Cumprimento de sentença 0042567-86.2013.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaObrigação de EntregarLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de sentença

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/10/2013

Valor da Causa

R$ 100,00

Órgão julgador

5ª Vara Cível de Cuiabá

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 3 - Quarta Câmara de Direito Privado

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

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Movimentações

Juntada de Certidão

06/05/2026, 15:34

Juntada de Certidão

05/02/2026, 12:39

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

14/01/2026, 02:04

Recebidos os autos

14/01/2026, 02:04

Arquivado Definitivamente

14/11/2025, 11:18

Evoluída a classe de LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

14/11/2025, 11:18

Transitado em Julgado em 13/11/2025

14/11/2025, 11:17

Decorrido prazo de ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO em 13/11/2025 23:59

14/11/2025, 02:22

Juntada de Alvará

21/10/2025, 18:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2025

21/10/2025, 04:11

Publicado Sentença em 21/10/2025.

21/10/2025, 04:11

Juntada de Petição de manifestação

20/10/2025, 08:05

Expedição de Outros documentos

17/10/2025, 15:27

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

17/10/2025, 15:27

Conclusos para despacho

21/03/2025, 09:43

Todas as movimentações(368)

Juntada de Certidão

06/05/2026, 15:34

Juntada de Certidão

05/02/2026, 12:39

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

14/01/2026, 02:04

Recebidos os autos

14/01/2026, 02:04

Arquivado Definitivamente

14/11/2025, 11:18

Documentos

Despacho

•30/04/2021, 17:24

Ato Ordinatório

•01/05/2021, 13:24

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legal

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Evoluída a classe de LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

14/11/2025, 11:18

Transitado em Julgado em 13/11/2025

14/11/2025, 11:17

Decorrido prazo de ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO em 13/11/2025 23:59

14/11/2025, 02:22

Juntada de Alvará

21/10/2025, 18:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2025

21/10/2025, 04:11

Publicado Sentença em 21/10/2025.

21/10/2025, 04:11

Juntada de Petição de manifestação

20/10/2025, 08:05

Expedição de Outros documentos

17/10/2025, 15:27

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

17/10/2025, 15:27

Conclusos para despacho

21/03/2025, 09:43

Juntada de Petição de manifestação

19/03/2025, 07:55

Decorrido prazo de CHRISTIAN LAERT CAMPOS DE ALMEIDA em 17/03/2025 23:59

18/03/2025, 02:08

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

14/03/2025, 01:09

Juntada de Petição de petição

13/03/2025, 10:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025

20/02/2025, 02:34

Publicado Ato Ordinatório em 20/02/2025.

20/02/2025, 02:34

Juntada de Petição de manifestação

19/02/2025, 07:25

Expedição de Outros documentos

18/02/2025, 16:17

Recebidos os autos

18/02/2025, 15:23

Juntada de Certidão

18/02/2025, 15:22

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL VILLA DI CAPRI em 03/02/2025 23:59

04/02/2025, 02:05

Decorrido prazo de ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO em 03/02/2025 23:59

04/02/2025, 02:05

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL VILLA DI CAPRI em 24/01/2025 23:59

25/01/2025, 02:05

Decorrido prazo de CHRISTIAN LAERT CAMPOS DE ALMEIDA em 24/01/2025 23:59

25/01/2025, 02:05

Decorrido prazo de ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO em 24/01/2025 23:59

25/01/2025, 02:05

Publicado Decisão em 04/12/2024.

04/12/2024, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024

04/12/2024, 02:15

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

02/12/2024, 15:15

Recebidos os Autos pela Contadoria

02/12/2024, 15:15

Expedição de Outros documentos

02/12/2024, 14:16

Proferidas outras decisões não especificadas

02/12/2024, 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/12/2024, 14:16

Expedição de Outros documentos

02/12/2024, 14:16

Expedição de Outros documentos

16/10/2023, 16:40

Expedição de Outros documentos

16/10/2023, 16:40

Expedição de Outros documentos

16/10/2023, 16:40

Expedição de Outros documentos

16/10/2023, 16:40

Expedição de Outros documentos

16/10/2023, 16:40

Expedição de Outros documentos

16/10/2023, 16:40

Expedição de Outros documentos

16/10/2023, 16:40

Expedição de Outros documentos

16/10/2023, 16:40

Decorrido prazo de ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO em 19/09/2023 23:59.

