2007, 01:49

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

02/08/2007, 02:25

Movimento Legado (Andamento)

02/08/2007, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

02/08/2007, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Publicacao de Edital)

20/07/2007, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/07/2007, 01:07

Movimento Legado (Aguardando Envio de Materia para Imprensa)

18/07/2007, 01:19

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/07/2007, 01:18

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

14/07/2007, 01:38

Movimento Legado (Vindos Diversos)

25/05/2007, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

25/05/2007, 01:35

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

25/05/2007, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/05/2007, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

24/05/2007, 02:18

Despacho (Despacho)

24/05/2007, 01:41

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/04/2007, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

30/04/2007, 01:50

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

27/04/2007, 02:03

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

26/04/2007, 02:03

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

25/04/2007, 01:40

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

25/04/2007, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

12/04/2007, 02:13

Movimento Legado (Andamento)

12/04/2007, 02:13

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

12/04/2007, 02:12

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

12/04/2007, 02:12

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

23/02/2007, 01:50

Movimento Legado (Andamento)

23/02/2007, 01:47

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/02/2007, 01:43

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

22/02/2007, 02:35

Expedição de documento (Certidao)

22/02/2007, 02:34

Expedição de documento (Mandado Expedido)

22/02/2007, 02:09

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

01/12/2006, 01:06

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/11/2006, 02:40

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

29/11/2006, 02:36

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

29/11/2006, 02:15

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

29/11/2006, 02:15

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/08/2006, 02:08

Movimento Legado (Aguardando Deposito de Diligencia)

21/08/2006, 01:06

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

18/08/2006, 02:05

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

18/08/2006, 01:06

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

17/08/2006, 01:34

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

17/08/2006, 01:34

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

15/08/2006, 01:56

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

15/08/2006, 01:56

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

14/08/2006, 01:48

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/08/2006, 01:27

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

10/08/2006, 02:20

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

10/08/2006, 02:20

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/08/2006, 02:05

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

09/08/2006, 01:22

Movimento Legado (Vindos Diversos)

08/08/2006, 02:35

Movimento Legado (Andamento)

08/08/2006, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

08/08/2006, 02:27

Despacho (Despacho)

08/08/2006, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

03/08/2006, 02:13

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/08/2006, 01:27

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

27/07/2006, 02:22

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

27/07/2006, 02:20

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

27/07/2006, 01:41

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

27/07/2006, 01:41

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/07/2006, 01:22

Movimento Legado (Vindos Diversos)

26/07/2006, 02:33

Movimento Legado (Andamento)

26/07/2006, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

26/07/2006, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

21/07/2006, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

30/05/2006, 02:13

Expedição de documento (Certidao)

24/05/2006, 01:35

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

28/04/2006, 01:56

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/04/2006, 01:56

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/04/2006, 02:29

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

27/04/2006, 01:23

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

26/04/2006, 01:57

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

26/04/2006, 01:22

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

26/04/2006, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

20/04/2006, 02:02

Movimento Legado (Vindos Diversos)

30/03/2006, 02:13

Movimento Legado (Andamento)

30/03/2006, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

30/03/2006, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

28/03/2006, 02:28

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

10/03/2006, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

07/03/2006, 02:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/03/2006, 01:28

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

24/02/2006, 02:25

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

24/02/2006, 02:12

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

24/02/2006, 01:56

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

20/02/2006, 02:24

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/02/2006, 02:24

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

16/02/2006, 02:29

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

13/02/2006, 01:52

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/02/2006, 01:52

Movimento Legado (Andamento)

06/02/2006, 01:56

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/02/2006, 01:55

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

06/02/2006, 01:08

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

06/02/2006, 01:07

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

30/01/2006, 02:19

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/01/2006, 02:19

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

27/01/2006, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

27/01/2006, 01:24

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/01/2006, 02:01

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

24/01/2006, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

24/01/2006, 01:06

Distribuição (Distribuicao do Processo)

18/01/2006, 02:32

Expedição de documento (Certidao)

25/05/2005, 02:12

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

02/05/2004, 02:46

Despacho

•23/01/2024, 16:10

Despacho

•23/01/2024, 16:10

Decisão

•23/09/2024, 16:54

Decisão

•23/09/2024, 16:54

Despacho

•29/10/2024, 10:19

Despacho

•29/10/2024, 10:30

Documento de comprovação

•06/11/2024, 09:11

Documento de comprovação

•06/11/2024, 09:11

Decisão

•27/11/2024, 14:52

Decisão

•27/11/2024, 14:52

Sentença

•31/03/2025, 16:17

Sentença

•31/03/2025, 16:17