22/09/2023, 22:18

Decorrido prazo de ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO em 18/09/2023 23:59.

22/09/2023, 17:27

Decorrido prazo de ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO em 18/09/2023 23:59.

22/09/2023, 02:30

Juntada de Petição de petição

20/09/2023, 11:05

Decorrido prazo de ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO em 18/09/2023 23:59.

19/09/2023, 15:17

Decorrido prazo de CHRISTIAN LAERT CAMPOS DE ALMEIDA em 18/09/2023 23:59.

19/09/2023, 15:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023

23/08/2023, 08:58

Publicado Decisão em 23/08/2023.

23/08/2023, 08:58

Conclusos para decisão

22/08/2023, 19:06

Juntada de Alvará

22/08/2023, 19:05

Juntada de Petição de petição

22/08/2023, 08:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Processo n° 0042567-86.2013.8.11.0041 Vistos. Defiro o pedido de ID 117735739. Expeça-se alvará em favor do exequente, na forma requerida. Após, façam os autos conclusos para deliberar acerca do pedido de ID 112346369, no que concerce ao pagamento de multa diária por descumprimento de decisão. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

22/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

21/08/2023, 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/08/2023, 15:35

Expedição de Outros documentos

21/08/2023, 15:35

Decisão Interlocutória de Mérito

21/08/2023, 15:35

Juntada de Petição de petição

23/05/2023, 14:20

Conclusos para decisão

23/05/2023, 13:09

Decorrido prazo de CHRISTIAN LAERT CAMPOS DE ALMEIDA em 22/05/2023 23:59.

23/05/2023, 04:09

Juntada de Petição de manifestação

16/05/2023, 16:02

Juntada de Petição de manifestação

15/05/2023, 15:15

Juntada de Petição de manifestação

12/05/2023, 18:07

Publicado Despacho em 28/04/2023.

28/04/2023, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2023

28/04/2023, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Processo n° 0042567-86.2013.8.11.0041 Vistos e etc. Inexistindo impugnação, homologo o cálculo da contadoria judicial (ID 109876817). O exequente discordou do parcelamento do débito. Intime-se a executada para efetuar o pagamento da condenação, no prazo legal, bem como, manifestar-se acerca do pedido de aplicação de multa (ID 112346369). Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda J

27/04/2023, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

26/04/2023, 12:14

Expedição de Outros documentos

26/04/2023, 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/04/2023, 12:14

Expedição de Outros documentos

26/04/2023, 12:14

Conclusos para despacho

16/03/2023, 16:01

Decorrido prazo de CHRISTIAN LAERT CAMPOS DE ALMEIDA em 09/03/2023 23:59.

15/03/2023, 01:46

Juntada de Petição de petição

14/03/2023, 15:32

Juntada de Petição de manifestação

14/03/2023, 14:45

Publicado Certidão em 16/02/2023.

16/02/2023, 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2023

16/02/2023, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Processo n. 0042567-86.2013.8.11.0041 IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO Certifico que, nos termos do art. 35, XVI, CNGC, bem como nos termos do art. 203, § 4º do CPC, impulsiono o feito, e intimo as PARTES AUTORA E REQUERIDA, na pessoa de seu(s) advogado(s), para manifestarem sobre o cálculo judicial, juntado aos autos pela contadoria, no prazo de 15 (quinze) dias. Cuiabá, 14/02/2023. RUBIA GRACIELA DE MORAIS CAMPOS Assinado Digitalmente

15/02/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado

14/02/2023, 06:26

Expedição de Outros documentos

14/02/2023, 06:26

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL VILLA DI CAPRI em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 01:32

Recebidos os autos

13/02/2023, 18:44

Juntada de certidão da contadoria

13/02/2023, 18:44

Decorrido prazo de AGUAS CUIABA S.A. - CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS DE AGUA E ESGOTO em 10/02/2023 23:59.

11/02/2023, 13:57

Decorrido prazo de CHRISTIAN LAERT CAMPOS DE ALMEIDA em 10/02/2023 23:59.

11/02/2023, 13:57

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL VILLA DI CAPRI em 09/02/2023 23:59.

10/02/2023, 11:37

Decorrido prazo de AGUAS CUIABA S.A. - CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS DE AGUA E ESGOTO em 09/02/2023 23:59.

10/02/2023, 11:37

Publicado Decisão em 19/12/2022.

19/12/2022, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2022

17/12/2022, 01:42

Remetidos os Autos por outros motivos para a Contadoria

15/12/2022, 17:56

Recebidos os Autos pela Contadoria

15/12/2022, 17:56

Expedição de Outros documentos

15/12/2022, 17:44

Expedição de Outros documentos

15/12/2022, 17:44

Decisão Interlocutória de Mérito

15/12/2022, 17:44

Conclusos para decisão

18/11/2022, 13:50

Decorrido prazo de CHRISTIAN LAERT CAMPOS DE ALMEIDA em 08/09/2022 23:59.

09/09/2022, 08:11

Decorrido prazo de AGUAS CUIABA S.A. - CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS DE AGUA E ESGOTO em 08/09/2022 23:59.

09/09/2022, 08:11

Juntada de Petição de manifestação

06/09/2022, 16:23

Juntada de Petição de petição

03/09/2022, 06:52

Publicado Certidão em 17/08/2022.

17/08/2022, 07:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2022

17/08/2022, 07:46

Expedição de Outros documentos.

15/08/2022, 20:11

Expedição de Outros documentos.

15/08/2022, 20:11

Ato ordinatório praticado

15/08/2022, 20:11

Recebidos os autos

15/08/2022, 18:05

Juntada de certidão da contadoria

15/08/2022, 18:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para a Contadoria

14/07/2022, 19:22

Recebidos os Autos pela Contadoria

14/07/2022, 19:22

Juntada de Petição de petição

12/07/2022, 23:27

Recebidos os autos

08/07/2022, 17:34

Juntada de certidão da contadoria

08/07/2022, 17:31

Decorrido prazo de AGUAS CUIABA S.A. - CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS DE AGUA E ESGOTO em 30/06/2022 23:59.

01/07/2022, 08:12

Decorrido prazo de AGUAS CUIABA S.A. - CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS DE AGUA E ESGOTO em 28/06/2022 23:59.

29/06/2022, 08:57

Decorrido prazo de CHRISTIAN LAERT CAMPOS DE ALMEIDA em 28/06/2022 23:59.

29/06/2022, 08:56

Juntada de Petição de petição

08/06/2022, 13:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para a Contadoria

08/06/2022, 11:23

Recebidos os Autos pela Contadoria

08/06/2022, 11:23

Decisão Interlocutória de Mérito

07/06/2022, 16:15

Conclusos para decisão

06/06/2022, 18:04

Recebidos os autos

06/06/2022, 18:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2022

03/06/2022, 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2022

03/06/2022, 02:08

Publicado Decisão em 03/06/2022.

03/06/2022, 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2022

03/06/2022, 02:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para a Contadoria

01/06/2022, 12:51

Recebidos os Autos pela Contadoria

01/06/2022, 12:51

Expedição de Outros documentos.

31/05/2022, 19:01

Expedição de Outros documentos.

31/05/2022, 19:01

Embargos de Declaração Não-acolhidos

31/05/2022, 19:01

Decorrido prazo de AGUAS CUIABA S.A. - CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS DE AGUA E ESGOTO em 11/05/2022 23:59.

12/05/2022, 15:35

Decorrido prazo de AGUAS CUIABA S.A. - CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS DE AGUA E ESGOTO em 06/05/2022 23:59.

10/05/2022, 19:28

Decorrido prazo de CHRISTIAN LAERT CAMPOS DE ALMEIDA em 06/05/2022 23:59.

09/05/2022, 09:22

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL VILLA DI CAPRI em 05/05/2022 23:59.

06/05/2022, 09:25

Conclusos para decisão

03/05/2022, 18:12

Decorrido prazo de AGUAS CUIABA S.A. - CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS DE AGUA E ESGOTO em 20/04/2022 23:59.

22/04/2022, 05:05

Juntada de Petição de contrarrazões

19/04/2022, 16:41

Decorrido prazo de CHRISTIAN LAERT CAMPOS DE ALMEIDA em 11/04/2022 23:59.

12/04/2022, 17:09

Decorrido prazo de AGUAS CUIABA S.A. - CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS DE AGUA E ESGOTO em 11/04/2022 23:59.

12/04/2022, 17:09

Publicado Despacho em 11/04/2022.

11/04/2022, 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2022

08/04/2022, 05:04

Juntada de Petição de manifestação

06/04/2022, 20:56

Expedição de Outros documentos.

06/04/2022, 18:40

Expedição de Outros documentos.

06/04/2022, 18:40

Proferido despacho de mero expediente

06/04/2022, 18:40

Conclusos para decisão

18/03/2022, 16:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2022

18/03/2022, 05:31

Publicado Decisão em 18/03/2022.

18/03/2022, 05:31

Juntada de Petição de manifestação

17/03/2022, 18:31

Expedição de Outros documentos.

16/03/2022, 18:46

Expedição de Outros documentos.

16/03/2022, 18:46

Decisão Interlocutória de Mérito

16/03/2022, 18:46

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151)

16/03/2022, 18:30

Juntada de Petição de manifestação

08/03/2022, 21:22

Decorrido prazo de AGUAS CUIABA S.A. - CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS DE AGUA E ESGOTO em 03/02/2022 23:59.

04/02/2022, 06:12

Decorrido prazo de AGUAS CUIABA S.A. - CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS DE AGUA E ESGOTO em 28/01/2022 23:59.

29/01/2022, 07:35

Decorrido prazo de CHRISTIAN LAERT CAMPOS DE ALMEIDA em 28/01/2022 23:59.

29/01/2022, 07:35

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL VILLA DI CAPRI em 27/01/2022 23:59.

28/01/2022, 13:30

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL VILLA DI CAPRI em 26/01/2022 23:59.

27/01/2022, 12:04

Conclusos para decisão

16/12/2021, 14:02

Juntada de Petição de petição

10/12/2021, 16:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2021

03/12/2021, 01:32

Publicado Despacho em 03/12/2021.

03/12/2021, 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2021

03/12/2021, 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2021

03/12/2021, 01:32

Expedição de Outros documentos.

30/11/2021, 19:14

Proferido despacho de mero expediente

30/11/2021, 19:14

Decorrido prazo de AGUAS CUIABA S.A. - CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS DE AGUA E ESGOTO em 25/05/2021 23:59.

26/05/2021, 10:06

Decorrido prazo de CHRISTIAN LAERT CAMPOS DE ALMEIDA em 25/05/2021 23:59.

26/05/2021, 10:05

Conclusos para decisão

18/05/2021, 10:03

Juntada de Petição de manifestação

11/05/2021, 15:25

Juntada de Petição de manifestação

07/05/2021, 14:49

Publicado Despacho em 04/05/2021.

04/05/2021, 05:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2021

04/05/2021, 05:57

Ato ordinatório praticado

01/05/2021, 13:24

Expedição de Outros documentos.

30/04/2021, 17:24

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2021, 17:24

Conclusos para despacho

07/03/2021, 21:36

Ato ordinatório praticado

07/03/2021, 21:35

Juntada de Petição de petição

03/03/2021, 11:30

Decorrido prazo de AGUAS CUIABA S.A. - CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS DE AGUA E ESGOTO em 02/03/2021 23:59.

03/03/2021, 04:01

Decorrido prazo de CHRISTIAN LAERT CAMPOS DE ALMEIDA em 02/03/2021 23:59.

03/03/2021, 04:01

Publicado Intimação em 04/02/2021.

05/02/2021, 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2021

05/02/2021, 03:33

Juntada de Petição de petição

04/02/2021, 11:50

Expedição de Outros documentos.

02/02/2021, 18:34

Juntada de Petição de expediente

02/02/2021, 18:29

Juntada de Petição de manifestação

13/01/2021, 19:13

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 18/11/2020.

19/11/2020, 10:37

Juntada de Petição de petição

18/11/2020, 11:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2020

17/11/2020, 12:22

Expedição de Outros documentos.

13/11/2020, 23:32

Recebido pelo Distribuidor

13/11/2020, 23:32

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

13/11/2020, 23:32

Recebimento (Vindos Gabinete)

18/09/2020, 01:47

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

18/09/2020, 01:30

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

16/06/2020, 01:14

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

11/06/2020, 01:45

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 00:51

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/03/2020, 01:34

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

27/02/2020, 01:52

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

26/02/2020, 02:15

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

26/02/2020, 02:01

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

26/02/2020, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

16/12/2019, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

13/12/2019, 02:29

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

02/12/2019, 01:58

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

29/11/2019, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

28/11/2019, 01:10

Proferidas outras decisões não especificadas

27/11/2019, 01:17

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/09/2019, 02:22

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

27/08/2019, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

19/08/2019, 02:12

Entrega em carga/vista (Vista)

31/07/2019, 01:28

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

31/07/2019, 01:10

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

17/07/2019, 01:53

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

03/07/2019, 01:09

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

30/06/2019, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

28/06/2019, 01:42

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

24/06/2019, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

11/04/2019, 02:21

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/04/2019, 02:18

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

03/04/2019, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

21/03/2019, 02:30

Entrega em carga/vista (Vista)

22/02/2019, 02:02

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

22/02/2019, 00:16

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

20/02/2019, 01:52

Expedição de documento (Certidao)

19/02/2019, 01:26

Recebimento (Retorno dos autos a 1 Instancia)

19/02/2019, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

19/02/2019, 01:19

Remessa (Remessa dos Autos a 2 Instancia)

19/06/2018, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

10/04/2018, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

26/03/2018, 01:23

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

26/03/2018, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

19/03/2018, 02:06

Entrega em carga/vista (Vista)

06/03/2018, 02:14

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

02/03/2018, 01:08

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

02/03/2018, 01:08

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

01/03/2018, 01:48

Expedição de documento (Certidao)

01/03/2018, 01:23

Expedição de documento (Certidao)

01/03/2018, 01:21

Juntada (Juntada de Recurso de Apelacao)

19/01/2018, 02:19

Juntada (Juntada de Recurso do Requerente)

19/01/2018, 02:17

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

19/01/2018, 01:52

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

19/01/2018, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

13/12/2017, 01:36

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

12/12/2017, 01:11

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

11/12/2017, 01:21

Expedição de documento (Certidao)

11/12/2017, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

06/12/2017, 01:34

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

23/11/2017, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

22/11/2017, 02:34

Procedência (Com Resolucao do Merito->Procedencia)

22/11/2017, 02:24

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

22/11/2017, 01:06

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

30/10/2017, 01:41

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

06/10/2017, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

03/08/2017, 01:08

Entrega em carga/vista (Vista)

31/07/2017, 01:33

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

10/07/2017, 01:06

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

07/07/2017, 01:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

08/05/2017, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

17/04/2017, 01:42

Entrega em carga/vista (Vista)

07/04/2017, 02:36

Juntada (Juntada)

05/04/2017, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

05/04/2017, 02:10

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

04/04/2017, 02:41

Audiência (Audiencia Realizada)

04/04/2017, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

04/04/2017, 01:39

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

03/04/2017, 02:23

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

16/03/2017, 01:32

Juntada (Juntada de AR)

22/02/2017, 01:10

Juntada (Juntada de AR)

22/02/2017, 01:08

Juntada (Juntada de AR)

22/02/2017, 01:05

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

03/02/2017, 01:05

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

02/02/2017, 02:36

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

02/02/2017, 02:36

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

02/02/2017, 01:27

Audiência (Audiencia Designada)

01/02/2017, 02:21

Proferidas outras decisões não especificadas

01/02/2017, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

01/02/2017, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

11/01/2017, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

15/12/2016, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

07/11/2016, 01:52

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/11/2016, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

06/10/2016, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

06/10/2016, 01:39

Proferidas outras decisões não especificadas

06/10/2016, 01:27

Audiência (Audiencia Realizada)

06/10/2016, 01:27

Conclusão (Concluso p/ Audiencia/Decisao/Despacho)

05/10/2016, 01:48

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

13/07/2016, 01:18

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

13/07/2016, 01:18

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

12/07/2016, 01:13

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

12/07/2016, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

11/07/2016, 02:11

Audiência (Audiencia Redesignada)

11/07/2016, 01:56

Proferidas outras decisões não especificadas

11/07/2016, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

11/07/2016, 01:26

Conclusão (Concluso p/ Audiencia/Decisao/Despacho)

11/07/2016, 01:04

Recebimento (Vindos do Advogado)

07/07/2016, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

06/07/2016, 02:12

Entrega em carga/vista (Vista)

05/07/2016, 01:25

Audiência (Audiencia Designada)

18/04/2016, 02:02

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

16/12/2015, 01:08

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

15/12/2015, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

14/12/2015, 02:06

Audiência (Audiencia Designada)

14/12/2015, 01:59

Proferidas outras decisões não especificadas

14/12/2015, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

19/10/2015, 02:15

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/10/2015, 02:02

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

09/09/2015, 02:20

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

09/09/2015, 02:17

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

12/08/2015, 02:15

Expedição de documento (Certidao)

21/07/2015, 02:43

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

12/05/2015, 02:17

Expedição de documento (Certidao)

04/05/2015, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

29/04/2015, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

27/04/2015, 01:29

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

22/04/2015, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

17/04/2015, 01:03

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

16/04/2015, 02:20

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

13/04/2015, 02:34

Expedição de documento (Certidao)

24/03/2015, 01:57

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

13/03/2015, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

12/03/2015, 01:40

Proferidas outras decisões não especificadas

11/03/2015, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

11/03/2015, 02:11

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/09/2014, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

25/09/2014, 02:01

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

12/09/2014, 01:25

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

20/08/2014, 01:08

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

20/08/2014, 01:08

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

01/08/2014, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

31/07/2014, 01:37

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

31/07/2014, 01:04

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/07/2014, 02:22

Proferidas outras decisões não especificadas

29/07/2014, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

29/07/2014, 01:41

Juntada (Juntada de Impugnacao a Contestacao)

15/05/2014, 01:30

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

15/05/2014, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

06/05/2014, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

29/04/2014, 02:35

Juntada (Juntada de Contestacao)

28/04/2014, 01:05

Juntada (Juntada de Agravo Retido)

28/04/2014, 01:02

Entrega em carga/vista (Carga)

22/04/2014, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

09/04/2014, 02:01

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

04/04/2014, 02:15

Juntada (Juntada de AR)

04/04/2014, 02:12

Expedição de documento (Documento Expedido)

17/03/2014, 02:13

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

06/03/2014, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

10/02/2014, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

07/02/2014, 02:25

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/02/2014, 02:03

Antecipação de tutela (Decisao->Concessao->Antecipacao de tutela)

07/02/2014, 01:39

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

02/12/2013, 02:35

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

25/10/2013, 02:23

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

24/10/2013, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

23/10/2013, 01:03

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

21/10/2013, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

21/10/2013, 02:00

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

17/10/2013, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

17/10/2013, 01:19

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/10/2013, 02:40

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

10/10/2013, 01:05

Entrega em carga/vista (Carga)

07/10/2013, 01:59

Distribuição (Distribuicao do Processo)

04/10/2013, 02:34

Despacho

•30/11/2021, 19:14

Decisão

•16/03/2022, 18:46

Manifestação

•17/03/2022, 18:31

Manifestação

•17/03/2022, 18:31

Outros documentos

•17/03/2022, 18:31

Outros documentos

•17/03/2022, 18:31

Despacho

•06/04/2022, 18:40

Decisão

•31/05/2022, 19:01

Decisão

•07/06/2022, 16:15

Decisão

•15/12/2022, 17:44

Despacho

•26/04/2023, 12:14

Decisão

•21/08/2023, 15:35

Decisão

•02/12/2024, 14:16

Todos os documentos(19)

Despacho

•30/04/2021, 17:24

Ato Ordinatório

•01/05/2021, 13:24

Despacho

•30/11/2021, 19:14

Decisão

•16/03/2022, 18:46

Manifestação

•17/03/2022, 18:31

Manifestação

•17/03/2022, 18:31

Outros documentos

•17/03/2022, 18:31

Outros documentos

•17/03/2022, 18:31

Despacho

•06/04/2022, 18:40

Decisão

•31/05/2022, 19:01

Decisão

•07/06/2022, 16:15

Decisão

•15/12/2022, 17:44

Despacho

•26/04/2023, 12:14

Decisão

•21/08/2023, 15:35

Decisão

•02/12/2024, 14:16

Decisão

•02/12/2024, 14:16

Ato Ordinatório

•18/02/2025, 16:17

Sentença

•17/10/2025, 15:27

Sentença

•17/10/2025, 15:27